EHS Advocacia

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Somos um escritório que atua diretamente com empresas, de forma inovadora, somos um escritório boutique que oferece um atendimento totalmente personalizado às necessidades de nossos clientes.

01/06/2022

Na sexta-feira, o sócio-proprietário Doutor Ednilson Henrique Siqueira, teve a honra de ser homenageado com um dos maiores sonhos na advocacia, o prémio “Top Of Quality Brazil”, profissionais do Ano 2021/2022, na área da advocacia do Direito Empresarial, Civil, Imobiliário e Trabalhista.

Os agradecimentos do Dr. Ednilson:

"Agradeço, primeiramente a Deus por me proporcionar o que amo fazer, advogar!

Aos clientes que me confiam suas necessidades e pela oportunidade de fazê-los satisfeitos. Sua confiança é importantíssima para mim e, por isso, agradeço profundamente.

Saiba que a minha missão é sempre corresponder com as suas expectativas através de um trabalho cuidadoso e de qualidade.

A minha equipe que sempre está prontamente para desempenhar as atividades com qualidade e eficiência.

Muito obrigado, juntos somos mais fortes!!"

Timeline photos 26/12/2021

Se você não amar o que você faz, você será levado apenas pelo lado racional. Pense nisso!

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Timeline photos 25/12/2021

Os Cibercrimes são condutas criminosas que podem se dar utilizando computadores ou celulares como uma ferramenta, ou, crimes cometidos contra o sistema de informática.⠀
Hoje falaremos do primeiro caso: Crimes cibernéticos que usam a tecnologia como uma ferramenta para o seu cometimento.⠀

Os crimes contra a honra são cada vez mais recorrentes na internet, sendo eles: Calúnia, Injúria e Difamação. ⠀
1. Caluniar é imputar um fato falso e criminoso a alguém.⠀
2. Injuriar é o ato de ofender a dignidade e a honra.⠀
3. Difamar é imputar um fato ofensivo. ⠀

Infelizmente, as redes sociais não têm o controle completo da veracidade de suas postagens, sendo comum os crimes contra a honra em posts, comentários e tweets. ⠀
Neste caso, é de extrema importância que se produza provas do ato e de que procure sempre um advogado qualif**ado que possa lhe orientar! 😉⠀

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Timeline photos 24/12/2021

Deferindo a recuperação judicial e a consequente suspensão das ações de execuções contra o devedor, o empresário consegue ter fôlego, evitando com isso eventuais penhoras "on-line" e expropriação dos bens inerentes à atividade empresarial e assim conseguirá planejar novos rumos para a sociedade com a finalidade de pagar os credores e preservar o patrimônio da sociedade e da família.

Essa blindagem patrimonial que vem acompanhada da recuperação judicial é uma boa alternativa para quem quer evitar a falência e superar a situação de crise econômica e financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores.

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Timeline photos 23/12/2021

De acordo com a Legislação Trabalhista, as atividades consideradas insalubres são aquelas que expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos), condições ou métodos de trabalho. Não é necessário que o trabalhador se exponha o tempo todo aos agentes insalubres, mas uma exposição habitual e recorrente. Nesses casos ele terá direito a receber o adicional de insalubridade, caso os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos não sejam capazes de neutralizar.

Veja alguns exemplos de quais atividades podem caracterizar a insalubridade:
-Ruídos de impacto;
- Exposição ao calor;
- Radiações ionizantes e não-ionizantes;
- Condições hiperbáricas (sob pressões maiores que a atmosférica);
- Vibrações;
- Frio;
- Umidade;
- Benzeno.

Agentes químicos como:
- Arsênico;
- Carvão;
- Chumbo;
- Cromo;
- Fósforo;
- Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono;
- Mercúrio;

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Timeline photos 22/12/2021

O rol de dependentes do Regime Geral de Previdência Social está elencado no art. 16 da Lei 8213/91. No inciso I, estão inseridos o cônjuge e o companheiro, ao lado dos filhos, como dependentes preferenciais, ou seja, não concorrem com os pais e irmãos.

Mas, a sintonia entre os dois ramos termina por aí. Enquanto para se habilitar aos benefícios de pensão por morte ou auxílio-reclusão, o cônjuge deve apresentar certidão de casamento atualizada, o companheiro(a) precisa comprovar a união estável através de documentos referentes aos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito.

Trata-se de inovação legislativa recente, que afasta o direito previdenciário do Direito de Família, pois, pelo próprio caráter de informalidade de que se reveste a união estável, o(a) companheiro(a) sobrevivente nem sempre conseguirá apresentar provas contemporâneas, especialmente em se tratando de famílias de baixo poder aquisitivo.

No Direito de Família, berço do instituto da união estável, essa, para que se configure, tem que ser pública, contínua e duradoura, mas não há prazo mínimo.
Assim, a recente alteração legislativa previdenciária, além de dar as costas ao Direito de Família, representa afronta ao Estado Constitucional Democrático, por causar retrocesso social, o que é lamentável.

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Timeline photos 21/12/2021

Atualmente, devido sua facilidade e comodidade, a compra realizada por meio da internet é cada vez mais comum entre os brasileiros.

A fim de assegurar o direito do consumidor nestas ocasiões, o Código de Defesa do Consumidor possui o instituto do direito de arrependimento que possibilita ao consumidor a desistência da compra de determinado produto ou serviço sempre que a contratação do produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial. Segundo o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.

A finalidade do direito de arrependimento é garantir ao consumidor, ao ter o produto ou serviço à disposição, a possibilidade de reflexão, uma vez que, na compra realizada pela internet o consumidor não tem contato direto com o objeto de compra.

Desta maneira, de acordo com o parágrafo único do mencionado artigo, se o consumidor exercer o direito de arrependimento no prazo estabelecido em lei, os valores pagos deverão ser imediatamente devolvidos integralmente.

Importante destacar que, embora seja comumente utilizado em compras realizadas no ambiente virtual, o direito ao arrependimento pode ser aplicado em outros tipos de vendas, como por meio de telefone e catálogo, por exemplo.

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Timeline photos 20/12/2021

Para que isso aconteça, é preciso que estejam presentes 3 requisitos cumulativos na sociedade.

1-PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL
É necessário que esteja previsto no contrato social a exclusão de sócio de forma extrajudicial por justa causa.

2-CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL
A maioria do capital social tem que estar de acordo com essa exclusão, ou seja, mais de 50% das quotas da sociedade e não a maioria dos sócios;

3-REUNIÃO DE SÓCIOS
Essa exclusão deve ocorrer em uma reunião de sócios, onde deve ser oportunizado o direito de defesa do sócio que será excluído.

Qual sua dúvida em relação ao direito empresarial, sociedade e afins?

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Timeline photos 11/12/2021

Sucesso é fruto de trabalho duro e muita perseverança.

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Timeline photos 10/12/2021

O Procon-SP afirma que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito de desistência da compra e ao ressarcimento do valor da compra. Vale para produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial, independentemente do motivo da desistência e não apenas durante a Black Friday.

🔹Posso desistir da compra?
Sim, o consumidor pode desistir da compra, seja pelo site ou telefone, sem custo nenhum, em até sete dias corridos, a contar da compra ou do recebimento do produto ou serviço.

Segundo o Procon, o produto pode ser devolvido mesmo que a embalagem tenha sido aberta.

🔸Posso pegar meu dinheiro de volta?

O Procon afirma que os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, deverão ser devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Isso quer dizer que, se o consumidor desistir da compra dentro do prazo estabelecido, a empresa terá de devolver o dinheiro ou estornar a cobrança – no caso de pagamentos realizados com cartão de crédito, segundo o Procon.

🔹O que faço se o valor cobrado é diferente do ofertado?

O consumidor tende a realizar a compra e perceber que o valor está diferente do ofertado após a concretização da compra. De acordo com o Procon, o preço que deve prevalecer é o oferecido, ou seja, o menor valor.

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Timeline photos 09/12/2021

Durante a vigência do contrato de trabalho, o dever de não concorrência do empregado em relação à empresa na qual ele trabalha é presumida, não precisando estar expressa no contrato de trabalho.

Nesse sentido, a concorrência com o empregador não autorizada poderá gerar a dispensa por justa causa do trabalhador.

Após o encerramento do vínculo de emprego, em regra, o trabalhador não está proibido de abrir uma loja do mesmo ramo da empresa em que trabalhava, por exemplo. Isso ocorre em razão de a legislação garantir a livre concorrência e a liberdade de exercício do trabalho.

No entanto, os Tribunais têm aceitado a existência da cláusula de não concorrência nos contratos de trabalho. Essa cláusula obriga o ex-empregado a não praticar atos de concorrência com o ex-empregador.

Sendo assim, para que a cláusula de não concorrência seja válida, ela precisa cumprir os seguintes requisitos:

• Limite temporal – a cláusula não pode vigorar por prazo indeterminado, devendo ter prazo razoável (a recomendação é de que esse prazo não seja superior a dois anos);
• Limite territorial - ela deve se limitar à área de influência do ex-empregador no mercado;
• Compensação financeira - o empregado deve receber uma compensação financeira em vista da restrição de sua liberdade de trabalho;
• Especif**ação da atividade: a cláusula deve especif**ar as atividades em que se aplicarão as restrições.

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Timeline photos 08/12/2021

Assessoria Jurídica e Advocacia Preventiva: serviços são bem parecidos, pois ambos ajudam e solucionam problemas dentro da organização.

A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização, com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas.

Fazer a gestão de uma empresa, além de todo o conhecimento necessário no ramo de atividade, requer conhecimento de diferentes áreas do direito para evitar problemas futuros. E é nessa área que a assessoria trabalha, apresentando soluções jurídicas para uma questão pontual, atuando de forma mais operacional, participando da solução do problema.

A advocacia preventiva, além de evitar problemas, ajuda o gestor a criar boas práticas dentro do negócio, minimizando a ocorrência de processos judiciais ou administrativos contra a empresa.

Por fim, o processo de tomada de decisão se tornará muito mais assertivo com o auxílio da advocacia preventiva, já que a empresa saberá os impactos legais de cada medida que poderá ser tomada.

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Timeline photos 07/12/2021

👉 O INSS ME DEU ALTA, MAS O MÉDICO DA EMPRESA NÃO. E AGORA?

⚖ Quando o trabalhador f**a sem receber benefício do INSS, impossibilitado de trabalhar e sem receber salário, de quem é a responsabilidade?

Essa é uma situação muito comum, mas o trabalhador jamais pode ser prejudicado por isso!

A Justiça do Trabalho entende que a responsabilidade pelo pagamento deste período de “limbo”, em que se encontra o trabalhador, sem benefício previdenciário e sem salários, é da empresa. (Lei 11.907/09, art 30, parágrafo 3º).

Quando o trabalho é submetido a essa situação, precisa recorrer ao Poder Judiciário para garantir os seus direitos.

Nesses casos, as empresas podem ser condenadas a pagar, não apenas os salários vencidos do trabalhador, mas, também uma indenização por danos morais.

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Timeline photos 06/12/2021

O sonho de se ter o próprio negócio, no Brasil, é maior que o sonho de trilhar carreira em uma empresa, conforme dados da pesquisa Global Entrepeneurship Monitor (GEM), que apurou um percentual de 31,7% de empreendedores contra 19,5% de empregados. Mas, vontade não basta para se ter sucesso nos negócios. O empresário deve contar com assessoria adequada na constituição e no desenvolvimento de sua empresa. Sendo assim, qualquer empresa de porte grande, médio ou pequeno necessita de assessoria jurídica prestada por advogados especialistas em Direito Societário. Este profissional é ideal e apto para auxiliar o cliente na escolha do melhor tipo jurídico para a sociedade e para elaboração do contrato social.

Os advogados que atuam nessa área poderão auxiliar na elaboração dos documentos, sendo habituados à linguagem dos negócios e à burocracia da administração pública que, atualmente, atrapalha as atividades empresariais em muitos aspectos.

Tanto é necessário o auxílio de advogado na constituição de empresas que o seu visto no contrato social é requisito essencial para registro da constituição nas Juntas Comerciais dos Estados Brasileiros, exceto para as microempresas e empresas de pequeno porte. Ou seja, trata-se de atividade privativa de advogados para reduzir riscos e desenvolver o negócio com segurança.

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Timeline photos 22/11/2021

Os bens de família são considerados impenhoráveis. Isso signif**a que esses bens não respondem por qualquer tipo de dívida dos proprietários.

Uma das garantias mais comuns prestadas nos contratos de locação é a fiança. E é igualmente
comum a inadimplência tanto do locatário (inquilino) quanto do fiador.

E nesses casos não será possível penhorar o imóvel do fiador???

Sim, será possível. Mesmo que o imóvel seja considerado bem de família (imóvel residencial).
Essa exceção à regra é prevista pela própria lei e demonstra o quanto é forte a garantia prestada por
fiança.

Por isso é importante sempre verif**ar o histórico e o patrimônio dos garantidores, não apenas dos
contratantes!

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Timeline photos 21/11/2021

A resposta é simples: Entendendo, seguindo e aplicando o direito!

A empresa tem um dever social, e cumprir as normas de direito garantindo assim a saúde da empresa, principalmente gerando economia, pois quanto mais se opera dentro da lei, menor é o risco de litígio e menos tem a perder com indenizações, multas e desgaste da marca.

Além disso, vai te ajudar a atender melhor o seu cliente, planejar a tributação da sua empresa, solidif**ar a relação com o seu colaborador, enfim melhorar o resultado global da empresa.

Um exemplo prático e simples é quando a tributação é feita corretamente, você poderá economizar dinheiro para investir na sua empresa.

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Timeline photos 20/11/2021

As vantagens do MEI.
Nos últimos anos tem ocorrido um grande aumento de profissionais autônomos, inclusive no atual momento causado pela pandemia do COVID-19.
O Mei foi criado para beneficiar aqueles empreendedores informais que prestam serviços simples, mas não recolhem tributos e por isso acabam nao usufruindo dos benefícios.
As principais vantagens do MEI:
Cobertura previdenciária - passa a ter direito a aposentadoria por idade, auxílio doença, salário maternidade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio reclusão.
Participar de Licitações Públicas - poderá vender para o governo.
CNPJ - podendo emitir nota fiscal, abrir conta bancária empresarial e ter acesso a linhas de crédito específ**as.
Tributos menores que as demais modalidade de empresas, o valor é fixo.
As vantagens são ótimas levando em consideração ao valor pago de tributos.

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Timeline photos 19/11/2021

A validade jurídica de assinaturas eletrônicas em contratos e documentos é uma das principais dúvidas das empresas.⁣

Esse tipo de assinatura, que já estava cada vez mais comum no universo empresarial, teve crescimento exponencial do uso em razão das medidas de distanciamento social impostas pela pandemia da Covid-19.⁣

Mas é bom ter cautela! ⁣

As assinaturas digitais podem ser questionadas e até invalidadas na Justiça se não forem acompanhadas de um certif**ado digital.⁣

São várias as decisões Brasil afora que já anularam contratos assinados digitalmente em razão da ausência desse mecanismo de segurança.⁣

Mas para que serve o certif**ado digital?⁣

Em resumo, o certif**ado digital serve como uma espécie de identidade eletrônica para pessoas ou empresas na internet e comprova que contratos e documentos, de fato, foram assinados pelas partes envolvidas.⁣

Além das chaves criptografadas, alguns programas usam:⁣

• Certif**ado de autenticidade⁣
• QR Code⁣
• Links, entre outros recursos para conferir a validade da assinatura⁣

Isso evita adulterações, crimes e fraudes e substitui o registro e reconhecimento de firma em cartório, por exemplo.⁣

O nível de segurança e autenticidade é tamanho que o próprio STJ (Superior Tribunal de Justiça) dispensa a assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos assinados digitalmente com o uso do certif**ado digital.⁣

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Timeline photos 13/11/2021

Poucas ocorrências no ambiente de trabalho são tão sensíveis quanto o falecimento de um colaborador. Um infortúnio como esse, além de muita tristeza, acaba deixando para trás dúvidas em relação aos direitos trabalhistas.

Em havendo o falecimento de empregado, os dependentes habilitados junto ao INSS (caso não haja, os herdeiros na forma da Lei Civil) podem receber do empregador as verbas rescisórias a que a pessoa falecida teria direito, tais como férias, 13º salário, salário dos dias trabalhados no mês do óbito, horas extras, adicional noturno, dentre outros valores remuneratórios.

O FGTS e o P*S também são pagos aos dependentes habilitados, porém não pelo empregador, mas sim pela CEF. Inexistindo dependentes, os valores são pagos aos herdeiros, mediante Alvará Judicial.

Para saber dos dependentes habilitados, necessário requisitar ao INSS a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte ou certidão de inexistência de dependentes.

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Timeline photos 12/11/2021

Na sua empresa, você utiliza contratos prontos da internet? Cuidado!
Apesar dessa prática ser comum, na maioria das vezes, pegar um modelo contratual pronto, é passível de brechas que poderão prejudicar o seu negócio, bem como invalidar o documento.
Confira alguns dos riscos dessa prática:
Anulação dos acordos realizados.
Falta de proteção jurídica e financeira.
Prejuízos financeiros com processos.
Para realizar a sua documentação da forma correta, conte com uma assessoria especializada.

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Timeline photos 10/11/2021

Você tem um imóvel vazio, no entanto decide alugar para ter uma renda extra. Ao receber o imóvel de volta os aluguéis recebidos sequer cobrem as reformas que terão de ser feitas, tendo em visto mau uso pelo inquilino.
Para evitar maiores problemas, fazer uso das imobiliárias pode ser bastante positivo.
Elas atuam como representantes legais dos proprietários de imóveis, ou seja, terão
a função de alugar o bem pelo dono, de forma que têm o dever legal de indenizar qualquer prejuízo causado ao imóvel.
Ainda assim é muito comum as imobiliárias negarem indenizar os danos, mas independentemente do que conste no contrato de autorização de locação, a indenização é sua obrigação, podendo ser buscada inclusive judicialmente.

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Timeline photos 09/11/2021

A compra de um imóvel na planta pode agregar o benefício da valorização do imóvel ao longo dos anos. Além de ser mais barato é comum este tipo de empreendimento ter parcelas menores ou contar com um financiamento por maior tempo, afinal, o investimento em um imóvel já pronto tende a ser muito maior.
Quem compra um imóvel na planta tem um temor bem comum, no que se refere à conclusão da obra. Muitos são os casos de pessoas que tiveram seus sonhos adiados por esse motivo. Sendo assim, é essencial avaliar a construtora responsável pelo empreendimento.
Depois de tomar a decisão de comprar um imóvel na planta, a visita ao stand é marcada com o corretor de imóveis. O stand de vendas é criado pela construtora com uma atmosfera favorável para a concretização da venda e conta normalmente com apartamentos decorados, maquetes e diversas perspectivas ilustradas do imóvel para impressionar os interessados.
Para quem não tem pressa de se mudar, o tempo até a entrega das chaves pode ser bem aproveitado para fazer um bom planejamento. Assim, quando ocorrer a mudança, tudo já estará organizado.

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O que acontece se a pessoa se recusar a fazer o teste de investigação de paternidade?

Assim como já acontece nos casos de recusa da realização do exame pelo pai, a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que a negativa por parte dos parentes também será considerada como presunção da paternidade, a depender do contexto e da análise probatória existente no processo.

Diante da negativa ou dúvida quanto ao reconhecimento da filiação, a mãe ou filho maior podem ajuizar a ação de investigação de paternidade com o auxílio de um advogado, onde será solicitado a realização do exame de DNA, conforme determinação judicial.

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Timeline photos 07/11/2021

Antes da excelência devemos ter frequência!

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Timeline photos 06/11/2021

A recuperação judicial é o documento legal para tentativa de acordo entre a empresa em crise e todos os credores para os pagamentos das dívidas, seja com outras empresas, ou pessoas físicas.
A recuperação também é um mecanismo de defesa, não apenas para benefícios econômicos pessoais, mas também para o benefício da sociedade em que está inserida. Pois caso a empresa devedora não peça a recuperação, os credores poderão entrar diretamente com o pedido de falência.
Na verdade, não há um momento certo para se fazer um pedido de recuperação judicial. Isso vai depender diretamente da situação financeira da empresa, mas também da avaliação do cenário geral, se há outras medidas paliativas e menos drásticas para superar a dificuldade, que pode ser passageira.
Para mais informações, entre em contato conosco.

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Timeline photos 05/11/2021

O testamento é um documento que declara a vontade do testador quanto a divisão dos seus bens, após a sua morte. Tal ato, faz parte da sucessão testamentária, e está previsto no artigo 1857 do Código Civil.
Trata-se de um documento de extrema importância para quem se preocupa com o seu planejamento familiar sucessório. Com o testamento, é possível indicar quais bens serão direcionados aos herdeiros, reconhecer um filho de outra relação, bem como destinar bens para uma companheira (o) de uma relação de união estável, que não se oficializou por casamento.
Além de ser considerado como um ato de cautela, pode evitar disputas e discussões familiares na justiça por conta da divisão do patrimônio do falecido.
O testamento pode ser realizado por qualquer pessoa, maior de 16 anos, com plena capacidade e em condições de expressar a sua vontade, podendo ser revogado ou alterado a qualquer tempo e quantas vezes quiser.

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Timeline photos 04/11/2021

O adquirente somente deverá aguardar o término do contrato de locação se este contrato for por prazo determinado, prever expressamente essa possibilidade e além disso tiver sido averbado na matrícula do imóvel.
Sem estes requisitos o adquirente pode exigir a saída do locatário mediante denúncia do contrato, que pode ser formalizada por um instrumento de distrato , no qual as duas partes devem concordar.
Mas e se o inquilino não quiser sair do imóvel? Há duas alternativas: ação de reintegração de posse e ação de despejo. A escolha dependerá das circunstâncias de cada caso.

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Timeline photos 03/11/2021

O pagamento por aproximação ou contactless pode ser realizado ao aproximar um dispositivo, relógio, celular, pulseira ou, o mais comum, através de um cartão de crédito/débito da máquina de pagamento.
Essa tecnologia permite, principalmente, rapidez e agilidade na realização de pagamentos e é adotada por grande parte dos países do mundo.
No Brasil, esses pagamentos estão limitados a compras de até R$ 200,00, sendo que alguns bancos permitem, também, a limitação do número de operações diárias sem a inserção de senha.
Importante f**ar atento, pois os novos cartões já chegam com esta opção ativada, portanto, cabe ao consumidor desativar em caso de deslocamento por locais de grande aglomeração de pessoas, onde criminosos podem se aproveitar para realização de golpes.
Já existe, inclusive, carteiras e bolsas que são vendidas com uma espécie de proteção, que afasta a possibilidade da leitura de cartões com a aproximação de máquinas de forma sorrateira.
Embora seja uma tecnologia segura, que traz benefícios ao consumidor, deve-se sempre f**ar atento e informado para evitar sofrer prejuízos.

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