Camime e Passos - Advocacia e Consultoria

Trabalhamos sempre para o melhor aos nossos clientes e amigos.

Não viva no passado, viva no presente e planeje o futuro.

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existem quatro requisitos mínimos que identificam, quando em conjunto, a existência do vínculo empregatício: pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação. Os encargos básicos são: FGTS, INSS, 13º salário, férias e adicional, e em algumas situações auxílio transporte e auxílio alimentação.

Sancionada em junho de 2020, a Lei Federal nº 14.015/2020 determina que os consumidores deverão ser previamente notificados da data de desligamento de serviços públicos essenciais, como água, gás e energia elétrica. Caso o usuário não receba notificação prévia, não poderá ser cobrado por taxa de religação e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada. A lei proíbe ainda a suspensão desses serviços às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado por inadimplência do usuário.

Lei Federal nº 14.015/2020

As festas juninas chegaram e comemorar é bom demais! Mas é preciso ter responsabilidade. Nada de soltar balão que possa causar incêndio!

Conheça a Lei de Crimes Ambientais: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605

Não pare até se orgulhar.

👉👉 Qual a diferença entre o Abuso de Poder e o Abuso de Autoridade?

Abuso de Autoridade é crime e abrange as condutas abusivas de poder, conforme a explicação abaixo.

👉 Abuso de Poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade. Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública. Tratam-se, pois, de formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a lei (princípio da estrita legalidade).

👉 Abuso de Autoridade, temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes (Lei 4898 /65) podendo-se dizer que o abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais. Mais ainda, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, conforme se pode vislumbrar pelo disposto no art. 4º, a, lei 4898 /65, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar. Portanto, podemos dizer que, além do abuso de poder ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas de abuso de autoridade, sendo que, essas são muito mais amplas do que o simples abuso de poder (excesso ou desvio de poder), eis que abarcam outras condutas ilegais do agente público, o que nos leva a concluir que o abuso de autoridade abrange o abuso de poder que, por sua vez, se desdobra em excesso e desvio de poder ou de finalidade.

A legislação brasileira permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei.

Todavia, em nenhuma hipótese é possível usucapião de bem público.

Na minha rua existe um imóvel abandonado, e agora?

Poucos sabem que o proprietário desse imóvel não pode ignorar o dever de dar função social a propriedade, desconhecendo a responsabilidade legal sobre esse abandono, eis que, qualquer morador deve zelar pela saúde, segurança e sossego dos vizinhos, caso contrário pode ser processado por mau uso da propriedade. Até mesmo sendo multado e devendo pagar ainda indenização.

O código civil em seu artigo 1275 inciso III estabelece que um dos motivos de se perder a propriedade se dá através do abandono. E os requisitos para efetivar a perda são estabelecidos no artigo 1276 que aduz:

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, 3 (três) anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se achar nas respectivas circunscrições.

Desta forma, se o proprietário do imóvel urbano abandona-lo poderá perder a sua propriedade não tendo direito algum a indenização. Porque é dever do proprietário conservar o seu bem.

#

Mas, afinal, o que faz um prefeito?
Com tanto dinheiro em caixa, o que faz um prefeito? É preciso ter expertise em Administração Pública, pois os desafios são diversos:

1. Proteção do patrimônio histórico-cultural
2. Pavimentação de ruas
3. Garantia de bom funcionamento do transporte público municipal
4. Criar e manter creches e postos de saúde
5. Ocupação e conservação do espaço urbano
6. Organização do trânsito urbano

Agora você entendeu o que faz um prefeito e o que você deve cobrar dele a partir do ano que vem? Responsabilidades do prefeito esclarecidas, é hora de você assinar nossa newsletter para continuar sempre atualizado sobre tudo o que acontece no mundo, principalmente na área da educação superior! Sucesso e até o próximo post!

Existem duas versões sobre a origem do nome do município de Canavieiras. A primeira é uma tentativa de dar mérito ao nome da família Vieira, neste caso o radical Cana, seria relacionado aos grandes canaviais (economia da época) e Vieira, família Portuguesa de antigos moradores da vila até meados de 1912, quando a vila era conhecida como "Princesinha do Sul".

A segunda e verídica versão, cujo nome teve origem na cultura da cana, .