Advocacia Oppermann

Doutor Eduardo Oppermann , me tire uma duvida ???

A empresa pode exigir tempo de experiência para contratar um trabalhador ???

Resposta - Sim , mais a lei proíbe que o período de experiência exigido seja maior que seis meses no mesmo tipo de atividade .

Art referente a esta questão é o artigo numero 442 - A da nossa CLT ⚖️

Você já se perguntou qual é o limite de experiência que uma empresa pode solicitar na hora da contratação? É permitido por lei impor requisitos específicos? E o que fazer quando a empresa desrespeita a lei?

➡️ Descubra as respostas
Com nosso instagram Oppermann
E no nosso facebook advocacia oppermann
Advocacia Oppermann Advogando sempre por você e pra você

Para que haja justiça é preciso ter advogado ⚖️

A adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada resulta na quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente em acordo coletivo que aprovou o plano e nos demais instrumentos celebrados com o empregado. O Supremo Tribunal Federal já fixou tese de repercussão geral sobre o tema.

Quer saber mais? 🎧Ouça: https://tinyurl.com/ArrependiPDV

Acesse facebook.com/advocaciaoppermann

Ou nosso instagram

Para que haja justiça é preciso ter advogado ⚖️

Doutor Eduardo , quem escolhe o período de férias : EMPREGADO ou EMPREGADOR ???

BORA LÁ MEU JOVEM OU MINHA JOVEM QUE EU RESPONDO

Nada impede, é claro, que haja negociação entre as partes. O bom senso e a cordialidade são fundamentais. É importante também verificar a existência de convenções coletivas de trabalho que determinem normas específicas para as férias das trabalhadoras e dos trabalhadores.

Quer saber mais? 🎧 Ouça >> https://tinyurl.com/Feriasart136

Art 136 - CLT

Para que haja justiça é preciso ter advogado

Venha fazer a sua avaliação processual

Acesse facebook.com/advocaciaoppermann

Ou nosso instagram

Advocacia Oppermann Advogando sempre por você e pra você ⚖️

Litigância de má-fé: você já ouviu falar nesse termo?

Pois é. Assim são chamados os atos antiéticos cometidos por algumas pessoas para prejudicar a parte contrária ou terceiros em um processo.

➡ Quer saber o que caracteriza litigância de má-fé na área trabalhista? Nesta entrevista, a juíza do trabalho Samantha Melo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), explica o tema e fala das penalidades previstas para quem pratica esse tipo de ação abusiva. Ouça: 🎧https://tinyurl.com/MaFeOQueE

Acesse facebook.com/advocaciaoppermann ou nosso instagram

Para que haja justiça é preciso ter advogado ⚖️

Voltaremos a nossas atividades amanha ⚖️

Contagem Regressiva !!!! ⚖️

A Advocacia Oppermann deseja um otimo dia da justiça a todos

Para que haja justiça é preciso ter advogado ⚖️

Acesse facebook.com/advocaciaoppermann ou nosso insta ⚖️

Hey Doutor Eduardo Oppermann me diga uma coisa ???
Segurança do s**o masculino pode revistar mulheres ???

Na segurança privada de natureza contratual, a revista deverá ser sempre realizada por uma mulher.
Além disso, o Código de Processo Penal afirma que a busca em mulher será feita por outra mulher, se isso não gerar retardamento ou prejuízo da diligência.

Quer saber mais? 🎧 Ouça >> https://tinyurl.com/RevistarMulheres

Art 373-A da CLT

Para que haja justiça é preciso ter advogado ⚖️

Advocacia Oppermann seu Caso é o nosso Caso !!!! ⚖️

Doutor Eduardo Oppermann me fale sobre o Acordo Extrajudicial Trabalhista ??

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe mudanças que ampliaram a capacidade de negociação da relação de trabalho entre empresas e empregados. Embora haja espaço para acordos diretos, é fundamental lembrar que certos aspectos não podem ser negociados.

É preciso respeitar os acordos coletivos, as decisões das autoridades competentes e os direitos que asseguram a proteção ao trabalho, conforme expresso no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assim, é possível negociar:
✅ banco de horas anual;
✅ plano de cargos, salários e funções;
✅ regulamento da empresa;
✅ teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
✅ participação nos lucros ou resultados da empresa, entre outros.

Por sua vez, ficam vetados:
❌ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
❌ salário mínimo;
❌13º salário;
❌ férias repouso semanal remunerado;
❌ direito de greve, entre outros.

Saiba mais sobre acordo extrajudicial trabalhista: 🎧 https://tinyurl.com/AcordoExtraTrab

Acesse facebook.com/advocaciaoppermann ou nosso instagram

Para que haja justiça é preciso ter advogado ⚖️

Mais Doutor Eduardo o que é preciso para fazer um acordo extrajudicial trabalhista ???

Vem que eu te explico meu jovem

Consentimento mútuo e voluntário entre empregado e empregador

Petição conjunta com a representação das partes por advogados

Homologação do acordo na justiça do Trabalho

Você sabia que empregados e empregadores podem negociar certos aspectos da relação de trabalho diretamente?

Isso pode ser feito por meio do chamado acordo extrajudicial trabalhista.

⚠ Mas nem tudo pode ser negociado! Além disso, há aspectos que devem ser observados para que o acordo seja homologado pela Justiça do Trabalho.

➡ A juíza do trabalho Marcela Arena, que é supervisora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), explica o assunto nesta entrevista.

Acesse Advocacia Oppermann ou nosso instagram

Para que haja justiça é preciso ter advogado ⚖️

Mais Doutor Eduardo e agora , fui escalado para trabalhar no feriado preciso ir ??? 🤷🏼‍♂️

Tem feriado chegando! E, aí, você terá que trabalhar? O feriado é considerado dia de descanso remunerado, direito que o trabalhador tem para descansar. Porém, há profissões em que a realização do trabalho é permitida em feriados e aos domingos.

Atualmente, 122 categorias estão autorizadas a trabalhar neste dias. Eles passam a ser remunerados como dias normais, desde que compensados com folga durante a semana!

Que saber mais? 🎧Ouça >> https://tinyurl.com/TrabalhoFeriado

Acesse facebook.com/advocaciaoppermann ou nosso instagram Advocacia Oppermann

Para que haja justiça é preciso ter Advogado ⚖️

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) abriu espaço para que as empresas pudessem negociar alguns pontos da relação de trabalho diretamente com a empregada ou o empregado, sem a necessidade de intermediação sindical.

Nem tudo, porém, pode ser negociado! É preciso respeitar os acordos coletivos, os direitos que asseguram a proteção ao trabalho e as decisões das autoridades competentes.

Ainda tem dúvida? O juiz do trabalho André Braga Barreto, que é coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas do 1º Grau do TRT da 7ª Região (CE), esclarece o assunto. Ouça a entrevista: 🎧 https://www.tst.jus.br/web/guest/radio/-/asset_publisher/0H7n/content/id/32057359

Acesse facebook.com/advocaciaoppermann ou nosso instagram

Para que haja justiça é preciso ter advogado ⚖️

Doutor Eduardo Oppermann quem prevê o limite de tolerância para atraso no trabalho
A Lei ou a Empresa ????

De acordo com a CLT, se os atrasos forem recorrentes, a conduta do trabalhador pode ser enquadrada como desídia, que é um comportamento negligente. Nesse caso, a pessoa pode sofrer penalidades, como demissão por justa causa.

Quer saber mais? 🎧Ouça: https://tinyurl.com/LimiteParaAtrasos

Acesse facebook.com/advocaciaoppermann

Ou nosso instagram

Para que haja justiça é preciso ter advogado ⚖️

Mais Doutor Eduardo , e se eu der uma de Rochelle de todo mundo odeia o Chris ??

A CLT, em regra, não proíbe mais de um vínculo empregatício! Entretanto, alguns fatores devem ser observados, como a compatibilidade de horários e a ausência de cláusulas de exclusividade. Certos trabalhos requerem inclusive períodos de repouso específicos, como os profissionais de segurança que trabalham em escalas de 12x36.

Por isso, casos de profissionais - como o marido da Rochelle 😜 - devem ser analisados individualmente, para que não tenham problemas futuramente.

Acesse - facebook.com/advocaciaoppermann ou nosso instagram

Para que haja justiça é preciso ter Advogado ⚖️

Venha fazer a sua consulta !!!! ⚖️

Isso ocorre porque a dispensa por justa causa é a mais grave punição que um empregado pode receber. Por esse motivo, também existem requisitos que devem ser cumpridos pela empresa:

➡️a dispensa deve ocorrer assim que o empregador souber da prática (imediatidade);
➡️a falta praticada pelo trabalhador deve ser grave o suficiente para justificar a medida (proporcionalidade);
➡️e é proibido diferenciar o tratamento entre empregados que tenham praticado a mesma falta simultaneamente (não discriminação).

⚠️ A CLT elenca expressamente, no art. 482, os motivos que podem gerar uma demissão por justa causa. Se a razão da dispensa não se enquadrar entre eles, o empregado pode ajuizar uma ação para tentar reverter a penalidade.

Acesse facebook.com/advocaciaoppermann ou nosso instagram

Para que haja justiça é preciso ter advogado ⚖️

Doutor Eduardo Oppermann me explique o que é a expressão Trânsito em Julgado ??

Veja bem meu jovem ou minha jovem , essa espressão jurídica indica que a decisão do juiz é definitiva e não cabe mais recurso no judiciário .

Também se entende por essa expressão ,
O trânsito em julgado é o fim de uma discussão no Judiciário. Depois dessa etapa, há a execução e o cumprimento da sentença que o juiz determinou.

Para que haja justiça é preciso ter Advogado ⚖️

Acesse facebook.com/advocaciaoppermann ou nosso instagram ⚖️

Faça uma consulta é simples e rapido ⚖️

Ainda que o empregado esteja em teletrabalho, a empresa tem a obrigação de zelar pela saúde e segurança dele. De acordo com o artigo 75-E da CLT, é obrigação da empresa fornecer instruções para que o trabalhador adeque sua casa e rotina às boas práticas para evitar acidentes e doenças resultantes do trabalho.

Acesse facebook.com/advocaciaoppermann ou nosso instagram

Para que haja justiça é preciso ter advogado , faça uma consulta em seu processo

t.me/advocaciaoppermann em nosso telegram

Advocacia Oppermann sempre advogando por você ⚖️

Fique atento! Um dos direitos criados para proteger o trabalhador celetista é o Fundo Garantidor por Tempo de Serviço (FGTS), criado por lei em 1966. Até o dia 7 de cada mês, o empregador deve depositar 8% do salário bruto do colaborador em uma conta vinculada ao FGTS.

Para saber mais sob o FGTS, acesse: http://tinyurl.com/DescontoDoFGTS

Acesse facebook.com/advocaciaoppermann ou nosso instagram

Para que haja justiça é preciso ter advogado ⚖️

Dr Eduardo Oppermann ⚖️