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Comissão prorroga incentivos fiscais até 2073
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Comissão prorroga incentivos fiscais até 2073 - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) aprovou a proposta que pretende prorrogar, até 2073, os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos instalados na área de atuação da Sudene. O prazo atual para o fim dos benefícios fiscais é em dezembro de 2018. A...

Publicada a Medida Provisória nº 798 que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
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Publicada a Medida Provisória nº 798 que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que regulamentará esta prorrogação será publicada amanhã. Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 798, de 31 de agosto de 2017, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para o dia 29 de s...

Receita cobra IR na venda de ativos não circulantes.
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Receita cobra IR na venda de ativos não circulantes - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários A Receita Federal editou norma para esclarecer que as empresas domiciliadas no exterior devem pagar as alíquotas progressivas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os ganhos de capital decorrentes da venda de ativos não circulantes – equipamentos, investimentos, imóveis e participações so...

STF pode decidir se IRPJ sobre Selic é constitucional
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STF pode decidir se IRPJ sobre Selic é constitucional - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre a taxa Selic deve ter repercussão geral reconhecida. A taxa é recebida pelo contribuinte na devolução de tributos recolhidos a maior ou indevidamente. Ao analisar o caso, o Tribuna...

TIT autoriza crédito de ICMS de produto intermediário que não integra o produto final mas é destinado à atividade fim. - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários “Produtos intermediários”, geralmente consistem em produtos já acabados, adquiridos por uma indústria que são usados, sem sofrer transformação em decorrência da sua utilização na fabricação de um novo produto. Podem ser citados os pneus, na indústria automobilística, a fechadura na indústria movelei...

Lei prorroga isenção do Adicional ao Frete da Marinha Mercante. Maia Leite & Associados

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Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários O PERT permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lanç...

Relatório de Airton Sandoval prorroga até janeiro incentivos fiscais para 70 setores - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários O senador Airton Sandoval (PMDB-SP) apresentou o relatório sobre a Medida Provisória 774/2017, que restabelece a tributação original para cerca de 70 setores da economia. Em 2011, a Lei 12.546 alterou a forma de recolhimento da contribuição previdenciária dessas empresas. O cálculo deixou de ser fei...

Leia a decisão do Carf que isentou Itaú Unibanco de pagar IR e CSLL por fusão.

Leia a decisão do Carf que isentou Itaú Unibanco de pagar IR e CSLL por fusão - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários Leia a decisão do Carf que isentou Itaú Unibanco de pagar IR e CSLL por fusão A tributação pelo Imposto de Renda sobre Ganho de Capital pressupõe a existência de ganho do contribuinte na alienação de um bem ou direito. Portanto, deve incidir sobre o vendedor, e não sobre o comprador. Além disso, tam...

Lei institui novas taxas para Zona Franca de Manaus.

Lei institui novas taxas para Zona Franca de Manaus - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários Lei institui novas taxas para Zona Franca de Manaus Duas novas taxas serão cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). É o que estabelece a Lei 13.451/2017, sancionada com vetos pelo presidente Michel Temer e publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da União. As no...

Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha.

Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sist...

STJ pode voltar a julgar ISS na base de cálculo do P*S e da Cofins - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá voltar a julgar a inclusão do ISS no cálculo do P*S e da Cofins, mesmo antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) definir a questão. Os ministros da 1ª Turma manifestaram esta semana a intenção de levar o tema novamente para a 1ª Seção, para alterar entendi...

Contra a crise, governo estuda reduzir imposto para agradar classe média.

Contra a crise, governo estuda reduzir imposto para agradar classe média. - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários Com o governo do presidente Michel Temer em crise permanente, a estratégia do Planalto para mostrar que não está paralisado deverá ser a de adotar medidas com impacto na vida cotidiana das pessoas. O governo estuda, entre as ações imediatas, a revisão da tabela do Imposto de Renda, podendo reduzir a...

As vantagens do segundo Refis de dívidas tributárias de 2017 - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários Na noite da última quarta-feira (31.5), em edição extra do Diário Oficial da União, o governo federal anunciou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conforme a Medida Provisória 783/2017. Trata-se do segundo Refis para o ano de 2017 que, mesmo ainda sem a regulamentação, confere um...

Segue para sanção MP que prorroga isenção de taxa para cargas do Norte e Nordeste. goo.gl/R4SCj4
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Empresas podem diferir receitas de exportação para países em default. Maia Leite & Associados

Empresas podem diferir receitas de exportação para países em default - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários Exercendo a sua competência para disciplinar as demonstrações financeiras das companhias abertas (Lei 6.404/76, artigo 177, parágrafo 3º; Lei 6.385/76, artigo 22, parágrafo 1º, incisos II e IV), a Comissão de Valores Mobiliários aprovou o Pronunciamento 30/2012 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis...

Congresso derruba veto à reforma do ISS e reforça arrecadação de municípios.

Congresso derruba veto à reforma do ISS e reforça arrecadação de municípios - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários Em sessão na noite desta terça-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de car...

P*S/Cofins e o direito a crédito recentemente reconhecido pelo STJ.

O sistema monofásico dos P*S/COFINS e o direito a crédito recentemente reconhecido pelo STJ - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários No que se refere à incidência monofásica, o STJ parece ter finalmente reconhecido as distorções existentes e mostra a intenção de interpretar a legislação da forma como sempre deveria ter sido interpretada. Há vários anos o Superior Tribunal de Justiça – STJ vinha negando aos contribuintes o direito...

Medida Provisória Nº 780, de 19/05/2017. https://goo.gl/nmB5Dd

Medida Provisória Nº 780/2017, Institui o Programa de Regularização de Débitos não tributários. - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: F**a instituído o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Feder...

CARF reconhece responsabilidade solidária em aquisição de debêntures

Conselho reconhece responsabilidade solidária em aquisição de debêntures - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a responsabilização solidária em operações de aquisição de debêntures. Duas turmas julgaram e mantiveram nesta semana autuações fiscais contra uma companhia que incorporou empresas que adquiriram papéis de terceiros­ todos os envolvidos c...

Embaixadores da União Europeia conhecem oportunidades de negócios em Suape!

Embaixadores da União Europeia conhecem oportunidades de negócios em Suape - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários Vinte e um embaixadores da União Europeia (UE) participaram, no fim da manhã e início de tarde desta quinta-feira (18), de um almoço e de uma palestra na sede do Complexo Portuário de Suape, em Ipojuca, Região Metropolitana do Recife. O grupo foi recepcionado pelo vice-governador e secretário de Des...

Renúncia com Refis poderá ser de R$ 160 bi - Maia Leite & Associados - Consultores Tributários Uma nota publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta uma renúncia da União que chegaria a R$ 160 bilhões caso aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLC) do Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória nº 766, de 2017. A proposta deve ser votada na…