Azevedo Mattei Advocacia

STJ – TEMA 1.069 dos recursos repetitivos – a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica, salvo exceções.
Não somente em relação a esse tipo de procedimento após a cirurgia bariátrica, as operadoras de planos de saúde costumam negar cobertura às cirurgias plásticas reparadoras de um modo geral, ao argumento de possuírem natureza exclusivamente estética.
Sendo assim, muito embora a decisão seja um importante marco para as pessoas que, após a cirurgia bariátrica, tenham o direito à complementação do tratamento, o STJ aponta para a necessidade de cobertura de todo e qualquer procedimento reparador, ainda que a especialidade médica seja em cirurgia plástica.
Para mais informações, conte conosco.

PLANOS DE SAÚDE. Muito tem se falado sobre os abusivos aumentos das mensalidades dos planos de saúde, surgindo a dúvida se estariam sujeitos aos limites impostos pela ANS (Agência Nacional de Saúde).
Não em todo caso, mas é possível que você esteja pagando mais do que deveria e/ou tenha direito a ser restituído (a) dos valores a maior.
Entre em contato e saiba mais!

Alguns clientes e amigos nos procuraram para questionar sobre a possibilidade de se ingressar com uma ação de reparação de danos em virtude dos cancelamentos de reservas promovidos pela 123 MILHAS.
Isso porque, logo após a ocorrência desses cancelamentos, noticiou-se que a companhia conseguiu uma decisão liminar favorável para suspender todas as ações e execuções contra ela, pelo prazo de 180 dias, em decorrência do pedido de Recuperação Judicial junto à 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte – MG.
Obviamente, a notícia causou um certo pânico entre os consumidores lesados, porque deduziram que não teriam direito a, ao menos, tentar obter indenização pela via judicial.
Entendemos a preocupação, mas a Recuperação Judicial não implica na suspensão de ações que visem a reparação de danos, sobretudo nesses casos em que, além da devolução do dinheiro investido, certamente, haverá pedido de compensação pelos danos morais.
Há posicionamento firme do STJ nesse sentido:
Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0. DJe 11/05/2022)
Em suma, entendemos ser cabível o pedido de conversão da aquisição do pacote em perdas e danos, materiais e morais, devendo cada particularidade ser analisada pelo advogado, para se decidir qual ou quais pedidos serão formulados.
Para maiores informações ou dúvidas, entre em contato!

Mais uma vantagem oferecida no Programa de Compliance é a certificação de regularidade e eficiência dos fornecedores de uma empresa.

Essa é mais exigência que a Nova Lei de Licitações trouxe para as contratações no serviço público. Se você é um fornecedor de produtos ou prestador de serviços da Administração Pública, entre em contato para saber mais!

Novidade jurisprudencial!

Se você deseja saber mais sobre a ISO 27001 e quais são suas implicações em relação a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, entre em contato!

Aqui vai mais uma dica muito importante para quem pretende ganhar destaque no mundo das Startups.

Compreenda a diferença para nunca mais errar!
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O post de hoje tem a finalidade de emitir um alerta sobre um golpe cada vez mais comum!

Se ficou interessado(a) e gostaria de conhecer com mais detalhes cada uma dessas curiosidade sobre as Startups, entre em contato conosco!

O Escritório AzevedoMattei deseja um feliz ano novo aos clientes e amigos!
Boa festas!🎊

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Fique atento(a) as possibilidades que você, enquanto consumidor(a), possui em casos de compras de produtos não entregues por falta de estoque!

A multipropriedade recebeu regulamentação legal no Brasil desde 2018, o que facilitou e conferiu mais segurança para quem pretende g***r de um imóvel dentro dessa modalidade. Confira!

Desejamos felicitações ao Dr. Enrico Mattei pelo seu aniversário! 🎉👏🏼

Olá, você já parou para analisar sobre quantos benefícios a implantação de um plano de Compliance pode repercurtir em sua empresa? Confira o post!

A Lei n. 12.846 de 1º de agosto de 2013 tratou de regular as condutas lesivas contra a administração pública ao prever a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção. Confira quais sanções podem ser aplicadas!

O tema do Planejamento Sucessório surgiu como uma solução para muitas questões relativas à sucessão. A holding familiar, por sua vez, é uma das ferramentas capazes de concretizar um Planejamento Sucessório.
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Diante do avanço tecnológico e dos impactos ocasionados em diversas áreas da vida, cumpre conhecer um pouco sobre o que é herança digital e como ela se comporta diante de uma sucessão.
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Se você tem uma Startup ou conhece alguém que tem, confere esse conteúdo ou divulga com quem precisa saber quais são os maiores erros cometidos por Startup's.
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No cenário competitivo de hoje, decida estar perto de quem pode te impulsionar e a melhor escolha que você pode fazer para a sua empresa é contratar uma assessoria jurídica especializada no mercado das startups.
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Os programas de integridade também são responsáveis por tornar a empresa um ambiente mais igualitário, sobretudo por meio de práticas inclusivas.
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É bem comum escutar o termo "Acordo de Leniência" nos jornais televisivos, mas nem sempre a ideia é passada com clareza. Em vista disso, buscamos resumir o Acordo de Leniência em poucas palavras. Confira:

Certamente você ou alguém próximo já deve ter se arrependido de ter adquirido um bem, mas que só com o tempo conseguiu perceber que não se tratava de um bom negócio, percebendo estar sendo onerado(a) além do normal. Se você concordou, então esse post é para você!