Borges Advocacia

Recentemente, as denuncias de que mais de 150 trabalhadores eram mantidos em situações análogas à escravidão em vinícolas de Bento Gonçalves (RS) tomaram os principais noticiários do Brasil. Dentre os relatos feitos pelos denunciantes, estão inclusas narrativas de agressões físicas, assédio moral, longas jornadas de trabalho, atraso nos pagamentos de salários e alimentos estragados.

O que diz a legislação brasileira a respeito? Segundo o Código Penal Brasileiro (CPB), em seu Art. 149, o trabalho análogo ao escravo é definido como “Submissão (do trabalhador) a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos, e multa além da pena.

Discorre também o texto da lei, que são enquadrados na mesma penalidade empregadores que: I- Cerceiam o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; e II- mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. Além disso, é previsto o aumento da pena, de metade, caso o crime seja cometido nas seguintes circunstâncias:  I – contra criança ou adolescente; e  II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

(Continuação nos comentários)

O Código Civil define assim o Usufruto.

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A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) do Brasil garante este benefício especial para as mães lactantes, você sabia?

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Parabéns aos aprovados e aprovadas! Que seja um tempo de muito sucesso!

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🌎 Os termos “Jus Sanguinis” e “Jus Solis” são termos em latim que significam, respectivamente, “Direito pelo sangue“ e “Direito pelo solo”. Ou Seja, são os critérios utilizados pelos diferentes países do mundo para definir como ocorre a concessão de nacionalidade dentro de seus ordenamentos jurídicos.

Assim, os países que adotam como critério o “Jus Sanguinis”, como Portugal, a atribuição da nacionalidade é definido pela ascendência, pelo sangue.

🇧🇷 Já no caso de países como o Brasil, a nacionalidade é atribuída de acordo com o local de nascimento. Dessa maneira, o ordenamento jurídico nacional, segundo o Art. 12 da CF, define que são brasileiros natos os nascidos em solo brasileiro e os filhos de pais estrangeiros nascidos no Brasil, desde que não estejam no país a serviço de seus países de origem.

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Uma boa notícia para os pets de todo o Brasil! Você sabia?

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