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📚 💡 Ampla seleção de minutas de declarações, requerimentos, procurações, ações de impugnação, recursos e outras peças processuais que acautelam os direitos dos cidadãos estrangeiros em Portugal.

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Da não publicação das medidas de saneamento de uma instituição de crédito não resulta nem a declaração de invalidade dessas medidas nem a inoponibilidade dos seus efeitos noutro Estado-Membro. Leia o Comentário ao Ac. do TJ 👉https://ow.ly/Vi8I50TlNH4

Tax rulings: o Tribunal de Justiça anula o acórdão do Tribunal Geral relativo às rulings fiscais adotadas pela Irlanda a favor da Apple. Leia o Comentário ao Ac. do TJ 👉https://ow.ly/KAxT50Tl0wx

O preço real, que foi verdadeiramente pago pelo adquirente, não se confunde com o valor de mercado da fração autónoma pretendida adquirir pelo preferente. Leia o Ac. do STJ 👉https://ow.ly/TylA50TkMBW

📚 💡 50 perguntas e respostas para descomplicar o processo de gestão de heranças, num guia prático imprescindível para advogados, notários e solicitadores que tratem casos de Direito Sucessório.

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Age com abuso de direito o sujeito inimputável que matou o pai e a irmã e depois, sem qualquer limitação da sua capacidade civil, vem reclamar o seu direito à herança como único herdeiro. Leia o Ac. do STJ 👉 https://ow.ly/HG9g50Tj3EI

Google pode estar a violar regras da concorrência com 'app' Android Auto - advogada-geral TJUE. Leia mais 👉https://ow.ly/c5Oe50Thg8I

O resultado da ação destinada a efetivar a responsabilidade civil profissional do advogado, intentada pelo lesado apenas contra o segurado, não vincula a seguradora deste numa ação posterior instaurada pelo lesado contra essa companhia de seguros. Leia o Ac. 👉https://ow.ly/HGk750Tgt2X

PJ usada em campanha de burla massiva e com recurso a inteligência artificial. Leia mais 👉 https://ow.ly/ECPv50Tg5kj

É manifestamente desproporcional a aplicação da sanção de suspensão do trabalho com perda de retribuição de 15 dias ao trabalhador que tentou levar sem pagar, para fora do estabelecimento da empregadora, um s**o de plástico desta com o valor de € 0,02. Leia o Ac. do STJ 👉https://ow.ly/gKFY50Te5Ml

O banco é responsável pelos danos causados ao cliente com a execução de ordens de transferência de fundos provenientes de um endereço de correio eletrónico semelhante ao do cliente. Leia o Ac. do STJ 👉https://ow.ly/EO2Q50Tcx1P

Direito ao apagamento: a conservação genérica e indiferenciada, até à respetiva morte, de dados biométricos e genéticos das pessoas condenadas penalmente é contrária ao direito da União. Leia mais 👉https://ow.ly/GPCH50SPW6x

⚖️Os serviços mínimos garantidos pelos funcionários judiciais em caso de greve. Leia o Comentário 👉 https://ow.ly/FlRV50SP3tL

Indemnização pelo atraso considerável de um voo devido à deteção de um defeito de conceção oculto no motor da aeronave. Leia o Comentário ao Ac. do TJ 👉 https://ow.ly/2MLf50SP3oY

O conceito de "comunicação ao público" de uma obra inclui o caso do senhorio de um edifício de apartamentos arrendado que fornece aos inquilinos televisores com uma antena interior. Leia o Comentário ao Ac do TJ 👉https://ow.ly/JYRS50SO2p3

Em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel, deve considerar como valor constante do contrato o valor pelo qual adquiriu o imóvel para o dar à locação. Leia o Ac do STA 👉https://ow.ly/emOt50SMZ4N

O TJUE confirmou as multas aplicadas pela Autoridade da Concorrência a 14 bancos, em 2019, por violação da concorrência, rejeitando os recursos apresentados da decisão do regulador. Leia mais 👉https://ow.ly/Help50SMYXc

O Departamento de Justiça dos EUA acusou a rede social TikTok de recolher ilegalmente informações dos utilizadores com base em opiniões sobre questões sociais delicadas, como controlo de armas, ab**to e religião. Leia mais 👉 https://ow.ly/n19S50SMToa

Conceito de estabelecimento estável para efeitos de IVA quando a entidade destinatária recebe serviços de transformação de dados de uma empresa coligada estabelecida noutro Estado-Membro. Leia Comentário ao Ac. do TJ 👉 https://ow.ly/m7PX50SKTF8

💡 Guia prático de consulta para juristas, condóminos e administradores de condomínio, da autoria do Dr. João Botelho, estruturado em pergunta/resposta e com citações legais e jurisprudenciais.

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A oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento com o fim de vender o imóvel arrendado após a caducidade do contrato de arrendamento não configura assédio no arrendamento. Leia o Ac. do TRE 👉https://ow.ly/uQFv50SJ0xl

Quando for aplicada mais do que uma medida de internamento ao mesmo menor, sem que se encontre integralmente cumprida uma delas, é efetuado o competente cúmulo jurídico de medidas, nos termos previstos na lei penal. Leia o Ac. do TRC 👉 https://ow.ly/7BXB50SHXJU

A diretiva relativa aos despedimentos coletivos também se aplica aos casos de reforma do empregador. Leia o Comentário ao Ac. do TJ 👉 https://ow.ly/r3JF50SH7rR