MJS Advogados

A Perturbação do Sossego alheio pode ser configurada em qualquer horário do dia ou da noite. A pessoa que sentir-se perturbada, seja com som de veículos, gritarias, algazarras em bares e festas em casas ou condomínios, poderá fazer o registro da ocorrência através do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO. Para isso, deve-se fazer o contato na central de atendimento da Policia Militar (190) e solicitar uma viatura no local.
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De acordo com o Ácordão n° 1425679 - TJDFT , embora seja a coletividade o sujeito passivo da contravenção do art. 42, não há fixação de número mínimo de pessoas para a apresentação da notícia do crime quanto ao fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo admissível que, apresentada a reclamação por uma única vítima, seja confirmada a perturbação da tranquilidade coletiva.
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O reconhecimento poderá ser feito em qualquer momento. ☝😃
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Enquanto o filho a ser reconhecido estiver vivo, o reconhecimento poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive antes de seu nascimento, estando ainda em vida uterina.
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Também pode ser feito o reconhecimento após a morte do filho (post mortem). Porém, nesse caso, somente se o falecido tiver deixado descendentes (artigo 1609, p.u., Código Civil).
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O pai também poderá reconhecer o filho por meio de ato de última vontade, isto é, incluir em testamento o reconhecimento de determinada pessoa como seu filho. Mesmo que o testamento seja declarado nulo, a estipulação do reconhecimento não perde a validade (artigo 1.610, Código Civil).

Procure seus direitos! 👨🏽‍💼👩🏻‍💼
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Cada locatário possui direitos que devem ser honrados pelo proprietário do imóvel.
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O direito à paz e tranquilidade implica que o proprietário não pode utilizar o imóvel para outros fins além da habitação, proibindo, portanto, a realização de obras que perturbem a tranquilidade dos residentes.
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O direito à segurança assegura que o imóvel esteja em boas condições e que o proprietário mantenha uma vigilância constante sobre ele.
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O locatário também tem o direito de acessar informações sobre sua moradia, como endereço e valor do aluguel, entre outros.
Além disso, outro direito garantido ao locatário é o reembolso do depósito na ocasião da desocupação do imóvel, desde que não haja pendências financeiras.
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Por último, no caso de atrasos no pagamento do aluguel, o proprietário não pode impor multas ou juros ao locatário.
Se tiver alguma dúvida, por favor, compartilhe-a nos comentários. 😊👇
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A Constituição Federal garante que a honra de uma pessoa é inviolável, assim, surgem as tipificações pelo código penal dos chamados crimes contra a honra, que são: calúnia, injúria e difamação.
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O primeiro passo que deve ser tomado quando se é vítima de algum dos crimes contra a honra é fazer o registro de ocorrência (queixa-crime). Após a queixa, abre-se inquérito onde as provas são avaliadas. Estas podem ser mensagens de celular, gravações de ligações ou vídeos, postagens em redes sociais ou testemunhas.
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Vale lembrar que, para apresentar essa queixa, a vítima tem apenas 6 meses desde que toma conhecimento do crime contra honra
Após a apresentação e análise das provas, a polícia define se a queixa será enviada para o ministério público. E só então, com a recepção da justiça, se inicia o processo e a outra parte é notificada sobre ele.
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O que é assédio sexual no trabalho?
É o constrangimento de caráter sexual no ambiente de trabalho, quando o constrangedor, valendo-se de sua posição hierárquica ou influência, procura obter satisfação de seus desejos.
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Existem tipos ou maneiras diferentes de assédio sexual?
Existem dois tipos de assédio sexual: por chantagem e por intimidação.
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▪️ Assédio sexual por chantagem: quando o assediador, conforme a investida sexual seja aceita ou não, prejudica ou não prejudica a situação de trabalho da vítima.

▪️ Assédio sexual por intimidação: são condutas que resultam num ambiente de trabalho hostil, intimidativo ou humilhante, dirigidas a uma pessoa ou a um grupo de pessoas em particular. Exemplo: a exibição de material pornográfico no local de trabalho.
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O assédio sexual é criminalizado no Brasil?
Sim, o assédio sexual é criminalizado no Brasil.
O assédio sexual é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, no art. 216-A do Código Penal Brasileiro
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Quem pode ser o agente que perfaz o assédio sexual? Como essa conduta se concretiza?
A própria letra da lei penal indica: o agente que pode cometer a conduta é o superior hierárquico ou ascendente.
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Pela lei penal, o assédio pode ocorrer pelo simples constrangimento da vítima ou pela prática de conduta de atos constrangedores.
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Como a vítima deve se conduzir em caso de assédio sexual?
A vítima deve reagir denunciando o abusador.
Contudo, o desafio são as provas.
O assédio em regra não é praticado em público, ocorre quando o assediador se encontra a sós com a vítima, conduto, qualquer conduta ilegal costuma deixar vestígios.
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Assim, no caso de assédio sexual, como exemplo de provas temos as gravações telefônicas, mensagens eletrônicas, bilhetes e, ainda, relatos de testemunhas.
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A legislação estabelece restrições em relação à localização das janelas em um edifício. É proibido ao proprietário de um imóvel criar uma abertura com vista direta para frente a uma distância inferior a 1,5 metros em relação à estrutura do edifício vizinho.
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No caso de janelas com aberturas laterais, desde que não invadam a privacidade do vizinho, elas não podem ser instaladas a menos de 75 centímetros de distância.
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Se o vizinho não cumprir com o limite estipulado pela lei, tem o direito de exigir a remoção ou o bloqueio da janela.
Portanto, a menos que exista uma regulamentação específica em nível municipal que defina a altura máxima das construções em uma área específica, não há nenhum obstáculo legal que impeça um proprietário de construir algo que obstrua a visão de uma janela.
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Mesmo na ausência de um cônjuge ou de filhos, é essencial ponderar sobre o porvir e determinar os indivíduos que herdarão os seus ativos. 🤔
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Elabore um plano de sucessão e designe herdeiros, a fim de assegurar que o seu patrimônio seja direcionado conforme as suas vontades. Leve em consideração parentes próximos, amigos ou instituições beneficentes que possuam significado para você.
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Evite deixar o destino dos seus bens à sorte. Investir em um planejamento sucessório é fundamental para garantir que a sua herança seja salvaguardada e proporcione vantagens para aqueles que você tenha selecionado.
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A Receita Federal anunciou que concorda com a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao comprar veículos para indivíduos com visão monocular, ou seja, aqueles que perderam a visão em um dos olhos.
Ficou com alguma dúvida? Procure um advogado para obter mais informações
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O tema de hoje é contratos
3 coisas que você não deve fazer
▪️Assinar sem ler o contrato
▪️Não definir bem o objeto
▪️Não colocar todos os dados pessoais das partes envolvidas
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Apesar de raro, não são todos os contratos bancários.
Os juros abusivos são taxas de juros consideradas extorsivas, cobradas acima de um valor máximo previsto pelo Banco Central.
Esse tipo de juros está comumente associado, por exemplo, a financiamentos de automóveis, casas e bens, onde as taxas de juros costumam ser camufladas pelas instituições financeiras.
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Por exemplo: algumas instituições costumam chamar a atenção para os pontos fortes de seu financiamento e acabam ludibriando as pessoas que não conseguem calcular juros abusivos para contratarem seus serviços.
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Considerada uma prática de má-fé, os juros abusivos podem contestados na justiça e possuem traços que permitem ser identificados antes que se entre em uma situação desvantajosa.
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Portanto, ao contratar um empréstimo, financiamento ou solicitar crédito em instituições financeiras, os clientes devem consultar a taxa de juros dos contratos. Principalmente para analisar se têm valores elevados nas parcelas.

Evitando, assim, um contrato com juros abusivos, o mutuário que solicitou crédito pode fugir de um prejuízo financeiro.
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Uma ação revisional de contrato é uma forma de reduzir a prestação mensal, por exemplo, de um veiculo adquirido.
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Ela é ajuizada quando há alguma abusividade no contrato. Geralmente, há um pedido liminar nesse tipo de ação para que o juiz autorize a depositar os valores que entende devidos em juízo.
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O objetivo é mostrar ao juíz que não existe má-fé do devedor, mas sim que ele deseja pagar o valor correto e justo.
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A loja que dispõe à venda de mercadorias frágeis, precisa protegê-las de alguma maneira, com vitrines ou embalagens protetivas. Quando não o faz, assume o risco de ter suas mercadorias danificadas ou inutilizadas ao serem manipuladas pelo consumidor.
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Dessa forma, a loja deve expor cartazes claros e em locais visíveis pedindo que o consumidor não toque nos produtos frágeis, que devem ser pegos sempre pelos funcionários da loja. Somente dessa forma é possível responsabilizar o consumidor pelos eventuais danos que causar.
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Caso a loja não adote essas precauções, precisa dispor de uma margem financeira para cobrir essas perdas e não as cobrar dos consumidores.
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Importante ressaltar, também, que a cobrança deve ser sempre pessoal e de forma apropriada, sem expor o consumidor à constrangimentos indevidos.
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Cálculo revisional de financiamento é uma análise detalhada e minuciosa das cláusulas e condições de um contrato de financiamento, com o objetivo de verificar se as cobranças de juros, taxas e encargos estão sendo realizadas de forma adequada e de acordo com as leis e normas aplicáveis.
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Esse tipo de cálculo é bastante comum em contratos de financiamento de veículos, imóveis e outros bens de alto valor, nos quais as parcelas e juros são pagos por um longo período de tempo. O objetivo é avaliar se as cobranças são justas e se o consumidor não está sendo prejudicado por práticas abusivas por parte das instituições financeiras.
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Esse cálculo é realizado por profissionais especializados em direito do consumidor. Eles analisam o contrato e fazem um levantamento de todas as cobranças realizadas até o momento, comparando com as regras e limites previstos em lei. Caso sejam encontradas irregularidades, pode ser proposta uma ação revisional para revisar o contrato e buscar uma redução nas parcelas e juros cobrados.
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A regra é simples. Após o pagamento da dívida, o banco tem 5 dias úteis para fazer isso. Caso não ocorra, entre em contato com a empresa em que tinha a dívida e comprove o pagamento, exigindo a imediata exclusão do nome dos cadastros de proteção ao crédito.
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Vale ressaltar que, caso o nome do devedor não seja retirado após esse prazo, ele tem o direito de pedir uma indenização por danos morais, pois a manutenção do registro de inadimplência é considerada ilegal. É importante lembrar que a negativação indevida do nome do devedor pode trazer prejuízos financeiros, como a impossibilidade de realizar compras a prazo ou solicitar empréstimos, além de impactar negativamente a pontuação de crédito do consumidor.
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Os títulos de crédito são documentos que expressam a existência de uma dívida a ser paga e um valor a ser recebido.
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No Brasil, os títulos de crédito mais utilizados no mercado são:
▪️Cheque
▪️Letra de câmbio
▪️Nota promissória
▪️Duplicata
▪️Cédula de Crédito Bancário
Os títulos de crédito podem ser protestados por falta de pagamento, ou por falta de aceite no caso da duplicata e letra de câmbio, até a data de vencimento do título.
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Você só deve recorrer a uma ação judicial de cobrança quando todas as tentativas de negociação amigável e extrajudicial falharem. Ou seja: é a última etapa do processo de cobrança, quando já não há alternativa a não ser entrar na Justiça.
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A execução de dívida nada mais é do que a cobrança judicial de uma dívida. Ela é utilizada como último recurso, quando as cobranças extrajudiciais não surtem efeito para recebimento do título.
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A execução de dívidas pode levar ao uso dos bens do devedor para quitação do débito. Neste processo, o patrimônio do devedor é avaliado e, então, leiloado. Os valores arrecadados são utilizados para custeio do processo e pagamento ao credor.
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Contudo, a execução de dívidas é um processo moroso que pode levar anos até ser concluído. Por isso, muitos credores buscam auxílio de profissionais experientes na cobrança extrajudicial antes de tomar essa medida.
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A execução de dívidas é dividida em duas categorias:

▪️Título judicial: dívida em razão de condenação na justiça. Por exemplo, devido à perda de um processo ou referente a uma dívida sem título de crédito. A cobrança nesse caso também é denominada de “cumprimento da sentença”;

▪️Título extrajudicial: quando há título de crédito que comprove a existência da dívida. Nesse caso, não é necessário sentença para início da cobrança.
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