Becker e Brune Advocacia

Ao adquirir um imóvel, é necessário pagar um tributo brasileiro de competência municipal, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI.

Esse imposto custa entre 2% e 3% do valor de venda da propriedade. A falta de pagamento impede a transferência do bem, ou seja, o imóvel não passará para o seu nome.

Já pensou se você compra um imóvel e não consegue realizar a escritura por não se atentar ao ITBI?

A dificuldade de regularizar imóveis em território nacional se arrasta desde o descobrimento do Brasil. A legislação aplicada por Portugal não foi capaz de regrar o uso do solo brasileiro, e esse início conturbado influencia até hoje nos processos mobiliários do país.

Cerca de 60 milhões de domicílios do país sofrem com algum tipo de irregularidade. A informalidade dos imóveis afeta todas as classes sociais e atrapalha muito a segurança jurídica dos proprietários e o desenvolvimento urbano sustentável.

Fique atento a sua situação imobiliária atual, e entre em contato com a gente para maiores orientações sobre possíveis irregularidades.

Para tudo tem solução com o apoio jurídico certo! ⚖️🏠

Se durante o período entre o falecimento do autor da herança e a conclusão da partilha dos bens houver a venda de um imóvel, será necessário a cessão de direitos hereditários

Também conhecida como cessão de quota parte hereditária, o cedente irá transferir sua posição jurídica em relação aos bens da herança para o cessionário, mas os bens em si não mudam de propriedade instantaneamente.

Além disso, é importante que esse processo seja formalizado por escrito e registrado em cartório para que tenha validade legal.

Precisa de ajuda para regularizar seu imóvel? Conte com a Becker e Brune para fazer valer o seu direito! ⚖️🏠

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Se você comprou um terreno diretamente do proprietário e quitou todas as obrigações financeiras, apenas um contrato particular de compra e venda não é suficiente.

É necessário regularizar seu imóvel o quanto antes. Isso se torna crucial caso ocorra o falecimento do antigo proprietário, pois o terreno passará a pertencer aos seus herdeiros, exigindo a realização do inventário.

A regularização envolve a obtenção de todos os documentos necessários para comprovar a propriedade legal do terreno.

Os principais documentos a serem obtidos para regularizar um terreno incluem:

1) Escritura Pública: É o documento que comprova a transferência de propriedade do terreno de um proprietário para outro. Se você comprou o terreno, deve registrar a escritura em seu nome.

2) Registro no Cartório de Registro de Imóveis: Após a obtenção da escritura, é necessário registrar a propriedade do terreno no Cartório de Registro de Imóveis da jurisdição onde o terreno está localizado. Esse registro garante a segurança jurídica e a validade legal da propriedade.

3) Certidão Negativa de Débitos: É importante obter uma certidão que comprove que o terreno não possui dívidas ou ônus que possam comprometer sua legalidade.

4) Certidão de Matrícula Atualizada: Esta certidão contém todas as informações sobre o terreno registradas no Cartório de Registro de Imóveis, incluindo a descrição detalhada da propriedade, seu histórico de transações e eventuais ônus ou restrições.

Pagamento de Taxas e Impostos: Certifique-se de que todas as taxas e impostos relacionados ao terreno estejam devidamente pagos e atualizados.

A regularização do terreno assegura a estabilidade legal da propriedade, prevenindo eventuais complicações futuras e garantindo o pleno exercício dos seus direitos sobre o imóvel. Além disso, um terreno regularizado tende a ser mais valorizado no mercado imobiliário, simplificando transações posteriores, como vendas ou financiamentos.

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Se você é proprietário de um imóvel, seja ele residencial ou comercial, garantir sua regularização é fundamental. Além de proporcionar segurança jurídica, esse processo oferece uma série de vantagens que valem a pena conhecer.

1 - Segurança: Regularizar seu imóvel significa protegê-lo contra possíveis contestações legais no futuro, garantindo sua posse e propriedade de maneira legal e transparente.

2 - Valorização patrimonial: Um imóvel regularizado tende a ter maior valor de mercado, pois os compradores se sentem mais confiantes ao investir em uma propriedade que está devidamente documentada e em conformidade com a lei.

3 - Facilidade nas transações: Com seu imóvel regularizado, você facilita processos de compra, venda, doação ou financiamento, tornando as transações imobiliárias mais ágeis e seguras.

4 - Acesso a crédito: A regularização do imóvel possibilita o acesso a financiamentos bancários e empréstimos, pois ele pode ser utilizado como garantia em operações de crédito.

5 - Cumprimento das obrigações legais: Manter seu imóvel regularizado garante o cumprimento de obrigações legais, como o pagamento de impostos e taxas municipais, evitando problemas com as autoridades fiscais.

Regularizar um imóvel proporciona tranquilidade, valorização patrimonial e facilita a realização de transações, além de garantir o cumprimento das obrigações legais.

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Para garantir a segurança jurídica e a tranquilidade na posse de um imóvel, é essencial seguir alguns passos importantes para sua regularização. Desde a documentação até a quitação de tributos e a regularização de construções, cada etapa é fundamental para assegurar a conformidade legal e evitar problemas futuros.

Para isso, alguns passos são essenciais:

1 - Documentação completa: Certifique-se de ter toda a documentação necessária, como escritura, matrícula atualizada e certidões negativas de débitos.

2 - Quitação de tributos: Regularize o pagamento de impostos, taxas e eventuais débitos relacionados ao imóvel.

3 - Regularização de Construções: Se houver construções no imóvel, verifique se estão de acordo com as normas municipais e obtenha as devidas autorizações e licenças.

4 - Registro no Cartório de Imóveis: Após reunir toda a documentação necessária, registre o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis para formalizar a propriedade e garantir sua segurança jurídica.

5 - Assistência profissional: A contratação de profissionais especializados também é crucial para orientar e agilizar o processo, garantindo que todas as exigências legais sejam cumpridas de maneira eficiente e eficaz.

Esses são alguns dos principais passos envolvidos na regularização de um imóvel, mas é importante ressaltar que cada caso pode apresentar particularidades específicas que exigem atenção e cuidado na condução do processo. Portanto, é fundamental buscar orientação profissional e seguir todas as normas e procedimentos legais aplicáveis à situação do imóvel.

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Você já ouviu falar em Mais-Valias Imobiliárias?

Esse termo se refere ao ganho obtido na venda de um imóvel, quando o valor de venda é superior ao valor de aquisição. No entanto, em muitos casos, esse ganho está sujeito a imposto sobre o ganho de capital, o que pode gerar dúvidas sobre quem tem direito à isenção desse imposto.

As isenções de imposto sobre as mais-valias podem variar conforme a legislação fiscal de cada país e as circunstâncias específicas da transação. No entanto, algumas situações comuns que podem conceder direito à isenção incluem:

Imóveis adquiridos antes de 1 de janeiro de 1989 beneficiam de uma isenção de tributação, conforme estipulado no Código do IRS, evitando, assim, qualquer efeito de retroatividade fiscal.

Reinvestir o valor da venda em habitação própria e permanente oferece a possibilidade de dispensa da tributação das mais-valias. Isso inclui não apenas a compra de habitações, mas também de terrenos destinados à construção ou melhoria de imóveis com o mesmo propósito, tanto em Portugal quanto em países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Proprietários de imóveis que sejam pensionistas ou tenham mais de 65 anos podem usufruir de isenção caso vendam a sua habitação própria e permanente, desde que o valor da venda seja reinvestido em produtos financeiros específicos nos 6 meses seguintes à transação.

A venda de segundas habitações pode ser isenta de imposto se o valor obtido for utilizado para amortizar um crédito associado à habitação própria e permanente do vendedor, do seu agregado familiar ou dos seus descendentes.

As mais-valias provenientes da venda de imóveis destinados à habitação ao Estado, Regiões Autónomas, entidades públicas ou autarquias locais também estão isentas de imposto, com algumas exceções específicas.

Não deixe de consultar a legislação tributária local e obter orientação profissional especializada para assegurar a proteção de seus direitos ao realizar transações imobiliárias.

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Cerca de 50% dos imóveis no Brasil são irregulares, representando aproximadamente 300 mil imóveis.

A falta de informações precisas na matrícula é uma das principais falhas que tornam um imóvel irregular. A regularidade de um imóvel está diretamente relacionada à veracidade e atualização dos dados presentes em sua matrícula.

Apenas imóveis em conformidade com a legislação possibilita transações como compra, venda, doação, permuta ou financiamento, desde que devidamente registradas na matrícula.

É crucial ressaltar que, segundo a lei, o direito à propriedade é garantido apenas àqueles que registram o imóvel.

Caso o imóvel tenha uma matrícula, porém esta esteja desatualizada, a solução é proceder com sua regularização, incluindo os registros e averbações necessários.

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Recentemente tive a oportunidade de publicar um artigo no blog Conteúdo Imob.

Entender sobre a relação entre corretores de imóveis e advogados é de extrema importância na hora de fechar contratos imobiliários com segurança e clareza.

Por isso, convido todos vocês a lerem na íntegra o artigo, já publicado: “Garantindo transações imobiliárias seguras através da crucial aliança entre corretores e advogados”.

Acesse o texto completo através do link na Bio!

Imóveis com gravames ou ônus na matrícula referem-se a propriedades que têm restrições legais ou encargos registrados em seus documentos de registro imobiliário. As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade são exemplos comuns desses gravames. Vamos entender cada uma delas:

1) Inalienabilidade: Uma cláusula de inalienabilidade impede a venda ou transferência da propriedade para terceiros. Isso significa que o proprietário não pode alienar (transferir) o imóvel a outra pessoa sem cumprir condições específicas estabelecidas. Essa restrição é frequentemente utilizada para preservar o patrimônio, como no caso de bens destinados a fins específicos, como instituições de caridade ou familiares.

2) Incomunicabilidade: A cláusula de incomunicabilidade estabelece que o imóvel não pode ser compartilhado ou comunicado com o cônjuge em caso de casamento. Isso protege o bem de ser partilhado em casos de divórcio ou separação, garantindo a manutenção do patrimônio de forma individual.

3) Impenhorabilidade: A impenhorabilidade impede que o imóvel seja objeto de penhora em processos judiciais para pagamento de dívidas do proprietário. Isso significa que, mesmo que o proprietário enfrente problemas financeiros e tenha dívidas, o imóvel registrado como impenhorável não pode ser usado para quitar essas dívidas por meio de uma penhora judicial.

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Ter a escritura em mãos não garante a sua propriedade sobre o bem.

Isso significa que apenas após o registro da escritura na matrícula do imóvel é que o vendedor deixará de ser o proprietário, passando a titularidade oficialmente ao comprador.

O principal problema em relação a isso é que, estando a propriedade vinculada ao vendedor, não há impedimento para que essa pessoa peça para que você deixe o imóvel ou até que faça uma venda dupla, passando outra escritura a um terceiro.

Evite dores de cabeça, conte com a Becker e Brune para fazer valer o seu direito!

A consultoria jurídica e imobiliária atua como uma camada de proteção para o comprador, ajudando a mitigar riscos e assegurar que a transação imobiliária seja realizada de maneira segura e legal.

Ela desempenha um papel essencial na tomada de decisões informadas durante o processo de aquisição de um imóvel.

Veja algumas soluções que ela pode trazer:

Análise Documental:

Revisão minuciosa de todos os documentos relacionados ao imóvel, como escrituras, matrículas, certidões negativas, contratos anteriores, entre outros, para garantir que a propriedade esteja livre de ônus e pendências legais.

Pesquisa de Débitos e Ônus:

Investigação para identificar se o imóvel possui dívidas, hipotecas, penhoras, ou outros ônus que possam comprometer a aquisição.

Análise de Contratos:

Revisão minuciosa dos contratos envolvidos na transação, incluindo contratos de compra e venda, acordos de financiamento e quaisquer outros documentos legais, para garantir que todos os termos sejam claros e favoráveis ao comprador.

Avaliação de Riscos Jurídicos:

Identificação e avaliação de quaisquer riscos legais potenciais, como disputas de propriedade, questões de posse, problemas de zoneamento ou litígios pendentes.

Orientação sobre Financiamento:

Assessoria na avaliação das condições de financiamento, incluindo análise de contratos de empréstimo, taxas de juros, prazos e cláusulas contratuais.

Quer adquirir um novo imóvel com segurança? Conte com a Becker e Brune para te ajudar!

A retificação de área é o processo que atualiza as metragens de um terreno, visando uma descrição mais exata quanto à área na matrícula do imóvel.

A retificação ocorre, por exemplo, quando há mudança na denominação de um logradouro público ou quando há um dado conflitante quanto a área do terreno (uma mudança em um ângulo de deflexão, posição de linha divisória).

O processo de retificação geralmente envolve a apresentação de documentos comprobatórios, como levantamentos topográficos ou plantas atualizadas, para demonstrar a área real do imóvel. Essa documentação é então submetida aos órgãos responsáveis, como o cartório de registro de imóveis, para revisão e aprovação.

É importante observar que a retificação de área deve ser realizada por meio de procedimentos legais específicos, e a assistência de um profissional do direito imobiliário pode ser necessária para orientar o proprietário do imóvel durante esse processo.

Precisa de ajuda para retificar seu imóvel? Conte com a Becker e Brune para fazer valer o seu direito!