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Se você é estudante de direito, venha participar do nosso processo seletivo!!

💰 13º Salário: O que acontece se você for demitido antes do final do ano?

Sim, você tem direito ao 13º salário proporcional ao período trabalhado no ano, mesmo que tenha sido demitido antes do final do ano.

O cálculo é feito com base nos meses trabalhados, considerando cada mês completo de serviço.



🔢 Como funciona o cálculo?

A empresa deve pagar 1/12 do seu salário para cada mês trabalhado.

Se você trabalhou 8 meses, por exemplo, receberá 8/12 do 13º salário.



⚠️ Atenção: Se você foi demitido por justa causa, perde o direito ao 13º salário. Nos demais casos, o pagamento é obrigatório!



⚖️ Dica: Verifique sempre o valor que foi pago e, em caso de dúvida ou erro, consulte um advogado trabalhista para garantir seus direitos.

Estamos aqui para ajudar! Entre em contato conosco para garantir que seus direitos sejam respeitados.





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🏖️ Trabalho Durante as Férias: Isso é permitido?

Não, não é legal!

As férias são um direito garantido a todo trabalhador para descanso e recuperação.

A empresa não pode exigir que você trabalhe durante suas férias.

Se isso acontecer, a empresa está infringindo a legislação trabalhista.

⚠️ O que diz a lei?

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o empregado deve usufruir de um período contínuo de 30 dias de descanso sem ser perturbado pelo trabalho.

Se você for chamado a trabalhar nesse período, as férias devem ser interrompidas, e o empregador estará sujeito a sanções.

Precisa de orientação sobre direitos trabalhistas?

Entre em contato conosco!

Estamos aqui para garantir que seus direitos sejam protegidos.

Agende uma consulta!



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📱 Uso de Celular no Trabalho: Pode causar demissão por justa causa?



O uso do celular no trabalho pode sim levar à demissão por justa causa, especialmente se houver uma política interna clara que proíba o uso do dispositivo durante o expediente e se essa regra for repetidamente desrespeitada.

Empresas têm o direito de estabelecer normas que garantam a produtividade e a segurança no ambiente de trabalho.



⚠️ Atenção: Antes de qualquer medida drástica, a empresa deve advertir o funcionário sobre o comportamento inadequado.

A demissão por justa causa é considerada uma medida extrema e deve ser aplicada com cuidado.



⚖️ Dica: Sempre esteja ciente das políticas da sua empresa e use o celular com responsabilidade no ambiente de trabalho.

Se houver dúvidas sobre seus direitos, agende uma consulta!





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🎉 Chegamos a mais de 4 mil seguidores!
Muito obrigado a cada um de vocês por fazer parte dessa jornada de luta pelos direitos trabalhistas. Continuaremos aqui, trazendo conteúdo relevante e ajudando a esclarecer suas dúvidas.

Tem algum tema que gostaria de ver por aqui?
Escreva nos comentários, e faremos o conteúdo especialmente para você! ⚖️🙌

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🚨 Assédio Sexual no Trabalho: O que fazer quando os donos e a gerência estão envolvidos?



Em situações delicadas como essa, onde os próprios responsáveis pela empresa estão envolvidos no assédio, é essencial buscar ajuda externa.

Você pode:

1. Registrar uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) ou na Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

2. Buscar orientação com um advogado trabalhista especializado, que pode guiar você nos próximos passos para proteger seus direitos.

3. Documentar qualquer evidência de assédio para fortalecer sua denúncia.



💡 Dica: Lembre-se, o silêncio nunca é a solução.

Seu bem-estar e segurança devem ser prioridade!



⚖️ Você não está sozinho: Existem canais e profissionais prontos para te ajudar a enfrentar essa situação e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Agende uma consulta e garanta os seus direitos!



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📌 Entenda seus direitos na hora do pagamento de comissões!



Você tem o direito de saber como a sua comissão é calculada!

A transparência no pagamento de comissões é fundamental para garantir que você esteja recebendo o valor justo pelo seu trabalho.

Exija acesso às informações e verifique se os cálculos estão corretos de acordo com o que foi acordado no seu contrato de trabalho.

Se você enfrentar dificuldades, um advogado trabalhista pode ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados.



⚖️ Dica: Nunca assine um contrato sem entender todos os detalhes sobre suas comissões e benefícios.

Caso tenha dúvidas, busque orientação!

Estamos aqui para te auxiliar!



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🗓️ A carteira de trabalho deve ser assinada até o primeiro dia de trabalho do empregado, independentemente de quando foi realizado o exame admissional.

Em outras palavras, o prazo máximo é até o primeiro dia de efetivo trabalho.

Fique de olho nos seus direitos! ⚖️

Se tiver dúvidas, agende uma consulta!





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Aos pais que equilibram força e ternura, nossa homenagem.
Que neste Dia dos Pais, o amor que vocês semeiam floresça em cada gesto e sorriso.

📢 Você sabe quais são os seus direitos em caso de demissão sem justa causa? 🤔

🔍 Confira nossas dicas e fique informado:
1️⃣ Aviso Prévio: Você tem direito a um aviso prévio de no mínimo 30 dias ou ao pagamento referente a esse período.
2️⃣ Multa do FGTS: Receberá uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
3️⃣ Saldo do FGTS: Pode sacar o valor total depositado no seu Fundo de Garantia.
4️⃣ 13º Salário Proporcional: Receberá o valor proporcional ao tempo trabalhado no ano.
5️⃣ Férias Vencidas e Proporcionais: Terá direito ao pagamento de férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3.
6️⃣ Seguro-Desemprego: Poderá solicitar o seguro-desemprego, se atender aos requisitos.
7️⃣ Verbas Rescisórias: Receberá todas as verbas rescisórias devidas até 10 dias após a demissão.Não deixe de buscar os seus direitos! Se tiver dúvidas, conte com a gente para esclarecer.

📢 Sofreu Acidente de Trabalho? Saiba Seus Direitos! 📢
 
E os passos a seguir para garantir o devido suporte e compensação:
 
1. Procure Atendimento Médico Imediato
 
2. Informe o Empregador
Comunique o acidente ao seu empregador o mais rápido possível. Eles devem registrar o ocorrido na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
 
3. Emissão da CAT
A CAT é essencial para garantir seus direitos previdenciários e deve ser emitida pelo empregador. Caso o empregador não o faça, você pode emitir a CAT através de sindicatos, médicos ou diretamente no INSS.
 
4. Direito ao Auxílio-Doença
Se o acidente resultou em incapacidade temporária, você pode ter direito ao Auxílio-Doença Acidentário (B91), que garante o pagamento de benefício durante o período de afastamento.
 
5. Estabilidade no Emprego
Após o retorno ao trabalho, você tem direito a uma estabilidade de 12 meses, o que signif**a que não pode ser demitido sem justa causa durante este período.
 
6. Pensão por Invalidez Parcial
Caso a paralisia do dedo cause uma incapacidade permanente parcial, você pode ter direito a uma indenização por parte do INSS.
 
7. Direito à Reabilitação
O INSS oferece programas de reabilitação profissional para ajudar na reintegração ao mercado de trabalho, ajustando suas funções às novas condições.
 
8. Ação Judicial
Se a empresa não cumprir com suas obrigações ou se houve negligência que resultou no acidente, você pode entrar com uma ação judicial para buscar indenização por danos morais e materiais.
 
Precisa de Ajuda?
 
Nosso escritório está preparado para oferecer todo o suporte necessário, desde a orientação inicial até a representação judicial, garantindo que você receba todos os direitos previstos por lei.
 
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📢 Atenção, Trabalhadores!
Você sabia que existem doenças graves que permitem a aposentadoria pelo INSS com apenas uma contribuição?
Isso mesmo! Caso você seja diagnosticado com alguma dessas condições, pode ter direito à aposentadoria por invalidez, independentemente do tempo de contribuição, no entanto, necessário a comprovação da incapacidade total e permanente!
Conheça as 10 doenças que garantem esse benefício:

1. Esclerose Múltipla - Uma doença autoimune que afeta o sistema nervoso central.

2. HIV/AIDS - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, causada pelo vírus HIV.

3. Neoplasia Maligna - Câncer em estado avançado ou metastático.

4. Cardiopatia Grave - Doenças graves do coração, como cardiopatia isquêmica ou insuficiência cardíaca avançada.

5. Doença de Parkinson - Condição neurológica que afeta o controle motor.

6. Espondiloartrose Anquilosante - Doença inflamatória que afeta a coluna vertebral.

7. Doença de Paget - Afeta a remodelação óssea, causando deformidades.

8. Contaminação por Radiação - Exposição excessiva à radiação com efeitos graves à saúde.

9. Hanseníase - Também conhecida como lepra, uma doença infecciosa crônica.

10. Cegueira - Perda total da visão em ambos os olhos.

🔷 Por que isso é importante?

Essas doenças são consideradas graves e muitas vezes incapacitam o trabalhador de exercer suas funções. O INSS garante o direito à aposentadoria por invalidez para assegurar a dignidade e o sustento do segurado.

🔷 O que fazer se você for diagnosticado?

Procure orientação da nossa advocacia especializada em direito previdenciário para entender seus direitos e receber o suporte necessário na busca pelo benefício.

🔷 Nosso Escritório está à disposição!

Conte com nossa equipe para auxiliar você em todas as etapas desse processo. Agende uma consulta e saiba mais sobre seus direitos.

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🚨 DESVIO DE FUNÇÃO: VOCÊ ESTÁ NESSA SITUAÇÃO? 🚨



O desvio de função ocorre quando um empregado é contratado para exercer uma determinada função, mas acaba realizando tarefas que não estão previstas em seu contrato de trabalho.

Essa situação pode gerar diversas implicações legais e prejuízos ao trabalhador.



Direitos do trabalhador:

- Diferenças salariais: O trabalhador que comprovar o desvio de função tem direito ao pagamento das diferenças salariais referentes ao período em que exerceu as funções fora de seu cargo original.

- Reconhecimento da função: Caso o desvio de função seja permanente, o empregado pode solicitar o reconhecimento formal da nova função e a correspondente remuneração.



Como comprovar o desvio de função?

Para reivindicar seus direitos, o trabalhador deve reunir provas, como:

- Descrição detalhada das atividades exercidas.

- Testemunhas que possam confirmar o desvio de função.

- E-mails, documentos ou outras evidências que comprovem as atividades realizadas.



❗ Importante:

- O desvio de função não deve ser confundido com acúmulo de função, que ocorre quando o empregado exerce, simultaneamente, duas ou mais funções distintas.

- É fundamental que o trabalhador busque orientação jurídica para avaliar a melhor forma de proceder e garantir seus direitos.



Você está passando por desvio de função?

Precisa de orientação sobre seus direitos trabalhistas?

Estamos aqui para ajudar!

Entre em contato conosco para garantir que seus direitos sejam respeitados e esclarecer todas as suas dúvidas.





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O salário-família é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores de baixa renda para auxiliar no sustento de seus filhos.

Muitas pessoas desconhecem esse direito ou não sabem se estão elegíveis para recebê-lo.



O que é o salário-família?

O salário-família é um benefício pago mensalmente aos trabalhadores que possuem filhos de até 14 anos ou filhos de qualquer idade com deficiência.



Quem tem direito ao salário-família?

Para ter direito ao salário-família, é necessário:



- Ser empregado ou trabalhador avulso: O benefício é destinado a empregados com carteira assinada, trabalhadores avulsos e empregados domésticos.

- Baixa renda: A renda mensal do trabalhador deve estar dentro do limite estipulado pela Previdência Social, que é atualizado periodicamente.

- Filhos menores de 14 anos ou com deficiência: O benefício é pago para cada filho que se enquadre nesses critérios.



Documentação necessária:

Para solicitar o salário-família, o trabalhador deve apresentar ao empregador:



- Certidão de nascimento dos filhos.

- Caderneta de vacinação ou equivalente para filhos até 6 anos de idade.

- Comprovante de frequência escolar para filhos de 7 a 14 anos.

- Termo de responsabilidade, onde o trabalhador se compromete a comunicar qualquer mudança que possa afetar o direito ao benefício.



Importante:

- O valor do salário-família é pago proporcionalmente aos dias trabalhados no mês.

- O pagamento é realizado diretamente pelo empregador e posteriormente compensado na guia de recolhimento da Previdência Social.



Precisa de orientação sobre seus direitos previdenciários?

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O que acontece se, ao retornar da licença maternidade, a funcionária descobrir uma nova gestação?

O que diz a lei?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal garantem à gestante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Esse direito visa proteger a maternidade e o emprego da trabalhadora.



Nova gestação após retorno:

Se a funcionária retorna da licença maternidade e descobre uma nova gestação, ela tem direito à estabilidade novamente. Isso signif**a que:



- Nova estabilidade: A empregada passa a ter direito à estabilidade desde a confirmação da nova gravidez até cinco meses após o novo parto.

- Proteção contínua: Esse direito é garantido independentemente do tempo decorrido desde o retorno da licença anterior.



Importante:

- A confirmação da nova gravidez deve ser comunicada formalmente ao empregador.

- A estabilidade garante que a empregada não pode ser demitida sem justa causa durante esse período.



Precisa de orientação sobre estabilidade gestacional e direitos trabalhistas?

Estamos aqui para ajudar!

Entre em contato conosco para garantir que seus direitos sejam respeitados e esclarecer todas as suas dúvidas.





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📢 Sofreu Acidente de Trabalho? Saiba Seus Direitos! 📢

Veja o que você precisa fazer:



🔹 1. Procure Atendimento Médico Imediato

A sua saúde é a prioridade. Procure atendimento médico imediatamente após o acidente para receber o tratamento necessário.



🔹 2. Informe o Empregador

Comunique o acidente ao seu empregador o mais rápido possível. Eles devem registrar o ocorrido na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).



🔹 3. Emissão da CAT

A CAT é essencial para garantir seus direitos previdenciários e deve ser emitida pelo empregador. Caso o empregador não o faça, você pode emitir a CAT através de sindicatos, médicos ou diretamente no INSS.



🔹 4. Direito ao Auxílio-Doença

Se o acidente resultou em incapacidade temporária, você pode ter direito ao Auxílio-Doença Acidentário (B91), que garante o pagamento de benefício durante o período de afastamento.



🔹 5. Estabilidade no Emprego

Após o retorno ao trabalho, você tem direito a uma estabilidade de 12 meses, o que signif**a que não pode ser demitido sem justa causa durante este período.



🔹 6. Pensão por Invalidez Parcial

Caso a paralisia do dedo cause uma incapacidade permanente parcial, você pode ter direito a uma indenização por parte do INSS.



🔹 7. Direito à Reabilitação

O INSS oferece programas de reabilitação profissional para ajudar na reintegração ao mercado de trabalho, ajustando suas funções às novas condições.



🔹 8. Ação Judicial

Se a empresa não cumprir com suas obrigações ou se houve negligência que resultou no acidente, você pode entrar com uma ação judicial para buscar indenização por danos morais e materiais.

Nosso escritório está preparado para oferecer todo o suporte necessário, desde a orientação inicial até a representação judicial, garantindo que você receba todos os direitos previstos por lei.



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O banco de horas é uma prática comum no ambiente de trabalho, permitindo a compensação de horas extras com folgas em períodos de menor demanda. Mas o que acontece quando o banco de horas f**a negativo?

Vamos esclarecer essa questão importante no âmbito trabalhista.

O que é o banco de horas?

O banco de horas é um sistema de compensação de jornada onde as horas extras trabalhadas são acumuladas para serem compensadas com folgas em outro período, dentro de um prazo estipulado.

Esse acordo deve ser formalizado por meio de convenção coletiva, acordo coletivo ou acordo individual escrito.



Banco de horas negativo:

Quando o empregado acumula um saldo negativo no banco de horas, signif**a que ele trabalhou menos horas do que o previsto.



Pode descontar do salário?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê expressamente o desconto de horas negativas do salário do empregado.

Para que isso ocorra, é necessário:



- Existir previsão no acordo ou convenção coletiva.

- O acordo individual escrito prever a possibilidade de compensação do saldo negativo com futuras horas extras ou descontos no salário.



❗ Atenção:

- O desconto no salário deve ser proporcional e não pode comprometer o pagamento do salário mínimo ou piso salarial da categoria.

- É fundamental que todas as condições sejam claramente estabelecidas e aceitas por ambas as partes.



Precisa de orientação sobre banco de horas e direitos trabalhistas?

Estamos aqui para ajudar!

Entre em contato conosco para garantir que seus direitos sejam respeitados e esclarecer todas as suas dúvidas.,



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Uma dúvida comum entre empregados e empregadores é se um atestado médico sem a indicação do CID (Código Internacional de Doenças) é válido. Vamos esclarecer essa questão importante no âmbito trabalhista.



O que diz a lei?

A legislação trabalhista brasileira não exige que o atestado médico contenha o CID para ser considerado válido.

O importante é que o atestado contenha informações essenciais, como:



- Nome completo do paciente.

- Data e horário do atendimento.

- Período de afastamento recomendado.

- Assinatura e carimbo do médico, com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina).



Respeito à privacidade:

O Código de Ética Médica assegura o direito à privacidade do paciente, e cabe ao médico preservar o sigilo das informações clínicas.

Portanto, a inclusão do CID no atestado é opcional e depende do consentimento do paciente.



Direitos do empregado:

- O empregador não pode recusar um atestado médico válido por falta do CID.

- Caso haja dúvidas sobre a autenticidade do atestado, a empresa pode solicitar uma avaliação médica por um profissional de confiança.



Precisando de orientação sobre direitos trabalhistas?

Estamos aqui para ajudar! Entre em contato conosco para garantir que seus direitos sejam respeitados.





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Você sabe como funciona o aviso prévio e quanto tempo ele pode durar? Vamos esclarecer essa dúvida importante! 👇

📜 A Legislação Trabalhista:
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o aviso prévio é um direito tanto do empregado quanto do empregador, aplicável em casos de rescisão contratual.
Mas, quanto tempo ele pode durar?

📌 Como Funciona o Aviso Prévio?

✔️ Aviso Prévio de 30 Dias: A regra geral estabelece que o aviso prévio deve ser de 30 dias para todos os trabalhadores.

✔️ Aviso Prévio Proporcional: Além dos 30 dias iniciais, a CLT prevê a adição de 3 dias para cada ano completo de serviço na mesma empresa, limitado a um máximo de 90 dias.
Portanto, dependendo do tempo de serviço, o aviso prévio pode ser superior a 30 dias.

- Exemplo: Um trabalhador com 5 anos de empresa teria um aviso prévio de 45 dias (30 dias + 15 dias).

✔️ Cumprimento do Aviso Prévio: O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado.
No caso de cumprimento, o trabalhador deve continuar exercendo suas atividades normalmente durante o período de aviso.

⚖️ Direitos do Trabalhador:

🔹 Redução da Jornada: Durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito a uma redução de 2 horas diárias na jornada de trabalho, ou a 7 dias corridos de dispensa, sem prejuízo salarial.

🔹 Indenização: Se o empregador optar por não exigir o cumprimento do aviso prévio, deverá indenizar o trabalhador pelo período correspondente.

💼 Conheça Seus Direitos:

Entender como funciona o aviso prévio é essencial para garantir seus direitos em uma rescisão contratual.
Seja trabalhador ou empregador, estar bem informado é a melhor forma de assegurar uma relação justa e respeitosa.

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Você sabe como funciona a compra de férias no âmbito das relações trabalhistas?



Vamos esclarecer essa dúvida comum!



📜 A Legislação Trabalhista:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado tem direito a 30 dias de férias anuais após completar um período aquisitivo de 12 meses de trabalho.

No entanto, é permitido que o empregador compre apenas uma parte dessas férias.



📌 Como Funciona a Compra de Férias?



✔️ Venda de Férias: O empregado pode vender até 1/3 do período de férias, ou seja, até 10 dias.



Isso signif**a que o empregado ainda terá direito a g***r 20 dias de férias.

✔️ Acordo Voluntário: A venda de férias deve ser uma decisão voluntária do empregado.

O empregador não pode obrigar o empregado a vender suas férias.



✔️ Pagamento: O empregado que optar por vender parte das suas férias receberá, além do pagamento das férias normais, o valor correspondente aos dias vendidos, acrescido do adicional de 1/3.



⚖️ E os 30 Dias de Férias?

Não é permitido que o empregador compre a totalidade dos 30 dias de férias. A legislação trabalhista assegura que o empregado deve ter um período mínimo de descanso, indispensável para sua saúde e bem-estar.



💼 Conheça Seus Direitos:

Se você é empregado ou empregador, é fundamental conhecer os direitos e deveres estabelecidos pela CLT. Garantir o cumprimento da lei é essencial para manter uma relação de trabalho justa e saudável.



⚖️ Precisa de orientação jurídica sobre direito do trabalho?



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Você Sabia?

Ao apresentar um atestado médico com o CID "Z76.5", é fundamental estar ciente dos seus direitos e das possíveis consequências. Vamos esclarecer!

🚫 O que é o CID "Z76.5"?

O CID "Z76.5" possui a seguinte redação: Pessoa fingindo ser doente (Simulação Consciente).

⚠️ Pode gerar uma Possível Justa Causa!

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✅ Não!
De acordo com a legislação trabalhista, o empregador não pode demitir o funcionário por justa causa caso ele se recuse a mudar o horário de trabalho.

✅ Recusar-se a alterar o horário não configura falta grave.
O empregador deve respeitar o horário originalmente contratado, salvo acordo entre as partes.

✅ E se o seu patrão te obrigar, cabe um processo de indenização e danos morais.

Se você está enfrentando essa situação ou tem dúvidas, estamos aqui para ajudá-lo a proteger seus direitos.

Conhecer seus direitos é fundamental. Se você está enfrentando problemas ou tem dúvidas, estamos aqui para ajudar!

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1. Salário DEVE SER PAGO ATÉ O 5º DIA ÚTIL OBRIGATORIAMENTE.

2. Em Caso de Demissão o Acerto de Contas Tem que ser Pago em até 10 Dias.

3. Carteira de Trabalho Deve ser Assinada em até 5 Dias.

4. Suas Férias Devem ser Informadas em até 30 Dias de Antecedência.

5. O Empregado tem até 2 Anos para Entrar com uma Ação Trabalhista.

Conhecer seus direitos é fundamental.
Se você está enfrentando problemas ou tem dúvidas, estamos aqui para ajudar!

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1. Salário Justo e Pago Pontualmente: Todo empregado tem direito a receber um salário justo pelo trabalho realizado e que seja pago de acordo com o período acordado, seja semanal, quinzenal ou mensalmente.

2. Jornada de Trabalho Adequada: Os empregados têm direito a uma jornada de trabalho que respeite os limites estabelecidos pela legislação trabalhista, incluindo horas extras pagas corretamente.

3. Férias Remuneradas: Todo empregado tem direito a um período de férias remuneradas após completar um ano de trabalho, com acréscimo de um terço do salário normal.

4. 13º Salário: Os empregados têm direito a receber o décimo terceiro salário, também conhecido como gratif**ação natalina, que deve ser pago até o final de dezembro de cada ano.

5. Benefícios Sociais e Previdenciários: Os empregados têm direito a benefícios como o seguro-desemprego, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e outros benefícios previdenciários.

6. Ambiente de Trabalho Seguro e Saudável: Os empregados têm direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, livre de qualquer forma de assédio ou discriminação.

7. Respeito aos Direitos Humanos e Trabalhistas: Os empregados têm direito a serem tratados com dignidade e respeito, sendo protegidos contra qualquer forma de discriminação, assédio ou abuso.

É importante que os empregados conheçam esses direitos e busquem orientação adequada caso sintam que seus direitos não estão sendo respeitados.

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