Gonçalo Leitão Advogado
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22/05/2024
04/11/2020
COMUNICADO | Procuradoria Ilícita - Encerramento de escritório de mediação imobiliária
Tribunal decreta encerramento de escritório de sociedade de mediação imobiliária por prática de procuradoria ilícita. O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados irá diligenciar a execução da decisão.
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, no desempenho das suas competências estatutárias (cfr. artigo 54.º nº 1, alínea u) do EOA), designadamente, no combate à procuradoria ilícita, vem informar do trânsito em julgado da Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 09 de Julho de 2020, proferida no âmbito do Processo n.º 3260/11.8BELSB, em que é Autor: “Sónia Veríssimo – Sociedade de Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda.” e Ré, a Ordem dos Advogados, que julgou totalmente improcedente a ação administrativa e consequentemente, determinou a manutenção do ato impugnado.
O ato impugnado consistiu na decisão, tomada a 28/09/2011, por parte do Pleno do então Conselho Distrital de Lisboa, de encerramento de escritório, no âmbito do processo 23/2008-L/PI, da sociedade comercial “Sónia Veríssimo – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., com sede na Avenida 9 de Julho, nº 94-D em 2265-522 Venda do Pinheiro, Mafra.
No âmbito do processo de procuradoria ilícita, apurou-se que esta sociedade comercial praticou, atos próprios dos advogados, nomeadamente, os previstos na alínea a) do nº 6 do artigo 1.º da Lei nº 49/2004, de 24/08 (Lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores), ou seja, a elaboração de contratos e a prática dos atos tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente, os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais, em interesse e benefício de clientes seus.
Face ao exposto, e depois de esgotados todos os meios de recurso (graciosos e contenciosos) ao alcance da participada, nomeadamente, através do recurso hierárquico para o Conselho Superior da Ordem dos Advogados e o recurso judicial para o Tribunal Administrativo de Lisboa, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados irá diligenciar pela execução de tal decisão, ou seja, o encerramento do escritório da participada.
Em nome do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados,
O Colega ao dispor,
João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa
Lisboa, 03 de novembro de 2020
28/09/2020
Vai trocar de pneus?
Não compre velho por novo! Confirme quando é que o pneu foi fabricado, procurando na sua lateral uma área, geralmente um pouco menos bem acabada que as restantes, um conjunto de números e letras inscritos (código DOT): os últimos quatro algarismos correspondem à data de fabrico do pneu. Um código 0720, como o exemplo da imagem, dá-nos a informação que o pneu foi fabricado na sétima semana do ano de 2020.
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04/09/2020
A GNR aconselha: se tiver conhecimento ou o contactarem para alcatroar ou fazer obras de melhoramento na sua habitação ou empresa, desconfie e contacte de imediato as autoridades.
Um grupo do crime organizado internacional, que atua por toda a Europa, sobe o disfarce de uma empresa de aplicação de alcatrão, foi detetado a atuar em Portugal.
As vítimas são, habitualmente, pequenos empresários e proprietários de herdades que dispõem de locais por alcatroar ou com o piso alcatroado em más condições, designadamente estacionamentos ou acessos a casas ou empresas.
Os burlões aproveitam, na maior parte das vezes, a ausência dos proprietários, “invadem” habitações ou empresas, e, sem qualquer autorização, iniciam um trabalho de alcatroamento das entradas ou dos acessos às casas ou edifícios empresariais, disponibilizando serviços de pavimentação, com recurso a maquinaria, a custos reduzidos, com alcatrão excedente de obras anteriores, dispondo-se a cobrar apenas o valor da mão-de-obra.
No final da “obra” realizada, pedem quantias avultadas pelo serviço, exigindo o pagamento em dinheiro, na maioria das vezes ameaçando e intimidando as pessoas para pagarem a quantia e da forma exigida.
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30/07/2020
A GNR aconselha:
Seja cauteloso e evite abrir mensagens ou emails de desconhecidos! 👮
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21/07/2020
Já sabia?🎧
Só é permitido utilizar auscultadores sonoros durante a condução se o aparelho for dotado de um único auricular.
Utilizar auscultadores dotados de dois auriculares, constitui uma infração grave, prevista no artigo 84.º, n.º 1, do Código da Estrada.
24/05/2020
A Galp ofereceu-lhe três meses de combustível grátis? “É aldrabice” Há uma nova mensagem fraudulenta que está a ser envida em nome da marca, via Whatsapp, dois dias depois de a petrolífera ter lançado o alerta para uma fraude informática (“phishing”) que começou a circular por e-mail. - Empresas , Jornal de Negócios.
23/05/2020
Avó obrigada a apagar fotografias dos netos das redes por tribunal nos Países Baixos Uma mulher nos Países Baixos foi obrigada a apagar fotografias dos netos publicadas no Facebook e Pinterest. A decisão foi tomada ao abrigo do Regulamento para a Protecção de Dados (RGPD), embora este não tenha sido pensado para resolver problemas n
22/05/2020
Aprovado diploma que impede suspensão de serviços essenciais até 30 de setembro Fornecimento de água, luz, gás e internet.
21/05/2020
Criada linha telefónica para denúncia de violência contra crianças e jovens O número de telefone é o 961231111.
14/05/2020
Já ouviu falar de Phishing?
A enorme quantidade de cobertura de notícias, em torno da atual pandemia do vírus COVID-19, criou um novo perigo - ataques de phishing que têm como objetivo explorar os receios da população sobre o vírus.
São efetuadas campanhas de phishing (por email, SMS ou por redes sociais) a coberto da imagem de entidades oficiais como a Organização Mundial de Saúde, a UNICEF ou centros de investigação e laboratórios do setor da saúde, com conteúdos alusivos à pandemia, inclusive ficheiros em anexo, e orientado para a captação de dados pessoais das vítimas ou para a infeção dos seus dispositivos com malware.
A GNR aconselha:
- Desconfie de todos os e-mails que receber;
- Evite aceder a links que estejam indicados num e-mail suspeito;
- Suspeite de qualquer e-mail ou mensagem de texto que faça referência a pedidos urgentes de cedência de informações sobre o vírus;
- Mantenha antivírus e firewall atualizados;
- Nunca envie informações pessoais ou financeiras por e-mail;
- Atualize regularmente a proteção do seu computador com software antivírus, anti-spyware, e programas de firewall.
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12/05/2020
Filhos de imigrantes que vivam em Portugal há um ano poderão ser portugueses Pela lei atual, o prazo para obter a nacionalidade é de dois anos, mas os socialistas pretendem reduzi-lo.
11/05/2020
"Dê a cara por quem não pode". Nova campanha de sensibilização contra a violência doméstica arranca hoje Promovida pela Altice Portugal e pelo MEO, em parceria com a APAV, a GNR e a PSP, a ação pretende alertar consciências. Figuras públicas como Frederico Morais, Carolina Deslandes, Miguel Oliveira, Jéssica Silva e João Sousa dão a cara pelas vítimas.
11/05/2020
https://executivedigest.sapo.pt/estacionamento-em-lisboa-volta-hoje-a-ser-cobrado/
Covid-19: EMEL volta a cobrar estacionamento em Lisboa a partir de hoje A fiscalização e a cobrança do estacionamento na via pública em Lisboa serão retomados nesta segunda-feira, dia 11 de Maio, pela Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, mas com algumas excepções.
11/05/2020
Covid-19: Parlamento aprova diploma sobre retoma da atividade normal dos tribunais Proposta de lei do Governo estabelece medidas excecionais e temporárias em matérias como prazos e realização de atos e diligências. - Coronavírus , Sábado.
11/05/2020
Contratos de arrendamento protegidos até 30 de Setembro A suspensão de denúncia abrange o arrendamento habitacional e não habitacional, a caducidade dos contratos e a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.
06/05/2020
Suspensão de denúncias de contratos de arrendamento até 30 de junho A execução de hipotecas também f**a suspensa.
06/05/2020
Patrões têm de pagar a trabalhadores domésticos dispensados por receio de contágio "O empregador pode, se assim o entender, isentar o trabalhador de prestar trabalho, desde que continue a assegurar o pagamento pontual da retribuição, nos termos gerais", diz o Ministério do Trabalho.
06/05/2020
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