Bornholdt Advogados

Bornholdt Advogados marca presença na Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães - BA.

A feira se destaca como uma das mais importantes do agronegócio no Brasil, setor chave para o desenvolvimento regional e nacional do país, sendo responsável pela garantia da segurança alimentar e correspondendo a cerca de um terço do PIB nacional.

Nosso escritório foi representado por Edinor Rocha, consultor de negócios, e Gabriel Eugênio Hass, advogado, e esteve presente a convite da Cyklo Agritech, uma aceleradora de startups voltadas para o agronegócio e parceira da Bornholdt na região do MATOPIBA.

Agradecemos a Cyklo pela oportunidade, a Oziel Oliveira, Coordenador Geral de Apoio às Superintendências do Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA e a Jusmari Oliveira, Secretária de Desenvolvimento Urbano do Governo do Estado da Bahia - SEDURBAHIA, pela disponibilidade para discutir o desenvolvimento do agronegócio na região.

A Bornholdt Advogados reforça seu compromisso com o crescimento e a inovação, estabelecendo conexões valiosas e parcerias estratégicas.

Foi sancionada pelo Governo Federal a Lei 14.873/2024 - que altera a regra de compensação tributária.

Os contribuintes que por decisão judicial definitiva têm direito a receber valores pagos indevidamente à União Federal, e optarem em compensar estes valores, serão afetados pela medida.

Isto porque, as compensações terão que observar os limites previstos em ato do Ministério da Fazenda, desde que o crédito seja superior a 10 milhões.
Anteriormente a essa lei, não existia limite para as compensações, independente do valor do crédito.

Conforme enunciado no Manual de Crédito Rural (MCR), código que compila as normas emanadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, às instituições financeiras é facultado prorrogar dívidas, nos mesmos encargos financeiros pactuados originalmente, mediante comprovação da necessidade e capacidade, em razão da quebra de safras por fatores climáticos como estiagens, inundações, geadas e tornados, bem como pela ocorrência de pragas (MCR 2.6.4, alínea “b”).

Vale destacar que a “faculdade” concedida constitui, em realidade, um direito do devedor, podendo inclusive ser objeto de decisão judicial liminar antecipatória da tutela.

Fonte: STJ

O Contrato de Doação é um eficiente mecanismo no âmbito do planejamento sucessório:

➡️ Propicia considerável economia tributária — sobretudo no atual cenário de mudanças em que estamos.

➡️ Possibilita a antecipação da herança legítima (50% do patrimônio) de pais aos seus filhos.

➡️ Permite que uma pessoa disponha livremente da outra metade do seu patrimônio.

Fonte: Conjur

Visando proteger o ecossistema de inovação do RS, a Finep lançou um programa emergencial para renegociação de dívidas de empresas afetadas pelas enchentes, mediante suspensão dos pagamentos por um período de até 12 meses.

A proposta é parte das ações denominadas “FINEP EMERGÊNCIA CLIMÁTICA” para socorro aos gaúchos, abrangendo mais de 430 projetos elegíveis, totalizando um apoio de R$ 3,1 bilhões.

Os pedidos de adesão ao programa vão até o dia 12 de agosto de 2024.

Fonte: Finep

A reforma tributária está trazendo à tona preocupações significativas para aqueles que têm grandes heranças a considerar.

Com a implementação da alíquota progressiva (quem tem mais, paga mais), torna-se evidente que o patrimônio acumulado ao longo de gerações pode sofrer consideráveis impactos.

Em decorrência disso, muitas famílias estão buscando orientação especializada para encontrar o caminho mais eficaz e menos oneroso no pagamento dos impostos relacionados à herança.

Uma holding familiar apresenta algumas vantagens:

➡️ Possibilidade de antecipar o pagamento de tributos que recairiam sobre os herdeiros.
➡️ O patrimônio pode ser transferido gradualmente, sem maiores impactos financeiros.
➡️ Perspectiva de continuidade dos negócios firmados pelo titular, em relação ao patrimônio deixado.

A utilização das regras do Direito Empresarial na sucessão através de Holdings tem se tornado uma prática muito efetiva, na medida em que assegura rapidez, previsão de custos, planejamento e continuidade.

Fonte: Conjur

Criado da junção do ICMS e do ISS, o IBS — que será cobrado no destino (consumo) — terá por objetivo tributar, de modo mais simples e eficiente, bens materiais e imateriais, direitos e serviços, em nosso país.

A natureza de competência do novo imposto será compartilhada entre o DF, os estados e os municípios, que terão liberdade para fixar suas alíquotas — com os parâmetros definidos pelo Senado.

A não cumulatividade é uma característica fundamental, prevendo que o tributo cobrado em etapas anteriores, seja compensado nas posteriores, salvo nos casos já previstos.

Fonte: CONJUR

Os regimes de bens (comunhão parcial/universal ou separação legal) escolhidos pelos cônjuges durante o casamento são eficazes durante a vida.
Já na definição da sucessão patrimonial (divisão de bens após a morte), existem regras rígidas e indispensáveis, como a ordem de sucessão hereditária — e que não passam pela vontade do falecido.
Assim, o destino do patrimônio após a morte do titular não será inteiramente definido por ele.

Fonte: Conjur

Entenda as razões por trás do IVA, o Imposto sobre Valor Agregado.

Fonte: JOTA Pro.

Hoje é um dia para honrar o esforço, a dedicação e a contribuição daqueles que fazem o mundo girar com progresso e prosperidade: o trabalhador.

Seja no escritório, na fábrica, no campo ou em qualquer setor, cada trabalhador desempenha um papel crucial na construção de um futuro melhor para todos.

Feliz Dia do Trabalhador.

Você já parou para pensar no futuro do seu negócio agrícola? O planejamento sucessório é essencial para garantir a continuidade e o sucesso do empreendimento familiar no agronegócio.

Um estudo da Universidade de Nebraska revelou que apenas 30% das empresas familiares sobrevivem à segunda geração e apenas 12% à terceira.
Isso ressalta a importância de um planejamento cuidadoso para a sucessão no agronegócio, que envolve não apenas a transferência de ativos, mas também a preparação das futuras lideranças, definição de políticas e estratégias claras, e comunicação eficaz entre os membros da família e stakeholders.

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Rodrigo Bornholdt, diretor-presidente da Bornholdt Advogados, foi citado em recente artigo na Conjur, envolvendo a polêmica entre Elon Musk e as instituições brasileiras acerca do alcance da liberdade de expressão.

Bornholdt já escreveu, em outras oportunidades, sobre as diferenças entre as compreensões norte-americana, de um lado; e europeia e brasileira, de outro, no que tange à liberdade de expressão.

“Nos Estados Unidos, admite-se inclusive injúrias raciais e apologia ao nazismo. No Brasil e na Europa, isso não é permitido.” Por outro lado, “nem nos Estados Unidos os fatos sabidamente inverídicos, uma das modalidades de “fake news”, são admitidos”, completa Bornholdt. “Nenhum direito é absoluto, em lugar nenhum, e por isso Musk está equivocado.”

“O debate, porém, sobre aperfeiçoamentos na legislação é sempre válido”, completa o jurista.

A Finep oferece prazos de pagamento que se adequam às necessidades da empresa, proporcionando flexibilidade e tranquilidade para investir no seu crescimento.

Condições especiais e taxas competitivas tornam o financiamento uma escolha inteligente para empresas inovadoras.

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina inicia o processo de extinção da DIME. Para essa mudança, a Fazenda disponibilizou a Pré-Validação do SPED Fiscal.

Embora esta não seja obrigatória, ela pode ajudar a evitar divergências fiscais. No entanto, é importante ressaltar que a validação não garante a ausência de futuras divergências na Malha Fiscal, já que a análise da malha envolve cruzamentos de dados mais complexos.

Entre as mudanças importantes que vieram com a reforma tributária, está a possibilidade de devolução — cashback — de parte do tributo incidente na cadeia de consumo, conforme legislação específica.

O Congresso Nacional editará a legislação complementar para definir os contornos dessa matéria.

Fonte: CONJUR

💡 Dica de Ouro: utilizar recursos próprios pode parecer tentador, mas o financiamento Finep oferece uma estratégia mais vantajosa, permitindo que você mantenha a lucratividade mensal e ainda aproveite oportunidades futuras.

Participe da campanha e doe itens de higiene e beleza.

Se preferir, doe pelo PIX (47) 9 9195-1804 - Mariléia Boeing.

➡️ A arrecadação acontecerá durante todo o mês de março.

Existem algumas situações em que a transferência do patrimônio da pessoa física para uma PJ pode não trazer o benefício almejado.

Uma das hipóteses tem a ver com a redução no pagamento de impostos: o ITBI é um exemplo típico de que mudar de pessoa física para uma PJ pode ser um “autêntico tiro no pé”.

Outra situação em que se demonstra claramente essa equivocada opção, se dá quando ocorre um indesejado revés econômico: o “bem de família”, que seria no caso, uma valiosa proteção para as pessoas físicas, não poderia ser aplicável a uma PJ.

Fonte: IBDFAM

Joinville, cidade bonita por natureza, onde cada esquina guarda uma memória e cada rua revela um pedaço da nossa trajetória.

A Bornholdt Advogados se orgulha em fazer parte dessa história. 💙

Advogadas, estagiárias, secretárias, analistas, assistentes... Mas também mães, filhas, namoradas, amigas, esposas, irmãs, mestres e artistas.

São muitos papéis, muitas funções… Nem sempre o foco está no trabalho. Quase nunca achamos que somos as melhores mães ou filhas.
Raramente aceitamos um elogio.
Temos dificuldade para pedir um aumento ou lutar pelo nosso espaço.
Às vezes, nossas ideias e opiniões são “explicadas”, e ainda seguimos na busca por uma sociedade mais igualitária, onde as responsabilidades, as conquistas e os créditos sejam compartilhados justamente.

Estamos juntas!
Feliz Dia Internacional da Mulher. 💙

Confira como um Ordenamento preciso e estratégico é fundamental para discutirmos Herança digital no Direito Sucessório.

Fonte: IBDFAM

É importante reconhecer e celebrar as mulheres que deixaram suas marcas na história do Brasil, inspirando outras a conquistarem seus lugares na sociedade.

O Conselho Federal da OAB reconhece a história de Esperança Garcia como sinônimo de luta e resistência, considerando-a a primeira advogada do Brasil.

O Dia Internacional da Mulher deve nos lembrar que as conquistas femininas são vitórias de toda a sociedade. Vamos unir forças para apoiar essa causa?

Participe da campanha e doe itens de higiene e beleza.

Se preferir, doe pelo PIX (47) 9 9195-1804 - Mariléia Boeing.

➡️ A arrecadação acontecerá durante todo o mês de março.

As famílias que possuem mais de um imóvel, e cuja atividade econômica coloque em risco o patrimônio obtido, devem optar pelo bem de família voluntário.

O registro de sua respectiva escritura no RGI, torna pública essa afetação patrimonial, evitando que haja discussão futura sobre a impenhorabilidade do bem para quitação de dívidas, exceto listadas em legislação específica, bem como pelas dívidas anteriores à sua instituição.

Fonte: IBDFAM

Nosso sócio, o advogado Nestor Castilho Gomes, ministrou uma aula para os alunos de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Dr. Nestor apresentou seu livro, “Teoria da Norma Jurídica: uma leitura a partir da teoria estruturante do direito”, a convite do Professor Dr. Luís Pereira Coutinho, professor de Teoria do Direito na Universidade de Lisboa.

Empresas do setor têxtil, transporte, comércio eletrônico, importação e outras, beneficiadas por créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados, estão obrigadas ao recolhimento de tributos como IRPJ e CSLL sobre esses valores, diante da Lei Federal 14.789/2023.

Em conformidade com decisões liminares obtidas por contribuintes em todo país, entendemos pela possibilidade (e urgência) do questionamento judicial dessa tributação.

A recomposição familiar é uma das características das relações conjugais atuais, ampliando as situações afetivas do parentesco e o tipo de estrutura familiar.

Desse modo, repensar a disciplina da colação nos novos arranjos familiares significa uma forma de buscar critérios jurídicos de inclusão.
A fluidez da esfera privada exige do Estado novas políticas públicas para a inserção e reconhecimento nas dimensões sociais e privadas das famílias.

Fonte: Cláudia Elizabeth Pozzi | IBDFAM

Três sócios-administradores de uma empresa familiar foram condenados por crime de sonegação pelo TRF-4, que assim entendeu:

— tributos federais não teriam sido declarados;
— seria crível que numa empresa familiar, os sócios pudessem tomar as decisões como responsáveis legais, inclusive — e especificamente no caso em tela — da “apuração e do recolhimento de tributos”.

➡️ Em nosso entendimento, para que se configure o crime de sonegação, deve ficar constatada a intenção do agente de não pagar tributos, com a finalidade específica de causar dano ao Estado, configurando no caso dolo específico, sendo que, não restou comprovado no processo tal prática.