Barbosa Prado Advogados

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Após o retorno do desempate pró-contribuinte, quase 60% dos processos que seriam julgados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foram retirados de pauta.


A maioria dos pedidos de retirada foi feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os pedidos de retirada são uma estratégia da PGFN para aguardar a votação do Projeto de Lei 2384/2023 no Congresso Nacional, que tem o mesmo teor da MP 1.160/2023.


A retirada de pauta é permitida pelo artigo 56, parágrafo 1°, do Regimento Interno do Carf ou pelo artigo 12 da Portaria Carf 3.364/22.

Leia a matéria completa com a opinião de nossa especialista Rejiane Prado em: [jota.info](http://jota.info "‌")

A lei prevê o direito de equiparação salarial nos casos em que se verifique discriminação por fatores como s**o, etnia, raça, origem ou idade.
Foi publicada a nova Lei 14.611/2023, que trata sobre a igualdade salarial entre empregados independentemente de s**o, etnia, raça, origem ou idade, reforçando o compromisso do Brasil com a Meta 8 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
A nova redação do artigo 461 da CLT prevê o direito à equiparação salarial em caso de discriminação, com multas de até 10 vezes o salário ajustado do empregado, cuja fiscalização poderá ocorrer através de procedimentos instaurados junto ao Ministério do Trabalho ou Ministério Público do Trabalho, ou através das informações lançadas no âmbito do sistema e-Social, além de instituir a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de transparência para empresas com mais de 100 (cem) empregados.
A lei representa um passo importante na eliminação de desigualdades no mercado de trabalho e permite às mulheres buscar seus direitos de forma clara e constituída.
Leia a matéria completa com a opinião de nosso especialista Juliana Vidal Gonçalves de Oliveira em: exame.com/carreira

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Rejiane Prado - OAB/SP 195857


Especialização em Economia Financeira e Monetária


Pós-graduação em Direito Tributário e Direito Empresarial


Graduação pela Faculdade de Direito do Sul de Minas. Experiência de mais de 20 anos na área Jurídica, atuando em tributário, societário e cível no Brasil e América Latina, em multinacionais e grandes escritórios de advocacia.


Expertise na área tributária, contenciosa e consultiva, atendendo empresas e familly offices na solução de demandas fiscais e tributárias.


Atuação em demandas societárias para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, atendimento a governança corporativa e estruturação de operações.

Condução de negociações e resoluções de conflitos. Estruturação, implantação e integração de processos de fusão e aquisição (M&A) tanto na ponta compradora quanto na condição de empresa adquirida.


Organização de departamentos jurídicos tanto na modernização dos sistemas de controle e otimização de processos judiciais, rotinas, contratos, bem como na própria equipe de advogados internos.

Mapeamento de riscos e implementação de soluções para evitar novas demandas judiciais nas áreas trabalhista, cível e tributária.


Av. Bailarina Selma Parada, 201, Jardim Madalena – Condomínio Galleria Office Park, Sala 452, Torre 4, Campinas/SP, CEP 13091-904

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Para tributaristas, permitir anulação de decisão final causa insegurança jurídica.


Por Sérgio Rodas: 8 de fevereiro de 2023, 20h52


Leia a matéria completa com a opinião de nosso especialista @‌rejianeprado em: https://www.conjur.com.br/2023-fev-08/permitir-anulacao-decisao-tributaria-final-traz-inseguranca-juridica

Com o desfecho do processo sobre o tema da OIT com a demissão sem justa causa, que durou 25 anos, STF decide a questão mantendo como já estava sendo aplicada.


O STF julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 39 (“ADC 39”) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625 (“ADI 1625”), liberadas para julgamento pelo Ministro Gilmar Mendes no último dia 4 de maio, após pedido de vista (prerrogativa usada no judiciário que interrompe o julgamento para uma melhor análise do tema por um dos julgadores). O artigo previa que o empregador teria que apresentar uma justificativa para demitir um funcionário, o que poderia suscitar discussões na Justiça sobre a motivação das empresas em fazer desligamentos.


Leia a matéria completa com a opinião de nosso especialista Felipe Arendit, advogado trabalhista do escritório Barbosa Prado em: https://www.infomoney.com.br/carreira/stf-decide-a-favor-da-demissao-sem-justa-causa-em-julgamento/

Conheça nossas especialidades:




Planejamento inteligente, regularidade fiscal e controle tributário.




Estruturação, regularização e desenvolvimento de negócios imobiliários.




Contratos efetivos para a segurança jurídica de seu negócio.




Soluções jurídicas para o mercado de expoentes no Brasil.


e Corporativo

Suporte para viabilizar os negócios de parceiros e investidores.


e Resolução de Conflitos

Assessoria na composição de interesses, para resolução de litígios eficazmente.


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Processos tributários no STF podem custar R$ 8,4 bilhões à União em 2022


Um levantamento do JOTA aponta que o impacto pode chegar a R$ 46,6 bilhões em cinco anos.


Leia a matéria completa com a opinião de nosso especialista @‌rejianeprado em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario

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