Alana Vidigal
Advocacia &
Consultoria Jurídica
31/03/2024
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12/04/2022
Servidor Público Estadual pode ter sua progressão funcional negada sob o argumento que o Estado atingiu o limite de gasto ?
Com objetivo de responder a pergunta acima de forma clara e breve, não atentarei a termos jurídicos para que a explicação seja o mais acessível possível. Vejamos:
Servidor Público que preencheu todos os requisitos legais para ser promovido não pode ter seu pedido de progressão funcional (promoção) recusado pelo órgão administrativo sob o alegação de que o Poder Público está em crise financeira.
Isso porque é um direito subjetivo decorrente de determinação legal, estanto na exceção da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com decisão vinculante para todo o território nacional.
Assim, a resposta para a pergunta feita acima é negativa, segundo STJ, pois o servidor tem esse direito independente da situação econômica do Estado.
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