Vasques & Holleben Advogados

"Digam ao povo brasileiro que a República está feita."

A icônica afirmação de Marechal Deodoro da Fonseca, primeiro presidente do Brasil, em 1889, determinou o dia em que o Brasil Império se tornou República, após 70 anos de monarquia.

Hoje comemoramos 134 anos da República Federativa do Brasil!💚💛

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Você sabia que as cirurgias de emergências devem ser realizadas pelo plano de saúde?

Isso mesmo, as cirurgias de urgência e emergência devem ser, sim, cobertas pelo plano de saúde após cumprido o período de carência de 24 horas.

Desse modo, sendo ap***s a cirurgia eletiva aquela que dá alguma margem para que a operadora se negue a cobrir.

Comenta aqui se você já sabia disso e se restou alguma dúvida. 😉😃

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Confira abaixo as 3 principais coisas que as empresas de planos de saúde fazem, mas que não deveriam: 😉👇🏼

✅ SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO POR ATRASO DE PAGAMENTO: alguns planos de saúde suspendem a sua cobertura em casos de atraso de pagamento, não importa de quantos dias. Mas essa medida está completamente errada. A empresa só pode suspender o atendimento após o atraso superior a 60 dias (corridos e cumulativos).

✅ GARANTIA DE NÃO POSSUIR DOENÇAS PREEXISTENTES À CONTRATAÇÃO DO PLANO: de fato as operadoras de planos de saúde podem obter a garantia, por parte do paciente, de que ele não possui nenhuma doença preexistente. Porém, a doença só pode ser considerada preexistente se o consumidor souber que possui.

✅ CANCELAMENTO DO PLANO POR PARTE DA EMPRESA: exceto em casos de fraude, ou de atraso de pagamento superior a 60 dias, a empresa não pode cancelar o seu contrato.

Essas informações foram úteis para você? 🤔

Salve para conferir depois! 😉

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Entenda o que é presumido no Direito. ☝🏼👨🏻‍💼

Quando sofremos algum dano, seja ele moral ou material, temos direito de buscar a reparação diante do agressor. Significa dizer que o próprio fato subentende o dano.

É o que ocorre, por exemplo, na morte de um filho, situação em que não há dúvidas quanto ao sofrimento.

Dúvidas sobre o assunto? Deixe aqui nos comentários que eu respondo. 🙂😉

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🚗💼 Atenção, motoristas de app! Grandes mudanças estão a caminho! 🎉 O governo está discutindo uma proposta que prevê direitos trabalhistas para vocês ainda em 2023!

Isso inclui um piso salarial e contribuição previdenciária. 📈💰 O piso seria de R$ 30 por hora para motoristas e R$ 17 para entregadores. 🚚💨 Além disso, haverá uma contribuição obrigatória para a Previdência de 7,5% para os trabalhadores e 20% para as empresas.

Fiquem ligados para mais atualizações!

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Aqui estão algumas dicas para prevenir recusas injustas de seguro:

✅ Não informe dados errados: Informar dados errados no perfil com o intuito de baratear o seguro pode ser um motivo para a recusa do seguro.

✅ Informe mudanças no risco: Se houver mudança em alguma característica do risco, como cep de pernoite, ida e volta ao trabalho, utilização do veículo, por exemplo, é importante informar a seguradora do ocorrido para evitar a recusa do seguro.

✅ Verifique o motivo da recusa: Se o seu seguro for recusado, é importante verificar qual foi o motivo da recusa. Dependendo do caso, basta fazer as regularizações apontadas e tentar novamente fazer o seguro com a mesma empresa.

✅ Faça cotações em outras seguradoras: Se não for possível regularizar a situação com a mesma empresa, faça cotações em outras seguradoras credenciadas pela Susep.

Lembre-se sempre de ler atentamente o contrato de seguro e entender quais são as coberturas oferecidas pela seguradora.

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Sim, um banco pode solicitar a busca e apreensão de um veículo em caso de inadimplência no financiamento.

De acordo com o Decreto-Lei nº 911/69, a instituição financeira pode entrar na justiça para reaver o bem já na primeira parcela vencida.

No entanto, é prática comum dos bancos tentar negociar a dívida com o cliente inadimplente antes de ajuizar a ação de busca e apreensão.

Antes do banco entrar com uma ação de busca e apreensão, ele entrará em contato com o cliente para propor novas condições de pagamento.

Portanto, é sempre bom manter uma comunicação aberta com o banco se você estiver enfrentando dificuldades para pagar o financiamento do seu veículo.

Além disso, é recomendável procurar aconselhamento jurídico para entender completamente seus direitos e obrigações.

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🚗💥🍻 Você sabia que a seguradora pode negar o pagamento do seguro de acidente se for provado o consumo de álcool? 🚫💰

É isso mesmo! Se você bebeu e dirigiu, a seguradora tem todo o direito de não pagar o seguro. 🚫🍺

Dirija com responsabilidade e lembre-se: se beber, não dirija! 🚫🚗

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🚗💼 Motoristas de app, vocês estão protegidos em caso de acidente ou doença?

🤔 O governo está discutindo uma proposta que pode trazer grandes mudanças para vocês! 🔄 A proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos será encaminhada ao Congresso. Isso pode incluir direitos como afastamento remunerado por doença ou acidente de trabalho.

Além disso, quem é motorista ou entregador de aplicativo pode se tornar um segurado e ter direito aos benefícios do INSS, como os auxílios doenças e acidente

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Com toda certeza! 👍😃

Quem trabalha nessa área é um profissional autônomo e tem os mesmos direitos e obrigações das demais atividades permitidas para o MEI.

A nova classificação motorista de aplicativo independente já está disponível no Portal do Empreendedor.

Por isso, você pode sim ser e garantir todos os benefícios.

Conhece mais alguém que precisa ler esse post? Então marque ela aqui! 🙃

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Verdade!😉😆

A lei estabelece normas de proteção e defesa do torcedor que vai ao estádio.

Alguns dos direitos do torcedor são:
🔹 Segurança necessária nos estádios
🔹 Acessibilidade às informações indispensáveis para o acesso aos jogos
🔹 Ter uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes
🔹 Criação da figura do ouvidor para reclamações
Entre outros...

Ou seja, obriga a instituição responsável planejar o esporte de maneira organizada, transparente, segura e justa.

Dúvidas? Deixe nos comentários que eu te respondo.

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O limbo previdenciário é um dos principais problemas enfrentados hoje no setor previdenciário.

É quando há um impasse na concessão de benefícios aos segurados, ou seja, o requerimento não foi aprovado e nem negado.

Para evitar o limbo previdenciário, é importante que o segurado esteja sempre atento e procure orientação especializada, pois a documentação deve ser preenchida de maneira correta, e todos os requisitos devem estar de acordo com as regras previdenciárias.

Além disso, verificar sempre as instruções e os prazos dos órgãos previdenciários e se atentar para possíveis mudanças de regras, são formas de evitar o limbo previdenciário.

Surgiu alguma dúvida? ☺️👇

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O auxílio é um benefício previdenciário a quem se encontra incapacitado de trabalhar devido a uma enfermidade ou acidente.

Desta forma, o trabalho pode comprometer a recuperação do segurado.

O recebimento deste benefício não impede que o segurado realiza atividades como estudos e atividades de lazer.

Ao receber o auxílio doença, o segurado deverá informar ao INSS qualquer mudança em seu estado de saúde ou qualquer tipo de atividade que venha a realizar.

Portanto, receber o auxílio doença do INSS significa que o segurado não pode trabalhar.

É importante lembrar que a concessão deste benefício é para garantir ao segurado uma ajuda financeira para sua recuperação.

Surgiu alguma dúvida? 🙂👇

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Ao lidar com seus direitos previdenciários, tome cuidado para evitar erros comuns que possam prejudicá-los.

Algumas falhas incluem não manter a documentação atualizada, não buscar orientação especializada, perder prazos para requerimentos e não acompanhar os processos. 📃📃

Além disso, é essencial fornecer informações precisas e completas aos órgãos previdenciários.

Evite esses equívocos, esteja informado sobre seus direitos e busque assistência jurídica para garantir que seus direitos previdenciários sejam protegidos de forma adequada.👨‍⚖️

Saiba mais ligando para nós!

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Sim, é possível continuar trabalhando após se aposentar. 👴💼

Atualmente, existem modalidades de aposentadoria que permitem que você continue exercendo atividades remuneradas.

No entanto, é importante verificar as regras específicas aplicáveis ao seu caso, pois pode haver limitações e condições a serem cumpridas.

Consulte um advogado especializado em direito previdenciário para orientá-lo sobre suas opções e garantir que você esteja agindo dentro da lei. ⚖️

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Corra atrás dos seus direitos. ✋🏼🙁

Após a perícia médica do INSS ser negada, você precisa realizar algumas ações para tentar reverter essa situação e, assim, conseguir a liberação do benefício.

Na perícia, você que está incapacitado de realizar as atividades de trabalho deve fazer a avaliação médica e apresentar vários documentos comprobatórios para que seu auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou BPC LOAS seja liberado.

Porém, mesmo com a apresentação dos documentos, o seu benefício pode ser negado pelo INSS.

Caso a sua perícia médica seja negada, você tem duas opções: entrar com pedido de reconsideração ou iniciar um recurso administrativo.

Eu posso te ajudar! Me chame agora e vamos conversar melhor. 😉😃

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Se você trabalhou em condições adversas, saiba que a aposentadoria especial pode ser benéfica para você.

Essa modalidade de aposentadoria permite que trabalhadores que exerceram atividades prejudiciais à saúde se aposentem com menos tempo de contribuição. 👩‍💻👨‍💻

Aproveite os benefícios dessa modalidade de aposentadoria, que reconhece o seu esforço e garante uma transição mais tranquila para a fase de descanso e desfrute da vida.

Obtenha respostas para suas dúvidas!

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A Aposentadoria por Invalidez, é direito pessoas incapacitadas de forma total e permanente para o trabalho. 👩‍🦽🦽

Vou te dizer agora quais são os requisitos para ter acesso a ela:

✅Ter a incapacidade total e permanente devidamente comprovada através de uma perícia médica feita no INSS ou no órgão público que você trabalha, inclusive tendo que constar a informação que é impossível a reabilitação em outro cargo ou trabalho;

✅Cumprir uma carência mínima de 12 meses (para os trabalhadores do INSS);

✅Estar trabalhando no serviço público ou contribuindo para a Previdência Social no momento em que ocorreu a incapacidade ou estar no período de qualidade de segurado, no caso dos segurados do INSS.

Precisa de ajuda? Entre em contato comigo e vamos conversar melhor. 😉😃

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O auxílio inclusão pode ser requerido por pessoas com deficiência que fazem ou já fizeram parte do Benefício de Prestação de Continuada (BPC) nos últimos cinco anos.

Para solicitar o benefício, é preciso:

✅ Participar de família com renda de até dois salários mínimos por pessoa;

✅ Ter inscrição junto ao Regime Geral de Previdência Social ou à previdência municipal/estadual;

✅ Ter inscrição atualizada junto ao Cadastro Único do Governo Federal;

✅Possuir atividade remunerada;

Essas informações foram úteis para você?

Salve para conferir depois! 😉

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Conheça o Benefício de Prestação Continuada. 👆🧐

Ele é a garantia de um salário mínimo pago pelo INSS, à idosos e pessoas com deficiência que não conseguem se sustentar financeiramente.

Veja como funcionam os requisitos.
🔸Idoso
Ter no mínimo 65 anos
Provar que a família é de baixa renda
O idoso e sua família precisam estar inscritos no Cadastro Único

🔸 Pessoa com deficiência
Ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial
O longo prazo citado é de no mínimo dois anos
Provar que a família é de baixa renda
Precisa passar por uma avaliação médica no INSS.

E aí, ficou com alguma dúvida? 😃

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O benefício assistencial à pessoa com deficiência é destinado a quem não possui condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família, além de possuir deficiência. 👨‍👩‍👧‍👦

O autismo infantil demanda cuidados aumentados em relação ao esperado para sua idade e é considerado deficiência para todos os fins legais.

O benefício assistencial é garantido ao autista e é direito das famílias. 🧑

O benefício é pago pelo INSS e é destinado para pessoas com deficiência, de qualquer idade e idosos acima de 65 anos

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Vamos falar um pouco sobre as características mais típicas desta síndrome. 👆🧐

Algumas características mais comuns desta síndrome são:

🔹 Eles são socialmente desajeitados e têm dificuldades em seu relacionamento com as outras crianças e/ou adultos. Podem ser ingênuos e crédulos

🔹 Muitas vezes desconhecem os sentimentos e as intenções dos outros ou não entendem essas reações emocionais

🔹 Eles têm muita dificuldade para conduzir e manter o ritmo normal de uma conversa. Eles se alteram facilmente com as mudanças na sua rotina e as transições

🔹 Interpretam a linguagem e tudo o que ouvem de maneira literal. Eles não entendem a ironia e as figuras de linguagem, para eles tudo é literal.

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A comunicação pode ser um grande desafio para crianças com autismo, mas existem muitas estratégias eficazes que podem ser usadas para ajudá-las a se desenvolver e se comunicar melhor. 👩‍👦

Isso inclui o uso de recursos visuais, comunicação alternativa e aumentativa (CAA), intervenções comportamentais e terapias especializada, inclusive com o uso de canabidiol.

O trabalho demonstra que o CBD (canabidiol) pode ter propriedades pró-sociais, podendo beneficiar os autistas na interação social.

É importante trabalhar com um profissional qualificado em saúde mental e educação para criar um plano de tratamento e apoio que seja adaptado às necessidades individuais de seu filho. 🧑‍⚕️

Com o apoio certo, é possível ajudar seu filho a desenvolver suas habilidades de comunicação e interação social, melhorando sua qualidade de vida.

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Não há ilegalidade na cobrança. 👆✋

O serviço de transporte escolar pode, sim, cobrar mensalidade nos meses de férias desde que seja informado previamente.

Se os pais assinam um contrato com a empresa, a cobrança deve ser informada em cláusula expressa.

Caso não haja contrato, essa informação deve ser prestadas de outra forma, garantindo que o consumidor tome conhecimento desse fato previamente.

Dúvidas? Deixe nos comentários que logo te respondo.

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ECA! 👧😉

Um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes.

Ou seja, elas têm os seus direitos garantidos por lei e eles devem ser tratados com prioridade absoluta.

Entende-se que crianças são todas as pessoas com menos de 12 anos, e adolescentes são todos aqueles entre os 12 anos até os 18 anos.

Dúvidas? Deixe nos comentários que já te respondo.

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Toda criança tem o direito de ser tratada com carinho, de ter uma vida alegre e também de ser tagarela. 😜

Outra coisa que toda criança tem direito de fazer, é de lamber o fundo da panela.

Se você nunca fez, não sabe o que está perdendo. 😋

Reviva a sua criança interior, faça um bolo ou brigadeiro e compartilhe essa alegria com a(s) criança(s) da sua vida.

Marque um amigo que já lambeu muito fundo de panela e deseje-lhe um Feliz Dia das Crianças. 👇🏼

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Para o direito penal, são as pessoas que não têm o necessário discernimento para a prática do ato, devido à enfermidade ou deficiência mental; ou que por algum motivo não possam se defender.

O artigo 217-A do Código Penal pune com 8 a 15 anos de reclusão o estupro de vulnerável, nele incluindo os menores de 14 anos “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.

Já na esfera cível, é considerada uma pessoa vulnerável aquela que está desprotegida, que não tem apoio e que pode não ter as necessidades mínimas cobertas.

Procure seus direitos! 👨🏽‍💼👩🏻‍💼

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NÃO. 👰🤵

Em 2019, foi proibido o casamento de menores de 16 anos, mas manteve a permissão para adolescentes entre 16 e 18 anos se casarem, se tiverem a autorização dos pais ou responsáveis.

Caso os pais não autorizem o casamento do filho que possui entre 16 e 18 anos, existe o que se chama de suprimento judicial de consentimento.

O suprimento judicial do consentimento acontece quando aquele que pretende se casar possui mais de 16 e menos de 18 anos e um dos genitores (ou ambos) não autoriza o casamento. Nesses casos, o juiz, em sentença judicial, analisará a questão e autorizará o matrimônio, substituindo a autorização dos pais.

Procure seus direitos! 👨🏽‍💼👩🏻‍💼

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É seu dever denunciar essas 6 situações. 🤚🏻☝🏻

O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art. 98, ECA), como quando:

✅Não está matriculado/ não frequenta regularmente a escola;

✅Apresenta problemas de saúde e não tem atendimento médico adequado;

✅Necessita do uso de medicamentos, mas não tem acesso ou não usa corretamente;

✅Apresenta sinais de maus-tratos, de agressões;

✅Vive em contexto familiar prejudicial à sua formação ou existe alguma situação grave que recomende sua saída do contexto familiar;

✅Trabalha em condições que não são compatíveis com o que determina o ECA no seu capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Dúvidas? Deixe nos comentários que eu respondo. 😉😁

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Não, a Lei Maria da Penha não ajuda ap***s as mulheres. 👩

Embora a lei seja principalmente conhecida por sua ênfase na proteção das mulheres contra a violência doméstica, ela também oferece proteção legal às pessoas que se identificam como mulheres e são vítimas de violência doméstica ou familiar, como mulheres transgênero.

Portanto, a Lei Maria da Penha tem um escopo mais amplo e visa combater a violência nas relações familiares, independentemente do gênero da vítima. Ela também prevê medidas protetivas e p***s para os agressores, independentemente do gênero. 👩‍👦‍👦

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