Scarano, Costa & Fonseca Advogados Associados

A empresa deve conceder o direito dela de se ausentar do local de trabalho para realizar o seu pré-natal e demais exames necessários na
gravidez.

Em caso da colaboradora trabalhar em um ambiente insalubre, ela
deverá ser transferida para um local que não ofereça risco, sem prejuízo (decréscimo) na sua remuneração e adicional de insalubridade.

Em caso de alguma dúvida, nos envie um Direct!

Que 2023 seja o melhor e mais feliz ano de nossas vidas.
A família SCF deseja tudo de bom e que o melhor esteja sempre por vir!

FELIZ 2023!

É tempo de celebrar a união e a prosperidade de nossos sonhos. Tempo de celebrar a vida e as mudanças que estão por vir em nosso Escritório.

Desejamos a todos e em especial nossos clientes e parceiros, um FELIZ NATAL!

José Leôncio, que é viúvo, tem três filhos com mulheres distintas (Jove, José Lucas e Tadeu).


O "rei do gado" preparará o testamento e decidirá deixar parte da herança para Filó (Dira Paes), que está ao lado do fazendeiro há mais de vinte anos.


O empresário se casa com Filó, mas infelizmente falece após a realização do matrimônio.


Após a sua partida, como f**a a sua herança?


Pela Constituição Federal, independente da origem, é garantida a igualdade jurídica entre os filhos, mesmo que um deles não seja filho de sangue, como é com Tadeu.


Dentre as mulheres, que estão vivas, a única que merece receber parte da herança é a Filó, pois mantiveram um relacionamento logo e um casamento juntos.

Você acompanhou a história de José Leôncio? Comente o que mais te marcou na novela.


Ficou com dúvidas sobre a sucessão de bens? Comente abaixo, iremos responder!

🗣Você precisa saber a verdade sobre o quanto um herdeiro paga de imposto e taxas em um inventário?

🚨Entenda isso nesse post!

Aprenda neste post algumas das informações mais importantes sobre prontuário médico!🏥📝


🚨 É importante saber que:


O prontuário médico é o principal documento de registro e orientação para médicos e outros profissionais na prestação de cuidados de saúde.

Sem ele, a continuidade no atendimento e tratamento f**a comprometida, dada a falta de informações básicas a respeito do paciente.

Não o negligencie. Ele pode ser sua melhor ferramenta de defesa!


Gostou do post? Curte, comenta e compartilha com seu colega da área da saúde.

🗣Tenho uma informação importante para você que PAGA pensão alimentícia para seu filho!

🚨Mesmo quando ele completar 18 anos o pagamento da pensão continua sendo devido, sabia disso?

🧨Importante eu te explicar que para o filho continuar recebendo a pensão ele vai precisar comprovar que está estudando em curso pré-vestibular, ensino técnico ou superior até os 24 anos.

Ah, o genitor NUNCA poderá deixar de pagar por vontade própria, certo?!

Curtiu esse conteúdo? Aproveita e envia para alguém que precisa saber dessa informação! 👀

Preciso ser honesto com vocês

Ter vocês conosco é como ganhar uma causa, afinal vocês são a nossa causa de existir.



Vocês são os nossos melhores🥇



O nosso motivo de existir e prestar serviço é por vocês 💛

Feliz Dia do Cliente!

Se você quiser demitir alguém por justa causa, e não correr risco de reversão, é muito importante respeitar alguns requisitos:

O 1º é entender a gradação da pena. Com isso, não basta que o empregado cometa a falta, se ela não for grave o suficiente para que você o demita.


Logo, você vai ter que puni-lo gradativamente, na seguinte ordem:

🔸Advertência;

🔸Suspensão;

🔸Justa causa.


O 2º requisito é a imediaticidade na punição, ou seja, se você descobrir uma falta grave, você deve punir de imediato!


O 3 º requisito é a ausência de discriminação, se o Paulo cometeu uma falta e o Marcos cometeu a mesma falta, eles têm de ser punidos iguais!


4º requisito é que você não pode punir duplamente o funcionário pela mesma falta, se ele cometeu uma falta grave e você suspendeu, não pode demiti-lo por justa causa!


Você pode pensar o contrário, mas deverá respeitar a sua primeira decisão!



Se este post foi útil, deixe salvo!

07 de Setembro!

Que um dia possamos celebrar essa data com mais felicidade!

Que façamos nossa parte para que nosso país melhore em todos os aspectos!

Que tenhamos orgulho de sermos brasileiros.

Por um Brasil melhor todos os dias!

Feliz dia da Independência!

💚💛💙🤍

No Direito das Sucessões, os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuges) têm por lei o direito à metade dos bens do falecido, parcela esta chamada de legítima.


O art. 544 do Código Civil estabelece que:

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Isso signif**a que o valor do martelo deve ser subtraído da parte que Thor receberia quando da morte de Odin.

Gostou do conteúdo?


Envie para dois amigos que COM CERTEZA vão assistir o Thor 4.


+

Saiba neste post a importância de fazer uma Holding Familiar.

Ficou com alguma dúvida?

Comente o que achou do conteúdo!

👨‍👧‍👦Viemos hoje homenagear todos os PAIS pelo seu dia, principalmente aquele pai que não mora fisicamente com o filho, mas que sempre se faz presente.


🚨Presta atenção no que vamos te contar, não é porque o filho possui os pais separados que ele não pode manter o contato com o pai diariamente. A guarda compartilhada surgiu para dar maiores benefícios ao genitor, que mesmo sem morar com o filho, poderá estar presente na sua vida.


👨‍👩‍👧O melhor disso tudo é que o maior beneficiado é o FILHO, que vai ter a presença de ambos os genitores no seu dia a dia.


💡Cada vez mais esses pais entram na Justiça para terem os seus direitos de convivência com o filho reconhecidos, não querem ser apenas os pais que pagam a pensão alimentícia ou os pais de final de semana, eles querem e PODEM estar presentes em todas as etapas de vida do filho.


👨🏻‍🍼Parabéns SUPER pais pelo seu dia e por todo os ensinamentos e amor que transmitem aos seus filhos. 🫶

Conhece um SUPER PAI assim? Encaminha esse post para fazê-lo feliz no seu dia.💙😉

Advogar é um ato de servir ao outro, de organizar uma estrutura.

É por a ordem, aonde tá tudo uma grande bagunça.

Sem um advogado, não tem defesa. É só um gol sem goleiro.

Sem um advogado, não há ganhador, muito menos perdedor.

Sem um advogado, não há justiça, não há direito.

Feliz Dia a todos os Advogados.

Marque dois advogados que vocês admiram.

Que a amante não tem direito a pensão por morte, é verdade. E isso foi decido, pelo STF, em dezembro de 2020. Essa decisão foi baseada na lei brasileira que não admite bigamia.

Ok, mas então a amante não tem direito nenhum?

Bem, como costumamos falar no direito: cada caso, é um caso.

A amante terá direitos a herança caso haja a família paralela, ou seja uma união "pública, contínua e duradoura".

Porém, a amante vai ser caracterizada como uma companheira, não possuindo direito a metade do patrimônio do falecido da mesma forma que a esposa.

O direito desta atingirá somente a cota da parte dos bens que pertencem ao falecido e que foram adquiridos a título oneroso na constância da união paralela, não alcançando os bens anteriores a formação dessa união estável.

E você, o que acha disso?

Estamos contratando!

Vaga para Secretária Jurídica. Requisitos conforme as especif**ações acima

Pela legislação, o empregador doméstico não é responsável pelo pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento por licença médica, ou seja, o empregado doméstico deve buscar benefício previdenciário desde o primeiro dia de sua ausência.

Se o empregado necessitar de apenas um dia de afastamento, ele deverá solicitar que este pagamento seja realizado pelo INSS.

Ao se negociar por meio de um contrato escrito, e assinado entre as partes envolvidas, todos terão em mãos um documento que serve como prova das informações, obrigações e direitos dos envolvidos.

Os contratos verbais são válidos, mas difíceis em levantar provas, caso necessário.

Por isso, faça um contrato escrito, claro e objetivo, para evitar possíveis conflitos que poderão resultar em brigas judiciais.

Lembre-se, nem sempre o que é dito, é lembrado!

O certif**ado de registro é como se fosse a escritura de um imóvel, mas de uma marca, ou seja, é propriedade quem a registrou.

Apesar da marca só poder ter um titular, a questão da propriedade é tão clara que a marca registrada pode ser transferida em uma negociação de venda da empresa ou mesmo herdada.

Qual o nome da sua marca registrada no mercado?

O STJ entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS, e por isso as operadoras de saúde não serão obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos.

Escute uma especialista: Será que a decisão do STJ sobre o rol da ANS é tão assustador quanto parece?

A auditoria tributária garante a regularidade do negócio e deixa o empresário atualizado quanto às mudanças legislativas e seus impactos.



Você tem certeza que sua empresa não está pagando mais imposto do que deveria?

Quem é empresário ou faz parte do RH de uma empresa, sabe como uma fiscalização do Ministério do Trabalho pode ser inconveniente. Até porque pode findar com um negócio.

O que realmente deve gerar urgência, são os problemas trabalhistas que têm na sua empresa, sem esses, nenhuma fiscalização amedronta

E estamos sempre à disposição.

A sucessão empresarial tem a ver com a passagem de poder e capital para uma outra empresa que continuará exercendo as atividades da empresa anterior.

Os exemplos de sucessão empresarial são:
✅ A transformação, fusão ou incorporação da companhia;
✅ Venda do estabelecimento empresarial;
✅ Alterações no quadro societário, entre outros.

Entendeu sobre o assunto? Comente aqui o que achou!

Elizabeth Alexandra Mary, conhecida a partir de 1952 como rainha Elizabeth II, nasceu em Londres, no dia 21 de abril de 1926.

Elizabeth estava na terceira linha de sucessão, atrás de seu tio Edward e seu pai George. Após o falecimento do seu avô, Edward foi coroado, porém abdicou do trono para casar-se com uma norte-americana, Wallis Simpson.

Com isso, Elizabeth tornou-se a herdeira imediata ao trono britânico e em 1953 foi coroada Rainha.

Assim como na disputa e troca do trono inglês, a sucessão empresarial é a passagem de poder e capital para uma outra empresa que continuará executando as atividades da empresa anterior.

A sucessão empresarial que ocorre nesse caso, é a familiar, em que:

Acontece nos casos em que os ascendentes transferem a titularidade da companhia para os seus familiares próximos. Esse fenômeno ocorre pelo falecimento ou simples contrato, e o adquirente herda as atribuições e passivos da empresa.
Gostou do assunto? Deixe a sua dúvida nos comentários!
Ah, para você que já assistiu The Crown o que achou?
Good save the Queen!

Não é qualquer um que encerra um negócio que é considerado empresário falido.
A falência é feita mediante declaração judicial, justamente quando a empresa não dispõe de recursos para arcar com as dívidas que adquiriu.


O dono de uma empresa falida precisa responder junto com a empresa o processo judicial ao ser declarado a falência.


Ele f**ará impedido de exercer atividade como empresário pelo período no qual a empresa esteja sendo corretamente extinta junto à justiça até que quite as dívidas.


Tem alguma dúvida sobre o assunto? deixe nos comentários!

Você sabia dessas alterações?

1) O CNPJ agora pode ser utilizado como o nome da empresa
2) ponto comercial agora pode ser virtual
3) A reuniões podem acontecer virtualmente

Você, empresário, é adepto ao virtual?

Para que uma empresa funcione de fato, é essencial que ela tenha contratos bem definidos e organizados, e assim se mantenha longe de problemas de ordem burocrática.

Os principais contratos que uma empresa deve ter são:

✅ O contrato social: fundação da empresa;
✅ Contratos com clientes, fornecedores e colaboradores: vida da empresa e capital humano;
✅ Distrato: signif**a o fim da empresa: baixa
✅ Deixar de executar esse controle ou negligenciá-lo pode colocar sua empresa em uma situação complicada.
✅ Tem alguma dúvida sobre o assunto? deixe nos comentários!

É muito comum que as pessoas tenham dificuldade para diferenciar o namoro da união estável.

Isso acontece porque a lei não é muito clara nessa questão. A diferença está na expressão “intenção de constituir família”.

Os namorados por mais que possam sonhar um dia em viver em família, atualmente não se enxergam como entidade familiar. Eles não se apresentam socialmente como marido e mulher, não constroem patrimônio juntos e nem dividem as despesas de um lar, mesmo estando juntos há anos e pensando um dia em formar uma família.

Já na união estável, o casal se enxerga como uma família. É possível verif**ar um efetivo compartilhamento de vidas, com formação de patrimônio comum, irrestrito apoio financeiro, sentimental e material entre os companheiros.

Você conseguiu entender? Seu namoro já virou uma união estável ou não? 👇🏻

O acidente de trabalho é aquele que ocorre com o empregado em decorrência do exercício da atividade profissional realizada para o empregador, impossibilitando, reduzindo temporariamente ou permanente a capacidade para o trabalho, ou na morte.

E aí, empregador!
Já sabe quais são os tipos de acidente de trabalho?
Tem alguma dúvida? Deixe nos comentários!

Por meio de decisão liminar proferida pela Justiça Federal, empresa obteve a suspensão de cobrança de tributos, bem como a expedição de certidão de regularidade fiscal, a qual é exigida para a participação em licitações e outras série de atos.

No caso, nossa cliente foi surpreendida com cobrança de tributos que impediria a expedição da certidão de regularidade.

Diante da urgência em obter a certidão, foi ingressado com mandado de segurança, tendo a liminar determinado não só a suspensão da cobrança, como a expedição da certidão, assegurando a participação do cliente em certame licitatório.

Você, empregador, deve entender sobre a NR-32!

A NR-32 dispõe que a responsabilidade é solidária, ou seja, isso implica dizer que ela é compartilhada entre contratantes e contratados, quanto ao cumprimento das diretrizes.

O reflexo positivo do empregador que disponibiliza segurança e um local favorável para o trabalho, alcançará uma maior credibilidade e confiança por parte de seus clientes.

A NR-32 abrange as seguintes situações de exposição a riscos para a saúde do profissional:

• Riscos biológicos: São originários de microorganismos, sejam eles geneticamente modif**ados ou não.

• Riscos químicos: São aqueles que oferecem risco aos trabalhadores através da inalação ou contato com a pele.

• Riscos físicos: Consideram-se agentes de risco físico, tais como: ruído, calor, frio, pressão, umidade, etc.

• Da radiação ionizante: São partículas com alta capacidade de afetar as células do corpo humano, causando doenças graves como o câncer, por exemplo.

• Riscos ergonômicos: Qualquer fator que possa interferir nas características psicofisiológicas do trabalhador, por exemplo levantamento de peso, ritmo excessivo de trabalho, monotonia, etc.

• Riscos nas lavanderias hospitalares: A lavanderia hospitalar se divide em duas áreas, suja e limpa. Cada área tem um tipo de trabalho e cada tipo de trabalho gera riscos particulares.

• Riscos por acidentes: Qualquer fator que coloque o trabalhador em situação vulnerável, como probabilidade de explosão.

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Você sabia que é sua obrigação, como empresário, fazer a declaração dos seus ganhos?
E, em alguns casos, não emitir nota fiscal pode ser considerado crime!
Por isso, você deve f**ar atento!

Se você não emitir, gerar com um valor errado, ou omitir qualquer tipo de informação, você estará sujeito a algumas penalidades, tais como:
Ter de arcar com multas, que variam de 10% a 100% sobre o valor de cada nota fiscal autuada, e que ainda podem ser cumulativas.

É importante destacar que a fiscalização pode ser feita em até 5 anos. Por isso, é muito importante que você armazene os arquivos caso a Receita Federal solicite.

Entendeu como funciona, empresário?
Se ficou alguma dúvida, comenta que nós responderemos!

O vale-transporte é um benefício obrigatório em que as empresas pagam a locomoção de um funcionário ao seu negócio.

Esse benefício não pode ser pago em dinheiro, pois, de acordo com o artigo 5° do Decreto n° 95.247/1987 : “é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (..)”

Então, o mais seguro é pagar ao funcionário através do cartão de benefícios.

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Vaga para Advogado Trabalhista!

Requisitos conforme as especif**ações acima.

O controle de ponto oferece uma série de vantagens para a organização. 

O artigo n° 74 da CLT determina que todo estabelecimento que conta com 20 ou mais funcionários deve realizar o controle de ponto. Essa lei também determina que a marcação pode ser feita de 3 formas diferentes.

Atualmente, temos 3 meios de controle de jornada disponíveis e aceitos pela legislação trabalhista, são eles:
✅Ponto cartográfico ou mecânico;
✅Manual;
✅Ponto eletrônico;
Você, empresário, para não ter prejuízo tenha um controle sobre os horários dos seus funcionários.