Advocacia Marly Fagundes & Advogados Associados

O Simples Nacional é uma excelente opção para micro (ME) e pequenas empresas (EPP) que desejam reduzir a carga tributária, simplificar a gestão fiscal e contábil e obter benefícios adicionais como facilidade de acesso a crédito e prioridade em licitações públicas.

Para ter acesso ao Simples Nacional a empresa não pode ter débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, além de estar constituída sob a forma de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou empresário individual.

Vale ressaltar que algumas atividades não podem optar pelo Simples Nacional, como instituições financeiras, empresas de capital aberto, entre outras previstas na legislação!

Quer saber mais e instituir esse regime tributário simplificado? Entre em contato com um advogado de confiança.

Amizade e confiança fazem a diferença! No Dia do Amigo, celebramos as parcerias que nos fortalecem e nos impulsionam a alcançar resultados extraordinários graças ao seu apoio incondicional. 🤝✨

AGENDA ABERTA EM SÃO PAULO

Você está convidado(a) para agendar um horário de atendimento exclusivo no dia 01/08/2024!

📍 Local: Av. Paulista, 2202 - Consolação, São Paulo/SP
📞 Telefone: (11) 3174-1021

🔗 Como Agendar:
Envie uma mensagem pelo WhatsApp: (43) 99110-1115
Ligue para: (11) 3174-1021

Vagas Limitadas!

O trabalho remoto veio para ficar e é essencial que trabalhadores e empregadores conheçam e respeitem seus direitos e deveres para manter um ambiente de trabalho saudável, produtivo e justo. Confira os direitos do trabalhador e os deveres do empregador:

- Direitos do trabalhador:
Todos os direitos da CLT, acesso à equipamentos e infraestrutura, reembolso de despesas, ter sua jornada de trabalho respeitada, direito à desconexão e orientações sobre saúde e segurança no ambiente remoto.

- Deveres do empregador:
Formalizar o acordo de trabalho remoto, fornecer equipamentos e ferramentas necessárias, oferecer treinamento e suporte técnico, implementar métodos para monitorar a jornada sem invadir a privacidade e prezar pelo bem-estar do funcionário.

A formalização desses acordos, o fornecimento adequado de recursos, e a comunicação eficiente são pilares fundamentais para o sucesso do trabalho remoto! Se você trabalha remotamente e não tem seus direitos respeitados, busque um advogado.

Esses são os três tipos de regimes da previdência social existentes no nosso país, sendo o RGPS e o RPPS do setor público e o RPC do setor privado.

- O RGPS, administrado pelo INSS, é o regime público de previdência social de caráter contributivo e filiação obrigatória a todos os trabalhadores vinculados à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);
- O RPPS é um regime público instituído pelos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), conforme o Art. 40 da Constituição Federal, e contempla os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios;
- Os regimes de previdência complementar são divididos em dois tipos principais: a previdência complementar dos servidores públicos, conforme a Constituição Federal, permite que governos criem regimes complementares com benefícios até o teto do INSS (R$6.101,06), e a previdência privada complementar tem filiação facultativa e é dividida em fechada e aberta.

Você já sabia que existem 3 tipos de regimes previdenciários? Se tiver dúvidas e precisar de ajuda legal, não deixe de consultar um advogado!

Muitas pessoas que trabalharam na roça durante sua vida não sabem que esse tempo pode ser contado para a aposentadoria. Se você trabalhou no campo, seja plantando, colhendo ou cuidando de animais, esse período pode ser reconhecido como tempo de serviço para fins previdenciários.

O período de roça pode ser utilizado em várias modalidades, como a aposentadoria por idade rural, por tempo de contribuição, híbrida, especial ou ainda aposentadoria por invalidez.

Para maiores informações, entre em contato!

A sigla CTC significa Certidão de Tempo de Contribuição, que é uma certidão emitida pelo gestor do regime previdenciário correspondente, seja ele o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou o Regime Próprio de Previdência (RPPS), para que haja a ​​averbação do tempo de serviço. Essa certidão é emitida, geralmente, quando o contribuinte quer migrar para outro regime.

Já conhecia essa sigla? Conte nos comentários!

Você sabia que os aposentados têm uma série de benefícios e direitos que muitas vezes são desconhecidos? É muito importante ter conhecimento desses direitos para lutar por aquilo que é seu.

Confira os benefícios e direitos:

🔹 13º salário garantido
🔹 Revisão do benefício para aumento do valor mensal
🔹 Meia-entrada em atividades culturais e de lazer
🔹 Isenção de Imposto de Renda para maiores de 65 anos
🔹 Transporte público gratuito em muitas cidades
🔹 Acesso a medicamentos gratuitos ou com desconto
🔹 Crédito consignado com juros reduzidos
🔹 Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em casos específicos
🔹 Adicional de 25% na aposentadoria para quem necessita de assistência permanente

Garanta uma aposentadoria tranquila e segura ciente dos seus direitos! Se tiver dúvidas, não deixe de consultar um advogado previdenciário para te auxiliar.

A aposentadoria por invalidez, agora oficialmente chamada de "aposentadoria por incapacidade permanente" após a reforma da previdência no Brasil, é um benefício previdenciário concedido aos segurados que são considerados incapazes permanentemente para o trabalho e que não podem ser reabilitados em outra profissão, tornando a incapacidade definitiva para suas atividades laborais.

Para isso, o segurado deve ser incapaz de trabalhar permanentemente e passar por uma perícia médica do INSS para comprovar isso, ter 12 contribuições no INSS, exceto em casos de acidente ou doenças listadas pelo Ministério da Saúde e possuir a qualidade do segurado, estando em dia com as contribuições ou dentro do período de graça.

Existem outros pontos importantes para garantir o sucesso da sua aposentadoria, então, não deixe de consultar um advogado previdenciário de confiança!

É crucial fazer um Planejamento Previdenciário antes de pedir sua aposentadoria, pois a escolha da regra de transição mais vantajosa pode impactar significativamente o valor do benefício recebido.
Consulte um especialista e garanta a melhor decisão.

Esses profissionais dedicados trabalham incansavelmente para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos e respeitados, enfrentando desafios diários para promover condições de trabalho justas e seguras.

Neste dia especial, agradecemos a todos os advogados trabalhistas por sua paixão e compromisso em defender os direitos fundamentais dos trabalhadores.

A todos os advogados trabalhistas, nossa gratidão e parabéns pelo seu dia! 👏

A estabilidade provisória de 12 meses após um acidente de trabalho é um direito garantido pela legislação brasileira, especificamente pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Esse direito tem como objetivo proteger o empregado que sofreu um acidente de trabalho da demissão, seja enquanto ainda está se recuperando ou logo após retornar ao trabalho.

Para isso, é necessário que o acidente seja notificado, o empregador emita a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o empregado seja afastado pelo INSS e receba benefícios, como o auxílio-doença acidentário.

Ficou com dúvidas? Procure um advogado trabalhista de sua confiança.

🚨Fique de olho!

O escritório de Advocacia Marly Fagundes não cria grupos no WhatsApp, em caso de dúvidas, entrar e contato:
(43) 3325-1291
(43) 99110-1115

O salário-família é um benefício previdenciário pago pela Previdência Social aos trabalhadores de baixa renda, para auxiliar na manutenção dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade.

Se você se enquadra no limite de renda estabelecido, pode receber um valor adicional por cada filho elegível diretamente no seu salário ou junto ao benefício de aposentadoria.

Lembre-se de manter a documentação dos seus filhos atualizada para garantir esse direito!

Ficou com alguma dúvida? Procure um advogado previdenciário de sua confiança.

Você trabalha em metalúrgica, siderúrgica, serviços de limpeza urbana, construção civil ou alguma atividade com condições especiais? Descubra seus direitos e como a aposentadoria especial pode beneficiá-lo.

Aposentadoria especial
O que é?
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário garantido aos trabalhadores expostos a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos) durante suas atividades profissionais.

Base Legal:
Conforme a Lei nº 8.213/1991, esse direito é assegurado a quem comprovar:
Tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos (dependendo do risco da atividade);
Exposição contínua a agentes nocivos.

Documentos Necessários:
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Proteja seu Futuro:
É essencial conhecer seus direitos para garantir uma aposentadoria que considere os riscos que você enfrentou durante sua carreira.

🔍 Fique Informado.
Se informe sobre como a lei pode proteger sua saúde e seu futuro no trabalho.

O Dia Nacional do Combate ao Trabalho Infantil foi instituído no Brasil pela Lei Nº 11.542/2007 como concientização acerca da importância de erradicar o trabalho infantil. Vamos defender o direito das nossas crianças e adolescentes de se desenvolverem plenamente com acesso à educação e vivências adequadas à sua idade, que contribuirão para o seu futuro.

Conheça o benefício Loas/BPC!
Você sabia que LOAS/BPC pode ajudar idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade?

Quem pode receber?
- Idoso com 65 anos ou mais.
- Pessoas com deficiência que comprovem incapacidade para o trabalho.

Critérios:
- Renda familiar per capta menor que 1/4 do salário mínimo.
- Inscrição no CadÚnico.

Valor de benefício:
- Um salário mínimo por mês.

🔎 Fique de olho:

- O benefício revisado periodicamente.
- Não precisa de contribuições prévias ao INSS.

Informe-se e garanta seus direitos!

Conheça o benefício Loas/BPC!
Você sabia que LOAS/BPC pode ajudar idosos e pessoas com deficiente em situação de vulnerabilidade?

Quem pode receber?
- Idoso com 65 anos ou mais.
- Pessoas com deficiência que comprovem incapacidade para o trabalho.

Critérios:
- Renda familiar per capta menor que 1/4 do salário mínimo.
- Inscrição no CadÚnico.

Valor de benefício:
- Um salário mínimo por mês.

🔎 Fique de olho:

- O benefício revisado periodicamente.
- Não precisa de contribuições prévias ao INSS.

Informe-se e garanta seus direitos!

O planejamento tributário garante que a sua empresa esteja dentro dos conformes legais, mas vai além disso, visando a organização das suas práticas financeiras ​​para minimizar a carga tributária e otimizar recursos.

Para isso, é essencial ter o auxílio de um advogado tributário, que vai atuar no auxílio da análise fiscal, na implementação de estratégias relacionadas a incentivos fiscais, na garantia das conformidades legais e nos ajustes necessários e constantes.

Entender e aplicar um planejamento tributário eficaz não apenas protege sua empresa, mas também abre caminho para um crescimento sustentável!

Quer saber mais ou ficou com dúvidas? Procure um advogado tributário de sua confiança.

Seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser uma ferramenta poderosa para alcançar grandes objetivos ou enfrentar desafios inesperados. Aqui estão algumas maneiras valiosas de utilizá-lo:

✅ Financiar a entrada da sua casa própria;
✅ Reduzir as parcelas ou o prazo do financiamento da sua casa;
✅ Cobrir despesas médicas em caso de doenças graves.

💬 Tem dúvidas sobre como você pode utilizar seu FGTS ou quer saber mais sobre suas opções? Não hesite em procurar consultoria com um advogado trabalhista de confiança.

Essa é uma sigla positiva! Seu significado é: Acerto De Vínculo Extemporâneo Validado Totalmente, ou seja, o vínculo que foi comunicado com atraso ao INSS não precisa de mais nenhuma ação, pois foi comprovado que não era fraude.

Cuidado com os golpes no Instagram!
Conheça os principais: golpe do perfil verificado, onde falsos consultores cobram pela verificação; golpe do perfil hackeado, com perfis falsos pedindo dinheiro; e golpe de promoção falsa, usando ofertas para coletar dados.

Como evitar? Ative a autenticação de dois fatores, fique atento a solicitações de login, ignore mensagens duvidosas, alerte sobre os perfis suspeitos e nunca compartilhe dados pessoais com desconhecidos.

Em caso de qualquer dúvida, conte com a ajuda de um advogado especialista no assunto.

Em celebração ao dia do trabalhador rural, ressaltamos o papel crucial desses profissionais na economia e reafirmamos nosso compromisso com a proteção dos direitos desta importante classe trabalhadora. Parabéns pelo dia de vocês!

Divórcio consensual vs. não consensual:

No consensual, o processo é simples, podendo ser realizado em cartório com um advogado e as partes em acordo, resultando em uma separação rápida. Entretanto, com filhos menores, exige-se procedimento judicial.

No divórcio não consensual, onde não há acordo, cada parte deve ter seu advogado, iniciando um processo mais complexo na vara da família. Entender a diferença é crucial para uma decisão informada.

Em caso de qualquer dúvida, conte com a ajuda de um advogado especialista no assunto.

Você conhecia esse termo e o seu real significado?

Lembrando, para ter direito ao benefício por doença, é necessário contribuir por no mínimo 12 meses; para acidente, não há esse período mínimo, mas é necessário estar inscrito na Previdência.Ficou com alguma dúvida? Estamos aqui para esclarecer todas as suas dúvidas!

P*S/PASEP: essenciais desde 1970!

O Programa de Integração Social (P*S) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são cadastros cruciais que identificam trabalhadores no sistema financeiro e de benefícios sociais. Enquanto o P*S atende aos profissionais da CLT, o PASEP é voltado para servidores de entidades públicas. Conheça seu papel na estrutura de direitos trabalhistas e previdenciários do Brasil

*s

Homenageamos a força e o amor das mães, cuja dedicação não apenas molda o futuro, mas também inspira respeito e admiração em todas as áreas da vida.

Feliz dia das Mães! 🌹

*Cuidado com o Leão! *
O prazo para entregar a sua declaração de Imposto de Renda vai até 31 de maio de 2024.
F**a obrigado a declarar, o cidadão que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$: 30.699,90 no ano de 2023.

Milão , Itália