Direitocom.dra.marciaandreaci

Planejamento previdenciário pode mudar seu benefício.

Como é bom fazer o bem! Todos os dias eu aprendo com vocês. Sábado foi dia de homenagear pessoas que doam aquilo que temos de mais precioso: o tempo. Isso mesmo! A hamburgada é feita por pessoas que doam seu tempo para entregar o melhor àqueles que precisam. Foi dia de homenagear todos os voluntários que fazem a hamburgada acontecer. Eu fui escolhida para homenagear meus irmãos, idealizadores desse projeto. Que noite especial! Para vocês que me perguntaram, a hamburgada do bem é uma ONG que distribui esperança pelo Brasil e já alcançou países como África, Argentina, Paraguai e Uruguai. Vim compartilhar com vocês esse dia especial. “Nenhum de nós é tão bom quanto todos nós juntos.”

Isso mesmo depois da decisão do final de 2023 do STJ que medicamentos de uso domiciliar não seria obrigado a ser custeado pela Operadora de Plano de Saude. STJ decidiu que as operadoras de plano de saude são obrigada a custear medicamento de uso domiciliar desde que esteja no Rol da ANS. Quer saber mais consulte um Advogado especialista.

NÃO CANCELE seu Plano de Saude devido os aumentos nas mensalidades, saiba que temos decisões favoráveis no judiciário que determina redução nas mensalidades de ate 70%. Ainda tenha os valores pago a maior dos últimos 3 anos devolvido. Isso mesmo o que você esta esperando.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante a tramitação do processo judicial que solicita seu fornecimento.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a operadora não pode mais recusar o seu custeio. Assim ficou decide que o direito é a partir da inclusão nao retroage ao período que nao estava incluso- Resp. 2105812 decisão importante.

Em caso de gestação de risco que caracteriza urgência, o plano de saúde não pode negar a cobertura do parto.
A urgência não pode superar 24 horas de carência da contratação do Plano de saúde.
O plano de saúde deve cobrir o parto, mesmo que esteja no período de carência.

Em situações de urgência e emergência, é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde a pretexto de que o beneficiário está em período de carência. Mesmo para doença preexistente , caso em decorrência de uma doença preexistente seja necessário atendimento, cirurgia, internação de URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA o plano de saude tem que cobrir.

➡️Segundo a lei, os prazos máximos de carência no plano de saúde são os seguintes:

300 dias para parto a termo
180 dias para os demais casos, como internações, cirurgias, etc
24 horas para atendimentos de urgência e emergência

➡️Sendo assim, a internação de urgência ou emergência deve ter cobertura após 24 horas da contratação do plano de saúde.
Ainda que o beneficiário esteja dentro do período de carência ou possua doença preexistente, o plano de saúde deve garantir a cobertura emergencial no prazo de 24 horas.

omedico

De acordo com a ANS, nos casos em que não seja possível dar uma resposta imediata à solicitação de procedimento ou serviço de cobertura, as operadoras terão prazo de até cinco dias úteis para responder diretamente aos beneficiários.

Caso a resposta apresentada negue a realização de procedimentos ou serviços solicitados, deve ser informado detalhadamente o motivo e o dispositivo legal que o justifique. Nas solicitações de procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis; Atendimento em regime de hospital-dia: em até 10 (dez) dias úteis; Atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; Urgência e emergência: imediato.

Se você está buscando um diagnóstico ou precisa atualizar o laudo do seu filho ou pessoa autista que você cuida, aqui estão alguns pontos que não podem faltar:

1️⃣ Descrição dos Sintomas: O laudo deve conter uma descrição detalhada dos sintomas apresentados pela pessoa autista, abordando áreas como comunicação, interação social, interesses e comportamentos repetitivos.

2️⃣ Histórico de Desenvolvimento: Inclua informações sobre o histórico de desenvolvimento da pessoa, desde a infância até o presente, destacando marcos importantes e eventuais regressões ou dificuldades encontradas.

3️⃣ Critérios Diagnósticos: Certifique-se de que o laudo mencione os critérios diagnósticos utilizados, como os definidos no DSM-5 (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais) ou CID-10 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde).

4️⃣ Avaliação Multidisciplinar: Caso a pessoa autista tenha passado por avaliações de diferentes profissionais (psicólogos, psiquiatras, fonoaudiólogos, entre outros), inclua os resultados e pareceres dessas avaliações no laudo.

5️⃣ Impacto Funcional: Descreva o impacto funcional do autismo na vida diária da pessoa, destacando áreas como educação, habilidades adaptativas, vida social e independência.

6️⃣ Recomendações e Necessidades: Finalize o laudo com recomendações específicas para intervenções terapêuticas, educacionais e de apoio necessárias para o bem-estar e desenvolvimento da pessoa autista.

Certifique-se de buscar um profissional qualificado e experiente para elaborar ou revisar o laudo de autismo, garantindo que todos esses aspectos essenciais sejam abordados de forma completa e precisa.🧩💙

Procure suporte jurídico e orientações adicionais sobre direitos dos autistas. 🧩💙

Aumentos abusivos nas mensalidades dos planos de saúde são uma prática comum e prejudicial aos consumidores.
Para saber se o aumento aplicado ao seu plano é abusivo, você precisa:
✔️ Verificar o percentual de reajuste.
➡️Planos individuais e familiares: o reajuste anual é definido pela ANS e varia de acordo com a faixa etária do titular.
➡️Planos coletivos por adesão: não possuem reajuste regulamentado pela ANS.
✔️ Consultar o contrato do plano.
➡️O contrato define as regras de reajuste da mensalidade, incluindo o índice utilizado e a periodicidade.
➡️Verifique se o aumento aplicado está de acordo com o contrato.
✔️ Realizar um cálculo
➡️ Um advogado especialista na área de direito da saúde, pode realizar essa analise
➡️CUIDADO, não proponha a ação sem realizar essa analise através de cálculos, como dito Planos coletivos por adesão: não possuem reajuste regulamentado pela ANS. E se não comprovar a abusividade você pode não conseguir a redução.
✔️ Os nossos Tribunais tem condenado os planos de saúde a redução e ainda a devolução dos últimos 3 anos pagos a maior.

Se o seu plano teve um aumento abusivo nas mensalidades, procure um advogado especialista em direito da saúde e garanta seus direitos!

CANCELAMENTO em. Massa de plano de saude, nos últimos meses os planos de saude tem cancelado os planos de saude unilateralmente, principalmente os administrados pela QUALICORP. O que tem sido percebido é que na maioria tem segurado em tratamento, idosos. O judiciário tem visto como cancelamento abusivo e tem restabelecidos os planos de saude. Se você esta passando por essa situação ou conhece alguém procure um advogado especialista em direito medico e saude.

Você sabia que pode revisar seus benefícios previdenciários? Descubra como! 🌟
Oi pessoal! Hoje eu quero compartilhar com vocês uma informação super importante: você sabia que tem o direito de revisar seus benefícios previdenciários? Isso mesmo! Muitas vezes, o benefício concedido pelo INSS pode não refletir totalmente suas contribuições ao longo da vida, e é aí que entra a possibilidade de revisão.
Mas como fazer isso? analisando seu histórico previdenciário, podemos identificar possíveis erros ou omissões e reunir a documentação necessária para pleitear a revisão dos seus benefícios.
Então, se você quer descobrir como pode revisar seus benefícios previdenciários e garantir o melhor para o seu futuro, não perca mais tempo! Consulte um advogado especialista

Para autistas e suas famílias, é essencial entender como lidar com questões legais relacionadas à capacidade legal. Aqui estão algumas informações importantes:

1️⃣ Avaliação Individualizada: A capacidade legal de uma pessoa autista pode variar e deve ser avaliada de forma individualizada, levando em consideração suas habilidades e necessidades específicas.

2️⃣ Processo de Curatela ou Tutela: Em alguns casos, pode ser necessário estabelecer uma curatela ou tutela para proteger os interesses legais e financeiros de um autista. Este é um processo delicado que deve ser conduzido com cuidado e respeito aos direitos da pessoa autista.

3️⃣ Advocacia Especializada: É fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em direitos dos autistas para orientar e representar adequadamente em questões legais relacionadas à capacidade.

4️⃣ Respeito à Autonomia: Sempre que possível, deve-se respeitar a autonomia e os direitos de decisão da pessoa autista, buscando formas de apoiar sua tomada de decisão com suportes adequados.

5️⃣ Planejamento Previdenciário e Successório: É importante realizar um planejamento previdenciário e sucessório adequado, considerando as necessidades futuras da pessoa autista e garantindo sua segurança financeira.

Se você tem dúvidas ou precisa de orientação sobre questões legais relacionadas à capacidade de um autista, estou aqui para ajudar. Meu objetivo é garantir que todos os autistas tenham seus direitos respeitados e protegidos pela lei.

Juntos, podemos enfrentar essas questões de forma empática e eficaz! 💙🤝

É direito do paciente e beneficiário do plano de saúde obter a cobertura do tratamento indicado pelo seu médico. No entanto muitos beneficiários são surpreendidos com a negativa de cobertura do plano de saúde ao solicitar uma autorização para tratamento ou procedimento médico. Sabe se que se há um relatório médico justificando a importância do tratamento para a saúde do paciente, a recusa do plano de saúde é considerada abusiva, pois não é papel do plano de saúde determinar qual o tratamento para o paciente, sendo essa responsabilidade do médico.

Nos últimos dias esta ocorrendo cancelamento em massa de planos de saude pela qualicorp. O que se verifica é uma abusividade, a maioria desses planos cancelado tem segurado em tratamento medico. O que na minha opinião não é só abusivo mais DESUMANO. Embora não seja ilegal cancelamento. O STJ unificou o entendimento que plano de saude cancelado com segurado em tratamento medico deve ser RESTABELECIDO. Ainda que nao tenha segurado em tratamento consulte um Advogado especialista para analisar devido o numero grande de cancelamento cada caso deve ser avaliado com cautela.

.

Os erros médicos mais comuns são os erros:
Análise equivocada de exames;
Cirurgia realizada em membro ou órgão errado;
Realizar mais cirurgias do que o necessário;
Diagnóstico errado ou demorado;
Erro médico em cirurgia;
Tratamento inadequado;
Tratamento ou cirurgia sem consentimento;
Mau uso dos instrumentos, entre outros.
Quando acontece o erro médico?
Para a configuração do erro médico, são necessários três requisitos essenciais: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
Para que seja considerada como erro médico a conduta deve ser irregular, violando a lei ou as boas práticas medicinais. Isso é muito importante, porque pode haver situações em que o dano não seja decorrência de uma conduta irregular, mas simplesmente uma consequência ou sequela do tratamento médico, inesperado ou imprevisto, ou ainda dentro de uma esfera de previsibilidade.
O que fazer quando ocorrer um
Erro medico?
Juntar toda documentação que comprova, prontuário, exames , relatórios e outros com relação ao ocorrido.
consultar um advogado especialista em direito medico e saude, onde será dada todas as orientações.
direitodasaúde omedico

Lutamos diariamente pela inclusão dos Autistas e hoje é um dia para marcar essa luta de conscientizar as pessoas e fazer vale os direitos dos autistas.
Os direitos dos autistas são fundamentais para garantir uma sociedade inclusiva e respeitosa. para garantir o seu bem-estar físico, mental e emocional. Aqui estão alguns aspectos importantes relacionados ao direito à saúde dos autistas:
1. Diagnóstico precoce e acesso a serviços: Os autistas têm o direito de receber um diagnóstico precoce e preciso, para que possam ter acesso aos serviços e suportes necessários desde cedo. Isso inclui avaliação por profissionais especializados e encaminhamento para terapias e intervenções adequadas.
2. Acesso a cuidados de saúde adequados: Os autistas têm o direito de receber cuidados de saúde adequados, levando em consideração suas necessidades individuais. Os serviços de saúde devem estar preparados para atender às particularidades dos autistas, fornecendo atendimento sensível, comunicação acessível e adaptando os procedimentos quando necessário.
3. Acesso a terapias e intervenções: Os autistas têm o direito de receber terapias e intervenções que sejam eficazes para o seu desenvolvimento e bem-estar. Isso pode incluir terapia ocupacional, fonoaudiologia, terapia comportamental, entre outras. É importante que essas terapias sejam baseadas em evidências e adaptadas às necessidades individuais de cada autista.
4. Suporte para a transição para a idade adulta: Os autistas têm o direito de receber suporte adequado durante a transição para a idade adulta. Ainda são direito dos Autistas - à inclusão: Os autistas têm o direito de serem incluídos em todos os aspectos da sociedade, incluindo educação, emprego, saúde e lazer. Isso significa que eles devem ter acesso a oportunidades e recursos necessários para participar plenamente da vida comunitária. CONTINUAÇÃO COMENTARIOS

Sim, como paciente, você tem o direito legal de solicitar e obter uma cópia do seu prontuário médico. O prontuário médico contém informações importantes sobre seu histórico de saúde, diagnósticos, tratamentos, exames realizados, prescrições médicas, entre outros dados relevantes para a sua assistência médica. Esse direito está previsto na Lei nº 8.080/1990 (Lei do SUS) e no Código Civil Brasileiro.
Para solicitar o seu prontuário médico, você pode seguir os seguintes passos:
1. Identificar a instituição de saúde: Seja um hospital, clínica, consultório médico ou qualquer outro estabelecimento de saúde onde você tenha recebido atendimento médico, você precisa saber qual é a instituição responsável pelo seu prontuário.
2. Entrar em contato com a instituição de saúde: Entre em contato com a instituição de saúde onde você foi atendido. Isso pode ser feito por telefone, e-mail ou pessoalmente.
3. Solicitar o prontuário médico: Informe à instituição que você deseja solicitar uma cópia do seu prontuário médico. Eles podem ter procedimentos específicos para lidar com essas solicitações. Normalmente, você precisará preencher um formulário de solicitação e, em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma identificação válida.
4. Prazo e custos: De acordo com a legislação brasileira, a instituição de saúde tem um prazo para fornecer o prontuário médico, que geralmente é de até 30 dias. Em relação aos custos, a instituição pode cobrar uma taxa para fornecer a cópia do prontuário, porém, em casos de solicitação para fins judiciais ou administrativos, a cópia do prontuário é gratuita.
5. Revisão do prontuário: Após receber sua cópia do prontuário médico, revise-o para garantir que todas as informações estejam corretas e completas. Se houver algum erro ou informação faltante, você pode solicitar correções ou adições à instituição de saúde.
Lembrando que o acesso ao prontuário médico é um direito do paciente e é importante para garantir a continuidade do seu tratamento médico, além de ser útil para consultas futuras com outros profissionais de saúde.
Em caso de negativa de fornecimento procure um advogado especialista!

Um erro médico durante o parto pode ter consequências graves para a mãe e para o bebê. Se você acredita ter sido vítima de um erro médico durante o parto, é importante saber como agir para proteger seus direitos e buscar reparação pelos danos causados.

Reúna provas como prontuário médico completo da mãe e do bebê. Laudos de exames realizados antes, durante e após o parto.
Imagens de ultrassom, raio-X e outros exames.

Entre em contato com um advogado especializado em erro médico para defesa dos seus direitos.

omedico

Saiba neste post quais são os tipos de negativa de plano de saúde.

itodasaúde omedico # saude

O planejamento previdenciário permite que você compreenda melhor as regras, opções e estratégias disponíveis para maximizar os benefícios que você pode receber do sistema previdenciário. Ao analisar seu histórico de contribuições, tempo de trabalho, idade de aposentadoria desejada e outras variáveis, é possível tomar decisões informadas para aumentar o valor da aposentadoria, considerando fatores como aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou por pontos.
Com um planejamento previdenciário bem elaborado, você terá uma visão clara de suas opções futuras e poderá tomar decisões que melhor se adequem aos seus objetivos e circunstâncias. Isso inclui a possibilidade de antecipar a aposentadoria, estabelecer metas financeiras, considerar alternativas de trabalho e fazer ajustes ao longo do tempo, conforme suas necessidades e preferências mudam.
E aí, me conta. Você já fez o seu?

Conheça seus direitos e exija!

Resposta é depende. Após o desligamento, o demitido pode permanecer no plano por um período equivalente a um terço do tempo em que permaneceu na empresa, mas limitado ao prazo mínimo de 6 meses e máximo de 2 anos. Por exemplo, se o funcionário trabalhou apenas um mês na empresa, ele tem o direito de permanecer no plano por 6 meses. Desde que o funcionário contribua com o pagamento do plano de saude, caso o plano seja custeado pela empresa integralmente o funcionário não pode continuar no plano de saude, coparticipação não é considerada como pagamento da mensalidade. Ainda ha a possibilidade de portabilidade sem carencia. É importante que consulte um advogado especialista direito medico e saude.

No Brasil o número de imóveis irregulares é alto e poucas pessoas se preocupar em ter a documentação do imóvel em dia.
Imóvel irregular é todo aquele imóvel que foi comprado com o contrato de compra e venda de imóvel, o contrato de gaveta de gaveta, todo o contrato que não foi levado a registro, são exemplos de imóveis irregulares.
A regularização pode ser extrajudicial ou judicial, cada caso deve ser avaliado por um Advogado especialista.
A compra e venda de imóvel só será valida quando for registrado no cartório competente . Caso não ocorra o registro a propriedade é de quem tem nome na escritura, isso é, do antigo dono que será responsável pelas dividas e tributos do imóvel.
Para regular imóvel pode ser através da adjudicação ou usucapião.
As ações são destintas:
Adjudicação - nessa ação tem o intuito de registra um imóvel onde não encontra-se o antigo dono, em caso de falecimento e ate mesmo de não localização, e necessário a quitação do imóvel
Usucapião - esse regulariza a posse e não ha necessidade de quitação ou pagamento, deve demostra a posse mansa e pacifica. E período de posse que varia de 5 anos a 15 anos
Não deixe seu imóvel sem regularização procure um Advogado especialista.