Velasques e D'Angelis Advogados

📜 Contrato de Aluguel: Você sabia que a Cláusula de Renúncia às Benfeitorias não Inclui Acessões? 🤔

No contrato de aluguel, é comum a inclusão de uma cláusula de renúncia às benfeitorias, onde o inquilino abre mão de compensação por melhorias no imóvel ao final do contrato. Mas atenção! ⚠️ Essa cláusula não abrange as acessões, que são as incorporações permanentes, como construções ou ampliações. 🏗️

🔹 Benfeitorias: São as melhorias que facilitam o uso do imóvel, como instalações e pequenas reformas, e o inquilino pode renunciar à compensação por elas.

🔹 Acessões: Alterações mais significativas e permanentes, que valorizam o imóvel, como uma construção adicional ou um espaço ampliado. 🏠 Essas mudanças ficam incorporadas ao imóvel e o inquilino pode pedir indenização ao final do contrato, mesmo que tenha renunciado às benfeitorias.

⚖️ Por que isso importa? Para garantir seus direitos, é fundamental compreender cada cláusula e as diferenças entre melhorias. Tanto inquilinos quanto proprietários devem estar atentos a esses detalhes, que podem evitar muitos conflitos!

👉 Dica: Sempre consulte um advogado especializado ao redigir ou revisar seu contrato de aluguel. Com o auxílio profissional, você protege seus interesses e garante que cada detalhe esteja de acordo com a lei. 🖊️

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⚖️ Você sabia que a validade da adjudicação de bens penhorados está condicionada à lavratura do auto?

A adjudicação é um meio pelo qual o credor pode receber o valor de uma dívida através da transferência da propriedade de um bem que foi penhorado. No entanto, a ausência do auto de adjudicação pode resultar na nulidade desse ato, comprometendo os direitos do credor.

📜 Por que isso é importante? A lavratura do auto é um procedimento formal que documenta a transferência do bem ao credor. Sem esse documento, a adjudicação pode ser contestada judicialmente, levando a longas disputas e incertezas. A jurisprudência do STJ é clara: a falta do auto compromete não apenas a segurança jurídica do processo, mas também os direitos das partes envolvidas.

🔍 Quais são as consequências da falta do auto?
• Insegurança Jurídica: O credor pode enfrentar dificuldades para comprovar a posse do bem.
• Litígios Prolongados: A ausência do auto pode levar a contestações e disputas judiciais.
• Custos Adicionais: Os processos podem se arrastar, aumentando as despesas legais.

💡 O que fazer? É fundamental que tanto credores quanto devedores estejam cientes da importância da lavratura do auto. Caso tenha dúvidas sobre esse ou outros temas jurídicos, a Velasques e D’Angelis Advogados está aqui para ajudar!

👉 Entre em contato conosco e receba a orientação jurídica que você precisa!

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’Angelis

🔍 Já precisou pagar por um atendimento médico e não soube se poderia pedir reembolso ao plano de saúde? Isso acontece com frequência, mas a boa notícia é que, em muitos casos, você tem direito ao reembolso! 💰

📑 Quando você pode solicitar o reembolso?

• Emergências Médicas: Quando precisa de atendimento fora da rede credenciada do plano.
• Falta de Profissionais na Rede: Se o plano de saúde não oferece um profissional ou serviço na especialidade necessária.

🔄 Como funciona o reembolso? Seu plano de saúde deve devolver o valor pago, parcial ou integralmente, dependendo das regras do contrato. Mas é fundamental que você guarde todos os recibos e notas fiscais para comprovar as despesas!

⚖️ E se o plano recusar?
Se a operadora negar o reembolso, você pode recorrer! Existem meios legais para garantir que seus direitos sejam respeitados e você seja reembolsado de maneira justa.

👉 Dica: Leia o contrato do seu plano com atenção e consulte um advogado especializado se tiver dúvidas. Não deixe de reivindicar seus direitos!



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💼 Contribuição Patronal: Você Está Calculando Certo? 💼

Sabia que a sua empresa pode estar recolhendo a contribuição previdenciária de forma incorreta? 🧐 Muitas empresas enfrentam dúvidas sobre o que deve ou não ser incluído na base de cálculo! As verbas indenizatórias, como o aviso prévio indenizado e as férias não gozadas, não precisam ser consideradas na contribuição, mas muita gente erra nesse ponto. 😬

Outros benefícios, como o vale-transporte e o vale-refeição, quando fornecidos como vale ou ticket, também podem ser excluídos. Já a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), por não ser uma remuneração fixa, gera ainda mais debate! 🤯
Evite cobranças indevidas, reduza custos e previna autuações fiscais ⚠️. Conte com uma assessoria jurídica especializada para garantir a correta gestão da contribuição previdenciária da sua empresa! ⚖️

🔑 Dica: Mantenha sua empresa em dia com a legislação e otimize seu planejamento tributário!

📊 Verbas que podem ser excluídas da base de cálculo:

• Aviso prévio indenizado
• Férias não gozadas
• Vale-transporte (em vale ou ticket)
• Vale-refeição (em vale ou ticket)
• PLR (Participação nos Lucros e Resultados)

💡 Fique atento! Uma boa gestão dos encargos previdenciários pode fazer toda a diferença no seu negócio!

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O câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres no Brasil, e essa luta vai além dos cuidados médicos – envolve também a garantia dos seus direitos como paciente. Neste Outubro Rosa, é fundamental conhecer as proteções legais que estão ao seu lado para enfrentar essa batalha. Vamos juntas?

🔹 Cobertura Completa pelo Plano de Saúde
Você sabia que o seu plano de saúde deve cobrir todos os exames essenciais para o diagnóstico precoce, como mamografia, biópsia e ressonância magnética? Além disso, cirurgias, quimioterapia, radioterapia e medicamentos de alto custo também estão inclusos!

🔹 Reconstrução Mamária Garantida
A lei assegura a reconstrução da mama após a mastectomia, incluindo a simetrização das mamas. Esse direito é crucial para a recuperação física e emocional. 🌸

🔹 Tratamentos Fora do Rol da ANS? Recorra!
Mesmo que o tratamento recomendado não esteja na lista da ANS, é possível exigir a cobertura judicialmente. Muitas pacientes têm obtido acesso a tratamentos modernos dessa forma. ⚖️

🔹 Direitos no Trabalho: Estabilidade e Licença
Você tem direito à licença médica e ao auxílio-doença após 15 dias de afastamento. E mais: durante o tratamento, a lei garante a sua estabilidade no emprego! 💼

🔹 Benefícios Financeiros
Pacientes com câncer de mama podem sacar o FGTS e o PIS/PASEP, além de solicitar isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões. 💸

🔹 Direitos do Cuidador
O seu cônjuge ou familiar pode ter direito a licença ou redução da jornada para te acompanhar nos tratamentos. O apoio de quem amamos é essencial nessa jornada! 🤝💕

📢 Lute pelos Seus Direitos!
Se você ou alguém que conhece está enfrentando o câncer de mama, busque orientação jurídica para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados. Foque na sua recuperação com tranquilidade e dignidade!

✨ Outubro Rosa é mais do que conscientização. É sobre empoderamento e justiça! Fale conosco e saiba mais! ✨



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🌟🧩 Reembolso para Tratamentos de Autismo com Profissionais Particulares: O Que Você Precisa Saber!

Você sabia que pode ter direito ao reembolso de tratamentos de autismo realizados com profissionais fora da rede credenciada do seu plano de saúde? 🤔💡

🔹 O Que Diz o Contrato?: Verifique as condições do seu plano de saúde. Alguns planos permitem reembolso para tratamentos fora da rede, desde que atendam a critérios específicos.

🔹 Autorização e Documentação: É fundamental obter autorização prévia quando necessário e manter todos os documentos, como notas fiscais e relatórios médicos.

🔹 Como Solicitar o Reembolso:
1. Reúna Documentos: Tenha em mãos comprovantes de pagamento, relatórios e prescrições médicas.
2. Envie o Pedido: Faça uma solicitação formal ao seu plano de saúde com toda a documentação.
3. Acompanhe o Processo: Mantenha-se atento ao andamento do pedido e forneça informações adicionais se solicitado.

🔹 Negativa de Reembolso: Se a cobertura for negada, você pode recorrer à ANS ou buscar ajuda jurídica para assegurar que seus direitos sejam respeitados.

🔍 Entenda Seus Direitos e Garanta o Atendimento Necessário! Procure um profissional para ajudar a esclarecer suas dúvidas e garantir que seus direitos sejam respeitados.

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Hoje, celebramos os profissionais que são essenciais para a nossa saúde e bem-estar: os farmacêuticos! 👏🏼💙 Seja na farmácia comunitária ou na farmácia de manipulação, esses especialistas trabalham com precisão e dedicação, garantindo que cada medicamento seja seguro e eficaz.

🔬 Farmácias de Manipulação: Soluções Personalizadas!

Nas farmácias de manipulação, o cuidado é ainda mais especial. É onde os farmacêuticos combinam ciência e arte para criar fórmulas personalizadas, atendendo às necessidades individuais de cada paciente. Eles adaptam tratamentos, dosagens e formas farmacêuticas para garantir que você receba exatamente o que seu corpo precisa.

🎯 Seja para tratamentos mais delicados ou para ajustes que medicamentos industrializados não podem oferecer, o trabalho dos farmacêuticos de manipulação é essencial para a saúde personalizada e humanizada.

👏 Nosso agradecimento especial a esses profissionais que transformam a ciência em cuidado!

🔍💼 Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode proteger empresas? 🤔📜

Sim, é verdade! Embora o CDC seja amplamente conhecido por proteger consumidores individuais, ele também pode ser aplicado a empresas em certas situações. Quando uma empresa compra produtos ou serviços para uso próprio, e não para revenda ou produção, ela pode se beneficiar das garantias do CDC. Isso é especialmente relevante para pequenas e médias empresas que frequentemente enfrentam práticas injustas por parte de grandes fornecedores.

Quando a proteção do CDC se aplica para empresas?

• Compra para Uso Pessoal: Se a empresa adquire um produto ou serviço para uso interno, ela pode ser considerada consumidora final.
• Contratos Abusivos: Empresas que enfrentam cláusulas injustas em contratos podem buscar a proteção do CDC.
• Produtos Defeituosos: Se um produto comprado para uso interno apresentar defeito, a empresa pode exigir reparo ou substituição.

🌟 Pequenas e médias empresas, fiquem atentas! O CDC pode ser um aliado importante na defesa dos seus direitos. Não deixe de buscar orientação jurídica para garantir que sua empresa esteja protegida contra práticas abusivas.

📈⚖️ Conheça seus direitos e proteja sua empresa com o apoio jurídico certo!
Quer saber mais sobre os direitos das empresas no CDC? Acesse nosso blog para detalhes completos e tire suas dúvidas! 🔗 vedadvogados.com.br

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📋 O Prontuário Médico é um Direito Seu!

🔒 Transparência e Acesso à Saúde
O prontuário médico é muito mais do que um simples documento — ele guarda todas as informações sobre o seu histórico de saúde, tratamentos e diagnósticos. Ter acesso a ele não é apenas um detalhe, é um direito garantido por lei! Tanto o Código de Ética Médica quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) asseguram a você o poder de consultar suas informações sempre que necessário.

⚖️ Código de Ética Médica, Art. 88:
O médico não pode negar o seu acesso ao prontuário médico. Você tem direito à transparência e controle sobre os dados do seu próprio tratamento.

💼 Código de Defesa do Consumidor, Art. 72:
Se alguém impedir ou dificultar o acesso às suas informações, isso pode resultar em detenção de até um ano e multa. A lei está do seu lado para garantir que nenhum obstáculo seja colocado entre você e o seu histórico de saúde!

🔍 Por que isso é importante?
Acesso ao prontuário médico é essencial para garantir que o tratamento seja adequado, possibilitando consultas com outros especialistas e até a segunda opinião médica. Além disso, é um instrumento de defesa dos seus direitos em casos de litígios de saúde.

📞 Se você encontrar resistência, saiba como agir! O acesso ao prontuário não é apenas um direito, mas uma proteção fundamental ao seu bem-estar.

Proteja sua saúde e seus direitos!

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📜🔍 Você conhece os seus direitos na união estável? 🔍📜

Se você está em uma união estável e adquiriu bens antes da Lei n° 9.278/1996, é fundamental entender como a partilha desses bens pode funcionar. 🤝💼

O que você precisa saber:

1. Esforço Comum: Para a partilha de bens adquiridos antes de 1996, é necessário comprovar que ambos os parceiros contribuíram para a aquisição dos bens. Isso pode incluir contribuições financeiras ou não financeiras.

2. Como Comprovar: Documentos, testemunhas e outros meios podem ser utilizados para provar que houve esforço comum. Sem essa comprovação, os bens permanecem de propriedade exclusiva de quem os adquiriu.

3. Impacto: Essa exigência busca garantir uma divisão justa e evitar fraudes, respeitando o esforço de cada parceiro na construção do patrimônio.

🔍 Quer entender mais sobre como proteger seus direitos e garantir uma partilha justa? Fale conosco para mais informações detalhadas sobre o tema!

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🧩📋 Tratamento de TEA e Cobertura de Psicopedagogia: O Que Diz o STJ?

Você sabia que, de acordo com uma recente decisão do STJ, os planos de saúde devem cobrir a psicopedagogia para tratamento de TEA somente se realizada em um ambiente clínico regulamentado? 🤔💼

🔹 Ambiente Clínico: Para garantir a cobertura, o tratamento deve ocorrer em clínicas especializadas e credenciadas. Consultórios particulares ou ambientes não regulamentados podem não ser cobertos.

🔹 Direitos do Paciente: Certifique-se de que o local onde o tratamento é realizado atende aos requisitos do plano de saúde. Conheça as condições de cobertura e verifique se a psicopedagogia está sendo feita em um ambiente clínico.

🔹 O Que Fazer em Caso de Negativa:
Verifique o Ambiente: Confirme que o tratamento está sendo realizado em um ambiente clínico.

1. Revise o Contrato: Entenda as condições do plano de saúde.
2. Solicite Formalmente: Envie um pedido formal de cobertura ao plano.
3. Busque Ajuda Jurídica: Se necessário, procure assistência jurídica para garantir seus direitos.

🔍 Mantenha-se Informado e Garanta o Tratamento Necessário! Se precisar de orientação, procure um profissional da área para ajudar!

📩 Tem dúvidas? Estamos aqui para esclarecer!

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📧💼 Cobrança por E-mail: É Legal?

Você sabia que credores podem usar e-mail para notificar devedores de financiamentos? Mas como garantir que essa prática seja válida? Confira o que você precisa saber!

🔹 Aspectos Legais:

1. Aceitação do Meio: Verifique se o contrato permite notificações por e-mail.
2. Confirmação de Recebimento: É essencial obter confirmação de que o e-mail foi recebido e lido.
3. Informações Detalhadas: A notificação deve incluir todos os detalhes da dívida e prazos de pagamento.

🔹 Direitos do Devedor:

1. Transparência: Informações claras e completas sobre a dívida.
2. Confirmação de Recebimento: Confirme o recebimento da notificação e peça esclarecimentos se necessário.
3. Registro de Comunicações: Mantenha registros das comunicações recebidas.

🔍 Entenda seus direitos e garanta que a comunicação seja feita corretamente! Se precisar de ajuda com questões financeiras ou legais, procure um profissional para ajudar!

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🩺💡 Você sabia? Mesmo que um tratamento, exame ou cirurgia não esteja listado no rol da ANS, seu plano de saúde pode ser obrigado a cobri-lo!

A lista da ANS é apenas um guia mínimo e não exclui a responsabilidade do plano de saúde em fornecer cuidados essenciais quando um procedimento é necessário para sua saúde.

Aqui estão algumas informações importantes:

🔹 Rol da ANS: É uma lista de procedimentos obrigatórios que os planos de saúde devem cobrir. Mas não é uma lista completa de tudo o que pode ser necessário para um tratamento.

🔹 Direitos do Paciente: Se um procedimento essencial não está no rol, você ainda pode ter direito à cobertura, especialmente com uma prescrição médica detalhada.

🔹 Negativa de Cobertura: Se seu plano de saúde nega a cobertura, é importante agir! Solicite formalmente a cobertura, recorra à ANS e, se necessário, busque ajuda jurídica.

🔹 Ações a Tomar: Obtenha uma prescrição médica, formalize sua solicitação, recorra à ANS e considere assistência jurídica se necessário.

🗣️ Se você ou alguém que conhece está passando por essa situação, é fundamental conhecer seus direitos e lutar por uma cobertura justa!
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Hoje, em 11/08, comemoramos o Dia do Advogado! 🎉👩‍⚖️👨‍⚖️
Queremos reconhecer e celebrar o trabalho árduo e a dedicação de todos os advogados que, diariamente, se empenham em defender a justiça e os direitos de cada pessoa. 🌟⚖️

Seu compromisso e paixão pela advocacia fazem uma diferença significativa na sociedade. Parabéns a todos pelo excelente trabalho e pela contribuição essencial que oferecem! 🙌

Que este dia seja um momento de orgulho e reconhecimento pelo impacto positivo que vocês têm no mundo jurídico e além. 🌟

🤱 Direito da Mulher: Semana Mundial da Amamentação 🍼

Durante a Semana Mundial da Amamentação, vamos falar sobre os direitos legais das mulheres que escolhem amamentar seus filhos. 📜 Conheça seus direitos e como a advocacia especializada pode ajudar! 💪

🔍 O que você precisa saber?
• Licença maternidade, intervalos para amamentação e proteção legal são fundamentais para uma maternidade tranquila e protegida. Saiba como a legislação brasileira respalda a amamentação como um direito essencial da mulher!

📌 Legislação e Direitos
• Licença maternidade garantida por lei.
• Intervalos especiais para amamentação durante a jornada de trabalho.
• Proteção contra discriminação baseada na maternidade.

Celebre a Semana Mundial da Amamentação com informação e proteção! 💖🌍

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⚖️ Seguro de Vida: Cobertura Só Vale Após Contratação 🛡️

O STJ decidiu que os acidentes de trabalho só têm cobertura pelo seguro de vida se ocorrerem após a contratação do seguro. ⏰ Essa decisão reforça a importância de contratar um seguro de vida o quanto antes para garantir proteção em casos de acidentes futuros. 🚑✨

📌 O que você precisa saber?

A decisão destaca que o seguro só cobre eventos ocorridos durante a vigência do contrato. Portanto, é essencial estar atento à data de início da sua apólice. 📅
🔍 Por que isso é importante?

Garantir a proteção financeira em casos de acidentes é fundamental para o bem-estar dos trabalhadores e suas famílias. A contratação precoce do seguro de vida é uma medida preventiva crucial. 🏥💼

Saiba mais sobre essa importante decisão e suas implicações em nosso blog! 🔗 [Link na bio]

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🏡 Imóvel Comprado com Dinheiro de um Cônjuge Deve Ser Dividido ⚖️

Você sabia que, no regime de comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos durante o casamento são presumidamente comuns, inclusive aqueles comprados com recursos próprios de um dos cônjuges? 🤔 A Justiça recentemente reafirmou esse entendimento, garantindo que, em caso de separação, o imóvel deve ser dividido igualmente. 📜✨

👩‍❤️‍👨 O que isso significa?

Mesmo que o dinheiro utilizado para comprar o imóvel tenha sido exclusivamente de um dos cônjuges, o esforço comum durante a união é presumido, e o imóvel entra no patrimônio comum do casal. 👫💼

📌 Por que isso é importante?

Essa decisão reforça a necessidade de entender bem o regime de bens escolhido no casamento e suas implicações. 🔍 Casais que desejam evitar surpresas na divisão de bens devem considerar com cuidado suas opções de regime de bens. 💍💡

Saiba mais sobre essa decisão e suas implicações em nosso blog! 🔗 [Link na bio]

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📢 Atenção, beneficiários de planos de saúde! 🏥💊

Uma recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma grande vitória para quem precisa de medicamentos de uso domiciliar incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante processos judiciais.

🔹 O que aconteceu?
A STJ determinou que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear medicamentos de uso domiciliar incluídos no rol da ANS durante a tramitação do processo judicial que solicita seu fornecimento.

🔹 O caso em destaque
Um beneficiário acionou o plano de saúde para obter um medicamento essencial para o tratamento de psoríase. Tanto o tribunal de primeira instância quanto o tribunal local garantiram o direito de receber o medicamento pelo tempo necessário.

🔹 Argumento da operadora
A operadora alegou que, na época da negativa, o tratamento não estava no rol da ANS e que a análise deveria seguir a normativa vigente à época da solicitação.

🔹 Decisão do STJ
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que após a inclusão do medicamento no rol da ANS, a operadora não pode recusar seu custeio. A Resolução Normativa 536/2022, em vigor desde 6 de maio de 2022, obriga a cobertura do medicamento risanquizumabe para psoríase.

📅 Data importante
A operadora deve custear o medicamento a partir de 6 de maio de 2022, não sendo possível aplicar a resolução retroativamente.

🔹 Impacto da decisão
Essa decisão assegura que os beneficiários de planos de saúde possam acessar tratamentos essenciais incluídos no rol da ANS mesmo durante a tramitação de processos judiciais. Uma grande vitória para os direitos dos consumidores!

👉 Fique atento aos seus direitos e, em caso de dúvidas ou problemas com seu plano de saúde, procure a orientação de um advogado especializado.

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📢 Entenda Quem Paga as Despesas de Saúde por Ordem Judicial 📢

Você sabia que, em casos de emergência, se um plano de saúde recusar um tratamento, o custo pode ser cobrado do plano pelo ente público? 🏥⚖️

Isso ajuda a garantir que os planos de saúde cumpram suas obrigações e que o sistema público não fique sobrecarregado.

🔍 O que isso significa?

1. Planos de saúde devem cumprir suas obrigações contratuais.
2. Entes públicos podem ser reembolsados pelas despesas com tratamentos realizados por ordem judicial.
3. Justiça e equidade no acesso à saúde para todos!

Fique informado e saiba mais sobre seus direitos. 🚑💡

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Você sabia que para vender um imóvel deixado em herança é necessário que todos os herdeiros concordem? 🤔 Isso mesmo! A legislação brasileira exige que todos os co-herdeiros estejam de acordo para que a venda possa acontecer.

🔍 O que fazer se houver discordância?

1. Compra da parte dos herdeiros que não querem vender 🛒
2. Ação de partilha judicial ⚖️
3. Mediação para alcançar um acordo amigável 🗣️

É importante buscar um consenso para evitar complicações legais e processos judiciais prolongados. Informe-se e conheça seus direitos! 📞

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🚨 Plano de Saúde Deve Autorizar Cirurgia Robótica para Câncer de Próstata 🚨

Você sabia que a cirurgia robótica para câncer de próstata é uma das técnicas mais avançadas disponíveis? 🤖💙 Essa tecnologia proporciona diversos benefícios, incluindo:

• Recuperação mais rápida
• Menos dor e cicatrizes menores
• Maior precisão e segurança na cirurgia

Mesmo com todas essas vantagens, muitos planos de saúde ainda relutam em autorizar esse tipo de procedimento. Mas é importante saber que você tem direitos! 💪⚖️

O que você pode fazer:

1. Consulte um especialista e obtenha um laudo médico detalhado
2. Envie uma solicitação formal ao seu plano de saúde
3. Se a autorização for negada, busque orientação sobre seus direitos como paciente.

Não deixe que burocracias impeçam seu acesso ao melhor tratamento disponível. Informe-se e lute por seu direito à saúde!

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Uma decisão do STJ garante que a renúncia às benfeitorias no contrato de aluguel não inclui acessões!

O que isso significa?

• Você, locatário, pode fazer obras no imóvel sem se preocupar em perdê-las no final do contrato.
• Acessões, como construção de novos cômodos ou piscina, são suas!

Mas atenção!

• Consulte um advogado antes de realizar qualquer obra estrutural. ⚖️
• Revise seu contrato de aluguel e converse com seu locador.



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