Luciano Aragão - Advocacia Empresarial

A Resolução nº 6.016/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelece as diretrizes para o transporte rodoviário de produtos perigosos em todo o território nacional.

O que são produtos perigosos?

Produtos perigosos são substâncias ou objetos que apresentam riscos signif**ativos, como incêndio, explosão e corrosão. Esses materiais podem prejudicar a saúde humana, a segurança pública e o meio ambiente se manuseados, armazenados, transportados ou descartados de forma inadequada.

A classif**ação desses produtos segue critérios internacionais definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Considerando características como inflamabilidade, toxicidade, explosividade e reatividade química, entre outros fatores que determinam o grau de periculosidade do material. A lista completa de produtos perigosos está disponível na Resolução nº 5.947/2021 da ANTT.

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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece regras para evitar sobrepreço, superfaturamento e contratos inviáveis, buscando sempre manter o "preço de mercado". No entanto, alcançar esse preço é uma tarefa complicada, devido à diversidade de preços em um país tão grande como o Brasil e ao fato de que nem sempre o que se licita é contratado imediatamente.

Em tempos de crise econômica, considerar uma contratação vantajosa, independentemente do menor preço, especialmente quando não há orçamento suficiente, pode ser um erro maior do que uma simples ilegalidade. Essa avaliação deve ser feita com critérios rigorosos de controle interno.

Os princípios do desenvolvimento sustentável e da economia, embora presentes no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, estão como últimos. Isso não os exclui da legislação, mas sim destaca a sua importância.

Diante dessas considerações, é crucial que a racionalidade se alinhe mais ao preço. A aplicação de conceitos ainda imprecisos e indeterminados pode causar maiores custos para quem contrata e para o destinatário do objeto licitado.

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De acordo com a lei complementar da reforma tributária (PLP 68/2024), os carros elétricos serão submetidos a impostos seletivos. O objetivo desse imposto é desestimular o consumo de bens nocivos à saúde e ao meio ambiente, especif**amente abordando a questão da reciclagem das baterias.

A responsabilidade pela reciclagem das baterias recai sobre os fabricantes e vendedores dos veículos elétricos, conforme previsto no artigo 33 da Lei 12.305/2010. Essa legislação obriga as empresas a estabelecer um sistema de logística reversa para pilhas e baterias.

O Estado deve selecionar produtos sobre os quais incidirá o novo imposto, incentivando a população a optar por opções menos prejudiciais ao meio ambiente. No caso dos carros, embora todos causem algum impacto ambiental, o carro elétrico ainda é considerado a opção menos prejudicial.

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Os reajustes nos planos de saúde por mudança de faixa etária só são permitidos quando previstos em contrato e desde que não resultem em oneração excessiva ao consumidor, respeitando as normas regulatórias.

O grupo etário acima de 59 anos, naturalmente mais suscetível a consultas, exames e internações, tem custos em saúde mais elevados. Entretanto, a legislação, incluindo o Estatuto do Idoso, assegura direitos específicos para garantir acesso a cuidados de saúde adequados e de qualidade.

Os planos de saúde reajustados por idade não podem negar adesão a idosos. A Justiça considera essa prática abusiva, protegendo os direitos dos consumidores mais vulneráveis.

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A arbitragem se destaca como um mecanismo extrajudicial eficiente para a solução de conflitos empresariais. Por ser menos burocrática, permite maior agilidade. Nesse contexto, as partes em disputa concordam em submeter a controvérsia a um árbitro ou tribunal privado, que decide o caso de forma definitiva.

Nos contratos com a administração pública, a arbitragem já é uma realidade consolidada. Um levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU) revelou que a resolução de conflitos por arbitragem resultou em R$ 222,5 bilhões para a União, entre ganhos e prejuízos evitados.

Com a aprovação da Lei 13.129, que modificou a legislação de 1996, ficou expressamente permitido o uso da arbitragem em contratos com o poder público. Isso não só agiliza a resolução de conflitos, mas também reforça a segurança jurídica, assegurando que grandes projetos avancem com menos interrupções e maior previsibilidade.

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Fonte: Jota.info

A saúde mental dos colaboradores é um tema crucial em uma sociedade dominada pela tecnologia e pela produção incessante. A Constituição de 1988 já reconhecia o direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, incluindo aqueles relacionados à saúde mental.

Com o aumento dos casos de doenças mentais, especialmente em decorrência do ambiente de trabalho, torna-se essencial que as empresas abordem essa questão de forma efetiva e humanizada.

Em 27 de março de 2024, foi promulgada a Lei 14.831, que institui o Certif**ado Empresa Promotora da Saúde Mental em âmbito nacional. O objetivo desta certif**ação é incentivar as boas práticas dos empregadores em relação à saúde mental no ambiente de trabalho.

A certif**ação, concedida pelo governo federal, pode ser utilizada pelas empresas em sua comunicação e em materiais promocionais e de apoio durante os dois anos de sua validade. Este incentivo visa estimular os empregadores a implementarem normas internas que abordem especif**amente a saúde mental, promovendo um ambiente mais saudável e equilibrado.

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O salário-maternidade é um direito fundamental que assegura à empregada uma renda mensal correspondente à sua remuneração integral, conforme estabelecido no artigo 72 da Lei n.º 8.213/1991.

Segundo o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empregada gestante tem direito a uma licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo de seu emprego e salário. O artigo 393 complementa, garantindo que durante este período, a mulher tem como garantia o salário integral, que, quando variável, será calculado com base na média dos últimos seis meses. Além disso, a empregada mantém todos os direitos e vantagens adquiridos, como retornar à função anteriormente ocupada, se assim desejar.

Este é um direito essencial que protege não ap***s a saúde e o bem-estar da mãe e do bebê, mas também a estabilidade e a segurança no trabalho.

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A inclusão da arbitragem em inúmeros artigos do novo Código Civil pode aumentar a legitimidade de um mecanismo extrajudicial que tem por objetivo resolver conflitos com mais celeridade e desobstruir os tribunais.

Há substituições importantes, como a da expressão "o juiz" por "o juiz ou o árbitro", colocando os dois em pé de igualdade na posição de julgador de conflitos. Esse fortalecimento do instituto da arbitragem é muito importante para que mais pessoas o vejam como uma alternativa viável e de validade jurídica, reduzindo custos e agilizando soluções.

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O que recebemos de nossos pais e o que transmitimos a nossos filhos f**am para além da matéria. São sentimentos gravados na memória que passam adiante e duram mais até do que nós mesmos.

Mesmo depois de partir, um pai sempre estará com seu filho por meio destes sentimentos. Celebre os seus. Se ainda não os viveu, aproveite enquanto pode. Feliz Dia dos Pais!

São leis que mudam, jurisprudências que se formam, desafios que surgem diariamente: o caminho de um advogado é repleto de obstáculos e só chega na frente quem não desanima, mas, ao contrário, segue em frente.

Nossa admiração a todos que, dia após dia, seguem firmes na luta pela Justiça!

Após mais de um século poluindo a comunidade de La Oroya, no Peru, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), em seu primeiro julgamento contencioso sobre poluição ou contaminação química, atestou uma flagrante violação ao direito a um meio ambiente saudável por parte do Complexo Metalúrgico local, que criou uma "zona de sacrifício", violando sistemática e massivamente os direitos humanos dos residentes.

Foram gerações envenenadas por chumbo, arsênico e outras substâncias químicas altamente tóxicas, responsáveis por doenças, físicas e mentais, bem como mortes.

O caso de La Oroya nos remete a situações similares no Brasil, como a cidade de Cubatão, na Baixada Santista, considerada entre as décadas de 1970 e 1980 como a cidade mais poluída do mundo, ou simplesmente o "Vale da Morte", e casos mais recentes, como Mariana, Brumadinho e Maceió.

Em todos, um ponto em comum: as atividades econômicas de empresas privadas trouxeram danos irreparáveis para as populações de seus entornos.

O caso de La Oroya é emblemático pelo reconhecimento da Corte IDH reconheceu deveres de proteção do Estado para com direitos humanos incidindo na regulamentação da atividade de mineração empreendida por empresas públicas e privadas.

Isso deve ser feito por meio da imposição de "deveres de devida diligência". Além disso, danos causados por atividade econômica devem ser reparadas de forma correlata pelos responsáveis.

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Imagine investir suas economias em uma franquia, acreditando que uma marca consolidada o suficiente para adotar esta estratégia de expansão ofereceria todo o suporte de implementação e gestão, e se ver com um modelo de negócio fracassado nas mãos.

Isso acontece mais do que as pessoas imaginam. Exatamente por isso, é importante que se saiba que a comprovada falta de know how de uma franqueadora, bem como a incapacidade de prover um modelo de negócio lucrativo, são razões fortes o suficiente para solicitar na Justiça a rescisão do contrato.

Falta de organização, mudanças unilaterais de produtos e cobranças excessivas podem fundamentar uma decisão favorável ao destrato.

Conheça seus direitos e saiba como sair de compromissos desequilibrados, que exigem deveres sem devolver direitos, clicando no link da bio e falando com nossos especialistas.

Conte conosco para defender seus interesses e comemorar suas conquistas. Amigos não pedem licença quando a situação pede nossa ação. Estamos juntos!

Com possibilidades que tendem ao infinito, a Inteligência Artificial exige uma discussão profunda de especialistas e autoridades para as relações jurídicas ganhem segurança jurídica.

A IA processa, analisa, classif**a e revisa documentos em um tempo muito inferior ao que um humano levaria. Ao mesmo tempo, identif**a documentos e eventuais erros que passariam despercebidos na maioria das revisões manuais.

Mas a IA, e é importante deixar isso claro, não é infalível: além da evolução da ferramenta para dar conta desse tipo de demanda, o papel humano sempre será fundamental para interpretação de dados e, principalmente, no aconselhamento jurídico e na representação perante tribunais.

Tais questões precisarão, necessariamente, passar por debate profundo no Congresso para serem regulamentadas e padronizadas. Mas é fundamental que a IA seja vista não como inimiga e muito menos como substituta do advogado, mas como uma aliada na garantia da segurança jurídica em um mundo cada vez mais acelerado.

Constantemente adequadas para refletir o contexto social e as necessidades da população, as leis são construções coletivas. Nem sempre são perfeitas e muitas vezes precisam de ajustes profundos, até mesmo de extinção.

Mas são elas as responsáveis por nos igualarem trazendo previsibilidade e segurança no cotidiano. Acima de tudo, hoje é um dia de celebrar nosso acesso a garantias fundamentais, valores republicamos e justiça universal!

Corre no TST um debate a respeito da eficácia temporal da Reforma Trabalhista de 2017.

Em decisão da SBDI I, contrariando a posição majoritária nas Turmas, a aplicabilidade da reforma foi restrita aos contratos posteriores à sua promulgação.

Não é preciso ter muita imaginação para traçar o futuro caso essa corrente saia vitoriosa: os trabalhadores com vínculos posteriores a 2017 serão demitidos em massa para que as empresas possam contratar profissionais sob as regras da lei 13.467/17, já em vigor há sete anos!

Além disso, a defesa dessa "fossilização" de contratos agride princípios básicos de direito intertemporal, que sempre são observados na evolução histórica da legislação brasileira, bem como o do direito comparado.

O empresário brasileiro não precisa de muito para prosperar, mas dentre suas poucas necessidades, está a previsibilidade. São riscos como esse que fecham negócios e postos de trabalho.

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Após proposta do governo, aceita pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, a regra do rendimento pago pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mudou. Agora, a remuneração do saldo das contas não poderá f**ar abaixo da inflação, medida pelo IPCA.

A decisão não é retroativa. Assim sendo, a nova rentabilidade só começa a valor a partir da publicação do acórdão. É importante f**ar atento às dinâmicas econômicas, entretanto. Especialistas apontam que, em cenários de Selic alta, o FGTS pode perder rentabilidade em relação, por exemplo, à poupança.

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Licitações públicas são oportunidades valiosas para empresas incluírem o poder público em seu rol de clientes. São contas importantes, valiosas e que agregam muita credibilidade ao negócio.

Para ter as melhores chances nas licitações públicas, a figura do advogado especializado é fundamental.

Com uma série de regras e processos, participar de uma licitação em si já é uma tarefa complexa, na qual pequenos erros técnicos são a diferença entre vencer ou perder, mesmo oferecendo a melhor proposta.

O advogado especialista, além do conhecimento das regras e dos procedimentos do processo licitatório, domina leis e jurisprudência, como decisões administrativas e judiciais sobre determinados assuntos relevantes. Isso aumentará sua segurança para participar do certame e, consequentemente, as chances de sucesso.

Porém, lembramos que só participar de uma licitação já é positivo. São tantos pré-requisitos que estar habilitado exige um grande movimento de adequação e conformidade a boas práticas, que causarão impacto positivo na sua gestão.

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A saúde mental vem, cada vez mais, deixando de ser conversa sussurrada, restrita a consultas médicas. As pessoas e as empresas estão abertas e vocais a respeito da importância da saúde mental, inclusive, porque já se aceita que ela tem um impacto direto na produtividade.

O ambiente de trabalho é, por natureza, estressante. Prazos apertados, demandas altas, trânsito, conexão de internet, e hiperconectividade são algumas das situações que levam o trabalhador brasileiro a sentir ansiedade e nervosismo.

No ambiente profissional, esse cenário pode levar a uma série de transtornos sério, como a Síndrome de Burnout, a depressão, o estresse ocupacional e a síndrome do pânico.

Oferecer suporte em saúde mental para seus funcionários, além de melhorar a produtividade, terá um impacto direto no clima corporativo da empresa, ajudando na retenção de talentos.

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Adicionais de periculosidade e insalubridade estão entre os mais pedidos em ações trabalhistas, especialmente de indústrias das áreas de siderurgia, mineração, farmacêutica, têxtil e automação.

No TST, estão no terceiro lugar de pedidos mais recorrentes. No TRT-SP, está em segundo lugar. É importante entender o que esses adicionais representam e quando sua empresa deve pagá-los, seja para evitar litígios futuros ou para se defender de protestos infundados.

O adicional de insalubridade consta no artigo 189 da CLT, tendo como objetivo a compensação de trabalhadores que atuam expostos a agentes nocivos acima dos limites de tolerância fixados em razão de natureza, intensidade do agente e tempo de exposição.

Essa exposição pode se manifestar por meio de ruídos contínuos ou intermitentes, exposição a calor ou frio em excesso, radiações, umidade, poeiras minerais, agentes químicos e biológicos.

O valor do adicional de insalubridade também varia, pode ser de 10% para exposição mínima, 20% para média e 40% para máxima, sempre sobre o salário-base. Já a periculosidade, que consta na NR 16 da CLT, assegura ao empregado 30% em adicional, sem variação percentual.

Lembrando que decisão da 2ª Turma do TST esclareceu que os benefícios não são cumuláveis: se o trabalhador atua em atividade em que ambos os adicionais são aplicados, ele tem o direito de optar qual deseja receber.

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O terço de férias está incluído no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Porém, decisão do STF do último dia 12 modula a inclusão para a data da publicação da ata do julgamento sobre o tema, 15 de setembro de 2020.

Contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a publicação das atas foram excluídas da modulação. Porém, quem fez o questionamento pode ter direito a restituição. Clique no link da bio e saiba mais!

Trabalho intermitente é aquele que acontece de forma descontínua e esporádica.

Ele alterna períodos de inatividade e de atividade profissional. Quando seu negócio tem uma natureza sazonal, como, por exemplo, um restaurante à beira-mar com pico de demanda durante o verão, aos finais de semana e nos feriados, é uma ferramenta conveniente para reforçar o quadro de funcionários sem onerar a folha acima do necessário.

Para se valer de trabalhadores intermitentes com segurança, é necessário elaborar um contrato de trabalho que contemple todos os detalhes da relação: dados pessoais das partes, cargo e função do colaborador, local de trabalho, salário por hora, limites, regras e responsabilidades das partes e suas assinaturas.

Uma das vantagens desse formato é que a inatividade não leva à rescisão contratual, e o empresário só precisa pagar salário e recolher impostos durante os períodos de atividade.

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Você sabia que doar sangue é um ato de solidariedade que salva vidas e também envolve importantes aspectos jurídicos? Vamos entender um pouco mais sobre isso!

🩸Direito à Informação: Todo doador tem o direito de ser informado sobre os procedimentos, riscos e benefícios da doação de sangue. Transparência é fundamental!

🩸Confidencialidade: Os dados e resultados dos exames realizados durante a doação são confidenciais. Sua privacidade é garantida por lei.

🩸Critérios de Elegibilidade: Existem critérios específicos que determinam quem pode doar sangue, como idade, peso e condições de saúde. Isso é para garantir a segurança do doador e do receptor.

🩸Isenção de Responsabilidade: O ato de doar sangue é voluntário e não remunerado. Os doadores não são responsáveis por qualquer eventual complicação que possa ocorrer com o receptor do sangue.

🩸Direito ao Atestado: O doador tem direito a um atestado médico para justif**ar sua ausência no trabalho no dia da doação, sem prejuízo salarial.

Ao doar sangue, você não só exerce um ato de amor e altruísmo, mas também está protegido por leis que asseguram seus direitos. Seja um doador consciente! ❤️🩸

Crianças devem ser crianças! Isso envolve estudar, brincar e conhecer o mundo, mas não trabalhar: no Brasil, é somente a partir dos 14 anos e exclusivamente na condição de aprendiz que os pequenos podem começar atividades laborais, nunca comprometendo os estudos.

Testemunhou uma situação de trabalho infantil? Estes são alguns dos canais onde você pode fazer sua denúncia: Ministério Público do Trabalho; ouvidorias dos tribunais da Justiça do Trabalho; Conselho Tutelar de sua cidade; Delegacia Regional do Trabalho mais próxima; Secretarias de Assistência Social.

A desconsideração da personalidade jurídica representa que executivos, sócios ou administradores passam a responder com patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas por uma empresa.

Ela ocorre quando a Justiça entende que não há autonomia patrimonial na empresa e que os sócios a usaram como fachada para o cometimento de fraudes. Como resultado, a Justiça pode determinar que os bens pessoais dos sócios quitem as dívidas da empresa com seus credores.

Para a proteção de sócios e gestores, uma das possibilidades é buscar recursos financeiros via empréstimos ou títulos de crédito, recuperando assim o caixa da companhia para poder quitar dívidas e viabilizar a atividade empresarial.

O Seguro D&O (Directors & Officers) também é uma estratégia interessante, podendo ser acionado para cobrir custos com defesa, condenações de indenização e reclamações de acionistas, inclusive quando a personalidade jurídica é desconsiderada.

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A saúde mental é cada vez mais importante para profissionais em busca de um novo emprego. Dados da OMS mostram que 86% dos trabalhadores mudariam de emprego em prol da saúde mental, enquanto 76% afirmam conhecer alguém que precisou se afastar das funções por esse motivo.

De olho na construção de um mercado de trabalho mais acolhedor e produtivo, a Lei 14.831/24 cria a certif**ação para empresas que promovam a saúde mental de seus colaboradores, com pré-requisitos que vão da implementação de programas de promoção da saúde mental à oferta de recursos de apoio psicológico e psiquiátrico, mas também passam por treinamentos, capacitação de lideranças e combate à discriminação e ao assédio, dentre outros.

As grandes empresas estão, cada vez mais, olhando para o chamado capital emocional na hora de garantir a atração e a retenção de talentos. Saiba como a legislação pode ajudar você a alcançar esse objetivo no site.

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas está restrita, em tese, à lei 9.605/98, que trata de crimes contra o meio ambiente.

Na prática, porém, pessoas físicas envolvidas em processos penais podem trazer consigo pessoas jurídicas e estas suportarem em sua esfera de direitos intervenções que, mesmo sem serem p***s, têm a projeção de efeitos antecipados de uma futura condenação.

Uma dessas intervenções é a indenização de dano causado por crime.

Contudo, na forma como vêm sendo aplicadas no ambiente processual brasileiro, tais medidas cautelares contra pessoas jurídicas carecem de fundamentação normativa que as ampare. São, em última análise, uma ilegítima e gravosa intervenção estatal no patrimônio de quem as suporta.

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Muitos empresários, sem o conhecimento aprofundado sobre a legislação trabalhista, acabam se equivocando e constituindo vínculos empregatícios involuntariamente, colocando suas empresas em riscos de enfrentar litígios no futuro.

Muito além da carteira assinada, o vínculo empregatício é uma relação entre empregador e empregado marcada por uma série de características:

⚠ Subordinação - o empregador supervisiona e delega funções ao funcionário, que deve cumpri-las;
⚠ Onerosidade - a relação de subordinação é compensada pelo pagamento de um salário;
⚠ Trabalho feito por pessoa física - não existe vínculo empregatício entre empresas;
⚠ Pessoalidade - a pessoa contratada, e somente ela, pode fazer o trabalho;
⚠ Não eventualidade - a relação é constante e continuada. Trabalhos pontuais, como um pintor que ap***s pinta a fachada da empresa, não possui vínculo empregatício.

O risco está em não desejar um vínculo empregatício e, por exemplo, contratar uma pessoa jurídica (normalmente, um MEI) e exigir dele todas as relações que configuram um vínculo. A prática, ilegal, tem até apelido: "pejotização".

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Experiência prévia facilita a adaptação de novos profissionais à sua empresa e, sem dúvida, traz melhores resultados no curto prazo. Porém, há um limite de quanta experiência uma empresa pode exigir.

Na Lei 11.644/08, f**a expresso que o limite máximo de experiência na mesma atividade é de 6 meses. Dessa forma, a empresa pode contratar um profissional que conheça a função, sem limitar excessivamente o acesso das vagas a profissionais já consolidados no mercado.

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A venda de férias é um direito do trabalhador, bem como a exclusividade da prerrogativa. Isso signif**a que o patrão não pode obrigar que o seu funcionário venda as férias, tampouco pode se negar a comprá-las, caso o trabalhador assim o deseje. Porém, há regras.

Em primeiro lugar, o pedido para venda de férias não pode ser feito com menos de 15 dias para o fim do período aquisitivo. Nesses termos, o patrão pode se recusar a comprar as férias. Além disso, o tempo máximo de venda são 10 dias, a serem pagos com 1/3 do valor do salário.

Lembrando que, se cabe ao empregado definir se quer ou não vender suas férias, a concessão das férias é uma prerrogativa do trabalhador, que tem até um ano para definir o momento em que o trabalhador poderá tirar suas férias.

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