Azevedo Mattei Advocacia
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STJ – TEMA 1.069 dos recursos repetitivos – a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica, salvo exceções.
Não somente em relação a esse tipo de procedimento após a cirurgia bariátrica, as operadoras de planos de saúde costumam negar cobertura às cirurgias plásticas reparadoras de um modo geral, ao argumento de possuírem natureza exclusivamente estética.
Sendo assim, muito embora a decisão seja um importante marco para as pessoas que, após a cirurgia bariátrica, tenham o direito à complementação do tratamento, o STJ aponta para a necessidade de cobertura de todo e qualquer procedimento reparador, ainda que a especialidade médica seja em cirurgia plástica.
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PLANOS DE SAÚDE. Muito tem se falado sobre os abusivos aumentos das mensalidades dos planos de saúde, surgindo a dúvida se estariam sujeitos aos limites impostos pela ANS (Agência Nacional de Saúde).
Não em todo caso, mas é possível que você esteja pagando mais do que deveria e/ou tenha direito a ser restituído (a) dos valores a maior.
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Alguns clientes e amigos nos procuraram para questionar sobre a possibilidade de se ingressar com uma ação de reparação de danos em virtude dos cancelamentos de reservas promovidos pela 123 MILHAS.
Isso porque, logo após a ocorrência desses cancelamentos, noticiou-se que a companhia conseguiu uma decisão liminar favorável para suspender todas as ações e execuções contra ela, pelo prazo de 180 dias, em decorrência do pedido de Recuperação Judicial junto à 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte – MG.
Obviamente, a notícia causou um certo pânico entre os consumidores lesados, porque deduziram que não teriam direito a, ao menos, tentar obter indenização pela via judicial.
Entendemos a preocupação, mas a Recuperação Judicial não implica na suspensão de ações que visem a reparação de danos, sobretudo nesses casos em que, além da devolução do dinheiro investido, certamente, haverá pedido de compensação pelos danos morais.
Há posicionamento firme do STJ nesse sentido:
Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0. DJe 11/05/2022)
Em suma, entendemos ser cabível o pedido de conversão da aquisição do pacote em perdas e danos, materiais e morais, devendo cada particularidade ser analisada pelo advogado, para se decidir qual ou quais pedidos serão formulados.
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Mais uma vantagem oferecida no Programa de Compliance é a certificação de regularidade e eficiência dos fornecedores de uma empresa.
Essa é mais exigência que a Nova Lei de Licitações trouxe para as contratações no serviço público. Se você é um fornecedor de produtos ou prestador de serviços da Administração Pública, entre em contato para saber mais!
Novidade jurisprudencial!
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O post de hoje tem a finalidade de emitir um alerta sobre um golpe cada vez mais comum!
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O Escritório AzevedoMattei deseja um feliz ano novo aos clientes e amigos!
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A multipropriedade recebeu regulamentação legal no Brasil desde 2018, o que facilitou e conferiu mais segurança para quem pretende g***r de um imóvel dentro dessa modalidade. Confira!
Desejamos felicitações ao Dr. Enrico Mattei pelo seu aniversário! 🎉👏🏼
Olá, você já parou para analisar sobre quantos benefícios a implantação de um plano de Compliance pode repercurtir em sua empresa? Confira o post!
No trecho da realizada com Leana Mattei, o doutor Hélio Machado amplia os horizontes acerca da importância de se ter uma cultura organizacional bem construída em uma organização empresarial. Confira!
A Lei n. 12.846 de 1º de agosto de 2013 tratou de regular as condutas lesivas contra a administração pública ao prever a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção. Confira quais sanções podem ser aplicadas!
O tema do Planejamento Sucessório surgiu como uma solução para muitas questões relativas à sucessão. A holding familiar, por sua vez, é uma das ferramentas capazes de concretizar um Planejamento Sucessório.
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Diante do avanço tecnológico e dos impactos ocasionados em diversas áreas da vida, cumpre conhecer um pouco sobre o que é herança digital e como ela se comporta diante de uma sucessão.
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É bem comum escutar o termo "Acordo de Leniência" nos jornais televisivos, mas nem sempre a ideia é passada com clareza. Em vista disso, buscamos resumir o Acordo de Leniência em poucas palavras. Confira:
Certamente você ou alguém próximo já deve ter se arrependido de ter adquirido um bem, mas que só com o tempo conseguiu perceber que não se tratava de um bom negócio, percebendo estar sendo onerado(a) além do normal. Se você concordou, então esse post é para você!
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