Dra. Ms Lawer

Vamos entender tudo o que envolve os aspectos Tributários da fusão entre as Gigantes: Submarino e Americanas.

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A recuperação tributária é um processo que envolve a análise de documentos fiscais e a identificação de impostos que foram pagos a mais ou indevidamente. Uma vez identificados, esses valores podem ser recuperados por meio de compensação ou restituição. Isso pode resultar em uma economia significativa para sua empresa, melhorando seu fluxo de caixa e sua lucratividade.

As leis fiscais estão sempre mudando, e manter-se atualizado sobre essas mudanças é fundamental para garantir a conformidade fiscal da sua empresa. Aqui, vamos compartilhar as últimas atualizações em transações fiscais e como elas podem afetar sua empresa.

O direito tributário é uma área em alta no mercado jurídico. Ele oferece diversas oportunidades de carreira, desde a advocacia até a consultoria empresarial. Quer saber mais sobre as oportunidades de carreira nesta área? Acompanhe nossos posts!

O processo tributário é um conjunto de procedimentos que visam resolver conflitos entre o contribuinte e o Fisco. Ele é essencial para a resolução de disputas fiscais e para garantir os direitos dos contribuintes. Vamos descomplicar juntos?

As leis tributárias estão sempre mudando. É importante se manter atualizado para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas com o Fisco. Aqui, vamos compartilhar as últimas atualizações em direito tributário e como elas podem afetar você.

As transações fiscais são uma parte crucial da gestão de qualquer negócio. Elas envolvem todos os processos relacionados ao pagamento de impostos, desde a emissão de notas fiscais até a declaração de imposto de renda. Entender como essas transações funcionam é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal e garantir a conformidade fiscal da sua empresa.

A recuperação tributária é uma estratégia financeira pouco conhecida, mas extremamente valiosa. Ela permite que as empresas recuperem impostos pagos a mais ou indevidamente, melhorando assim a saúde financeira do negócio. Nos próximos posts, vamos explorar mais sobre como a recuperação tributária funciona e como ela pode beneficiar sua empresa.

Essa é uma questão que gerou muita controvérsia no direito tributário, especialmente em relação aos serviços que são prestados à distância, como os de cartão de crédito, leasing, planos de saúde, entre outros.

A lei complementar nº 116/2003 determinava que o ISS era devido no local do estabelecimento prestador do serviço, mas algumas leis municipais alteraram esse critério, estabelecendo que o ISS era devido no local do tomador do serviço. Isso gerou uma guerra fiscal entre os municípios, que disputavam a arrecadação do imposto.

O STF, porém, encerrou essa polêmica, declarando a inconstitucionalidade das leis municipais que fixavam o local do tomador como o local de incidência do ISS. Com isso, prevaleceu o critério da lei complementar, que é o local do estabelecimento prestador.

Essa decisão foi uma vitória para os municípios que sediam as empresas prestadoras de serviços, mas pode ter criado entraves para a reforma tributária, que pretende simplificar o sistema tributário nacional.

STF encerra polêmica sobre o local de incidência do ISS

Essa é uma questão que gerou muita controvérsia no direito tributário, especialmente em relação aos serviços que são prestados à distância, como os de cartão de crédito, leasing, planos de saúde, entre outros.

A lei complementar nº 116/2003 determinava que o ISS era devido no local do estabelecimento prestador do serviço, mas algumas leis municipais alteraram esse critério, estabelecendo que o ISS era devido no local do tomador do serviço. Isso gerou uma guerra fiscal entre os municípios, que disputavam a arrecadação do imposto.

O STF, porém, encerrou essa polêmica, declarando a inconstitucionalidade das leis municipais que fixavam o local do tomador como o local de incidência do ISS.

Com isso, prevaleceu o critério da lei complementar, que é o local do estabelecimento prestador. Essa decisão foi uma vitória para os municípios que sediam as empresas prestadoras de serviços, mas pode ter criado entraves para a reforma tributária, que pretende simplificar o sistema tributário nacional. E você, o que acha dessa decisão do STF? Você acha que ela foi justa?

O diferencial de alíquotas do ICMS, é um mecanismo que visa equalizar a carga tributária entre os estados, cobrando a diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do ICMS.

Por exemplo, se você compra um produto pela internet de outro estado, você paga o ICMS do estado de origem e também a diferença para o estado de destino. Esse diferencial foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, mas dependia de uma lei complementar para regulamentar as normas gerais.

O problema é que essa lei complementar nunca foi editada, e os estados passaram a cobrar o diferencial com base em convênios do Confaz.

O STF, porém, declarou a inconstitucionalidade dessa cobrança, entendendo que ela viola o princípio da legalidade tributária. E agora, como ficam os contribuintes que pagaram o diferencial sem lei complementar?

Será que eles têm direito à restituição?

STF decide que subvenções econômicas integram a base de cálculo do PIS/Cofins

Você sabia que o STF mudou seu entendimento sobre a inclusão das subvenções econômicas na base de cálculo do PIS/Cofins?

Isso mesmo, em um julgamento polêmico, a maioria dos ministros entendeu que esses valores, que são uma ajuda financeira do poder público para as empresas, devem ser considerados como receita bruta para fins de tributação.

Essa decisão contraria a jurisprudência do próprio STF e do STJ, que haviam excluído o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, sob o argumento de que esse imposto não é faturamento.

Além disso, o STF não modulou os efeitos da decisão, ou seja, ela vale desde a origem, o que pode gerar um grande passivo tributário para as empresas beneficiadas pelas subvenções.

E aí, você concorda com essa mudança de posição do STF?

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