Caetano e Caetano Advogados Associados

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese acima. http://www.lex.com.br/noticia_27808671_PRIMEIRA_SECAO_FIXA_EM_REPETITIVO_QUE_ICMS_NAO_INTEGRA_BASE_DE_CALCULO_DA_CPRB.aspx

"A Fazenda Nacional não pode se valer a retenção de mercadoria, (...), com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco, que sequer lavrou o auto de infração". http://www.lex.com.br/noticia_27784543_FISCO_NAO_PODE_UTILIZAR_SE_DA_RETENCAO_DE_MERCADORIA_IMPORTADA_COMO_FORMA_DE_IMPOR_O_RECEBIMENTO_DE_TRIBUTOS.aspx

A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. https://www.conjur.com.br/2019-fev-28/ministro-suspende-acao-quebra-sigilo-bancario-receita

Uma decisão da 8ª turma Cível do TJ/DF entendeu que o detentor de eventuais direitos possessórios não pode ser compelido a pagar IPTU em relação ao período que não dispôs dos poderes de usar, g***r e fruir do bem. https://tributario.com.br/a/tj-df-detentor-de-eventuais-direitos-possessorios-nao-pode-ser-compelido-a-pagar-iptu-enquanto-nao-pode-fruir-do-bem/?utm_source=tributario.com.br&utm_campaign=97c54c00ce-tributario_com_br_Newsletter_Diaria&utm_medium=email&utm_term=0_a747afff39-97c54c00ce-427579233

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, nesta quarta-feira (28/11), que União, estados e municípios podem efetuar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para cobrar débitos de contribuintes inadimplentes. http://caetanoadv.com.br/noticias/stj-permite-protesto-de-certidao-de-divida-ativa/

O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base de cálculo do P*S e da Cofins. A decisão confirmou liminar em mandado de segurança coletivo. http://caetanoadv.com.br/noticias/juiz-exclui-contribuicoes-previdenciarias-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/

Para a turma, não se sustenta a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam conteúdo econômico
ou propósito negocial(...) https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/planejamento-tributario-e-os-limites-da-liberdade-do-contribuinte-30102018

A obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. Diante disso, o Ministro Gilmar Mendes manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. http://caetanoadv.com.br/noticias/vedacao-ao-confisco-stf-mantem-decisao-que-reduziu-multa-de-icms-de-400-para-20/

Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguiu a cobrança de débitos feita pela Fazenda Nacional contra a JBS. https://www.conjur.com.br/2018-out-17/comprador-nao-responde-funrural-produtor-rural-pessoa-fisica

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu tutela antecipada determinando a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do P*S e da Confins. https://tributario.com.br/a/inclusao-indevida-icms-st-nao-compoe-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-decide-trf-4/?utm_source=tributario.com.br

O plenário do STF concluiu o RE que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade. https://www.amodireito.com.br/2018/10/direito-oab-concursos-previdenciaria-parcelas-adicionais.html?m=1

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, nesta quarta-feira (03/10), que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida. https://www.jota.info/justica/salario-penhorado-bloqueio-razoavel-04102018

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar dois recursos na sessão desta terça-feira (25/9), decidiu que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes do lucro presumido.

STJ: ICMS entra na base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido Para 2ª Turma, não é possível mesclar regimes de lucro presumido e de lucro real. Decisão segue entendimento consolidado do colegiado.

Por possuírem tributação especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição previdenciária. https://tributario.com.br/a/empresa-do-simples-e-isenta-de-reter-11-de-contribuicao-previdenciaria/

Por unanimidade, a 1ª Turma do CARF entendeu que a busca pela redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização societária. https://www.conjur.com.br/2018-set-24/economia-tributaria-constitui-proposito-negocial-legitimo-carf

Raquel Dodge afirma que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diz que as medidas coercitivas definidas com o objetivo de assegurar o pagamento do crédito tributário devem ser avaliadas segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. https://tributario.com.br/a/e-inconstitucional-bloqueio-de-bens-pela-fazenda-sem-ordem-judicial-diz-pgr/?utm_source=tributario.com.br&utm_campaign=b69a735076-tributario_com_br_Newsletter_Diaria&utm_medium=email&utm_term=0_a747afff39-b69a735076-427579233

O STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287404,21048-STJ+define+tese+sobre+prescricao+intercorrente+que+afetara+mais+de+27

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concede liminar que adia a volta do pagamento de tributos sobre funcionários para janeiro de 2019. https://tributario.com.br/a/trf3-concede-liminar-que-derruba-reoneracao-da-folha/?utm_source=tributario.com.br&utm_campaign=0aa568a90d-tributario_com_br_Newsletter_Diaria&utm_medium=email&utm_term=0_a747afff39-0aa568a90d-427579233

Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do P*S e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. https://tributario.com.br/a/tributo-indireto-juiz-concede-liminar-para-excluir-icms-da-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll/?utm_source=tributario.com.br&utm_campaign=25a4cf05b0-tributario_com_br_Newsletter_Diaria&utm_medium=email&utm_term=0_a747afff39-25a4cf05b0-427579233

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. https://tributario.com.br/a/precatorio-deve-ser-aceito-como-garantia-em-execucao-fiscal-decide-tj-sp/?logged_in=1

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o descontou de cliente. A prática foi considerada apropriação indébita tributária. https://www.valor.com.br/legislacao/5763029/stj-decide-que-e-crime-nao-recolher-icms

STJ - Não recolher ICMS é crime de apropriação indébita.

STJ decide que é crime não recolher ICMS Ministros negaram pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o cobrou de consumidor final

[Planilha Prática] Calcule a redução de impostos indevidos da sua Conta de Energia - Conheça os valores de tributos que são cobrados indevidamente na sua fatura. http://caetanoadv.rds.land/planilha-imposto-icms-reducao-energia?rdst_srcid=1422748

Sentença de Santa Catarina determina a exclusão do P*S e da COFINS da própria base de cálculo.

SENTENÇA - EXCLUSÃO DO P*S E DA COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011045-65.2018.4.04.7200/SC IMPETRANTE: BENDINI LOGÍSTICA LTDA ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO -

De acordo com o CARF, é válida a divisão de lucros desproporcional realizada por banca de advocacia. https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/divisao-desproporcional-lucros-carf-20082018

CARF confirma! É permitida a divisão desproporcional de lucros por banca de advocacia.

Divisão desproporcional de lucros por banca de advocacia é válida, decide Carf Caso, envolvendo escritório Pinheiro Neto Advogados, cobrava contribuição previdenciária sobre operação. Jurisprudência pré-Zelotes já era favorável à tese.