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6 informações sobre direito de herança que você precisa saber. Procure sempre um Advogado

Saiba mais sobre atos notariais em nosso site.

Compomos uma equipe focada na segurança jurídica e na obtenção do melhor resultado para nossos clientes. Nos orgulhamos de nossa dedicação e comprometimento com cada um de nossos casos. Alicerçados na ética, lealdade, responsabilidade e o foco em superar cada dia os nossos elevados padrões de excelência. Entre em contato conosco e veja como podemos contribuir na resolução do seu caso.

Consulte sempre um Advogada👨‍💼
Geralmente, o divórcio é um momento delicado e, por vezes, conturbado na vida de uma pessoa. Por isso, entender como pode ser feito e qual formato melhor se encaixa na situação que se está vivendo é fundamental para evitar transtornos.

🔹Divórcio consensual extrajudicial: acontece quando as partes estão de acordo, a mulher não está grávida e não há filhos menores de idade. Os trâmites ocorrem no cartório com o apoio de um advogado que pode ser o mesmo para ambos. (Artigo 733 do Código de Processo Civil)

🔹Divórcio judicial consensual: meio utilizado quando o casal está de acordo com os termos do divórcio, porém possui filhos menores ou incapazes, ou a mulher está grávida. Deve ser realizado com o apoio de um advogado que pode ser o mesmo para ambos.

🔹Divórcio litigioso: é o meio utilizado quando as partes não estão de acordo com os termos da separação. Cada parte deve constituir advogados distintos, sendo sua atuação imprescindível para que o direito de uma das partes não se sobreponha ao da outra.

Calúnia, difamação e injúria são os crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. Veja a Lei: http://bit.ly/codigo_penal.

A Lei n. 11.108/2005 assegura que o pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho, e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.
Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:
- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136, ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado.
- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656 🌵

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Um dia saberás que não perdeu nada. Que tudo é temporário: nossas emoções, pensamentos, cenários. Não fique tão apegado, apenas deixe fluir (Frei Jaime). É preciso evoluir emocionalmente para que não compreendamos a transitoriedade das pessoas como perdas (Pe Fábio de Melo). A questão é crescer entendendo que nada é fixo, que tudo é temporário. Não importa a dor ou a beleza, elas são passageiras (Diego Vinicius). Assim como algumas coisas chegam, outras se vão. Há vínculos que são definitivos, mas outros, não. Nem todo mundo precisa f**ar. Parte quem tiver de partir, chega quem tiver de chegar, f**a quem tiver de f**ar. Deixe fluir (Pe Fábio de Melo). Abrace a impermanência da vida, dos sentimentos, dos ciclos, e das pessoas. O segredo da felicidade está em viver com mais leveza, sem esse desespero todo para tentar controlar o que na verdade sempre esteve, e sempre estará fora do nosso controle. Porque nos machucar tentando forçar o que não é não para ser? É inútil resistir as mudanças. A impermanência, ironicamente, é nossa única certeza. Tudo passa, tudo muda, tudo se transforma, e cedo ou tarde, tudo acaba. Então porquê a pressa? Porque tanto medo? Porque tanto apego? Porque essa ânsia pelo controle? Vibre na leveza que a certeza da impermanência nos propõe. Flua com a vida, aproveite a jornada, divirta-se, apaixone-se pelo que chega, agradeça pelo que f**a, aprenda e despeça-se do que precisa ir (Wandy Luz). Da mesma forma como não nos preocupamos com o funcionamento dos órgãos autônomos do nosso corpo, devemos aprender a deixar as pessoas, os sentimentos e os eventos fluírem (Pierre Schürmann). Pois NADA É PERMANENTE, exceto a mudança (Heráclito). Quando entendemos a natureza passageira das coisas evitamos certos sofrimentos desnecessários e conseguimos viver a transitoriedade do mundo com maior proveito (A. Desconhecido). VOCÊ ESTÁ AQUI PRA SER FELIZ, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM VAI E QUEM F**A EM SUA VIDA (Victor Fernandes). Que você possa andar com a bagagem leve, nutrir-se das experiências, não oferecer resistência, perdoar e soltar... APENAS FLUIR!

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Um dia saberás que não perdeu nada. Que tudo é temporário: nossas emoções, pensamentos, cenários. Não fique tão apegado, apenas deixe fluir (Frei Jaime). É preciso evoluir emocionalmente para que não compreendamos a transitoriedade das pessoas como perdas (Pe Fábio de Melo). A questão é crescer entendendo que nada é fixo, que tudo é temporário. Não importa a dor ou a beleza, elas são passageiras (Diego Vinicius). Assim como algumas coisas chegam, outras se vão. Há vínculos que são definitivos, mas outros, não. Nem todo mundo precisa f**ar. Parte quem tiver de partir, chega quem tiver de chegar, f**a quem tiver de f**ar. Deixe fluir (Pe Fábio de Melo). Abrace a impermanência da vida, dos sentimentos, dos ciclos, e das pessoas. O segredo da felicidade está em viver com mais leveza, sem esse desespero todo para tentar controlar o que na verdade sempre esteve, e sempre estará fora do nosso controle. Porque nos machucar tentando forçar o que não é não para ser? É inútil resistir as mudanças. A impermanência, ironicamente, é nossa única certeza. Tudo passa, tudo muda, tudo se transforma, e cedo ou tarde, tudo acaba. Então porquê a pressa? Porque tanto medo? Porque tanto apego? Porque essa ânsia pelo controle? Vibre na leveza que a certeza da impermanência nos propõe. Flua com a vida, aproveite a jornada, divirta-se, apaixone-se pelo que chega, agradeça pelo que f**a, aprenda e despeça-se do que precisa ir (Wandy Luz). Da mesma forma como não nos preocupamos com o funcionamento dos órgãos autônomos do nosso corpo, devemos aprender a deixar as pessoas, os sentimentos e os eventos fluírem (Pierre Schürmann). Pois NADA É PERMANENTE, exceto a mudança (Heráclito). Quando entendemos a natureza passageira das coisas evitamos certos sofrimentos desnecessários e conseguimos viver a transitoriedade do mundo com maior proveito (A. Desconhecido). VOCÊ ESTÁ AQUI PRA SER FELIZ, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM VAI E QUEM F**A EM SUA VIDA (Victor Fernandes). Que você possa andar com a bagagem leve, nutrir-se das experiências, não oferecer resistência, perdoar e soltar... APENAS FLUIR!

O benefício é devido aos dependentes do trabalhador urbano que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

A suspensão do direito de arrependimento no sistema delivery só é válido para produtos perecíveis, de consumo imediato e de medicamentos. Veja a Lei: https://bit.ly/lei14010-2020. 🌵

A Felicidade está na Simplicidade! 😍😍

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O Governo de Mato Grosso anunciou novas medidas restritivas que visam frear o contágio da Covid-19 no estado, a exemplo de restrição de horários para atividades econômicas e toque de recolher após às 21h.

As medidas são impositivas para todo o estado e valem para os próximos 15 dias. As regras podem ser prorrogadas, endurecidas ou flexibilizadas, conforme o resultado obtido.

O Governo do Estado já encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que prevê multa para as pessoas e empresas que desrespeitarem as novas medidas restritivas contra o avanço da Covid-19. De acordo com o projeto, a multa para as pessoas físicas que descumprirem as normas será de R$ 500. Já as empresas e/ou órgãos públicos que cometerem as infrações terão que pagar R$ 10 mil.

Saiba mais em nosso portal de notícias.

A Lei nº 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.

Para saber mais Procure sempre um Advogado!

O contrato de namoro surgiu quando a lei 9.278/96 eliminou qualquer exigência de prazo mínimo, que já foi de cinco anos, para a configuração de uma união estável.

A alienação parental é coisa séria.
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Filhos não podem ser usados como instrumento de vingança. Descrita na Lei 12.318/2010, a chamada alienação parental é passível de punição e até de perda da guarda da criança. Ela caracteriza-se por interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida pelo pai, ou mãe ou ainda, pelos avós que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade. O objetivo da alienação é causar prejuízo na relação do filho com um dos genitores, de forma a prejudicar o vínculo entre eles. 
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A outorga uxória é uma autorização de um dos cônjuges para a concretização de um negócio jurídico referente a um bem. O art. 1.647 do Código Civil estipula quatro situações para tal situação: alienação ou oneração de bens imóveis, litigar como autor ou réu em ação relativa a esses bens, ser fiador ou avalista de terceiros e doar bens comuns do casal.

Casais que formalizaram escritura de união estável e mantiveram o regime padrão de comunhão parcial de bens também precisam da outorga uxória para compra e venda de imóveis. Todo patrimônio adquirido durante o relacionamento presume esforço comum, pertencendo a ambos.

🔒 A outorga uxória foi pensada para proteger o patrimônio, garantindo a preservação dos direitos dos cônjuges.

Acesse o nosso site para f**ar por dentro das novidades do Direito Notarial.

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O que acontece com o patrimônio de quem falece e não deixa F**a para o Estado. Fazendo testamento, é possível dispor de tudo como bem entender”

Pense na herança como dois te**es paralelos.

No primeiro, temos olhar se há herdeiros necessários. Herdeiros necessários são os cônjuges, descendentes e ascendentes. Se houver um ou mais deles, eles f**am com ao menos a metade do patrimônio. Esse direito prevalece sobre qualquer outro (exceto se houver deserdação).

No segundo, devemos olhar quem herdará. Não dá para beneficiar todo mundo ou diluiríamos o patrimônio de tal forma que ninguém seria realmente beneficiado.

Para sabermos quem f**ará com a herança, temos, primeiro, de saber se há um testamento válido. Se há, respeita-se a vontade do morto, se ele respeitou a vontade da lei. Ou seja, se o morto tinha herdeiros necessários vivos no momento de sua morte, o testamento só pode dispor de até metade dos bens deixados. A outra metade, necessariamente, precisa ser deixada para os herdeiros necessários.

Se não houver herdeiro necessário (descendente, ascendente ou cônjuge) vivos na hora da morte do testador, ele pode deixar todo o seu patrimônio para qualquer pessoa (física ou jurídica, particular ou pública, nacional ou estrangeira).

Se não houver testamento, ou o testamento não for válido, segue-se a ordem hereditária normal:

Primeiro deixa-se para o cônjuge e descendentes do morto.
Se não houver, descendentes, os bens f**arão para o cônjuge e os ascendentes do morto.
Se não houver ascendentes, o cônjuge f**a com tudo.
Se não houver cônjuge, os irmãos é que vão herdar.
Se não houver irmãos, os sobrinhos herdarão.
E se não houver sobrinhos, os tios do morto herdarão.

E se não houver sobrinhos? Nesse caso, espera-se cinco anos para ver se aparece alguém. Se durante esse período não aparecer ninguém, os bens da herança serão transferidos para o município onde se encontram (e não para o Estado, como disse a matéria). E se for um território nacional (atualmente não temos nenhum, mas podemos ter no futuro, como já tivemos no passado), os bens podem ir para a União. Uma coisa é certa: jamais vão para os Estados.

O médico que dá atestado falso no exercício da sua profissão, com ou sem a finalidade de lucro, também está cometendo crime.
➡ Veja no Código Penal os crimes relacionados à falsidade documental: bit.ly/codigo_penal (arts. 296 a 305).
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Fundo azul e ilustração de uma mulher rasgando um papel com as mãos. Texto na imagem: ATESTADO MÉDICO FALSO É CRIME! A prática de utilizar atestado falso pode ser considerada falsidade ideológica ou uso de documento falso, com pena de até 2 anos de reclusão. Código Penal art. 301

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Muita gente confunde a saída temporária de Natal com o indulto de Natal. Veja as diferenças no quadro abaixo.
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Leia a Constituição Federal: http://bit.ly/2fJH6OV
Leia a Lei de Execuções Penais: http://bit.ly/2hEDTwd
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Fundo preto, sem ilustrações. Texto na imagem: INDULTO DE NATAL X SAÍDA TEMPORÁRIA.
Previsão legal: Indulto: Constituição Federal, artigo 84, XII
Saída Temporária: Lei 7.210/84
Regulamento: Indulto: É regulado por Decreto presidencial, editado a cada ano.
Saída Temporária: Regulado por portaria da Vara de Execuções Penais.
Duração: Indulto: A PENA É EXTINTA.
Saída Temporária: O sentenciado deve retornar à prisão no prazo estabelecido pela Portaria.
Objetivos: Indulto: Perdão e extinção da pena.
Saída Temporária: Reinserção e ressocialização do preso.
EXEMPLOS DE INDULTO: O condenado ser paraplégico, tetraplégico
ou portador de cegueira total; Ser acometido, cumulativamente, de doença grave e permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação, passando a exigir cuidados contínuos.
REQUISITOS DO SAIDÃO: Cumprir pena em regime semiaberto com autorização para saídas temporárias ou ter trabalho externo implementado ou deferido.

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O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.
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Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:
- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136 ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado;
- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656.
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Fundo lilás e ilustração de uma mulher segurando um bebê no colo e ao lado dela está um homem. Texto na imagem: Pai não é visita!
Os serviços de saúde são obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 acompanhante (escolhido por ela) durante o trabalho de parto, o parto e pós-parto imediato. Lei do Acompanhante (Lei nº 11.108/2005).

⚜ Quem já passou ou conhece alguém que passou por essa situação? A ilegalidade da retenção de mercadoria para pagamento de tributos está prevista na Súmula Vinculante 323 do STF e é uma prática comum pelos fiscos.

No âmbito judicial tem-se a ação de execução fiscal como meio legítimo para a Fazenda Pública cobrar seus créditos tributários constituídos, sendo a retenção uma prática abusiva e ilegal.

Mas, o que fazer nessa situação? A parte lesada deve ingressar no Judiciário pedindo a decretação da ilegalidade do ato, com a consequente liberação de sua mercadoria apreendida, bem como ainda a reparação em danos morais e materiais porventura existentes.

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Estes direitos, que também são deveres, constituem o que o Código Civil chama de poder familiar. Conforme a lei, os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto forem menores de idade. Além disso, compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar. Saiba mais a partir do Art. 1.634 do Código Civil.
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Cor de fundo verde, com ilustração de uma família no lado direito. Texto: Texto na imagem: Você sabe quais são os direitos dos pais em relação aos filhos? Esses direitos podem ser exercidos até os filhos completarem 18 anos.
Dirigir sua criação e educação
Exercer a guarda unilateral ou compartilhada
Autorizá-los ou não a casarem
Autorizá-los ou não a viajarem ao exterior
Autorizá-los ou não a se mudarem para outro município
Nomear tutor para exercer o poder familiar na falta dos pais
Representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 anos
Reclamá-los de quem ilegalmente os detenha
Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição

Comprou na empolgação! Dá tempo de se arrepender, caso tenha feito as compras pela internet ou pelo telefone. Esse e outros direitos são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que completou 30 anos em setembro. 🌵

Saibam!

🌵 ̇nop Cuidado Pessoal!
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais manteve a demissão por justa causa aplicada a um trabalhador que passava muito tempo no celular durante o expediente. A decisão é da 10ª turma do TRT - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região.⠀
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O funcionário era empregado de uma empresa de administração e serviços e pretendia a reversão da justa causa que lhe foi aplicada pela empresa, por indisciplina e desídia no cumprimento de suas funções.⠀
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▶ O que você achou da decisão?

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O que acontece se eu não fizer o inventário?

Não tenha dor de cabeça!
O CNB/SP explica passo a passo de como fazer um inventário. Acesse o nosso site para saber como.

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Os prazos para renovação da CNH foram alterados pela Resolução nº 805, do Contran.
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A partir de 1º de janeiro de 2021, os condutores que tiveram habilitação vencida no período de 2020 terão até 12 meses para renovar a documentação.
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Se sua CNH está vencida, confira os novos prazos para renová-la.

Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade, para depois de sua morte ele pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais.

Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens (a outra metade).

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Saibam! 🌵

⚖️ ENTENDENDO O JURIDIQUÊS ⚖️
O Habeas Corpus é uma garantia constitucional que beneficia quem sofre ameaça, violência ou coação, assegurando o direito à liberdade e garantindo que esse direito não será ameaçado ou lesado por ilegalidade ou por algum tipo de abuso de autoridade. É o que diz o inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. O Habeas Corpus é uma forma de prevenir ou anular uma prisão arbitrária.

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