Granja De Abreu

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Bom final de semana para todos.
E porque somos desses que usam # e 😂😂

⚠️ Atenção!

Na última terça-feira (20) a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como Airbnb, se nas respectivas convenções houver regra impondo que os imóveis devem ter destinação puramente residencial.

👩‍⚖️ A decisão é a primeira do STJ sobre o tema controverso, que vem tendo diversos julgados divergentes pelo país. A discussão gira em torno do direito dos proprietários em alugarem seus imóveis em contraponto ao direito dos demais condôminos de não terem a segurança e o sossego ameaçados pela rotatividade de hóspedes em apartamentos residenciais.

⚖ A maioria dos ministros concluiu que se trata de um contrato atípico, pois não se amolda ao de locação por temporada, nem ao de hotelaria.

📍 Embora o assunto agora passe a ter um norte, ainda não foi pacificado, uma vez que é apenas o entendimento de uma turma. O ideal é que, a exemplo do que ocorre em vários países, haja uma lei dispondo sobre o tema.

O documentário “Framing Britney Spears”, sobre a cantora norte-americana, está gerando debates sobre os institutos da tutela/curatela. Segundo o filme, a artista está há 12 anos sendo “tutelada”* pelo pai, que tem total controle da sua vida civil e financeira, a obrigando a precisar de autorização para quase tudo, devido a supostos problemas mentais.

📍Embora continue fazendo shows, a cantora não teve direito nem de contratar o advogado de sua confiança para defesa.

🤔 Diante disso, muitos podem se perguntar: isso poderia acontecer no Brasil? E a resposta é que, pelas leis brasileiras, dificilmente.

⚖ O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/2015) tornou a curatela (tutela no Brasil é só para menor de idade)* medida excepcionalíssima, só sendo admitida em poucos casos, como quando se tratar de deficiência grave, que impeça a pessoa de manifestar vontade de forma consciente.

⚖ De modo geral, é incentivada, quando necessário, a tomada de decisão apoiada, na qual a pessoa com deficiência elege duas pessoas idôneas para presta-lhe apoio para atos específicos da vida civil, preservando, assim, sua autonomia.

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve a exclusão de um homem, preso em flagrante por feminicídio, da condição de herdeiro de sua esposa, vítima do crime. A ação foi ajuizada pelos filhos da vítima.

⚖ Em sua defesa, o réu alegou direito à meação, ou seja, à metade do patrimônio do casal, tendo em vista o casamento fundado em regime de comunhão universal de bens. O juízo declarou a indignidade do réu, de acordo com o Código Civil, e exclusão do direito de herança, mas manteve seu direito à meação, sob o entendimento de que decorre do regime de bens e não do direito à sucessão.

📍Embora pareça chocante, direito sucessório e regime de bens são coisas distintas e a indignidade não exclui o direito à meação, ou seja, o direito a dividir o patrimônio do casal uma vez que o regime de bens era o da comunhão.
Com informações do IBDFam
civil

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou que uma moradora deverá limitar em cinco o número de gatos que cria em um apartamento. No imóvel vivem 52 felinos e os condôminos estavam incomodados com o mau cheiro das fezes e da urina dos bichanos.

⚖ Além da limitação, com o encaminhamento dos excedentes para uma instituição acolhedora, a justiça determinou que a proprietária comprove em juízo que realiza faxinas semanais, sob pena de multa de até R$ 8 mil, e também apresente ao condomínio a carteira de vacinação dos felinos, sob pena de multa de até R$ 10 mil.

📍A decisão gerou debates, principalmente quanto ao limite estipulado, uma vez que não existe uma lei nacional com tal determinação.
Com informações TJRJ

Fique atento! Trabalhador doméstico não pode exercer nenhuma atividade com finalidade lucrativa.

Em recente julgado, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão que substituiu a prisão de homem apreendido com 188 kg de co***na por medidas cautelares.

⚖ Para ministros, a quantidade expressiva de dr**as não afasta, por si só, a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006) se houver a suspeita de que o acusado atuasse como "mula", ou seja, entregador de entorpecentes.

⚖ Segundo a decisão, tratava-se de réu primário e de bons antecedentes, sendo desproporcional a imposição de prisão preventiva. De acordo com o voto do ministro Gilmar Mendes, seguido pelos demais membros da turma, a liberdade de um suspeito só pode ser restringida se houver decisão judicial devidamente fundamentada, "amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo".
Com informações: Conjur

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Para tentar conter a pandemia do Coronavírus, muitos tribunais de justiça suspenderam prazos e audiências até o dia 30/04, mas essa suspensão não se aplica a processos de natureza urgente, como Pensão Alimentícia, Habeas Corpus e Mandados de Segurança, por exemplo.

O Escritório de Advocacia Granja de Abreu está com seus advogados atuando em regime de escala e em home office, visando continuar assessorando os clientes durante a crise.
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