INTIC - Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação

INTIC Participa em Painel sobre Direitos Digitais em Moçambique

O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) foi convidado a participar do painel único sobre "Direitos Digitais: Contexto Regulatório, Práticas e Limitações das Liberdades de Expressão em Moçambique”, durante um seminário organizado pelo Miza Moçambique. O evento ocorreu ontem, 22 de Agosto de 2024, no Hotel Avenida, em Maputo.
O INTIC foi representado pelo Engenheiro Constantino Sotomane, Administrador para o Pelouro Técnico Operacional, que compartilhou informações sobre o quadro legal e regulamentar nacional, regional e internacional que protege os cidadãos contra violações dos direitos digitais.
Para Constantino Sotomane nos últimos anos, a crescente utilização de tecnologias digitais em Moçambique tem revelado um cenário alarmante de violações de direitos digitais, afectando principalmente crianças e mulheres. “É preocupante que, em muitos casos, essas vítimas indefesas compartilhem informações confidenciais e imagens íntimas, sem a devida compreensão das consequências possíveis”, disse.
A prática de compartilhar dados pessoais por parte de mulheres e crianças, principalmente, pode culminar em situações de extorsão sexual, chantagem e difamação, colocando em risco não apenas a integridade física, mas também o bem-estar emocional das vítimas. De acordo com Sotomane, “as consequências desse tipo de envolvimento digital são devastadoras, muitas vezes levando a problemas de saúde mental, como depressão e distúrbios psicológicos. Em algumas situações extremas, a pressão social e o estigma associados às violações de direitos digitais podem culminar em casos de suicídio”.
Sotomane disse aos participantes que o combate aos crimes cibernéticos demanda uma abordagem multi-facetada e colaborativa, que inclui a criação e actualização de legislações específicas. “Neste contexto a elaboração da Proposta da Lei de Segurança Cibernética, que está na fase final e a Proposta da Lei de Protecção de Dados e a recente aprovação dos regulamentos para provedores intermediários de serviços eletrônicos e operadores de plataformas digitais já em vigor em Moçambique são exemplo de iniciativas claras que vão fazer face a violação de direitos digitais no país”, disse.

Num outro desenvolvimento Sotomane disse que “estamos a implementar campanhas de conscientização e educação pública sobre os riscos da cibercriminalidade, sendo e iniciativas como workshops em escolas e academias para sensibilizar a população sobre os cuidados no uso das Tecnologias de Informação e Comunicação”.

Não há “vazio legal” para proteger direitos digitais de cidadãos moçambicanos

A garantia foi dada pelo Prof. Doutor Eng. Lourino Chemane, Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), nesta quinta-feira, 22 de Agosto de 2024, num seminário sobre "Direitos Digitais: Contexto Regulatório, Práticas e Limitações das Liberdades de Expressão em Moçambique", organizado pelo MISA Moçambique.
O Prof. Lourino Chemane participou no evento em representação do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Prof. Doutor Daniel Daniel Nivagarra.
Lourino Chemane começou por dizer que Moçambique não regista vazio legal em matérias ligadas a direitos digitais. Como ponto de partida, falou da Constituição da República, como a lei-mãe, na qual mencionou, dentre várias disposições legais, o Artigo 48, que garante aos cidadãos o direito à liberdade de expressão, de imprensa e à informação, enquanto o Artigo 71 delimita os limites da utilização de meios informáticos para o tratamento de dados pessoais.
Chemane destacou ainda a Resolução n.º 17/2018, que instituiu a Política para a Sociedade da Informação, e a Lei n.º 3/2017 sobre Transações Eletrónicas (LTE) como um marco importante para a protecção de direitos de cidadãos no espaço digital. A LTE estabelece directrizes para transacções electrónicas seguras e a protecção dos dados pessoais em plataformas digitais, visando criar um ambiente propício para o uso seguro das TIC em Moçambique.
“Desde 2017, Moçambique tem dado passos significativos na protecção e regulação das Tecnologias de Informação e Comunicação, com a entrada em vigor deste instrumento que estabelece normas fundamentais para a realização de transações eletrónicas, com um foco particular no Comércio Electrónico e no Governo Electrónico.
De acordo com este instrumento, a entidade reguladora de TICs é responsável por instituir um Sistema de Certificação Digital fundamentado em criptografia de chave pública. Este sistema, previsto no artigo 54, assegurará a autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos electrónicos e das transações realizadas por meio de certificados digitais, promovendo um ambiente seguro para os usuários”, disse.
Importa referir que o INTIC, na qualidade de Autoridade Reguladora de TICs, já está a implementar, em fase piloto, o Sistema de Certificação Digital de Moçambique (SCDM), por forma a garantir que os documentos que circulam em ambientes digitais tenham a mesma autenticidade que os documentos em formato físico. Neste sentido, várias entidades, tanto do sector público quanto do sector privado, já estão a aderir a este sistema para, por um lado, garantir a validade jurídica dos seus documentos e, por outro, flexibilizar a circulação da sua massa documental.
O orador destacou ainda que a LTE determina também que qualquer recolha, processamento ou divulgação de dados pessoais deva ser precisa, completa e actualizada, garantindo a confidencialidade das informações, conforme estipulado nos artigos 63 e 65. “O processador de dados assume a responsabilidade pela protecção das informações pessoais em sua posse, incluindo aquelas transferidas a terceiros”, disse.
O PCA partilhou ainda dados recentes sobre o aumento dos crimes cibernéticos em Moçambique, citando o relatório do Ministério Público que indica 912 processos entre 2023 e 2024, uma alta de 62,9% em relação ao período anterior. Os crimes de fraudes relacionadas a pagamentos electrónicos são os mais comuns, seguidos por burlas informáticas e furtos.
Para deter esta crescente onda de crimes cibernéticos, Chemane disse que o INTIC está a coordenar actividades de elaboração de propostas de vários instrumentos legais, com destaque para a Proposta de Lei de Segurança Cibernética, Proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais, Proposta de Direitos Autorais Online, dentre outras, que visam alinhar Moçambique às melhores práticas internacionais.
“Para além disso, Moçambique está envolvido na Convenção Europeia sobre Crimes Cibernéticos, na Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais, na Carta da CPLP sobre Direitos e Princípios em Ambientes Digitais e na proposta da ONU para combate ao uso de TIC para fins criminosos. A adesão a esses instrumentos é fundamental para a protecção dos direitos digitais em Moçambique”, disse.
O encontro contou com a presença de destacadas figuras do sistema judiciário moçambicano, incluindo o Provedor de Justiça, representantes do Conselho Constitucional e advogados. Além disso, houve uma participação expressiva de profissionais da comunicação social, tanto de órgãos públicos quanto privados.

Decorre o IV Conselho Coordenador do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Decorre desde ontem, (Segunda-feira), 19 de Agosto corrente, na Escola de Comunicação e Artes (ECA), Campus Principal da Universidade Eduardo Mondlane, cidade de Maputo, o IV Conselho Coordenador do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), evento que visa avaliar o desempenho do sector de ciência, tecnologia e Ensino superior no âmbito da implementação do PQG (2020-2024) incluindo a mensuração dos resultados, impacto e perspectivar o próximo ciclo de governação.

Subordinado ao lema: Conhecimento científico e inovação na era digital, impulsionando o desenvolvimento sustentável”, a magna reunião tem duração de dois dias, e vai reflectir sobre os seguintes pontos:
(i) Balanço dos Resultados e Realizações do Quinquénio, 2020-2024 nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação; Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC); e Ensino Superior;
(ii) Ponto de Situação do Programa um Computador por Estudante do Ensino Superior;
(iii) Proposta da Matriz das Linhas Estratégicas do Plano Quinquenal do Governo 2025-2029 (PQG 2025-2029) do Sector da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
(iv) Proposta do Plano de Actividades (PdAO) e Plano Económico e Social (PESOE) 2025 do Sector da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
(v) Entre outros.
Participarão no evento em apreço, membros do Conselho Consultivo do Ministro, Directores dos Serviços Provinciais de Assuntos Sociais (SPAS), Chefes de Departamento Central, representantes de instituições de Investigação e do Ensino Superior, entre outros convidados.
O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação, INTIC, IP. é representado no evento pelo PCA, Prof. Doutor Eng. Lourino Chemane, na qualidade de membro do Conselho Consultivo do MCTES.
É de frisar, que o Conselho Coordenador é um Órgão Consultivo convocado e dirigido pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através do qual, coordena, planifica e controla a acção conjunta das estruturas centrais e locais do Ministério, e reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Presidente da República.

Na 2ª Sessão do Steering Committee: Moçambique “acelera o passo” na regulação de Computação em Nuvem

No dia 15 de Agosto (Quinta-feira), o Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação (INTIC) convocou a 2ª Sessão do Steering Committee, órgão do mais alto nível para elaboração de um regulamento que vai estabelecer directrizes para a Construção e Operação de Centros de Dados e Serviços de Computação em Nuvem de Moçambique. A 1ª Sessão do Steering Committee decorreu no dia 4 de Julho do ano em curso.
Sob a liderança do Presidente do Conselho de Administração (PCA) do INTIC, Prof. Doutor Eng. Lourino Chemane, a presente sessão contou com a presença de consultores séniores da Ernst & Young (EY), empresa seleccionada através de um concurso público para apoiar o INTIC na elaboração da proposta deste instrumento regulatório.

Esta iniciativa conta com apoio financeiro de um importante parceiro do sector privado, a Associação Moçambicana de Bancos (AMB), que demonstra grande interesse e comprometimento com este projecto.

Lourino Chemane disse durante a abertura desta sessao que “a necessidade de regulamentação no campo da computação em nuvem em Moçambique não é apenas uma questão administrativa, mas uma estratégia para garantir a segurança, eficiência e sustentabilidade dos serviços digitais no país. Com o aumento exponencial da demanda por serviços digitais, a governança adequada destes serviços torna-se imprescindível. Moçambique, em decorrência de seu crescimento tecnológico e digitalização de serviços, busca um marco regulatório que permita a competição justa e a adopção de melhores práticas no sector”.

Chemane acrescentou ainda que grandes passos foram dados tendo destacado que “as actividades desenvolvidas até aqui incluem vários componentes críticos que visam estruturar este marco regulatório, como a Elaboração do Relatório de Estado da Arte no qual estamos a finalizar o levantamento abrangente sobre o estado actual da construção e operação de centros de dados, bem como a situação do desenvolvimento, contratação e operação de serviços de computação em nuvem, tanto a nível regional quanto internacional. Esse relatório servirá como um ponto de partida para as futuras regulamentações e deve reunir dados e análises sobre as infra-estruturas existentes, os principais actores do sector e as melhores práticas globais”.

Nesta sequência, correm ainda diversas actividades relevantes que incluem a recolha e análise da Informação Legal e Regulamentar que visa compreender o contexto jurídico vigente no país, abordando legislações e regulamentos que influenciam a operação dos Centros de Dados, levantamento da situação actual e Análise de Benchmarking, no qual decorre um estudo comparativo para entender como os regulamentos sobre Centros de Dados são estruturados em outros países, permitindo extrair lições e melhores práticas.

Com o objectivo de obter insights fundamentais para formulação do regulamento, está em andamento uma colecta de informações junto a Stakeholders representativos da sociedade moçambicana. Isso inclui entrevistas feitas a entidades como: Associação Moçambicana de Bancos (AMB), Banco de Moçambique, Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças (CEDSIF), Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM), Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), Instituto Nacional de Governo Electrónico (INAGE), Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), Ministério da Indústria e Comércio (MIC), Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR), Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC), Procuradoria-Geral da República (PGR), dentre outros.

Além disso, foram realizados Workshops com diversas entidades, incluindo: Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Instituto Superior de Transportes e Comunicações (ISUTC), Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) Universidade Eduardo Mondlane (UEM), Associação Nacional dos Municípios Moçambicanos e Ordem dos Engenheiros.

Essas actividades visam construir uma base sólida de conhecimento e engajamento, essencial para o desenvolvimento de um regulamento que atenda às necessidades e particularidades do sector de Tecnologia da Informação e Comunicação em Moçambique.

Até a próxima sessão, terá sido concluída uma série de actividades cruciais, entre elas, o fecho do estudo comparativo sobre regulamentos internacionais relacionados ao sector, a finalização do levantamento de informações sobre operadores de centros de dados e serviços de computação em nuvem em Moçambique, a finalização da sistematização das informações colectadas para a elaboração do referido relatório e a colecta e estruturação das melhores práticas no âmbito dos serviços de computação em nuvem e centros de dados.

Esta acção é resultado de um Memorando de Entendimento entre o INTIC e a Associação Moçambicana de Bancos (AMB), para a elaboração do Regulamento de Construção e Operação de Centros de Dados e Serviços de Computação em Nuvem de Moçambique, celebrado no dia 8 de Dezembro de 2023, à margem da 3ª Edição do Fórum de Governação da Internet 2023.

Proposta de convenção quer criar estrutura legal global contra crimes cibernéticos

Um comité de países-membros das Nações Unidas adotou uma proposta histórica contra crimes cibernéticos após anos de discussão. O texto da convenção sobre o tema, que inclui o acesso a dados, passou por “consenso” no final de semanas de debates.
A directora executiva do Escritório da ONU sobre Dr**as e Crimes, Unodc, saudou o fechamento do rascunho da convenção. Para Ghada Waly, o documento “é um passo marcante como o primeiro tratado multilateral anticrime em mais de 20 anos e a primeira convenção da ONU contra o cibercrime, em momento em que as ameaças no ciberespaço crescem rapidamente.”

Fronteiras geográficas e necessidade da cooperação

Representantes dos lusófonos Brasil, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe estiveram entre as nações participantes nas últimas duas semanas de sessões realizadas na sede da ONU, em Nova Iorque.
De Moçambique, Lourino Chemane assistiu à reunião na qualidade de presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação de Moçambique.
“Esta comissão adotou a proposta da Convenção das Nações Unidas de Luta contra Crimes Cibernéticos. É um instrumento internacional. Portanto, que terá, na nossa ótica, um grande impacto no mundo, no combate a crimes cibernéticos, principalmente pela característica dos crimes cibernéticos que são transnacionais. No aspecto das fronteiras geográficas e a necessidade da cooperação e colaboração entre os Estados, vincada no instrumento.”
Após a adoção do tratado pelo Comité Ad Hoc sobre Crimes Cibernéticos, a proposta seguirá para a Assembleia Geral para votação ainda este ano.

Veja a notícia na íntegra em: https://news.un.org/pt/story/2024/08/1835991

Parcerias público-privadas em matéria de cibercriminalidade: Perspectivas regionais das Américas, África e Ásia

A Unidade da Sociedade Civil do United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) e Aliança de ONGs para Prevenção de Crimes e Justiça Criminal lançou a primeira edição do relatório relativo a parcerias público-privadas sobre o crime cibernético, como parte da Iniciativa de Envolvimento das Partes Interessadas no Crime Cibernético da Unidade da Sociedade Civil do UNODC, no dia 6 de agosto de 2024, na Sala de conferências da UNHQ CR-9. Em representação a Moçambique, Participou neste evento, uma delegação técnica multi-sectorial, chefiada pelo Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), Doutor Lourino Chemane.
O evento teve como objectivo reunir representantes dos sectores público e privado, da sociedade civil e de organizações internacionais e regionais para discutirem estratégias colaborativas de prevenção e resposta ao crime cibernético.

Os participantes exploram áreas de cooperação e abordagens que podem contribuir para o desenvolvimento de novas parcerias e para o fortalecimento da colaboração multilateral existente no combate ao crime cibernético, bem como a identificação de necessidades e oportunidades para acções futuras nesta área.

Draft United Nations Convention against Cybercrime (Cont.)

INTIC participa de Workshop sobre Combate à ameaça do Ransomware
Quadros do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Participamos do Workshop sobre o Combate à ameaça do Ransomware, que teve lugar de 22 a 26 de Julho do ano corrente, no George C. Marshall European Center for Security Studies em Garmisch-Alemanha. O Workshop abordou matérias baseadas no framework do National Institute of Standards and Technology (NIST 2.0) e versou sobre como enfrentar a crescente ameaça de ataques de Ransomware identificado como uma ameaça emergente crítica que frequentemente visa serviços essenciais. Os ataques de Ransomware são uma preocupação crescente para os governos e organizações de todo o mundo.

Para mais informação acompanhe nossa página através de: https://www.intic.gov.mz/intic-participa-de-workshop-sobre-combate-a-ameaca-do-ransomware-2/

Carta da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa de Direitos e Princípios em Ambientes Digitais

O WhatsApp pirata que abre as portas do celular para hackers

https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2024/07/16/o-whatsapp-pirata-que-abre-as-portas-do-celular-para-hackers.ghtml