Direto ao Ponto

O princípio da anterioridade é um dos mais importantes do Código Penal, não à toa ele se encontra no artigo 1º, que diz que: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Portanto, uma conduta somente poderá ser considerada crime e, como consequência ter a repressão criminal cabível, caso haja a previsão em lei.

Você sabia disso?

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Após o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) ter reduzido o limite máximo dos juros que os bancos podem cobrar de aposentados e pensionistas no consignado do INSS, passando de 2,14% para 1,70%, eles anunciaram a suspensão da oferta desta modalidade de crédito, alegando que a nova taxa não era suficiente para a manutenção da operação.

Há hoje 14,5 milhões com consignado do INSS, dos quais 42% são negativados, ou seja, pessoas que não conseguiriam aval para outro tipo de empréstimo.

O consignado do INSS empresta, em média, US$ 5,2 bilhões por mês, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com base nos dados do Banco Central. O valor médio dessas operações é de R$ 1.576,10 e, após várias instituições terem suspendido a oferta do consignado, especialistas temem que os aposentados e pensionistas sejam empurrados para outras modalidades de crédito mais cara.

A situação é ainda mais crítica porque, segundo a Febraban, 42% dos tomadores de consignado do INSS são negativados – ou seja, clientes que provavelmente não terão aval dos bancos e financeiras para obterem outro tipo de crédito.

A modalidade é uma das que pratica juros mais baixos do mercado. Em janeiro, a taxa foi de 27,7% ao ano, só maior do que o juro do consignado dos servidores (24,4%). No crédito pessoal normal, ou seja, na qual a renda do cliente não é a garantia para pagamento em caso de inadimplência, o juro chega a 84,3% ao ano. No cheque especial, 132%.

Na reunião do CNPS, segundo fontes, representantes dos bancos propuseram baixar o teto para 2,06% ao mês, mas a proposta foi recusada. Em nota, a Febraban criticou a decisão do governo e alertou que a medida pode restringir o crédito para os beneficiários do INSS.

Fonte: Exame Invest

Talvez você não saiba, mas é um dever do empregador efetuar o depósito mensal do FGTS até todo dia 7 de cada mês.

O FGTS é um benefício trabalhista, que não é descontado do salário do trabalhador, e garante a ele uma reserva financeira em caso de demissão sem justa causa, doença grave, aposentadoria, entre outras situações previstas em lei.

Consulte o extrato do FGTS e verifique se os depósitos estão sendo feitos corretamente!

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A rescisão indireta é um cartão vermelho para o empregador. Talvez você não saiba, mas a rescisão indireta é a “justa causa do empregador”, pois ela ocorre quando o empregado solicita a demissão, tendo como causa o descumprimento da lei ou acordo firmado.

De acordo com o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

✔️ Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato
✔️ For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo
✔️ Correr perigo manifesto de mal considerável
✔️ Não cumprir o empregador as obrigações do contrato
✔️ Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama
✔️ O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem
✔️ O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários

Lembrando que o reconhecimento da rescisão indireta deve ser feito judicialmente. E, neste caso, as verbas rescisórias que são pagas são as mesmas da demissão sem justa causa, tais como, férias proporcionais, 13º salário, multa de 40% sobre o FGTS, saque do FGTS, entre outros.

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A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que faleceu. Existem muitas mentiras que circulam sobre ele, confira algumas delas a seguir:

❌ Não permite a cumulação com outro benefício
❌ O(a) viúvo(a) que se casar novamente perde a pensão por morte
❌ Filhos podem receber a pensão por morte até os 24 anos, caso estejam na faculdade
❌ Independentemente da data de requerimento, ela será paga desde a data do óbito

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A pensão alimentícia tem como finalidade suprir necessidades básicas do seu filho. Entre os gastos que devem ser incluídos nesse cálculo, listo 6 deles a seguir:

💲 Saúde
💲 Educação
💲 Lazer
💲 Alimentação
💲 Vestuário
💲 Transporte

A pensão alimentícia fixada para o seu filho levou em conta esses gastos? Me conte nos comentários.

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A Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação brasileira que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São 4 fatos importantes que você precisa saber sobre ela:

✅ Ela é reconhecida pela ONU como uma das 3 melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres
✅ Depois de apresentada a queixa na delegacia ou à justiça, o juiz tem até 48 horas para analisar a concessão de medida protetiva
✅ A lei protege a violência física, a psicológica, a moral, a sexual e a patrimonial
✅ Qualquer pessoa pode ser enquadrada como agressor ao praticar as condutas recriminadas pela lei, não só o marido ou o companheiro da vítima

Somente entre janeiro de 2020 e maio de 2022, foram registradas 579.159 medidas protetivas de urgência para mulheres em situação de violência doméstica, segundo estimativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Se você está nesta situação ou conhece alguém que está, disque 180 e peça ajuda. Não se cale, denuncie!

Fonte: Senado Federal

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Segundo a lei trabalhista, é facultado ao empregado converter 1/3 das suas férias em abono pecuniário, ou seja, a famosa venda das férias.

Sendo assim, como é um direito do empregado, não pode a empresa se negar a aceitar o pedido do empregado que opta pela venda. Lembrando que esse pedido tem um prazo, que é em até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

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Não se preocupe! Um novo processamento do Abono Salarial, promovido pela Dataprev, possibilitará à habilitação ao abono do PIS/PASEP dos trabalhadores que estejam com divergências de dados, como por exemplo, mais de uma inscrição no PIS/PASEP ou ainda por divergências identif**adas na Receita Federal.

A partir de 5 de abril, você poderá fazer uma nova consulta. Vale salientar que o pagamento do abono salarial ocorrerá entre os meses de abril a julho de 2023.

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O Compliance Trabalhista consiste em um processo de integridade que sua empresa pode adotar, cuja finalidade é formada por condutas e políticas que visam reduzir os riscos e prejuízos e evitar processos trabalhistas, recolhimentos fiscais e de contribuições sociais realizados a maior ou indevidamente que possam trazer prejuízos para a sua empresa.

Sua empresa já possui regras e procedimentos baseados nas normas legais, acordos e convenções coletivas de trabalho na sua organização? Me conte nos comentários.

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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela reforma de uma sentença e condenou o banco a devolver valores descontados da conta de um cliente que teve seu cartão clonado após comprar bebidas de um vendedor ambulante.

Após a clonagem do cartão, segundo o consumidor, foram feitas três compras nos valores de R$6,5 mil, R$6,8 mil e R$20. O consumidor fez a impugnação, mas o banco se negou a efetuar o ressarcimento, o que fez com que o consumidor entrasse com o pedido judicial.

Em primeiro grau, o juízo rejeitou o pedido do consumidor. Contudo, ao analisar o caso, o TJSP verificou que o consumidor demonstrou que as compras foram realizadas em um prazo de 19 minutos, o que foge totalmente do seu perfil de consumo, além de extrapolar o limite do cartão de crédito, que era de R$11,4 mil. Sendo assim, em votação unânime, foi reformada a sentença negando o dano moral, mas concedendo o dano material.

⚖️ Processo nº 1065858-83.2022.8.26.0100

Fonte: Conjur

A Justiça do Trabalho pode ser considerada aquela que mais acompanha as tecnologias atualmente. Inovou ao implementar o processo judicial eletrônico e, também, quanto à utilização de provas digitais, passando a aceitar e-mails, fotos, vídeos, áudios, capturas de tela ou prints de redes sociais como prova ou contraprova diante de determinada alegação.

Uma prova inovadora também é a geolocalização, recurso este que identif**a a localização geográf**a, utilizada pela maioria dos aplicativos, de um objeto ou pessoa. Nos aplicativos de GPS, é possível encontrar o histórico de localização do aparelho de forma detalhada, sendo possível a verif**ação, com precisão de segundos, do exato local em que a pessoa se encontrava em determinada data.

Esse recurso tem sido utilizado como meio de prova em processos trabalhistas, por exemplo, para corroborar na comprovação de horas extras (possibilidade de comprovação de dia e local que a pessoa estava), para monitorar, em tempo real, a rota traçada e a entrega da carga, sendo possível, ainda, controlar a jornada efetivamente trabalhada do motorista, entre outros.

Você já conhecia esse meio de prova?

Fonte: Conjur

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A união estável é uma relação afetiva entre duas pessoas, que se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de uma família. A seguir trouxe curiosidades sobre essa união:

➡️ Não há duração mínima para que a união seja reconhecida
➡️ A união estável pode ser de fato (sem formalização) ou ser registrada em cartório
➡️ A proteção dada aos filhos havidos da união estável é a mesma que do casamento
➡️ É possível união estável de casal homoafetivo
➡️ O companheiro tem direito à pensão por morte

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✅ Sim!

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor é responsável por oferecer produtos e serviços de qualidade e segurança, garantindo que eles estejam de acordo com as informações prestadas na embalagem ou publicidade e próprios para o consumo.

Portanto, se o consumidor adquiriu um produto vencido, signif**a que o fornecedor não cumpriu com essa obrigação, podendo ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor.

Já aconteceu de você comprar produto vencido? Me conte nos comentários a sua experiência.

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A partir do dia 3 de abril de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI’s) emissores de nota fiscal de serviço deverão utilizar o novo portal disponibilizado pela Receita Federal. O programa já está disponível para uso e, a partir da mencionada data, se tornará obrigatório.

Ficou com alguma dúvida? Conte comigo para as orientações necessárias de como proceder com o cadastro e procedimento para emissão das notas fiscais pelo novo programa.

Já aconteceu de você ter uma cobrança por dívida que você não realizou ou mesmo que já estava paga?

Cobranças indevidas são bem recorrentes no dia a dia, por esse motivo, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Sendo hipótese de erro justificável, como mencionado no artigo acima transcrito, o consumidor terá direito apenas ao que foi pago em excesso.

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A Síndrome de Burnout, também conhecida como síndrome do esgotamento profissional, é uma condição psicológica que pode afetar pessoas que estão expostas a situações de estresse crônico no ambiente de trabalho.

As 7 profissões, apontadas por especialistas, que mais são diagnosticadas com a síndrome são:

☑️ Professores
☑️ Advogados
☑️ Jornalistas
☑️ Bombeiros
☑️ Policiais
☑️ Agentes penitenciários
☑️ Bancários

Contudo, outras profissões também podem favorecer o aparecimento desta doença ocupacional.

Sabia disso? Compartilhe com um amigo.

Fonte: R2 Psicologia

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Provas digitais são evidências eletrônicas que podem ser utilizadas em processos judiciais ou administrativos, e que se referem a dados armazenados em dispositivos eletrônicos, como computadores, celulares, servidores, entre outros.

Essas provas podem incluir registros de transações financeiras, mensagens de texto, e-mails, registros de acessos a sites, imagens, vídeos, documentos digitalizados, entre outros tipos de dados eletrônicos. A coleta e preservação dessas provas geralmente requer técnicas especializadas para garantir a autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados.

As provas digitais podem ser usadas em investigações criminais, processos civis, disputas de propriedade intelectual, contratos, entre outros tipos de processos judiciais. É importante destacar que, assim como em qualquer tipo de prova, a admissibilidade e o peso que serão atribuídos a uma prova digital dependerão das circunstâncias específ**as do caso e da avaliação do juiz responsável pelo processo.

Você já conhecia esse tipo de prova?

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Com a Reforma Trabalhista, patrões e empregados podem fazer acordos sobre alguns assuntos. Entretanto, os listados a seguir não permitem a formulação de acordo:

✔️ Férias anuais de 30 dias, acrescidas de 1/3
✔️ Repouso semanal remunerado
✔️ Licença-paternidade
✔️ Licença-maternidade
✔️ Aviso-prévio
✔️ Adicionais de penosidade, periculosidade e insalubridade

Vale ressaltar que, quanto às férias, a própria Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado venda até 10 dias dela.

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✅ Sim!

Caso um dos herdeiros exerça a posse do imóvel de forma exclusiva, sem qualquer oposição dos demais e preencha os requisitos da lei, é possível ingressar com o pedido de usucapião contra os demais.

Nesse caso, a usucapião que será aplicada é a extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.

Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo assim define: “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”.

Sabia disso?

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O Direito Previdenciário é um ramo do direito público que estuda a seguridade social, direito fundamental de todo cidadão brasileiro, em respeito ao bem-estar social (saúde, previdência e assistência).

Entre os principais princípios que guiam o Direito Previdenciário, temos o princípio da solidariedade social que determina que tanto o Estado quanto a sociedade são responsáveis pelo sistema previdenciário. Isso envolve todo o sistema de custeio dos benefícios que é alimentado por trabalhadores, empresas e governo.

Temos também o princípio do equilíbrio econômico que faz referência à balança entre os valores que são arrecadados e repassados à Previdência e os valores que são revertidos em benefícios.

O princípio da dignidade da pessoa humana prevê que a Seguridade Social deve garantir condições básicas para a existência do ser humano, além da sua integridade. Isso signif**a que o Estado deve respeitar e dar atenção ao indivíduo.

É também aplicável ao direito previdenciário o princípio da vedação ao retrocesso, que determina ser proibida a anulação de direitos e garantias de forma injustif**ada e sem compensação ou adequação a um contexto geral.

O benefício previdenciário é concedido pela Previdência Social, após o segurado ou dependente atender aos critérios de carência e contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como por exemplo, aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade, entre outros.

Já o benefício assistencial é concedido a pessoas em situação de vulnerabilidade social e, portanto, que não possuem condições de prover o próprio sustento e de sua família. Para o recebimento dele, não é necessário ter contribuído para o INSS. São exemplos desse tipo de benefício o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e o Bolsa Família.

Você conhecia essas diferenças?

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A guarda compartilhada é um regime de guarda de filhos menores de idade, no qual ambos os pais têm direitos e responsabilidades iguais em relação à criação, educação e desenvolvimento. Nesse regime, os pais devem colaborar e tomar decisões em conjunto, visando sempre o bem-estar do filho.

Caso os pais residam em cidades diferentes, é possível a fixação da guarda compartilhada? A resposta é SIM!

Especialmente nos dias de hoje, em que a tecnologia consegue facilitar o contato e aproximar as pessoas, é completamente viável estabelecer esse regime de guarda caso os pais residam em cidades ou até mesmo estados diferentes.

Entretanto, o que merecerá atenção especial será como se dará a convivência dos filhos com os pais.

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Feliz Dia Internacional da Mulher a todas as mulheres incríveis que fazem do mundo um lugar melhor! Neste dia especial, gostaríamos de homenagear todas as mulheres que, com força, sabedoria e delicadeza, transformam e iluminam a vida de todos.

Feliz dia para todas as mulheres!

A lei de isenção traz uma lista de doenças que ocasionam a isenção do Imposto de Renda.

Apesar da diabetes não estar nesse rol, existem algumas consequências desta doença que constam, tais como cegueira, doença renal grave, amputação, doença cardiovascular grave, entre outros.

Sabia desse direito?

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De acordo com o artigo 473, incisos X e XI, “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo no salário”:

✅ Pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez
✅ Por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica

Situações que excedam as acima descritas, f**arão a cargo do empregador aceitar ou não o atestado médico de acompanhamento.

Sabia disso? Compartilhe com um colega de trabalho.

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Você sabia que alguns serviços bancários devem ser oferecidos aos consumidores de forma gratuita?! Conheça alguns deles a seguir:

🏦 Confecção de cadastro para início de relacionamento
🏦 Fornecimento de cartão inicial com a função débito
🏦 Realização de até quatro saques por mês
🏦 Fornecimento de até dois extratos por mês
🏦 Consultas pela internet

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Fonte: Artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 3.919 do Banco Central

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Se você é funcionário, é muito importante não cometer estes erros para garantir os seus direitos como trabalhador:

❌ Não conferir se o FGTS está sendo devidamente depositado mensalmente
❌ Não salvar conversas do WhatsApp
❌ Não guardar cópia do comunicado de dispensa
❌ Não guardar espelhos de ponto
❌ Não ter controle das horas extras trabalhadas

Você conhece alguém que não tenha esses cuidados? Compartilhe essa publicação.

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O mais triste é que, apesar do Brasil ter uma das maiores cargas tributárias do mundo, esses valores arrecadados não são investidos da forma como deveriam, ocasionando serviços públicos escassos ou inexistentes, em determinadas áreas.

Você também f**a indignado com isso?

✅  Sim!

Todo produto adquirido, seja ele novo ou usado, possui garantia legal que, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 26, é de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, sendo esse prazo contado a partir do recebimento do produto ou execução do serviço.

Sabia disso?

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