ABP Gestão Contábil e Empresarial

Mais de 1,8 milhão de empresas correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional por inadimplência, segundo a Receita Federal ⚠️. Dentre elas, 1,12 milhão são MEIs e 754,9 mil são microempresas ou empresas de pequeno porte📊. Se as dívidas não forem regularizadas até 31 de dezembro de 2024, essas empresas serão desenquadradas automaticamente 🚫.

O Simples Nacional facilita o pagamento de tributos para pequenos empresários, e as pendências podem ser contestadas pelo sistema Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) 🖥️.

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A Receita Federal anunciou que, a partir de julho de 2026, o CNPJ terá um novo formato alfanumérico, buscando atender à crescente demanda por novos números 📈.

O CNPJ contará com 14 posições: as 8 primeiras serão uma combinação de letras e números, representando a raiz, seguidas por 4 posições alfanuméricas que identificarão o estabelecimento 🏢, e os 2 últimos dígitos verificadores continuarão sendo numéricos 🔢.

Exemplo: **A12B34C567DE/0001-91**. Importante: os CNPJs ativos e já existentes continuarão válidos, sem qualquer alteração nos dígitos verificadores ✅.

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Neste Halloween, a única coisa que deve dar medo são as abóboras! 👻 Deixe as surpresas e sustos para as festas e garanta que a sua contabilidade esteja sempre em dia.

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A migração para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) se tornou obrigatória em Santa Catarina e em todo o Brasil com a Reforma Tributária, com prazos definidos também para o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).

O uso exclusivo da NFC-e será exigido a partir de 2026 e é essencial para a divisão da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para facilitar essa transição, a Secretaria da Fazenda (SEF) de Santa Catarina tem dialogado com entidades do comércio e contabilistas para estabelecer um modelo transitório.

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O risco de inadimplência das companhias brasileiras chegou a um patamar recorde em 2024, com uma média de 6,27% 📊. Esse é o pior desempenho desde 2016 e reflete o impacto do custo da dívida na geração de caixa das empresas mais endividadas 💸.

Especialistas apontam um aumento nos casos de reestruturação empresarial 🔄, que pode se estender até 2025 devido ao aperto monetário. A análise incluiu 34 empresas com dívidas externas e revelou que, mesmo sem considerar aquelas em reestruturação, o risco de inadimplência se mantém elevado em 4,29% ⚠️.

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Feliz Dia das Crianças! 🎉✨

Cada sorriso e risada nos lembram do futuro brilhante que nossas crianças têm pela frente. 🌈💖

Vamos cultivar o amor e o conhecimento, pois essas pequenas sementes crescerão e darão frutos em um amanhã cheio de esperança e realizações. 🌟👶🧸

Que as crianças de hoje se tornem os grandes protagonistas do nosso futuro!

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A escrituração regular da contabilidade de uma empresa permite que a distribuição de lucros aos sócios seja isenta de Imposto de Renda.

Porém, em caso de falhas ou fraudes detectadas durante a fiscalização, a isenção pode ser questionada se os lucros distribuídos ultrapassarem o limite fiscal para empresas sem contabilidade adequada.

A conformidade com as normas contábeis pode ser verificada nas notas explicativas das demonstrações contábeis 📊🔍.

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Para classificar um bem como ativo imobilizado, ele deve atender a dois requisitos: funcionalidade, sendo usado para produção, fornecimento de bens ou serviços, aluguel ou fins administrativos, e expectativa de utilização, com previsão de uso superior a um exercício.

O valor de aquisição não interfere na classificação contábil, embora a legislação tributária, como o artigo 313 do RIR/2018, permita que bens com valor inferior a R$ 1.200,00 sejam tratados como despesa operacional para fins de apuração do Lucro Real, essa regra é exclusivamente tributária e não afeta a escrituração contábil. 💰📊

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A Receita Federal revelou que, em 2024, 57,4% das retenções de contribuintes na malha fina do IRPF foram causadas por deduções incorretas, com destaque para despesas médicas 🏥, que representam 51,6% do total de retenções. Outros motivos incluem omissão de rendimentos 💼 (27,8%) e diferenças no Imposto Retido na Fonte 💰 (9,4%).

Ao todo, 1.474.527 declarações foram retidas, o que corresponde a 3,2% do total de declarações enviadas.

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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.222 em 20 de setembro de 2024, permitindo que contribuintes físicos e jurídicos atualizem o valor de seus bens imóveis a valor de mercado até 16 de dezembro de 2024. 🏠

Para isso, devem apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim) no e-CAC. As pessoas físicas pagarão 4% de IRPF sobre a diferença, enquanto as jurídicas terão alíquotas de 6% de IRPJ e 4% de CSLL. 💰

Tanto imóveis no Brasil, quanto internacionais para podem ser atualizados, incluindo aqueles em entidades controladas. 🌎

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O CPF pode apresentar os status "Irregular", "Pendente de Regularização" ou "Suspenso", cada um indicando diferentes problemas, confira no post o que cada uma destas situações significam.

Para resolver qualquer uma dessas situações, é necessário atualizar as informações e regularizar as pendências na Receita Federal, o que pode ser feito online, via e-mail, ou em um Ponto de Atendimento Virtual (PAV). 💻📧

Para saber mais acesse: gov.br

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O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual cobrado sobre a transferência de bens ou direitos de forma gratuita, como em casos de doação ou herança.

Em Santa Catarina, o contribuinte é responsável por calcular e recolher o imposto através da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF-ITCMD), mas as informações podem ser revisadas pelas autoridades fiscais.

As taxas do ITCMD variam de 1% a 8%, e devido à complexidade do cálculo, é recomendável buscar a ajuda de um contador profissional. 📊

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O certificado digital é uma ferramenta essencial para garantir a segurança e a autenticidade em transações eletrônicas. Ele funciona como uma assinatura digital única, utilizando chaves criptográficas para confirmar a identidade de pessoas e empresas em documentos e sistemas online.

Além de assegurar a integridade das informações, o certificado digital transforma o mundo digital e contábil ao possibilitar a assinatura de contratos e o acesso a sistemas restritos com total segurança, eliminando a necessidade de papelada e aumentando a eficiência dos processos. 🌐🔑✨

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O Governo Federal implantou mudanças nas normas do INSS para aumentar a segurança dos benefícios e prevenir fraudes 🔒. Agora, benefícios podem ser bloqueados imediatamente ao haver suspeita de fraude 🚫, com o segurado sendo notificado 📩 e tendo 30 dias para apresentar a documentação necessária. Se os documentos forem entregues, o INSS tem mais 30 dias para analisar e decidir o veredito. ⚖️ 📄

Essas novas regras reforçam a transparência, mas exigem que os segurados mantenham seus dados atualizados e fiquem atentos aos prazos para evitar bloqueios e garantir a continuidade dos pagamentos 💸.

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