Sidmar Pires de Oliveira

🧑‍⚖️Foi sancionada, neste mês de julho de 2024, a lei que cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.

💻No banco de dados, serão incluídos indivíduos que tenham condenação penal com trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso, nos crimes se***is contra crianças e adolescentes e nos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tenham conotação sexual.

📄A legislação prevê que o cadastro deve conter informações como nome completo, filiação, data de nascimento, RG e CPF, foto, endereço e histórico de crimes.

👉O banco de dados será disponibilizado em site oficial. Na hipótese de reabilitação da pessoa condenada, haverá exclusão imediata do cadastro.

➡️A lei será regulamentada em até 120 dias após a sua publicação.

Esta publicação tem caráter informativo. A referida lei foi decretada pela e sancionada pelo Governador do Distrito Federal. Não compete ao a criação ou fiscalização do cumprimento das leis distritais ou federais.


Esse post possui texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência.

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Advogado Sidmar Pires | Advogado Criminal e Familiar would love your feedback Post a review to our profile on Google

Pornografia de vingança é grave forma de violência de gênero, afirma ...- Migalhas Declaração foi feita pela ministra durante julgamento da 3ª turma do STJ.

Ocorre a Alienação Parental quando um dos pais, avós, parentes ou, qualquer outra pessoa que detém a autoridade, a guarda ou vigilância, na maioria das vezes de forma psicológica, busca depreciar a imagem do genitor ou genitora com a finalidade de afastar, de enfraquecer o vínculo ente um dos genitores.

Por isso o surgimento da Lei nº 12.318, para preservar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

Havendo indícios de práticas alienadoras, é cabível um processo para averiguação e caso constatado o juiz poderá, de acordo com o art. 6º:
I – advertir o alienador;
II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III – multar o alienador;
IV – determinar acompanhamento psicológico;
V – alteração da guarda para guarda compartilhada ou o contrário;
VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

Aqui no estado de São Paulo já começaram as vacinações para os grupos que possuem comorbidades, e para conseguir esse direito, é necessário possuir atestado médico comprovando o laudo.

Porém alguns "espertinhos" estão se aproveitando da situação e emitindo atestados falsos para conseguir adiantar a própria vacinação.

A emissão e apresentação de falso atestado se configuram em crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento, com pena de até 6 anos de prisão.

Stalking – Perseguição
Lei Promulgada em 31 de março de 2021

O Crime de perseguição, também conhecido como Stalking, agora está prevista na LEI 14.132/21, que prevê pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa. A pena é aumentada quando o crime for praticado contra criança, adolescente ou idoso e, contra mulher por razões da condição de s**o feminino.

Perseguir significa ir ao encalço de alguém, causando-lhe aborrecimentos, inconvenientes, importunando-a, inclusive, por meio digital, ameaçando-lhe a integridade física, psicológica, emocional, invadindo a sua esfera de liberdade, privacidade, sua integridade física ou psicológica, poderá ser condenado.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14132.htm

Você sabe quais são as diferenças entre os três tipos de guarda? Deixa que eu te explico!

🟡 Guarda unilateral: Esse tipo de guarda é executada quando a guarda compartilhada não é possível, é atribuída ao guardião que possuir melhores condições de proteger os direitos da criança e do adolescente.

🟡 Guarda compartilhada: Neste caso os pais detêm a guarda conjunta. Nela, os pais tomam juntos as decisões referentes ao filho.

🟡 Guarda alternada: Ela acontece com a alternância de residências, em que o menor alterna, periodicamente, entre duas residências. Mas vale lembrar que esta última modalidade não está prevista no código civil, é uma criação doutrinária e jurisprudencial.

Tirou sua dúvida? Então compartilha para tirar a dúvida de mais pessoas! 😉



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Estudante de direito não se faz , nasce
Estudante de direito não tem credo, nem raça, nem cor
É idealizador, livre, solto
Estudante de direito não está em sala
em livrarias...

Estudante de direito está no ardor
na paixão, de defender, os seus direitos
defender o seu próximo
com total ardor

Parabéns! 🎓

Ampla atuação no Direito Penal, confira só algumas das áreas que atendo:
✅ Crimes contra a Pessoa e a Vida;
✅ Crimes contra a Dignidade Sexual;
✅ Crimes na Internet, Eletrônicos e de Informática;
✅ Atos Infracionais – Estatuto da Criança e do Adolescente;
✅ Atuação junto à Vítima e à proteção de pessoas em situação de fragilidade;
✅ Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
✅ Crimes de Porte e Posse Ilegal de Armas;
✅ Crimes contra Patrimônio e Estelionato;
✅ Crimes envolvendo o tráfico e o consumo de entorpecentes
✅ Execução Penal
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Obrigação de Alimentar e Pandemia

Aquele que tem o dever de alimentar, ainda que atravessando sérias dificuldades financeiras em razão do atual período, não se desobriga do dever de alimentar.

Caso já exista sentença estipulando o quantum a ser pago mensalmente, o não cumprimento da obrigação acarretará decreto de prisão, ainda que domiciliar.

De 1992 a 1994, integrou os quadros do Centro de Assistência Judiciária da OAB em Osasco, C.A.J, atendendo a população carente em processos na área de família e criminal. Pós graduado em Direito Processual Penal pela Escola Paulista de Magistratura, EPM e, foi Defensor Dativo do 5º Tribunal do Júri, no Foro Criminal na Barra Funda SP.

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Abandono afetivo caracteriza dano moral e pai é condenado a pagar indenização de R$200.000,00 a filha A 3ª turma do STJ asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A autora entrou com ação contra o pai após obter reconhecimento judicial da pat…

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Se quem dorme é a bela adormecida...Por que o golpe “Boa Noite, CINDERELA” tem esse nome? Estupro

Ameaça. Já ameaçou alguém? O delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, consiste na séria promessa de causar um mal grave e injusto a alguém. Trata-se de violência moral