afonso_toledoadv

PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO TÊM DIREITO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE!

SIM! A Justiça resolveu ser procedente o recálculo do valor do quinquênio a partir de 2000 até 2023, ou seja, você pode ter 23 anos de valores a receber e não sabe!

Para ter dinheiro a receber esses valores retroativos, é necessário que o professor ingresse com uma AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de forma INDIVIDUAL.
Isso signif**a que você, professor(a) do estado de São Paulo precisa procurar um advogado especialista em remuneração do servidor público para que ele verifique sua situação e dê início a essa ação.

Não perca mais tempo! É muito dinheiro que pode estar na sua conta em breve!

Gostou de saber disso? Compartilhe com seus colegas!

Precisar não precisa, mas...
Como aposentado(a), você tem o direito de trabalhar como autônomo(a) ou prestador(a) de serviços para empresas, sem a necessidade de registro em carteira de trabalho.

No entanto, registrar o trabalho em carteira pode trazer benefícios importantes, como a garantia de pagamento de salário mínimo, férias, 13º salário, FGTS, INSS e outros direitos trabalhistas.

Além disso, o registro em carteira pode ser um indicativo de estabilidade financeira, o que pode facilitar a obtenção de crédito ou empréstimos em bancos e financeiras.

Também pode ser um critério de avaliação para obtenção de benefícios como empréstimos consignados, descontos em planos de saúde, entre outros.

Em resumo, embora você não seja obrigado(a) a se registrar em carteira de trabalho, fazê-lo pode trazer benefícios importantes, por isso é importante avaliar cuidadosamente sua situação antes de tomar uma decisão.

Caso tenha dúvidas, recomenda-se consultar um advogado especializado.

Você já fez uma revisão financeira?
Isso é simples e vai requerer somente um pouco de tempo e organização de sua parte.

Faça uma lista de tudo que você paga com os valores correspondentes.

Observe os maiores valores e veja se realmente precisa desses gastos.

Pode ser que tenha canais de tv e streaming que nunca assiste e, se alterar os planos contratados ou até mesmo cancelar algum, vai ter uma boa economia.

Seu plano de celular: já verificou quanto você usa realmente de sua banda larga? Sobra no final do mês? Isso você verif**a pelo aplicativo da operadora.

Confira seus eletrodomésticos e quanto eles consomem. Muitas vezes, se são antigos, consomem muita energia e trocá-los por modelos mais novos já vale o investimento, pois a economia aparecerá na próxima conta de energia e não é pouca!

Gastos com supérfluos em supermercado, bebidas, roupas e acessórios também podem pesar no seu orçamento e não é difícil de eliminá-los.

De pouco em pouco você pode mudar o seu final de mês e usar o dinheiro economizado para pagar dívidas ou aplicar em investimentos.

Vale tentar? Experimente!

O quinquênio, também conhecido como adicional temporal, é adquirido pelos servidores públicos estaduais e municipais do estado de São Paulo a cada 5 anos, em efetivo serviço, ou seja, a cada 5 anos terá direito a receber 1 quinquênio.

Os quinquênios deverão incorporar a integralidade dos vencimentos integrais dos servidores públicos, ou seja, salário base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, de natureza não eventual.

Acontece que o estado de São Paulo não realiza esse pagamento de forma correta, fazendo com que, apenas incida sobre o salário base do Servidor, desrespeitando completamente a lei e causando prejuízo financeiro ao servidor público.

Infelizmente, que a administração pública persiste em ignorar a lei, mantendo o cálculo do quinquênio apenas sobre o salário base, o que resulta no pagamento de um valor menor do que de fato era devido.

Procure um advogado especializado em remuneração do servidor público para que ele confira se vocês está recebendo tudo a que tem direito! Não perca tempo!

Por decisão do STF, em 21/03/2024, contribuintes individuais (trabalhadoras autônomas), seguradas especiais (trabalhadoras rurais) e contribuintes facultativas não precisarão mais de 10 meses de carência para ter direito ao salário-maternidade, condição que anteriormente à decisão era dada exclusivamente às empregadas domésticas.

O devedor contumaz é aquele que intencionalmente e de forma reiterada deixa de pagar suas dívidas. Essa caracterização vai além da simples inadimplência, configurando-se como uma atitude deliberada de sonegação.

Características:
👉Inadimplência substancial: Dívidas de alto valor, geralmente acima de R$ 10 milhões em créditos tributários federais.
Intencionalidade: Ação premeditada para evitar o pagamento da dívida.

👉Reiteração: Comportamento recorrente de inadimplência, com histórico de atrasos e pagamentos parcelados.

Diferenças na Cobrança:

A cobrança de devedores contumazes exige medidas mais rigorosas, devido à natureza intencional da inadimplência. As principais diferenças em relação à cobrança de devedores comuns são:

Instrumentos jurídicos

👉Execução Fiscal: Processo judicial célere para cobrança de dívidas de natureza tributária.
👉Ação de Cobrança: Processo judicial mais lento, cabível para dívidas de qualquer natureza.
👉Inscrição em Dívida Ativa: Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o Boa Vista SCPC.
👉Proibição de Contratação com o Poder Público: Empresas devedoras não podem firmar contratos com órgãos públicos.
👉Penhora de Bens: Apreensão de bens do devedor para pagamento da dívida, o que nem sempre é possível devido a rlr não possiur bens que cubram o valor da dívida.
👉 Prisão do devedor.

Negociação:

Possibilidade de negociação de prazos e valores da dívida é mais limitada.
Aceitação de acordos de pagamento pode ser condicionada à apresentação de garantias.

O PPP, sigla para Perfil Profissiográfico Previdenciário, é um documento obrigatório por lei para empresas que possuem funcionários expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos.
Ele registra o histórico ocupacional do trabalhador detalhando as atividades exercidas e a possível exposição a esses agentes.
Mas, e se não houver esse documento? Ainda assim, é possível comprovar esse tempo?

Fácil não é, mas é possível se você tiver uma boa assessoria com um advogado experiente. Comprovar o tempo especial de trabalho sem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um desafio, mas não impossível!
Compartilhe este conteúdo com seus colegas e ajude a difundir essas informações importantes!

Sim, isso é possível! O servidor poderá usufruir das férias seguintes no mesmo ano civil, com direito, portanto, a tirar até duas férias no mesmo ano! 😍

⏩ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese onde diz que “para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício”, nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990.

A corte entende que a restrição temporal f**a limitada ao primeiro período aquisitivo, ou seja, quando do ingresso no serviço público.

✔️ A tese apenas consolida a posição já praticada pelas duas turmas de Direito Público do tribunal. A interpretação envolve o artigo 77 da Lei 8.112/1990, que também traz a previsão de 30 dias de férias para o servidor público.

👉 Desta forma, após o tempo necessário, o servidor pode tirar as férias seguintes dentro do período aquisitivo ainda em curso, sem a necessidade de aguardar mais um ano.

“Apesar de a concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da administração pública — postulado que assegura o equilíbrio entre os interesses da administração e os dos servidores —, há de se considerar, por todo, que não existe no serviço público federal óbice legal para a concessão das férias na forma que se debate, isto é, dois períodos para o mesmo exercício”, afirmou o relator, desembargador convocado Manoel Erhardt.

✔️ Fonte: Conjur

Se você está passando por essa situação, vamos conversar!

O valor da aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, pode diminuir por diversos motivos, como mudanças na legislação previdenciária, revisões dos benefícios realizadas pelo INSS e outros.

Diante dessa situação, a primeira coisa a fazer é buscar ajuda de um advogado previdenciário, que poderá verif**ar exatamente o que aconteceu e se há possibilidade de entrar com recurso para reverter a decisão.

É fundamental manter todos os documentos e laudos médicos atualizados, pois eles servirão como prova da incapacidade e podem ajudar a manter o valor original do benefício.

Também é muito importante f**ar atento aos prazos e exigências do INSS, como agendar perícias médicas e apresentar os documentos necessários dentro do prazo estipulado. Isso pode evitar a suspensão ou interrupção do benefício, o que poderia piorar ainda mais a situação.

Se isso aconteceu com seu benefício, não desista! Busque ajuda de um advogado especializado.
Juntos, podemos lutar por seus direitos e garantir uma qualidade de vida digna mesmo diante das dificuldades.

Muitas pessoas pensam que depois de ser aprovado em concurso público, o servidor está garantido com seu emprego até a aposentadoria.

Mas não é bem assim!
Quem é concursado ou servidor público também pode ser demitido. Isso ocorre quando o funcionário causar danos intencionais ao patrimônio do país, receber vantagens indevidas, acumular cargos ou, ainda, por várias outras infrações consideradas graves.

O servidor público pode ser demitido por justa causa, única e exclusivamente. Para que a demissão aconteça, alguém precisa denunciá-lo por praticar irregularidades e haverá a abertura de uma sindicância para investigar a denúncia.

Caso essa infração seja leve, ele pode ser punido com uma suspensão no trabalho de até 30 dias, já se ela for uma falta grave, a suspensão pode ser maior e levar até à abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que pode resultar em demissão.

Você tem dúvidas sobre os direitos do servidor público? Envie para nós!

O fundo de financiamento estudantil está de cara nova!
A nova versão do Fundo de Financiamento Estudantil possibilitará financiar até 100% dos encargos para estudantes com renda familiar per capita de meio salário mínimo inscritos no CadÚnico, além de trazer mudanças signif**ativas para beneficiar estudantes de baixa renda. 

Veja no nosso carrossel como ele irá funcionar.

Não, segurados do INSS que estão acamados não precisam se deslocar para uma agência do INSS para realizar a perícia médica.
Existem duas alternativas para que a perícia seja realizada:

1. Perícia médica domiciliar:

O perito médico do INSS irá até a residência do segurado para realizar a avaliação.
Para solicitar a perícia domiciliar, o segurado ou seu representante legal precisa entrar em contato com o INSS por um dos seguintes canais:
Central de Atendimento: 135
Meu INSS: https://meu.inss.gov.br/
Agência do INSS: agende um horário pelo site ou pelo telefone 135.

2. Perícia médica em hospital:

Se o segurado estiver internado em um hospital, a perícia médica poderá ser realizada no próprio hospital.
Para solicitar a perícia médica em hospital, o segurado ou seu representante legal precisa apresentar um atestado médico que comprove a internação e a impossibilidade de locomoção do segurado.

Documentos necessários:
Documento de identidade com foto
Número do CPF
Cartão do INSS
Laudos médicos e exames complementares (se houver)
Importante:

O agendamento da perícia médica, seja domiciliar ou em hospital, é feito pelo INSS.

O segurado ou seu representante legal deve acompanhar a data e o horário agendados para a perícia.

Em caso de dúvidas, o segurado pode entrar em contato com o INSS pelos canais de atendimento mencionados acima.

Você já ouviu falar na Revisão do PASEP?

Essa é uma ótima oportunidade para você ganhar essa bolada em 2024.
Vamos te explicar:
Ela é uma ação judicial que busca corrigir os valores das contas do PASEP, aumentando os rendimentos dos cotistas.

Quem tem direito:

- Servidores públicos que trabalharam entre 1971 e 1988.
- Militares que trabalharam no mesmo período.
- Titulares de contas que ainda não sacaram os saldos.

Objetivo:

Apurar a diferença entre os percentuais pagos e devidos na valorização das contas.
Obter o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária de todo esse tempo! Entendeu porque pode ser uma pequena fortuna? 😉

Como funciona:

Contratação de um advogado especializado. Isso é necessário.

Cálculo dos valores devidos pela Caixa Econômica Federal.

Abertura de uma ação judicial.

Prazo para entrar com a ação:

10 anos após a ciência dos desfalques nas contas do PASEP. Corra!

Etapas da revisão:

- Análise dos extratos do PASEP.
- Cálculo dos valores a serem corrigidos.
- Abertura da ação judicial.
- Contestação da Caixa Econômica Federal.
- Sentença judicial.

Possíveis resultados:

- Ganho da ação e pagamento das diferenças.
- Perda da ação e pagamento das custas processuais. Por isso a escolha de um bom advogado e especiizado em servidor público fará toda a diferença!

Recomendações:

Buscar um advogado especializado em revisão do PASEP.
Reunir toda a documentação necessária.
Manter-se informado sobre o andamento da ação.

Observações:

A revisão do PASEP é um tema complexo e com diversas nuances.

Não perca tempo! O tempo está correndo rápido!

A gratif**ação retroativa para servidor público existe. Aliás, nas três esferas, ou seja, municipal, estadual e federal. Mas antes de chegar a esse assunto, é importante falar sobre as gratif**ações. 💰

Em resumo, é uma bonif**ação salarial. Geralmente é concedida pelo desempenho ou tempo de contribuição do profissional durante o tempo de serviço. 💵

No serviço público, há diversos tipos de gratif**ações. Como explicado no início, uma das mais famosas é a bonif**ação sobre o tempo de serviço, como o quinquênio. Para este, em especial, ele é concedido ao funcionário que trabalha efetivamente no serviço público por cerca de 5 anos. 📅

⚠️Mas há outros casos específicos, como os de magistério, onde há gratif**ações específ**as para situações como professores que lecionam para educação especial ou que lecionam para locais de acessos difíceis, como escolas rurais, por exemplo.

Se a Administração Pública não concede essa gratif**ação ao servidor independente da razão, caberá ao servidor exigir o pagamento. Afinal de contas se trata de um direito do funcionário.🧐

Em modos gerais, o pagamento retroativo acontece após um acordo entre a Administração e os servidores. Ainda mais em regimes estaduais e municipais, que também possuem regulamento próprio. De certa forma, podem acontecer assembleias da categoria para chegar a um acordo com o Poder Executivo.

Caso o servidor queira fazer sozinho todo o processo de gratif**ação retroativa, o ideal é encontrar um escritório de advocacia especializado e assim, entrar com um processo. ⚖️

**ação

Será que a pessoa que fez um plano de previdência privada vai mesmo receber esse dinheiro daqui uns bons anos?
O que acontece se a instituição financeira onde ela fez todo o aporte, falir? 😬

Se o fundo de previdência quebrar, o investidor não conta com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como em outros investimentos. 😟
No entanto, a previdência privada está sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que regula e fiscaliza esse mercado.

Mesmo em caso de quebra, a estrutura do plano, composta por Susep, custodiante, administrador, corretora, seguradora e gestora, buscará garantir a segurança do investidor. 🙌

As seguradoras, responsáveis pela administração, não estão sujeitas à Lei de Falências, porém, apresentam alternativas de recuperação.
Além disso, o fundo de previdência possui CNPJ próprio, separando seu patrimônio da seguradora, proporcionando maior segurança aos investidores.

A diversif**ação de riscos, o resseguro e a exigência de reservas técnicas pela Susep são medidas adicionais para garantir a solidez do mercado de previdência.

Assim, ter problemas para receber o valor de sua privada por falência da instituição é algo bem difícil, mas contar com a ajuda de um advogado especialista nesse assunto dará toda a segurança para que faça a melhor escolha quando pensar em fazer sua previdência privada.

Nada disso a gente gosta de pagar, não é mesmo? Mas vamos saber a diferença entre esses pagamentos!

Tributos: São pagamentos obrigatórios que você faz ao governo. São como a mensalidade do país, que serve para bancar serviços como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Exemplo:

Imposto de Renda: Pago sobre seus rendimentos (salário, aluguel etc.) para financiar a máquina pública.

Impostos: São tributos que não têm uma contraprestação direta do governo. Você paga, mas não recebe um serviço específico em troca.

Exemplo:
IPVA: Pago sobre o valor do seu veículo para financiar serviços como segurança pública e infraestrutura.

Taxas: São tributos que você paga em troca de um serviço específico do governo.

Exemplo:

Taxa de coleta de lixo: Paga pelo serviço de coleta de lixo.

Contribuição: São tributos que você paga para financiar um serviço específico do governo, como a Previdência Social.
Exemplo:

Contribuição Previdenciária:  Paga para garantir sua aposentadoria e outros benefícios sociais.

Em resumo:

Tributos: Pagamentos obrigatórios ao governo.

Impostos: Não têm contraprestação direta do governo.

Taxas: Pagos em troca de um serviço específico do governo.

Contribuições: Pagos para financiar um serviço específico do governo.

Lembre-se:

É importante pagar os seus tributos em dia para evitar problemas com a justiça.

Você pode consultar o site da Receita Federal para saber mais sobre os tributos que você precisa pagar.

Além de ter um regime próprio de Previdência Social, o serviço público tem regimentos diferentes.

Em um deles, ocorre a paridade.
Do que se trata este conceito?A paridade foi um benefício disponível para o servidor público das três esferas: federal, estadual e municipal.
Ele foi extinto, porém, em 2003. Assim, os funcionários que entraram antes do dia 16 de dezembro de 1998 e até o dia 31 de dezembro de 2003 têm direito.

Há regras diferentes para as duas datas, como o tempo de contribuição e tempo no cargo que deseja se aposentar.

Com a paridade, o funcionário terá o aumento na aposentadoria no mesmo valor que um servidor que ainda está na ativa, todavia, isso não quer dizer que tenha direito às promoções. Como dito, esse direito é exclusivo aos servidores que entraram até as datas acima.

Infelizmente, devido a Reforma da Previdência, a situação é diferente para quem é servidor após as datas citadas, quando a paridade f**a extinta.

Além do mais, no momento da aposentadoria é importante especif**ar se o benefício será concedido via INSS ou o Regime Próprio de Previdência Social.
Neste caso, o melhor é se informar com o próprio departamento de Recursos Humanos.

Se você tem direito a esse benefício e não o recebeu, procure seus direitos o quanto antes!