Duarte, Fernandes, Fretta, Koerich & Truppel Sociedade de Advogados

Parabéns a todos os advogados!

Temos o orgulho em saber que a nossa sociedade pode contar com a sua defesa.

11 de Agosto - Dia do Advogado

De Nadal, Duarte e Fernandes updated their address.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATA RECEPCIONISTA

Requisitos e Qualificações: Dinâmica, responsável, pontual, organizada e pró-ativa. Ensino médio completo, conhecimentos em Excel e World.

Idade: Entre 20 e 30 anos;

Remuneração: R$1656,95 + VT + VR ou VA

Horário: 08:30 às 12:00 e 13:00 às 18:00h;

Local: Centro Florianópolis

Descrição das Atividades:

Recepcionar clientes, atendimento telefônico, receber e lançar informações nos sistemas operacionais, orçamento e compra de materiais diversos; Contato com fornecedores e prestadores de serviços quando necessário, organizar o recebimento e envio de correspondências, entre outras atividades correlacionadas ao cargo.

INTERESSADAS ENVIAR CURRÍCULO COM FOTO PARA [Email oculto], ASSUNTO: "RECEPCIONISTA"

O STJ deu provimento a recurso em habeas corpus para anular processo criminal que envolve o ex-prefeito de São Gonçalo/RJ, a operação investiga crimes de responsabilidade e de fraude à licitação com o possível envolvimento de agentes políticos, servidores e empresários.

Segundo o relator (Ministro Rogério Schietti Cruz), não foram disponibilizados à defesa do ex-prefeito todos os elementos de prova colhidos em procedimento de busca e apreensão intentado pelo Ministério Público, de modo que não basta a mera apresentação de relatórios das investigações, mas deve ser assegurado à defesa do acusado o acesso à integra dos dados obtidos.

No caso, os advogados do ex-prefeito postularam a todo momento o acesso à prova, e a obstrução a sua integralidade constituiu verdadeiro cerceamento de defesa, com a quebra da paridade de armas entre as partes, o que não se coaduna com o sistema acusatório.

“O comportamento do titular da ação penal, com o respaldo judicial, de privar a defesa do acesso à integralidade dos elementos probatórios, compromete a idoneidade do processo – como espaço civilizado, ético e paritário de solução de uma controvérsia penal – e afeta, significativamente, a capacidade defensiva de, no momento oportuno, refutar a acusação e produzir contraprova”.

Segundo o ministro, o Ministério Público não pode escolher, em meio ao material que embasa a acusação, aquilo que será disponibilizado para o réu, "como se a ele pertencesse a prova", pelo contrário, a prova é de interesse comum (princípio da comunhão da prova).

De acordo com o relator, o prejuízo é ínsito ao vício constatado. Assim, o colegiado determinou a abertura de novo prazo para apresentação de resposta à acusação e permitiu à defesa do ex-prefeito consultar previamente todos os documentos e objetos apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos na ação penal.

RHC 114683
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19042021-Falta-de-acesso-da-defesa-a-dados-da-investigacao-leva-Sexta-Turma-a-anular-acao-contra-ex-prefeito.aspx