Aesap - Associação Espírito-Santense de Advogados Públicos

Parabéns! Nesta data especial nossa homenagem em especial aos advogados públicos.

CNJ muda regulamentação sobre suspensão de prazos processuais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que aprimora a regulamentação da hipótese de suspensão de prazos processuais por força da crise de Covid-19.

A norma define que é necessária justificação adequada para a suspensão dos prazos processuais, com exposição das circunstâncias locais ou do ato de autoridade estadual ou municipal que inviabiliza a fluência regular. O CNJ também deve ser comunicado.

A suspensão não impede atos telepresenciais, como audiências ou sessões de julgamento. O magistrado deve decidir sobre a suspensão de tais encontros, conforme as peculiaridades de cada caso concreto e eventual requerimento das partes.

A falta de ato normativo editado pelo tribunal local que determine a suspensão dos prazos também não impede que o juiz verifique a necessidade de suspensão no caso concreto.

A resolução ainda garante o atendimento virtual a advogados por meio do Balcão Virtual, que permite o registro do interesse do advogado em ser atendido virtualmente pelo magistrado e resguarda a resposta sobre o atendimento. Além disso, estabelece o atendimento presencial apenas quando estritamente necessário.

A medida leva em conta um ofício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que pedia a alteração. O documento destacou inúmeras ferramentas virtuais que surgiram para permitir atos processuais e a continuidade da prestação jurisdicional.

“Recomendamos que não haja uma suspensão injustificada de todos os trabalhos e o fechamento dos tribunais sem que eles tenham instrumentos para atender aos advogados”, apontou o ministro Luiz F*x, presidente do CNJ, durante a sessão que aprovou a resolução. Ele ainda destacou que nem toda medida sanitária restritiva deve justificar a suspensão dos prazos.

Com informações da assessoria do CNJ.

CNJ muda regulamentação sobre suspensão de prazos processuais | Aesap CNJ muda regulamentação sobre suspensão de prazos processuais jun - 15 - 2021 By AESAP Notícias 0 Comments   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que aprimora a regulamentação da hipótese de suspensão de prazos processuais por força da crise de Covid-19. A norma de...

Parabéns à todas as mães.

Na data de hoje, 7 de março, é celebrado o Dia Nacional da Advocacia Pública.

Parabenizamos todos os profissionais que atuam na advocacia pública em especial no Espírito Santo.

Continuaremos na defesa pela valorização de nossa profissão tão importante para a lisura, transparência e eficiência nos serviços públicos fundamentais no desenvolvimento social.

Advogado público assume Procon Vila Velha

O advogado público do Detran/ES, George Alves é o novo diretor do Procon de Vila Velha. George é formado em Direito pela Ufes; pós-graduado em Contabilidade, Direito e Economia com ênfase na Gestão Pública; especialista em Direito Público e Trânsito.

Com ampla experiência no setor público, antes de assumir o Procon de Vila Velha, George atuou como membro titular do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), membro da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana da OAB-ES.

Em entrevista ao nosso site, George destacou esse novo desafio. “Com muita gratidão e senso de responsabilidade assumo esse desafio de liderar o órgão de proteção e defesa do consumidor de Vila Velha – Procon. O Prefeito Arnaldinho Borgo e eu estamos alinhados e com muitas expectativas para fazer do Procon um órgão mais ativo, próximo, moderno e eficiente”.

O diálogo, também será um dos diferenciais da nova gestão na defesa do consumidor. “Vamos focar no papel pedagógico e de conscientização, com ações externas, campanhas etc, investindo na prevenção ao invés da repressão. Vamos ampliar o diálogo com a cidade, sempre com o intuito de harmonizar e conciliar os interesses dos envolvidos na relação de consumo”.

Outro ponto destacado por George é quanto a modernização do órgão municipal. “O Procon também será mais digital, on-line e moderno, acompanhando a mudança da sociedade. Aceito esse desafio colocando meu nome e minha carreira à disposição da cidade que tanto amo e desejo ver cada vez melhor, pois temos a plena consciência e convicção de que dá para fazer diferente”.
A diretoria da Aesap deseja sucesso nessa nova jornada podendo atender as demandas da sociedade canela-verde.

Aesap reforça comunicação institucional | Aesap Aesap reforça comunicação institucional fev - 11 - 2021 By AESAP Notícias 0 Comments A sociedade tem vivido um dos mais desafiadores momentos de nossa história. A pandemia alterou as relações e reforçou ainda mais a importância da comunicação. Para contribuir nas discussões e defesa da a...