Calamari Advocacia e Consultoria

❗️ Comunicado Importante: ❗️

Nosso número de whatsapp está passando por algumas alterações, por isso, ele ficará fora do ar do dia 29/05 até o dia 03/06.

Durante esse tempo, pedimos para nossos clientes que queiram entrar em contato conosco, ou nos ligarem no número (11) 98874-8467 ou entrar em contato conosco pelas nossas redes sociais.

Agradecemos muito a compreensão e paciência, estamos sempre renovando as operações para melhor atendê-los!

⚠️ Atenção Urgente! ⚠️

Alguns clientes comentaram que um grupo de indivíduos está se passando pelo escritório pelo WhatsApp.

Gostamos de lembrar que o escritório nunca entrará em contato com os clientes por outros números, apenas pelos números oficiais do escritório que são:

📱 (11) 98874-8467
📞 (11) 97570-0764

Pedimos aos nossos clientes cuidado ao lidar com pessoas má intencionadas e que, se possivel caso você veja algo suspeito, nos enviem uma mensagem para que possamos denunciar e impedir operações ilegais como essas.

Obrigado a todos.

Ei trabalhador, fique de olho em seus direitos! 👨‍⚖️

Sexta-feira da Paixão (dia 29/03) é feriado Nacional conforme a Lei 9.993-95.

Caso você empregado trabalhe nele, a empresa deverá te pagar o dia em dobro ou conceder uma folga compensatória 💼

Aconteceu algo com você ou possui outras dúvidas? ❗

Venha falar conosco! ✅

Telefone ⤵️
+55 11 98874-8467

Link na Bio!

🎤 Show da Taylor Swift Adiado: Conheça Seus Direitos! 🎫

Prezados fãs, entendemos a decepção gerada pelo adiamento do tão aguardado show da cantora Taylor Swift, no entanto, é essencial que saibam que, do ponto de vista jurídico, seus direitos como consumidores são resguardados em situações como essa.

Principais Pontos a Considerar:

📅 Adiamento Justificado: O adiamento do evento por motivos de "temperatura extrema" é considerado uma situação de força maior, o que pode isentar a produtora de responsabilidade, mas não anula os direitos do consumidor.

📝 Comprovantes de Despesas: Todos os custos relacionados ao show, como hospedagem e transporte, devem ser devidamente documentados. Esses comprovantes são essenciais para qualquer reivindicação.

🤝 Negociação Direta: Inicialmente, busque resolver diretamente com os fornecedores. Entre em contato com hotéis, empresas de transporte ou agências envolvidas, apresentando seus comprovantes e explicando a situação.

🏛️ Procon como Mediador: Caso as negociações diretas não surtam efeito, o Procon pode atuar como mediador entre o consumidor e os fornecedores, buscando uma solução justa.

⚖️ Avaliação Jurídica Específica: Em casos mais complexos, é aconselhável buscar a orientação de um advogado especializado em direitos do consumidor. Cada situação pode ser única e um profissional pode avaliar detalhadamente seus direitos e opções legais.

🎟️ Reembolso e Remarcação: Caso optem por não comparecer ao evento remarcado, os consumidores têm o direito ao reembolso total do valor do ingresso, conforme a política divulgada pela empresa organizadora "Time for Fun", pedindo para os intressados no reembolso preencherem um formulário disponível em seu próprio site.

Precisa de ajuda ou orientação? ❗

Caso necessite de suporte para que seus direitos sejam respeitados, a Calamari Advocacia e Consultoria possui mais de 5 mil casos atendidos e 30 anos de experiência em Direito do Consumidor.

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]

📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

🎶🔒

Ótima noticia para todos os trabalhadores!

A ação de Revisão do FGTS dos trabalhadores que atuaram em regime CLT entre 1999 e 2013 já possui nova data para julgamento!

A pauta do dia 18/10/2023 incluída em portal oficial do Superior Tribunal de Justiça, mostra uma nova data para julgamento da ação de revisão do FGTS dos trabalhadores, sendo que a ação já possui 2 votos favoráveis a aprovação.

Se você conhece alguem que executou função CLT entre 1999 e 2013, saiba que a ação julgada quer aumentar o valor de FGTS recebido pelos mesmos, devido a inflação da época, até mesmo se o trabalhador já o usou!

Precisa de ajuda ou orientação? ❗

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]

📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

O código de defesa do consumidor também se aplica na relação médico-paciente, já que, legalmente, o paciente é considerado um consumidor dos serviços e o médico o fornecedor dos mesmos.

Portanto, vale ressaltar os seguintes direitos e deveres na relação:

📌Responsabilidades do Médico: O profissional tem a responsabilidade de reparar danos causados ao paciente, embora nesses casos a culpa deve ser provada. Além disso o compromisso com a segurança do paciente também é essencial.

📌Direitos do Paciente: O paciente deve receber todas as informações sobre procedimentos de forma clara, entendendo todos os riscos e alternativas possíveis. O paciente deve sempre ser tratado com prudência e receber um serviço de qualidade.

Precisa de ajuda? ❗

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

Em muitos casos, devido a erros no sistema, divergências cadastrais, desconsideração de períodos especiais ou rurais, aplicação de regras desfavoráveis, entre outros, o benéfico pago realmente é menor do que deveria ser.

Nesse caso, o primeiro passo deve ser procurar um advogado especialista e pedir para que seu caso seja analisado.

Caso você realmente esteja recebendo menos, você tem o direito de pedir uma revisão da sua aposentadoria e corrigir esses erros. O advogado identificará os erros, reunirá as provas necessárias e entrará com uma ação judicial contra o INSS.

Precisa de ajuda com isso? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

Apesar de comissão ser uma remuneração variável, ela integra o salário do colaborador, uma vez que é prevista em contrato de trabalho.

As regras da CLT definem que para fins legais comissão deve ser encarada como salário, por consequência reflete também nos benefícios trabalhistas como Décimo Terceiro, férias, FGTS, horas extras e descanso semanal remunerado.

Portanto, se você trabalha CLT com alguma comissão, fique atento sobre a regularidade do seu pagamento e, caso necessite, busque ajuda e auxílio de um advogado especialista para garantir seus direitos sempre que necessário.

Precisa de ajuda? ❗

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]

📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

Segundo decisão do TRT4, o técnico de enfermagem tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.

O devido adicional é garantido em grau máximo (40%) aos enfermeiros, técnicos e auxiliares e demais profissionais da saúde que trabalham em exposição de risco biológico.

Portanto, o adicional de insalubridade em 40% precisa ser calculado sobre o salário mínimo nacional e adicionado ao salário do trabalhador, sendo que, caso não cumprido o imposto, o trabalhador deverá entrar em contato com um advogado trabalhista para dar entrada em processo trabalhista para requerer indenização.

Precisa de ajuda? ❗

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]

📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

Prezados clientes e amigos, informamos que a partir do dia 11/07/2023, a Calamari Advocacia e Consultoria passou a atender em seu novo escritório, totalmente equipado e modernizado para melhor atende-lo! 💼

Segue novo endereço:

📌 Avenida Pereira Barreto, nº 1479, Condomínio Helbor Trilogy Offices, 17º Andar, sala 1706, Bairro Baeta Neves, São Bernardo do Campo - SP - CEP. 09751-000 (em frente ao Hipermercado Sonda)

Lembramos que nossos meios de comunicação permanecem os mesmos, como nosso telefone e WhatsApp, e estamos identificados em todas as redes de pesquisa. 🖋️

Caso queira nos encontrar no Google e agendar uma visita para conhecer nosso novo espaço, basta clicar no link abaixo:

https://shre.ink/calamariadvocacia

A Calamari Advocacia e Consultoria deseja um ótimo dia a todos! 🦅

Prezados clientes e amigos, informamos que a partir do dia 11/07/2023, a Calamari Advocacia e Consultoria passa atender em seu novo endereço:

Avenida Pereira Barreto, nº 1479, Condomínio Helbor Trilogy Offices, 17º Andar, sala 1706, Bairro Baeta Neves, São Bernardo do Campo - SP - CEP. 09751-000

Lembrando que nosso número de contato, WhatsApp e e-mail continuam os mesmos!

📌(11) 4121-2096
📌(11) 97570-0764
📌[email protected]

Venham nos visitar e conhecer nosso mais novo escritório!

*Possui estacionamento com manobrista (conveniado com Estapar).
*Estamos localizados em frente ao Hipermercado Sonda e próximo ao ponto de trólebus (parada Baeta Neves).

A Revisão da Vida Toda do INSS pode beneficiar não só aposentados (seja por idade, em regime especial ou por tempo de trabalho), mas também pensionistas e quem recebe auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Mas não são todos que podem pedir a revisão, por isso é essencial consultar um escritório de advocacia de confiança para verificar se existe a possibilidade de aumento do benefício.

E apesar do Supremo ter decidido dia 1º de dezembro a favor dos aposentados e pensionistas do INSS a favor da Revisão de Vida Toda, só agora o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (13) a decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, as ações judiciais que estavam suspensas de Revisão de Vida Toda em instâncias inferiores da Justiça podem voltar a tramitar.

A decisão é de repercussão geral e deve ser seguida por tribunais de todo o país e processos que aguardavam o julgamento devem tramitar com mais celeridade.

✅ Ficou interessado ou conhece alguém que se beneficiaria? Entre em contato conosco! A Calamari possui mais de 30 anos de experiência e especialistas que ajudarão nos seus casos.

Precisa de ajuda com isso? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

O direito do trabalho é a parte jurídica das relações de trabalho. Quem atua nesta área se baseia nos artigos da CLT, da constituição e nas súmulas dos órgãos trabalhistas para cuidar dos interesses entre empresas e colaboradores.

A equiparação salarial faz parte do direito do trabalho, e ano após ano essa pauta só cresce, tendo sido, por exemplo uma das pautas mais faladas no ano de 2022 e já está presente no ranking de assuntos mais recorrentes do TST, com cerca de 5.392 Processos.

“Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de s**o, etnia, nacionalidade ou idade.

Na Câmara já foi apresentado, em regime de urgência, o Projeto de Lei 1558/21, que trata da aplicação de multa para combater a diferença de remuneração de salários diferentes entre homens e mulheres no Brasil e o texto segue aguardando votação pelo Plenário.

Ainda falando de novas medidas para garantir a equiparação salaria, o Projeto de Lei 111/23 torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos, aumentando ainda mais as armas do sistema judiciário para com a luta de igualdade das mulheres no ambiente de trabalho.

A Calamari Advocacia e Consultoria reafirma seu comprometimento com a igualdade e deseja a todas as mulheres uma ótima comemoração!

Esta com algum problema em relação ao citado no texto?

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

Uma Ação de Cumprimento de Sentença foi ingressado contra as CASAS BAHIA pelo Ministério Publico do Trabalho no Distrito Federal. Essa decisão obriga agora a empresa a adotar novas medidas para reduzir/extinguir o assédio moral organizacional em suas lojas. Além disso, a decisão implica que as CASAS BAHIA também deverá pagar DANOS MORAIS coletivos, sendo que o valor atualizado até maio de 2021 é de R$665,3 mil.

O assédio moral organizacional é um problema extremamente sério e é caracterizado pelo emprego de diversas condutas abusivas exercidas de forma ordenada durante certo tempo em decorrência de uma relação de trabalho, e que resulte no constrangimento, na humilhação ou no vexame de uma ou mais pessoas com a finalidade de submeter a todo o grupo de trabalho às políticas e metas da administração. Os meios mais comuns são por meio de ofensa aos seus direitos fundamentais, podendo resultar em danos morais, físicos e psíquicos, sendo que podem ser objeto de REPARAÇÃO em virtude da responsabilidade social atribuída às empresas.

Apesar da defesa das CASAS BAHIA terem alegado que o assédio moral não eram em âmbito organizacional, ou seja, eram apenas fruto de alguns pontos específicos, o juiz encarregado do caso acatou os pedidos de DANOS MORAIS, julgou improcedente a defesa da varejista e afirmou a CONDENAÇÃO JUDICIAL da empresa, dizendo: "Havendo indicação de ocorrência de assédio moral organizacional, a coisa julgada não obsta que a OFENSA INDIVIDUAL atinja todos os empregados do estabelecimento".

Caso esteja com problemas com esse ou qualquer caso parecido de ASSÉDIO, entre em contato com um bom advogado para que esse possa lhe ajudar na busca de sua REPARAÇÃO judicial.

Precisa de ajuda? ❗

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]

📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

🎊 A Calamari Advocacia e Consultoria deseja um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo para todos! 🎊

🎉 Agradecemos toda a parceria e confiança de nossos queridos clientes e amigos! Que 2023 possa ser um ano de renovação e felicidade. 🎉

Boas Festas!

❗ No dia 20 de dezembro de 2022 (terça-feira), o Fórum Trabalhista entrará em recesso e, até 8 de janeiro de 2023 (domingo), não haverá expediente nem atendimento ao público. Os trabalhos de ouvidoria e atendimento serão retomados no dia 9 de janeiro (segunda-feira). ❗

⏳ Essas datas se cruzam também com o período de recessos oficial dos advogados, portanto, prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro 2023, seguindo o que determina o artigo 220 do Código de Processo Civil. Durante a suspensão, não poderão ser realizadas audiências nem sessões de julgamento. ⏳

Precisa de ajuda? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

📌 Nosso escritório pausara suas operações juntamente ao Recesso Oficial Jurídico no dia 20/12/22 e retomará suas atividades dia 09/01/23, juntamente ao Fórum Trabalhista.

Se precisar de atendimento nos deixe uma mensagem em nossos meios de comunicação que nossa equipe de atendimento entrará em contato assim que forem retomadas as atividades jurídicas em 2023.

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

📌 Muitas empresas cometem um ou vários erros quando lidam com seus colaboradores. Aqui vai as 7 (sete) maiores causas que levam a processos trabalhistas:

- Pagamento Errado das Horas Extras;
- Desvio de Função;
- Falta de Concessão do Intervalo de 1 (uma) hora para refeição/descanso;
- Assédio Moral;
- Falta da Concessão ou Erro nas Férias;
- Contratação PJ, mas com exigências de quem é CLT.

📌 Na grande maioria, as empresas quando cometem esses erros estão em busca de reduzir o custo na área trabalhista, porém acabam gastando ainda mais após um processo. Lembre-se, quando a empresa contrata um colaborador, é preciso seguir as características e especificações dadas no ato de contratação.

❗ Se você trabalhador, se encontra em alguma dessas situações mencionadas acima ou quer saber se seu caso se encaixa em algum, entre em contato conosco, será um prazer ajudar! ❗

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]

📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

⚠️ Já foram lançados pelo INSS as datas de pagamentos do benefício dos segurados que recebem aposentadoria, pensão ou auxílio-doença agora em 2023. ⚠️

Para entender quando o seu pagamento será depositado basta ver o número final do seu cartão de benefício, desconsiderando o último dígito após o traço.

📌 Para aqueles que recebem um salário mínimo, os depósitos referentes a janeiro de 2023 serão efetuados entre os dias 25/01/23 e 07/02/23.

📌 Para aqueles segurados com renda mensal acima do piso nacional, terão seus depósitos creditados a partir de 01/02/23, sendo que os valores pagos já terão tido o reajuste do salários mínimo, cujo valor ainda não está definido.

📌 Agora, para aqueles que possuem seu benefício há algum tempo, vale a mesma data que habitualmente já recebiam.

Precisa de ajuda? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

❗️ Após a aprovação e reconhecimento da Revisão de Vida Toda, muitos tem ficado com dúvida sobre quem poderia aderir a essa nova regra. ❗️

📌 Quem tem direito?
Pessoas que iniciaram a receber a aposentadoria há menos de dez anos;
Pessoas que se aposentaram pelas regras anteriores a EC 102/99;

📌 Quem não pode solicitar?
Pessoas que não contribuíram com a previdência antes de Julho de 1994;
Pessoas que iniciaram a receber a aposentadoria há mais de dez anos;

Lembrando que para conseguir a Revisão de Vida Toda e ter a possibilidade de aumentar seu benefício é necessário que um(a) advogado(a) faça os cálculos para verificar seu caso e entre com uma ação judicial para esse fim.

✅ Ficou interessado ou conhece alguém que se beneficiaria? Entre em contato conosco! A Calamari possui mais de 30 anos de experiência e especialistas que ajudarão nos seus casos.

Precisa de ajuda com isso? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

O pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos colaboradores é uma obrigação de todas as empresas que possuem funcionários trabalhando no modelo CLT.

Esse depósito assegura ao trabalhador vários direitos no momento da sua aposentadoria, desligamento do emprego ou doenças graves.

Dessa forma, é importante que as empresas estejam em dia com essa obrigação, do contrário podem sofrer penalidades, como multas.

A melhor forma de conferir se a corporação está cumprindo com suas obrigações é através do certificado de regularidade do FGTS, que pode ser verificado no site da Caixa Econômica Federal.

Caso constate que a empresa não está fazendo os recolhimentos corretamente, é possível rescindir na justiça o contrato (a chamada rescisão indireta).
Precisa de ajuda? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️
🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

Foi aprovada no começo de dezembro de 2022 pelo STF, em favor aos aposentados, a Revisão da Vida Toda.

Os aposentados a partir desse momento podem solicitar um novo calculo de seu beneficio. O novo calculo utilizará todo o período em que houve contribuição ao INSS, inclusive revisando antes de 1994.

Importante para todos os interessados consultar um escritório especialista previdenciário para a analise de seu caso e verificação se existe a possibilidade de aumento na aposentadoria, para que, se for o caso, o valor seja reajustado perante a nova decisão informada e o aposentado seja favorecido.

Caso você queira ou conheça alguém que se beneficiaria dessa informação, compartilhe com ela, a marque aqui nos comentários e propague esse post para que mais pessoas sejam beneficiadas.

Precisa de ajuda com isso? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

Segundo a Constituição Federal, o salário mínimo deve garantir a sobrevivência de um cidadão e de sua família, sendo o menor valor possível para cobrir os custos essenciais como moradia, alimentação, educação, saúde e lazer.

Desde 2020, porém, a correção tem sido feita bem abaixo do ideal. Até 2019 se levava em conta o INPC e o PIB (Produto Interno Bruto), que reflete a soma das riquezas produzidas no país.

Segundo boletim divulgado pela Secretaria de Política Econômica em setembro, a inflação em 2022 deve fechar em 6,54%. Com esse índice, o salário em 2023 deverá ser de R$ 1.294.

Por lei, as empresas são obrigadas a pagar o salário mínimo federal ou regional aos seus colaboradores. A única exceção é se a jornada não for completa, ou seja, em jornadas reduzidas o valor será proporcional ao tempo trabalhado,

Precisa de ajuda? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]

📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

Os descontos permitidos do salário do trabalhador são os referentes à contribuição do INSS, vale-transporte, plano de saúde e imposto de renda.

Para estar dentro da lei, o desconto deve se referir a adiantamento de salário, dispositivos de lei, e contrato coletivo. Há também aqueles que devem ser autorizados pelo colaborador para serem feitos.

Alguns exemplos de descontos ilegais são os feitos por falta justificada, ou por afastamento ou troca de função por motivo de gestação.

Se seu salário foi descontado indevidamente, busque assessoria jurídica!

Precisa de ajuda? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️
🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

Um acidente de trabalho ocorre quando o trabalhador sofre algum tipo de lesão corporal ou perturbação funcional, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele.

Acidentes típicos ocorrem no local de trabalho e em seus arredores, geralmente motivados por imprudência, negligência ou causas naturais. Acidentes atípicos abrangem casos específicos de doenças ligadas ao trabalho, bem como contaminações, agressões e sabotagens.

Por fim, os acidentes de percurso são os que ocorrem durante o trajeto do colaborador de sua casa até a sede da empresa ou vice-versa, seja em seu próprio veículo ou no transporte público.

Nos casos acima, a empresa deve cumprir com os direitos previstos aos colaboradores acidentados e emitir o CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho).

Precisa de ajuda? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]

📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

O trabalhador que é demitido sem justa causa deve receber uma indenização de sua antiga empresa. Após a rescisão, o empregador deve anotar a data na carteira de trabalho, notificando a autoridade competente e realizando o pagamento da indenização devida no prazo estabelecido.

Caso a empresa não realize o pagamento dessas verbas no prazo e não notificar a dispensa na carteira de trabalho, o artigo 477 da CLT obriga a instituição a pagar multa em favor do trabalhador.

A multa devida ao colaborador demitido é no valor de um salário, devidamente atualizados monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e a multa de 160 BTN, cuja conversão para real é de R$ 170,26 por empregado.

Para não pagar a multa de que trata o artigo 477, a empresa deverá efetuar o pagamento das verbas rescisórias após dez dias corridos do término do contrato de trabalho.

Precisa de ajuda? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️
🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

Os Embargos de Declaração é um recurso cabível quando a sentença restar omissa (deixar de julgar um pedido ou requerimento de uma das partes) ou contraditória (não possuir conclusão lógica), nos termos do art. 897-A da CLT.

Conforme previsto no dispositivo legal mencionado, o prazo para opor os Embargos de Declaração é de 5 dias, contados da publicação da decisão a qual se pretende debater.

Importante destacar que, nos termos do parágrafo §3º do art. 897-A da CLT, a oposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo para interposição de outro recurso, como por exemplo, o Recurso Ordinário, por qualquer das partes, a não ser quando os embargos forem opostos de forma intempestiva (além do prazo de 5 dias), ser irregular a representação da parte, ou ausente a sua assinatura.

Busque orientação de seu advogado trabalhista para saber se esse instrumento cabe na sua ação!

Precisa de ajuda? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️
🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

Através da licença paternidade, o trabalhador garante, por lei, o seu direito de prestar assistência ao seu novo filho nos seus primeiros dias de vida, bem como à mãe da criança.

O colaborador, portanto, poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por cinco dias consecutivos a partir do nascimento ou adoção. Esse período pode ser ampliado para 20 dias no caso de empresas que tenham aderido ao Programa Empresa Cidadã, do governo federal.

Pais solos, em razão de ausência ou morte da mãe da criança, podem garantir a extensão dos direitos relativos à licença-maternidade: ou seja, o pai poderá ter 120 dias de licença remunerada.

A lei também possibilita a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até seis consultas médicas, ou exames complementares, durante o período de gravidez.

Precisa de ajuda? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️
🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

O trabalho intermitente é um modelo de trabalho no qual o profissional vai trabalhar somente de forma esporádica, remunerado com salário e todos os direitos trabalhistas proporcionalmente a esse período.

Esse tipo de contrato visa formalizar um trabalho não contínuo, no qual são mantidos os vínculos de subordinação e as obrigações da empresa em garantir ao funcionário os mesmos direitos que os demais.

Não há uma carga horária estabelecida previamente, porém, deve-se manter o limite máximo de 44 horas por semana. A carteira de trabalho deve ser assinada para que todos os direitos e deveres sejam registrados, diferente do trabalho em modelo freelance, no qual não há vínculo empregatício.

O contrato de um trabalho intermitente precisa ser celebrado por escrito pelas duas partes, contendo o valor da hora de serviço.

Precisa de ajuda? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️

🌐 Email: [email protected]

📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467

A aproximação do maior campeonato internacional de futebol masculino do mundo traz consigo algumas questões: afinal, como ficarão os horários de trabalho durante a Copa do Mundo de 2022?

Na Copa de 2014, realizada no Brasil, um decreto presidencial permitiu a dispensa e a folga dos trabalhadores durante os dias de jogos da Seleção Brasileira. Porém, esse ano, fica-se apenas entendido que é preciso observar o que já está estabelecido na legislação trabalhista.

Segundo a CLT, não existe obrigação das empresas de dispensarem seus colaboradores nos dias de jogo do Brasil. Por isso, o horário de trabalho durante a Copa do Mundo 2022 pode permanecer o mesmo.

É importante observar que, por conta da Reforma Trabalhista, hoje as empresas podem negociar questões diretamente com o funcionário. Sendo assim, é possível empresas tentarem entrar em um acordo de compensação de horas de trabalho para os dias dos jogos.

Precisa de ajuda? 👨‍💻

Entre em contato conosco! ⤵️
🌐 Email: [email protected]
📱 Telefone (whatsapp): (11) 98874-8467