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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ser o valor de mercado do bem. O Fisco pode arbitrar esse valor se o montante declarado pelo contribuinte for incompatível com os preços de mercado.

No julgamento, o relator, ministro Francisco Falcão, aplicou a jurisprudência das turmas de Direito Privado do STJ, confirmando que "a base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado, permitindo ao Fisco o arbitramento quando o valor declarado pelo contribuinte não corresponder aos valores usualmente praticados no mercado". A decisão foi unânime e deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda de São Paulo, que defendeu o direito de arbitrar a base de cálculo do ITCMD, garantindo, contudo, o contraditório e a ampla defesa.

O caso envolvia a disputa sobre o cálculo do ITCMD devido pela transmissão de um imóvel. O contribuinte solicitou que o valor fosse baseado no valor venal utilizado para o IPTU, o que foi acatado pelas instâncias inferiores, resultando em uma economia de R$ 29,6 mil. Entretanto, a Fazenda de São Paulo contestou, argumentando que o valor venal declarado não refletia o valor de mercado, o que justificava o arbitramento.

A decisão reafirma a legalidade do arbitramento pela Fazenda Pública sempre que o valor venal declarado divergir do valor de mercado do bem, assegurando a justa tributação conforme a realidade econômica.

A BRJ Advogados se coloca à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer orientação sobre o tema.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou, em julgamento recente, a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba que excluiu uma executada do polo passivo de uma execução trabalhista. A decisão foi proferida após a apresentação de embargos à execução, nos quais a defesa argumentou a inexistência de responsabilidade da executada pelo débito processual e a nulidade da citação por edital.

A executada, uma pessoa física defendida pela BRJ Advogados, havia sido incluída no polo passivo sob a alegação de ser uma sócia oculta da empresa reclamada e devedora. Contudo, a 2ª Turma do TST determinou que os embargos à execução deveriam ser analisados, garantindo o direito de defesa, conforme o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A decisão do TRT destacou que a análise realizada pela Vara de origem seguiu corretamente as determinações do TST, assegurando que a citação e os procedimentos relacionados respeitassem os preceitos do devido processo legal e da ampla defesa.

O acórdão também pontuou que a defesa apresentou argumentos robustos que evidenciaram a ausência de vínculo societário entre a executada e a empresa, questionando a validade de sua inclusão no polo passivo com base em antigos vínculos bancários.

A defesa vitoriosa da executada foi conduzida pela BRJ Advogados, sob a liderança dos sócios Gustavo Buettgen e Demétrio Frederico Riffel Jorge, que comentaram a relevância da decisão: “Essa vitória reforça a importância de observarmos criteriosamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, fundamentais para a preservação da justiça e do devido processo legal.”

Essa decisão reafirma a relevância de garantir a defesa plena e a análise rigorosa de provas e fundamentos legais em processos trabalhistas.

A Portaria nº 1.707, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 10 de outubro, trouxe novas vedações e definições importantes para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), impactando tanto as empresas beneficiárias quanto as operadoras de cartões de refeição e alimentação. Além de manter a proibição de deságios ou descontos sobre os valores contratados, a Portaria ampliou as restrições ao vedar tais práticas mesmo que ocorram por meio de contratos paralelos vinculados ao fornecimento de alimentação. Também foi especificado que a promoção da saúde e segurança alimentar deve se limitar a aspectos nutricionais proporcionados pelo benefício, excluindo serviços como atividades físicas, assistência à saúde e financiamento. As operadoras de cartões estão igualmente sujeitas a essas proibições, incluindo o impedimento de prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores. O descumprimento das regras poderá resultar em multas e perda de incentivos fiscais, além do cancelamento do registro no PAT. Assim, é essencial que empresas e operadoras revisem seus contratos para garantir conformidade com as novas disposições, uma vez que contratos com disposições contrárias não poderão ser prorrogados.

Se sua empresa já está inscrita no PAT ou tem interesse em se inscrever, a BRJ Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e oferecer suporte jurídico completo para assegurar a adequação às novas regras e garantir a conformidade com a legislação vigente.

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a controvérsia sobre a inclusão do P*S e da Cofins na base de cálculo do ISS possui natureza constitucional e, portanto, deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não cabendo ao STJ julgar o tema em sede de recursos repetitivos. Kukina determinou o sobrestamento dos recursos especiais e o envio dos autos ao STF, baseando-se no entendimento do Supremo de que as leis municipais não podem excluir valores da base de cálculo do ISS sem previsão na Lei Complementar 116/2003.

Essa decisão do STJ reflete julgamentos recentes do STF, onde a Corte, em diversos casos, já entendeu que não há previsão legal para a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS, sendo esta uma questão de competência exclusiva da legislação complementar. Embora os contribuintes argumentem que o P*S e a Cofins, assim como o ICMS, são meros ingressos transitórios, o STF tem mantido o entendimento de que a legislação vigente não permite o abatimento desses tributos na base de cálculo do ISS.

O escritório BRJ Advogados coloca-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema e oferecer suporte jurídico completo. Nossa equipe está preparada para analisar detalhadamente cada caso e, se necessário, ajuizar ações judiciais visando à recuperação de impostos pagos indevidamente, assegurando que os contribuintes tenham seus direitos tributários devidamente resguardados.

A 1ª turma do TST decidiu que os sócios do Hospital Santa Catarina, uma sociedade anônima de capital fechado, não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem provas de dolo ou culpa, reafirmando a separação patrimonial e a responsabilidade limitada dos acionistas, conforme a Lei das S.A. (Lei 6.404/76). O relator, ministro Hugo Scheuermann, destacou que, de acordo com o art. 158 da referida lei, para se imputar responsabilidade a gestores, é necessário comprovar violação legal ou estatutária, o que não ocorreu no caso. Assim, a execução contra os sócios foi afastada, preservando a autonomia patrimonial da S.A. e distinguindo-a de sociedades limitadas, onde os atributos pessoais dos sócios podem ser considerados.

A BRJ Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os riscos relacionados à responsabilização pessoal de sócios em sociedades anônimas e limitadas, oferecendo orientação especializada para garantir a segurança jurídica e a proteção patrimonial dos envolvidos. Nossa equipe possui vasta experiência na interpretação e aplicação da legislação societária e trabalhista, proporcionando suporte completo em temas de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade limitada.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os provedores de aplicações de internet, como o Mercado Livre, não são obrigados a excluir publicações feitas por terceiros, mesmo diante de notificações extrajudiciais que aleguem violação dos termos de uso, salvo nos casos previstos em lei. A decisão foi tomada em recurso interposto pelo Mercado Livre contra uma multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), após um usuário solicitar a exclusão de anúncios de produtos supostamente não certificados.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o Marco Civil da Internet estabelece que a responsabilidade civil dos provedores de aplicações por conteúdo de terceiros ocorre apenas quando há descumprimento de ordem judicial específica, exceto em casos de violação de direitos autorais ou exposição de imagens íntimas sem autorização. A ministra reiterou que a remoção de anúncios não ofensivos à personalidade da autora, mas possivelmente contrários aos termos de uso, deve ser precedida de oportunidade para o contraditório.

Assim, concluiu-se que não é possível impor a exclusão dos anúncios solicitada, visto que os provedores não têm a obrigação legal de fiscalizar previamente a origem de todos os produtos oferecidos em suas plataformas, por não se tratar de atividade inerente ao serviço prestado.

Caso sua empresa esteja enfrentando prejuízos devido a anúncios irregulares de concorrentes, a equipe da BRJ Advogados está à disposição para avaliar a situação e sugerir alternativas legais adequadas.

A imunidade ao ITBI prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, impede a incidência do imposto sobre a transmissão de bens destinados à integralização do capital social de pessoa jurídica. No julgamento do Tema 796 pelo STF, a Corte decidiu que essa imunidade não se aplica ao valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado, mas sim apenas à parcela destinada à integralização, excluindo o valor destinado à reserva de capital. Essa decisão gerou debates, especialmente em relação à interpretação e aplicação equivocada por parte dos municípios, que passaram a cobrar o imposto sobre diferenças entre valores arbitrados pelo Fisco e declarados pelos contribuintes.

Os municípios, ao desconsiderar a imunidade prevista, passaram a aplicar o ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado estipulado pelo Fisco e o valor declarado para fins de imposto de renda, contrariando tanto o entendimento do STF quanto a legislação aplicável, como o artigo 23 da Lei nº 9.249/95 e o artigo 142 do Decreto nº 9.580/2018. Esses dispositivos permitem que o contribuinte escolha entre utilizar o valor constante da declaração do IRPF ou o valor de mercado na integralização de capital. A exigência do imposto sobre essas diferenças excede a competência municipal e viola a imunidade constitucional.

A BRJ Advogados está à disposição para esclarecer quais são os instrumentos legais disponíveis para prevenir o contribuinte contra a cobrança indevida do ITBI, além de orientá-lo sobre os meios jurídicos adequados para reaver os valores já pagos indevidamente a título deste imposto. Com vasta experiência em questões tributárias, o escritório oferece soluções personalizadas para assegurar que os direitos dos contribuintes sejam devidamente protegidos, de acordo com a legislação vigente e as decisões mais recentes dos tribunais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bens localizados no exterior não estão sujeitos ao inventário realizado no Brasil, respeitando-se, assim, a legislação estrangeira e os princípios do Direito Internacional. O caso envolveu uma disputa de herança referente a offshores nas Ilhas Virgens Britânicas, criadas pelo falecido e transferidas à viúva por meio de uma cláusula de "joint tenancy", que permitiu a ela herdar não apenas sua parte, mas também a parte disponível que deveria pertencer às herdeiras. Posteriormente, a viúva fez o mesmo em favor do filho primogênito.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que, de acordo com o artigo 23, II, do Código de Processo Civil (CPC), a competência para inventariar bens no Brasil é exclusiva da jurisdição nacional, mas essa exclusividade não se aplica a bens situados fora do país, como as participações societárias em offshores estrangeiras. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Bellizze destacou que o Direito Internacional Privado exige a consideração de outros elementos, prevalecendo a legislação do local onde os bens estão situados. Dessa forma, a Justiça brasileira não tem competência para decidir sobre esses bens, conforme reafirmado na decisão.

A BRJ Advogados é especializada em planejamento sucessório, inclusive internacional, oferecendo consultoria completa para garantir que todos os aspectos legais sejam respeitados. Entre em contato para mais informações sobre como proteger seu patrimônio de forma eficaz e em conformidade com a legislação aplicável.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento da empresa sem a necessidade de prévio esgotamento de outras diligências. A tese, que foi definida dentro do âmbito dos chamados "Recursos Especiais Repetitivos", tema 769, com posterior aplicação em todo o território nacional, reconhece que, uma vez não localizados bens suficientes para satisfação da dívida ou se o juiz constatar que os bens localizados são de difícil alienação, poderá ser definida a constrição judicial sobre o faturamento da empresa.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça também deixou claro que, quando o juiz for se debruçar sobre o caso, deverá estabelecer percentual do faturamento que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais.

Processos: REsp 1.666.542, REsp 1.835.864 e REsp 1.835.865

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, recentemente, a entrada em funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), que nada mais é que uma ferramenta digital que visa uniformizar o recebimento de citações e intimações em prazos processuais. O Domicílio Judicial Eletrônico é fruto da Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamentou a citação por meio eletrônico.

As médias e grandes empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março de 2024, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. Após 30 de maio do corrente ano, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.

A ferramenta também trouxe mudanças nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas: 3 (três) dias úteis após o envio de citações pelos tribunais e 10 (dez) dias corridos para intimações. Além de atraso em processos, o desconhecimento das regras pode trazer prejuízos financeiros. Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Na prática, até o presente momento, a BRJ Advogados percebeu que a implementação desse sistema pelos Tribunais Estaduais ainda não é uniforme, ou seja, as médias e grandes empresas ainda devem enfrentar um período de transição até a promessa e o objetivo final do DJE, que é a uniformização, em um único sistema.

Caso tenha interesse em receber mais informações ou detalhes sobre o DJE e como a BRJ Advogados pode auxiliar a sua empresa, por favor fique à vontade para entrar em contato conosco pelos e-mails , ou ou, ainda, pelo telefone (47) 3305-0450.