Ágil Contabil

O pró-labore é uma remuneração mensal que os sócios ou diretores de uma empresa recebem, independentemente dos lucros da empresa.
Ele é uma espécie de salário que visa compensar o trabalho e a dedicação desses profissionais.
Por outro lado, a distribuição de lucros ocorre quando a empresa obtém lucro líquido em suas operações.

A distribuição de lucros não está vinculada ao pró-labore e pode ocorrer mesmo que os sócios não retirem um salário mensal da empresa.

Mas é preciso estar atento as leis. A lei não permite realizar somente a distribuição antecipada de lucros.
Caso isso aconteça, todo o valor retirado como lucro poderá ser considerado pró-labore, e o INSS para recolhimento da GPS será calculado a partir desta quantia em casos de fiscalização.

Conte com a assessoria contábil da Ágil Contábil nesse processo.
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📅 No último dia 4 de outubro, foi anunciada a prorrogação do prazo das atividades do Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional, que terá início em 19 de outubro de 2023 até 19 de fevereiro de 2024.

A prorrogação visa garantir que as ações relacionadas ao regime sejam cuidadosamente implementadas, contribuindo para o aprimoramento do programa.

As atividades do Grupo de Trabalho do Simples Nacional, durante esse prazo estendido, incluem:

- Desenvolver um modelo lógico e teoria de programa relativa ao Simples Nacional;
- Propor objetivos para a implantação do Simples Nacional;
- Elaborar indicadores, metas e linhas de base para a mensuração dos objetivos propostos.

Essa prorrogação visa garantir que as ações relacionadas ao Simples Nacional sejam cuidadosamente planejadas e implementadas, contribuindo para o aprimoramento desse importante programa governamental. A Portaria SE/MDIC nº 299 entra em vigor na data de sua publicação.

Leia mais em fazenda.gov.br.

No Brasil, as empresas optantes pelo Simples Nacional desfrutam de um regime tributário simplificado, mas ainda assim, é fundamental manter-se atualizado e em conformidade com as obrigações fiscais para evitar problemas e multas. A chave para isso? Uma Agenda de Obrigações bem organizada.

Reserve um tempo para conhecer sua agenda, planeje-se adequadamente e, se necessário, busque o apoio de profissionais especializados para garantir o sucesso financeiro do seu negócio.

A Ágil Contábil está pronta para ajudar a sua empresa com todas as obrigações necessárias.

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O saque-aniversário permite ao trabalhador sacar parte do saldo das contas ativas e inativas do FGTS no mês do seu aniversário. Mas, se for demitido, não pode sacar o valor integral do saldo – o saque só poderá ser feito dois anos depois de o trabalhador sair da modalidade.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou no último dia 02 de outubro, que apresentou e recebeu autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para enviar ao Congresso um projeto sobre o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Uma das mudanças significativas propostas é que, com a atualização da norma do Saque-Aniversário, os trabalhadores formalizados poderão acessar o valor total do FGTS, somado à multa rescisória, em caso de demissão injustificada. Essa alteração será retroativa a partir de abril de 2020, beneficiando aqueles que optaram pelo Saque-Aniversário e foram desligados nesse período, mas não conseguiram sacar o FGTS devido às regras anteriores.
Lei mais em https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/saque-FGTS/Paginas/default.aspx

Maximize seus resultados financeiros com a experiência e expertise da Ágil Contábil.

Nossos serviços abrangem consultoria tributária, planejamento fiscal estratégico e assessoria contábil completa para impulsionar o sucesso de sua empresa.
Confie na Ágil Contábil para cuidar dos números, enquanto você foca no crescimento do seu negócio.

Levantemos nossos óculos para brindar o Dia do Contador! 👓

Hoje expressamos nossa gratidão aos contadores por sua dedicação, ética e habilidades excepcionais.

Eles são verdadeiramente os guardiões da transparência financeira, ajudando a manter nossas finanças pessoais e empresariais em ordem.

Obrigado, contadores, por tudo o que fazem! 📊💼🎉

Diferentes categorias são estabelecidas para acomodar empreendimentos de variados tamanhos e estágios de desenvolvimento de uma empresa.
Entre elas, estão o MEI (Microempreendedor Individual), a ME (Microempresa) e a EPP (Empresa de Pequeno Porte), cada uma com suas particularidades.

✔ O MEI é direcionado a empreendedores individuais e possui um limite de faturamento anual, contando com tributação simplificada e benefícios previdenciários.

✔ A ME, seguindo o MEI, é adequada para negócios em crescimento, com faturamento um pouco maior, ainda limitado, podendo optar pelo Simples Nacional e tendo obrigações trabalhistas adicionais.

✔ Já a EPP, maior que a Microempresa, envolve faturamento mais expressivo, dentro de limites estabelecidos, e permite a escolha entre diferentes regimes tributários, refletindo uma complexidade e porte crescentes.

Verifique sempre as leis vigentes em Maceió ou na cidade sede da sua empresa para informações precisas e conte com o auxílio dos profissionais de contabilidade da Ágil Contábil para orientações específicas.

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A partir do dia 1º setembro, os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o País deverão emitir notas fiscais de serviço diretamente pelo Emissor Nacional, no site do Governo Federal.

Atualmente, os MEIs que atuam na capital alagoana assim como em outros municípios que disponibilizam o acesso por meio de plataformas virtuais, emitem as notas pelo portal das Prefeituras.

Com a mudança, os microempreendedores deverão, obrigatoriamente, emitir notas pelo Emissor Nacional, disponível em versão web e mobile, e para smartphones. Inicialmente, é necessário que eles se cadastrem para ter acesso ao portal. Uma vez que esses contribuintes emitirem notas pelo Emissor Nacional já não poderão mais emitir notas pelo sistema da Prefeitura.

Um e-book com todas as orientações e o passo a passo que deve ser seguido pelos MEIs foi disponibilizado pelo governo e pode ser baixado.

Acesse o link na bio para baixar o e-book e você que já é atendido por nós, consulte a equipe da Ágil Contábil para saber mais sobre essa mudança.

Os direitos dos trabalhadores são fundamentais para garantir um ambiente de trabalho justo e equitativo. Entre esses direitos, destacam-se as licenças remuneradas que asseguram aos trabalhadores a oportunidade de cuidar de diferentes aspectos de suas vidas sem perder sua remuneração.

Arrasta pro lado e confere as 6 licenças que a maioria dos trabalhadores tem direito em muitas jurisdições.

E conte com a Ágil Contábil para cuidar desse e de outros serviços na sua empresa.
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A folha de pagamento é uma parte essencial da gestão de recursos humanos e da conformidade com a legislação trabalhista.

Ela engloba todos os pagamentos que um empregador deve fazer aos seus funcionários, bem como os descontos e contribuições obrigatórias.
Ao calcular a folha de pagamento, vários elementos devem ser considerados para garantir que os funcionários sejam remunerados corretamente e em conformidade com a lei.

Aqui estão os principais pontos a serem considerados no cálculo da folha de pagamento:

✔ Remuneração
✔ Descontos Obrigatórios
✔ Benefícios e Deduções
✔ Horas Extras
✔ Adicionais
✔ Encargos Sociais
✔ Provisões

O cálculo da folha de pagamento é uma responsabilidade complexa e crucial para qualquer empresa.
Portanto, é fundamental ter um profundo entendimento da legislação trabalhista vigente. Conte com a ajuda de um profissional de contabilidade para garantir que todos os cálculos sejam feitos de maneira correta e em conformidade com as leis.

A Ágil contábil está aqui para te ajudar nesse processo.
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O FGTS Digital é uma nova forma de gestão integrada de todo o processo de arrecadação do FGTS.
Tem como objetivo aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS.

Funciona da seguinte forma: Utilizando as remunerações declaradas no eSocial – onde os débitos são individualizados desde a sua origem – os empregadores terão um sistema para gerar guias rápidas e personalizadas, inclusive recolher várias competências em um único documento, reduzindo custos operacionais e tempo nessas atividades.
Além disso, os processos de estorno, restituição, compensação e parcelamento serão 100% digitais.

Os valores ordinariamente devidos de FGTS serão calculados tomando-se por base as informações prestadas via eSocial e os débitos já virão individualizados desde a origem, utilizando o CPF como um dos elementos essenciais de identificação do trabalhador. Isso dará maior grau de confiabilidade, segurança e melhor controle do débito e do processo de recolhimento do FGTS.

Acesse o site gov.br e saiba mais sobre esse serviço em teste a partir de agosto de 2023.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital

O mês de agosto é conhecido como Agosto Dourado por simbolizar a luta pelo incentivo à amamentação – a cor dourada está relacionada ao padrão ouro de qualidade do leite materno.

Por meio do leite materno o bebê recebe os anticorpos da mãe que o protegem contra doenças como, diarreia e infecções, principalmente as respiratórias.

O risco de asma, diabetes e obesidade é menor em crianças amamentadas, mesmo depois que elas param de mamar.
A amamentação é, ainda, um excelente exercício para o desenvolvimento da face da criança, importante para que ela tenha dentes fortes, desenvolva a fala e tenha uma boa respiração.

A Ágil Contábil apoia e incentiva a campanha Agosto Dourado!
A sua empresa mantém a prática de apoio e incentivo a ações como essa durante o ano?

Fontes:
Blog da Saúde /Ministério da Defesa. Saúde Naval/ Ministério da Saúde /Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar – Brasil

Empresas devem ficar atentas à inadimplência que pode gerar sanções e acúmulo de juros e multas por atraso.

As guias de pagamento da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) de 2023 já estão disponíveis no site da Prefeitura de Maceió (aqui) e podem ser emitidas com o número de inscrição municipal, em Mobiliário - Empresa/Autônomo.
A taxa é lançada anualmente e em 2023 será liberada somente no formato digital, pela Internet, sem o envio dos boletos físicos.

Este ano, a TLF é dividida em duas parcelas, sendo a primeira com vencimento para o dia 31 de março, e a segunda para o dia 31 de agosto.
Um dos requisitos para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento e autorização para exercer atividades econômicas no município de Maceió é o pagamento da taxa (TLF).

A empresa que estiver inadimplente pode acumular juros e multas e sofrer algumas sanções, entre elas estão a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal e o impedimento da retirada da certidão negativa de débito, além de protesto extrajudicial e execução fiscal, assim também como exclusão do Simples Nacional, para empresas optantes.

Os clientes Ágil recebem junto ao serviço contábil, a consultoria sobre essa e as demais taxas que devem ser cumpridas ao longo do ano.

Acesse o link na bio e chame a equipe da Ágil Contábil para saber mais sobre as regularizações que a sua empresa precisa.

O Profis trata da negociação de débitos para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e optante pelo Simples Nacional.

O prazo final para adesão a ambos os programas é o dia 31 de agosto deste ano. Serão abrangidos os débitos de ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. Aos que aproveitarem o programa, as multas podem chegar a ter reduções de até 95%, enquanto para os juros de até 90%.

Toda a atualização dos débitos e emissão do Documento de Arrecadação (DAR/CB) será feita de forma online, através do site da Secretaria de Estado da Fazenda em: www.sefaz.al.gov.br.

Precisando de ajuda nesse processo?
Chame a equipe da Ágil Contábil e fique tranquilo em relação a mais essa regularização da sua empresa.
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Fonte: Sefaz.al.gov.br

Em um mundo onde a precisão é crucial, sua presença em nossa vida é a definição viva de confiabilidade.
Você sempre encontrou tempo para nos ensinar sobre responsabilidade, ética e persistência, mostrando-nos que a vida é uma planilha em constante evolução, onde cada entrada molda nosso futuro.

Neste dia especial, desejamos a você um Feliz Dia dos Pais, repleto de reconhecimento por sua dedicação incansável.

Vocês são como os melhores conselheiros em nossas vidas, guiando-nos com sabedoria, orientando-nos em momentos de incerteza e sempre investindo seu tempo para nos ajudar a crescer.

Feliz Dia dos Pais!

A diferença entre o profissional liberal e o profissional autônomo está principalmente relacionada à regulação da atividade profissional e à formação acadêmica necessária.

Enquanto os profissionais liberais exercem atividades regulamentadas, que requerem uma formação específica e são supervisionadas por órgãos profissionais, os profissionais autônomos estão envolvidos em atividades econômicas independentes, sem a necessidade de regulamentação específica.

As profissões mais comuns dos PROFISSIONAIS LIBERAIS são:
- Advogados
- Médicos
- Engenheiros
- Arquitetos
- Dentistas
- Psicólogos
- Contadores
- Economistas
- Professores universitários
- Jornalistas
- Consultores

As PROFISSÕES AUTÔNOMAS são de várias áreas e atividades que não exigem formação profissional, entre elas podemos citar:
- Serviços domésticos (empregado doméstico, babá, cuidadores, motorista, etc.)
- Vendedores diversos
- Cuidadores de Pets
- Serviços de pequenos reparos e reformas residenciais e comerciais (pedreiro, pintor, encanador, eletricista, etc)
- Entre outras atividades

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/entenda-a-diferenca-entre-o-profissional-liberal-e-o-profissional-autonomo/

A restituição de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) é feita através do processamento da Declaração de Imposto de Renda (DIRPF).

Se a sua restituição de imposto de renda não está correta, ou você não recebeu os valores, consulte o extrato para entender o que aconteceu. Se for o caso, entregue uma declaração retificadora (nova declaração, que corrige a anterior).

Se a restituição estiver na situação "Disponível para reagendamento", acesse o site do Banco do Brasil ou entre em contato com a Central de Atendimento do BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos.
Utilize este serviço, se a restituição foi depositada, mas você não sacou no banco dentro de 1 ano e os valores retornaram para a Receita Federal.

Porém, se você quer obter restituição de imposto que foi pago indevidamente ou a maior que o devido, depois do processamento da declaração, solicite a restituição pelo sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Leia mais em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-imposto-de-renda-nao-resgatada-no-banco

Você tem dúvidas sobre esse processo?
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Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores.

Além de estabelecer salários iguais para a mesma função, a nova legislação visa aumentar a fiscalização contra a discriminação e facilitar os processos legais.
Justiça do Trabalho
A lei determina que, na hipótese de discriminação por motivo de s**o, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não exclui o direito de quem sofreu a discriminação ajuizar uma ação trabalhista de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

Dados estatísticos da Justiça do Trabalho apontam que, em 2022, a equiparação salarial ou a isonomia foi objeto de 36.889 processos ajuizados em todo o país. Sobre promoção relacionada a diferenças salariais, o total foi de 9.669 processos. A informação, contudo, não apresenta um recorte específico sobre a diferença de gênero nas ações.

Para a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Liana Chaib, quando um homem e uma mulher ocupam o mesmo cargo, não há como justificar, perante a sociedade, o privilégio desmerecido ou a diminuição infundada. “Se eles exercem as mesmas funções, no mesmo local e com o mesmo grau de perfeição técnica e, no entanto, um deles é mais bem remunerado, estamos diante de um desvirtuamento inexplicável", destaca.
Leia mais em: https://www.tst.jus.br/

A estruturação empresarial por meio da escolha do regime tributário adequado é uma estratégia fundamental no planejamento tributário, a determinação do regime tributário mais adequado para o empreendimento pode ajudar a reduzir a custos tributários. Vejamos os regimes tributários vigentes:

🚩SIMPLES NACIONAL: Oferece uma alíquota única de impostos, abrangendo imposto de renda, contribuição social, ICMS, ISS e outros tributos. As alíquotas variam de acordo com a receita bruta anual da empresa.
🚩LUCRO REAL: a empresa paga impostos com base no lucro líquido apurado em suas demonstrações contábeis. Exige maior rigor contábil, mas pode ser vantajoso para empresas que apresentam margens de lucro baixas ou que possuem despesas dedutíveis significativas.
🚩LUCRO PRESUMIDO: A empresa paga impostos com base em uma margem de lucro presumida, determinada por lei, aplicada sobre a receita bruta. É um regime simplificado em comparação com o Lucro Real, mas ainda exige a manutenção de registros contábeis adequados. Pode ser vantajoso para empresas com margens de lucro relativamente altas em relação aos custos e despesas operacionais.

As regras e limites dos regimes tributários estabelecidas pela legislação brasileira, envolvem tanto normas no âmbito federal, estadual e municipal, por isso, é essencial um bom planejamento tributário considerando as regulamentações fiscais específicas de cada local em que a empresa está situada.

A Ágil Contábil te ajuda nesse processo.
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A Lei de 8.213/91 regulamenta os direitos previdenciários, o auxílio-doença é um dos direitos do segurado pelo INSS, voltado para o trabalhador que necessita afastar-se de suas atividades laborais por mais de 15 dias por motivo de doença. Também tem direito o empresário que necessita de afastamento das suas atividades profissionais.

No caso do MEI, para ter o acesso a esse benefício, é necessário que o empreendedor individual cumpra uma carência mínima de 12 contribuições mensais através da guia DAS — Documento de Arrecadação Simplificado. Por meio dessa guia, são recolhidos mensalmente 5% sobre o salário-mínimo para o INSS, isso garante ao MEI a cobertura previdenciária, o que inclui benefícios como o auxílio-doença no valor de um salário mínimo durante o afastamento de suas atividades profissionais até a sua recuperação.

Cumprida a carência, a solicitação poderá ser feita a partir do primeiro dia em que o microempreendedor individual se mostrar impossibilitado de exercer suas atividades profissionais.

Para realizar o pedido do auxílio-doença não é necessário ir ao INSS, basta o MEI acessar a plataforma MEU INSS para solicitar o benefício ou ligar para a Central de Atendimento, através do telefone 135.

Saiba mais em: https://sebrae.com.br/

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória que deve ser apresentada por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido, assim como as entidades imunes e isentas, com algumas exceções de dispensa de apresentação previstas pela Receita Federal.

Não se aplica as empresas optantes pelo simples nacional.
Uma das principais informações da ECF é demonstrar a apuração da base-de-cálculo da contribuição social e do imposto de renda das pessoas jurídicas, e informações de rendimentos dos sócios e administradores, entre outras.

A ECF precisa ser entregue até o último dia do mês de julho do ano-calendário subsequente a ocorrência dos fatos geradores.
Em 2023, a entrega é referente ao ano-calendário 2022 e deve ser feita até 31 de julho.

Referência: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1285

Para saber mais acesse o nosso site.
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A depreciação e a amortização são conceitos relacionados à alocação de custos de ativos ao longo do tempo.

🔸 Depreciação: Aplicada a ativos tangíveis, como prédios, veículos e equipamentos. Reconhece a perda gradual de valor desses ativos ao longo do tempo.

🔸 Amortização: Aplicada a ativos intangíveis, como patentes, direitos autorais e software. Reconhece a perda de valor desses ativos devido à sua utilização ou limitação de tempo.

Ambos os conceitos são importantes por garantirem que os custos dos ativos sejam distribuídos ao longo do tempo de forma adequada, refletindo a realidade econômica da empresa.

Está com dúvidas sobre esses conceitos e a sua empresa?
Entre em contato com a Ágil Contábil e saiba esses conceitos se aplicam na sua empresa.

As festas juninas, em 2023, devem ter umas das maiores movimentações econômicas e de público dos últimos anos.

Dados do Ministério do Turismo, divulgados em junho, apontam que as festividades dos santos Antônio, João e Pedro devem mobilizar mais de 26,2 milhões de pessoas e arrecadar cerca de R$ 6 bilhões pelo País.

O montante é 76% maior do que o contabilizado nos "arraiás" do ano passado, quando foram gerados mais de R$ 3,4 bilhões em retorno financeiro para os destinos nacionais.
Só em duas das principais festas juninas do Brasil, Caruaru (PE) e Campina Grande (PB), a estimativa é de mais de R$ 1,1 bilhão em arrecadação e de 5,7 milhões de pessoas curtindo os dias de festas.

Em Mossoró, no Rio Grande do Norte, a expectativa é que o público chegue a 1 milhão e que as festas no município injetem R$ 140 milhões na economia local. Já em Petrolina (PE) devem ser gerados R$ 275 milhões com a participação de 800 mil pessoas. Em Parintins (AM), o governo espera movimentar 100 mil pessoas e R$ 105,8 milhões. O evento acontece entre os dias 30 de junho e 2 de julho.

Leia mais no link abaixo e acesse o nosso site no link da Bio.

Fonte:
https://www.gov.br/turismo/pt-br/assuntos/noticias/festas-juninas-devem-movimentar-cerca-de-r-6-bilhoes-e-26-2-milhoes-de-pessoas-em-2023

📊 Conheça o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) 🏢💼

🔹 O IRPJ é um tributo que incide sobre o lucro das empresas. É uma das principais obrigações fiscais das pessoas jurídicas.
🔹 Existem três regimes tributários principais: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um possui regras específicas para o cálculo do IRPJ.
🔹 O IRPJ é calculado aplicando-se uma alíquota sobre o lucro da empresa. Essa alíquota varia de acordo com o regime tributário adotado.
🔹 Além do pagamento do IRPJ, as empresas devem cumprir obrigações acessórias, como a elaboração e entrega da ECD e ECF, conforme o regime tributário.
🔹 Benefícios fiscais podem ser aproveitados pelas empresas para reduzir a carga tributária, como incentivos para pesquisa e desenvolvimento e investimentos em determinadas regiões.
🔹 Um bom planejamento tributário pode ajudar as empresas a otimizarem sua carga tributária, garantindo o cumprimento das obrigações e aproveitando oportunidades de economia legalmente previstas.

🔎 Para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais, é fundamental contar com a orientação de um contador especializado.
📚 Fique por dentro das obrigações fiscais!

Acesse o link na Bio e entre em contato com Agil Contábil caso tenha alguma dúvida.

O certificado digital é uma assinatura eletrônica com validade jurídica, utilizada para autenticação e identificação digital em transações online.

Algumas das principais vantagens do certificado digital são:

✔ SEGURANÇA: É uma forma segura de autenticação por utilizar criptografia para proteger os dados transmitidos e garantir a integridade e confidencialidade das informações. Também evita falsificações e fraudes, uma vez que é emitido por uma Autoridade Certificadora confiável.
✔ VALIDADE JURÍDICA: Tem validade jurídica, sendo reconhecido legalmente em diversos países, incluindo o Brasil. É aceito em processos judiciais, tributários, fiscais e em outras transações online que requerem autenticação confiável.
✔ AGILIDADE: Permite a realização de transações online de forma rápida e eficiente, sem a necessidade de deslocamento físico para assinatura de documentos ou validação de identidade.
✔ CONFORMIDADE COM REGULAMENTAÇÕES: Em alguns setores, o uso do certificado digital é obrigatório para cumprir regulamentações específicas, como é o caso de empresas que emitem notas fiscais eletrônicas, profissionais de saúde que precisam assinar digitalmente prontuários eletrônicos, entre outros.
✔ FACILIDADE DE USO: Pode ser armazenado em um dispositivo móvel, token ou cartão, o que facilita o seu uso em diferentes dispositivos, como computadores, tablets e smartphones. Além disso, existem diversas soluções de software que simplificam o uso do certificado digital, tornando-o acessível mesmo para usuários menos experientes em tecnologia.
✔ ECONOMIA DE RECURSOS: Com o certificado digital, é possível reduzir o uso de papel, impressão, transporte e armazenamento de documentos físicos, o que pode resultar em economia de recursos financeiros, tempo e esforços.

O certificado Digital é uma ferramenta perfeita para autenticação e identificação digital em transações online, trazendo benefícios para empresas, profissionais e usuários em geral.

Conta aqui nos comentários 👇 você usa o certificado digital na sua empresa?

Se você está em busca de serviços de consultoria empresarial e planejamento societário, está no lugar certo!

A Ágil Contábil oferece serviços de planejamento societário, auxiliando na estruturação da natureza jurídica e societária do seu negócio. Isso inclui a escolha do tipo societário mais adequado, elaboração de contratos sociais, análise de riscos e proteção patrimonial, entre outros aspectos importantes para a segurança jurídica, operacional e financeira de sua empresa.

Se você precisa de orientação especializada em consultoria empresarial e planejamento societário, estamos à disposição para oferecer soluções personalizadas que atendam às necessidades de sua empresa.

Entre em contato conosco para saber mais sobre nossos serviços e como podemos ajudar a impulsionar o sucesso de seu negócio.
Estamos prontos para colaborar com o crescimento e sucesso de sua empresa!
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A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida anualmente pelos microempreendedores individuais. Essa declaração é conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual) e deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.
A DASN-SIMEI é uma forma de informar à Receita Federal os rendimentos obtidos pelo MEI no ano anterior, bem como a regularidade da empresa. É importante destacar que essa declaração é obrigatória, mesmo para os MEIs que não tiveram movimentação financeira durante o período.
A declaração pode ser feita de forma simplificada, diretamente no Portal do Empreendedor ou por meio de aplicativos ou sistemas específicos disponibilizados pela Receita Federal. Para preencher a declaração, o MEI precisa ter em mãos informações sobre seu faturamento bruto, despesas realizadas e dados de seus clientes, quando aplicável.
Além da declaração anual, o MEI também deve cumprir com outras obrigações fiscais, como o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que corresponde aos impostos devidos pelo microempreendedor individual.
É importante ressaltar que o MEI deve estar atento ao cumprimento de todas as suas obrigações fiscais e realizar a declaração anual dentro do prazo estipulado. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas e penalidades por parte dos órgãos fiscalizadores.
Recomenda-se que o MEI busque orientação de um contador ou profissional especializado para auxiliar no cumprimento das obrigações fiscais e garantir a regularidade de sua empresa.

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Esse é um assunto que ainda exige cautela no Brasil, a contratação de uma pessoa jurídica com possíveis características de funcionário pode ser permitida em algumas situações específicas.

Mas, necessário observar as regulamentações trabalhistas e tributárias vigentes para garantir que esteja em conformidade com a legislação.

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a relação de emprego é caracterizada pela subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade.
Se o trabalhador contratado como PJ realizar atividades que caracterizam uma relação de emprego como subordinação, pessoalidade, habitualidade, cumprimento de horários e atividades determinadas pela empresa contratante, é possível que a contratação como PJ seja considerada inadequada e possa ser questionada tanto pelas autoridades trabalhistas e fiscais, quanto pelo próprio prestador de serviço em eventual reclamação trabalhista.
Contudo, desde a reforma trabalhista em 2017 com flexibilização das relações laborais, motivando posteriormente declaração do STF que a terceirização é medida válida na contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços personalíssimos de atividade fim, conclui-se que é possível sim essa contratação, especialmente como forma de planejamento tributário e redução de custos, observados sempre os dispositivos legais válidos.
Cabe destacar que o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Receita Federal têm intensificado a fiscalização quanto à "pejotização" no Brasil, buscando coibir práticas que possam ser consideradas fraudulentas ou abusivas em relação aos direitos trabalhistas e obrigações tributárias.

Você empregador, fique atento as melhores regras de contratação para seu empreendimento, com o menor custo trabalhista/tributário e maior conformidade jurídica, e evite penalizações (multas) numa possível fiscalização.
Você que já é cliente, entre em contato com a Ágil Contábil e tire todas as suas dúvidas.