Marcelo Diniz Sociedade de Advogados

O IV Congresso de Direito Tributário de Maringá é um evento dedicado ao estudo e discussão de temas relacionados ao Direito Tributário. É organizado por especialistas na área e conta com a participação de renomados profissionais do Direito, acadêmicos, autoridades fiscais e tributárias.

O Dr. Marcelo Diniz participará do último painel, que será sobre a Reforma Tributária. Não perca a oportunidade de adquirir conhecimento e networking.

Aguardamos a sua presença! Acesse o site e confira a programação completa: https://www.idtm.org.br/ivcongressodireitotributario

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As pessoas firmam contratos, especialmente com empréstimos financeiros, para concretizar objetivos como aquisição de imóveis, empréstimos pessoais ou financiamento de veículos. No entanto, muitos desses acordos são de adesão, limitando a negociação de cláusulas. A taxa de juros, representando a rentabilidade das operações, é central nesse contexto. Sua aplicação visa ajustar débitos ou créditos, representando uma cobrança cobrada sobre o montante inicial.

Embora não exista um teto legal para impostos, o Código de Defesa do Consumidor protege contra cobranças abusivas, mesmo sem definir limites específicos. Geralmente, as instituições financeiras costumam aplicar juros abusivos nos seguintes contratos:

Cartão de crédito: o cartão de crédito facilita muito o cotidiano, todavia, deve ser usado com muita sabedoria financeira para evitar dívidas. Dependendo do cartão, há acréscimo de multa por atraso de 2% com a aplicação de mais juros de 1% ao mês, caso a fatura não seja paga completamente. Via de regra, a taxa de juros de parcelamento deve ser inferior à do rotativo.

Financiamento: nessa forma de empréstimo, o dinheiro somente pode ser usado para compra de um determinado bem. Geralmente a média de taxas de juros praticada para financiamento de veículos deve f**ar entre 0,84 a 4,06% mensal. Para financiamento de imóveis devem constar entre 0,80 a 1,34%.

Empréstimo consignado: para pensionistas e aposentados do INSS, a média f**a entre 1,25% a 2,16% mensalmente; para funcionários de empresas privadas a taxa é de 1,49% a 4,86% mensais e para funcionários públicos é de 1,35% a 3,60% por mês.

Consulte um advogado especializado para avaliar alternativas, orientar sobre as melhores possibilidades e quais são os riscos!

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Neste Dia do Cliente, queremos expressar nossa mais profunda gratidão a você, que confia em nossa advocacia. Sua confiança e parceria são os pilares que impulsionam nosso compromisso diário em defender seus direitos.

Agradecemos por escolher nossa equipe!

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Hoje celebramos não apenas a dedicação incansável do Agrônomo à terra e às colheitas, mas também o comprometimento em moldar um futuro sustentável e fértil!

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Para criar uma holding rural familiar, o produtor deve possuir propriedades rurais e envolver membros do mesmo núcleo familiar como sócios. É aconselhável buscar um profissional especializado para orientar o processo, levando em conta a vontade do produtor e conciliando os interesses dos demais sócios.

A análise de documentos envolve informações pessoais, estado civil, quantidade de herdeiros, regime de bens, títulos de propriedade, declarações fiscais, entre outros. A estrutura da holding é definida em reuniões, culminando no registro do Contrato Social na Junta Comercial.

Uma holding oferece diversas vantagens, como a descentralização de responsabilidades e a definição de funções por meio de acordos de cotistas. Isso cria uma estrutura mais empresarial, com regras, metas e controle de custos.

Essas medidas tornam-se necessárias para lidar com diferentes interesses familiares, permitindo que alguns membros sejam investidores enquanto outros têm funções operacionais, com direito a lucros e pró-labore.

O planejamento sucessório é facilitado pela distribuição de cotas aos herdeiros, evitando processos demorados de inventário. Além disso, estratégias tributárias, como declaração de rendimentos pela pessoa jurídica e doação de cotas em vez de imóveis, podem reduzir despesas fiscais.

Em conclusão, é importante ressaltar que não há um modelo de holding pré-determinado nas leis do país. Cada situação requer uma análise minuciosa, considerando a estrutura patrimonial da família.

A criação de uma holding rural familiar pode trazer vantagens signif**ativas, porém, é crucial estar atento aos detalhes e contar com um profissional experiente para conduzir todo o processo com conhecimento e expertise.

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A celebração é mantida pela relevância que traz, marcou simbolicamente o fim do laço de colonização que existia com Portugal. Foi o início de um novo período cultural e econômico para o país, que passava a ser uma nação autônoma. Ainda que num primeiro momento a legislação portuguesa tenha continuado em vigor, a separação de Portugal permitiu a elaboração das primeiras leis brasileiras.

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Portanto, é de extrema importância que empresas que se encontrem nessa situação procurem um advogado especializado na área para se resguardar de eventuais problemas nesse sentido.

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O registro de marca é um processo minucioso, fundamental para proteger e garantir a exclusividade da sua marca. Iniciando com o protocolo do pedido de registro no INPI, o processo só é concluído quando o pedido é deferido e você recebe o Certif**ado de Registro da Marca ou quando o INPI nega o deferimento do pedido de registro e não há mais possibilidade de recurso.

É importante compreender todo o caminho do processo para garantir o sucesso do seu registro de marca. São 5 etapas para seguir, sendo elas:

1. Protocolo do pedido de registro de marca
2. Exame formal
3. Publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)
4. Exame de mérito
5. Parecer técnico

O envio do pedido de registro ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é apenas o primeiro passo para a realização do seu sonho de ter uma marca registrada e exclusiva. Do protocolo inicial até a obtenção do Certif**ado de Registro da Marca, cada etapa é essencial para a proteção e valorização da sua marca.

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No próximo post serão abordadas as modalidades do Paraná Competitivo para você não deixar esta oportunidade escapar.

Já sabia do Paraná Competitivo? Sua empresa tem algum regime especial ou mesmo o Paraná Competitivo? Para mais informações, contate-nos.

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Estamos à disposição para auxiliá-lo em todas as etapas desse processo. Se houver alguma dúvida ou necessitar de orientações adicionais, deixe nos comentários!

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Ficou claro para você quais são as 3 incidências distintas do ICMS? Se houver alguma dúvida, deixe nos comentários!

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Feliz Dia dos Pais a todos aqueles que com um sorriso, um abraço e um conselho sábio, cuidam de seus filhos em cada etapa da vida.

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Aqueles que dão forma aos direitos e moldam um mundo mais justo. Parabéns a todos os advogados que lutam pela justiça todos os dias!

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante, reafirmando que as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional são isentas do imposto de renda. Essa determinação está de acordo com o entendimento consolidado da Corte sobre o assunto.

A decisão estabelece que as indenizações de férias proporcionais e o adicional de um terço, garantidos pela legislação trabalhista em casos de venda ou rescisão do contrato de trabalho, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Dessa forma, os trabalhadores que recebem essas indenizações podem f**ar tranquilos quanto à tributação desses valores.

Ao proferir essa decisão, o STJ considerou que as indenizações de férias proporcionais e o adicional de um terço têm natureza indenizatória, visando compensar o trabalhador pelos direitos não usufruídos em relação às férias não gozadas no período de trabalho. Portanto, concluiu-se que não há necessidade de incidência do imposto de renda sobre esses valores.

Caso você tenha sofrido esse desconto ou cobrado na sua empresa, entre em contato com uma consultoria tributária.

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Você sabe o que é o pró-labore e distribuição de lucro, e as suas principais diferenças?

É comum que empresários e sócios tenham dúvidas sobre o correto modo de realizar suas remunerações. Isso porque a melhor opção a ser escolhida precisa levar em conta o que cada membro da sociedade considera, bem como o descrito no contrato social.

Contudo, muitos profissionais acreditam que, por serem donos de uma empresa, podem fazer retiradas de valores de seu caixa a qualquer momento. Mas este é um enorme erro.

Resultará em um completo descontrole financeiro, impedindo que um empreendedor compreenda se está obtendo lucro ou apresentando prejuízos financeiros.

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A proposta de Emenda Constitucional aglutinativa 45-A/2019, aprovada em segunda votação pela Câmara dos Deputados na tarde de 07/07/2023, propõe alterações signif**ativas na sistemática do Imposto sobre o IPVA.

De acordo com a proposta da reforma aprovada na Câmara para nova redação do § 6º do art. 155 da Constituição Federal, o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas com base no tipo, valor, utilização e impacto ambiental dos veículos. Essa alteração representa uma tentativa de tornar o imposto mais justo e equitativo, considerando as características específ**as de cada veículo.

Por exemplo, veículos mais poluentes ou de luxo poderiam estar sujeitos a alíquotas mais altas, enquanto veículos elétricos ou menos poluentes poderiam ter alíquotas reduzidas. Essa medida busca estimular a sustentabilidade e o uso de veículos mais eficientes do ponto de vista ambiental. Além disso, a proposta aprovada na Câmara amplia a incidência do IPVA para veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. Atualmente, o IPVA incide apenas sobre veículos terrestres.

Comparando a sistemática atual do IPVA com aquela contida na proposta de reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados - EC 45-A/2019, percebe-se que a reforma tributária busca trazer maior justiça fiscal e consideração ao impacto ambiental. No entanto, é necessário avaliar cuidadosamente as exceções previstas e suas consequências para garantir uma tributação equitativa e coerente.

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Aqueles que tornam o campo fértil com dedicação e paixão, o agricultor transforma a terra em abundância. Feliz Dia do Agricultor!

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A internacionalização de empresas requer uma análise cuidadosa dos aspectos legais envolvidos. A busca por orientação jurídica especializada, o entendimento das leis e regulamentações dos países de destino e a conformidade com as obrigações legais são fundamentais para o êxito do processo de internacionalização.

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Parabéns a todos os comerciantes! Vocês são verdadeiros empreendedores, que criam experiências memoráveis e contribuem para o crescimento de nossas comunidades. Continuem a inspirar, inovar e prosperar!

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Hoje é dia de homenagear aqueles que trabalham em uma atividade produtora de grandes resultados, fruto da união de técnica e paixão. Parabéns a todos os pecuaristas que movimentam nosso país!

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Embora não tenhamos uma previsão para o julgamento dos embargos de declaração, a suspensão dos processos em curso é uma medida positiva. Isso porque evita o andamento e o eventual encerramento desses processos antes que o STF se manifeste sobre a modulação dos efeitos. Dessa forma, temporariamente, os contribuintes têm uma segurança jurídica.

Dada a importância e a complexidade dos impactos que podem surgir dessa decisão, nossa equipe de profissionais continuará acompanhando de perto o desenrolar desse julgamento. Desde já, estamos à disposição para auxiliar as empresas a compreender e lidar com os possíveis efeitos decorrentes dessa decisão.

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O Doutor Marcelo Diniz, juntamente com outros advogados convidados, irá palestrar no Simpósio de Direito Empresarial no dia 19/07 a partir das 09:00.

Faça sua inscrição pelo QR code, aguardamos a sua presença!

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A pretensão falimentar não é um meio para forçar o cumprimento de uma obrigação. A falência é um processo judicial complexo que ocorre quando uma empresa ou pessoa jurídica é considerada insolvente, ou seja, incapaz de cumprir suas obrigações financeiras. O objetivo principal da falência é a liquidação do patrimônio do devedor para pagar os credores de forma equitativa.

A pretensão falimentar é o direito que os credores têm de requerer a falência de um devedor que não cumpre suas obrigações. No entanto, o objetivo da falência não é forçar o cumprimento da obrigação específ**a, mas sim realizar a liquidação dos ativos do devedor para pagar os credores de acordo com a ordem de preferência estabelecida na legislação falimentar.

Se você possui uma obrigação não cumprida por um devedor, existem outros meios legais disponíveis para buscar o cumprimento dessa obrigação. Isso pode incluir ações judiciais específ**as, como uma ação de cobrança ou uma ação de execução, dependendo do tipo de obrigação e das circunstâncias envolvidas.

Busque sempre a orientação de um advogado especializado para obter aconselhamento adequado sobre as opções legais disponíveis em cada caso específico.

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No mundo dos negócios, a presença de um advogado especializado em direito empresarial é fundamental para garantir o sucesso e a segurança das empresas. O papel do advogado vai além da simples resolução de questões legais. Ele atua como um verdadeiro parceiro estratégico, auxiliando as empresas a navegar pelo complexo ambiente jurídico e a enfrentar os desafios do mercado de forma eficiente e legalmente sólida.

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A evolução cultural e de formação do empreendedorismo no país tem causado automaticamente um aumento signif**ativo no uso de estruturações societárias inteligentes, seja para fins de organização patrimonial ou para fins de planejamento sucessório, temos mais empresários pensando no futuro e isso é um importante passo para o país, empreendedor seguro e organizado para inovar é importante não só para o mundo dos negócios mas para o crescimento econômico nacional. E entendimentos como o manifestado no REsp 1.514.567 são importantes indícios da evolução do posicionamento do judiciário que é de suma importância nesse crescimento.

A decisão proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso REsp 1.514.567, possui uma relevância signif**ativa para os empresários brasileiros que adotam modelos de empresas patrimoniais. A interpretação abrangente da impenhorabilidade do imóvel de propriedade da empresa, mas utilizado como residência pelos sócios, demonstra a preocupação do STJ em garantir a proteção dos direitos fundamentais, como o direito à moradia.

Diferentemente do entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que limitou a proteção prevista na lei aos bens de família das pessoas físicas, a decisão do STJ, representada pela Ministra Gallotti, estabelece uma posição mais ampla. Essa posição busca assegurar que os empresários não sejam prejudicados no que diz respeito à impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência.

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A contribuição de melhoria é uma ferramenta importante para viabilizar melhorias e desenvolvimento local por meio do compartilhamento dos custos entre os proprietários beneficiários. No entanto, é essencial observar e respeitar as restrições legais que regem essa forma de controle.

A conexão entre a obra e a valorização, a individualização do benefício, a publicidade e participação dos contribuintes e o limite de valorização são alguns dos aspectos que devem ser considerados para garantir a legalidade e a justiça na cobrança da contribuição de melhoria.

A transparência, o diálogo e o respeito aos direitos dos contribuintes são fundamentais para que essa forma de financiamento público adquira sua finalidade de promover o desenvolvimento de forma equilibrada e sustentável.

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