Carla Eleonora Advocacia

PARA AS MULHERES:
Regra de Transição da Aposentadoria por Idade
Esta Regra de Transição é mais indicada para as mulheres que possuem uma idade avançada e pouco tempo de contribuição.
Em 2022, as seguradas precisarão dos seguintes requisitos para se aposentar:
61 anos 6 meses de idade;
15 anos de contribuição.

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O segurado que realizou a perícia médica e foi considerado apto para o reingresso no mercado de trabalho será encaminhado para reabilitação profissional e terá o benefício cancelado.
O segurado nesse caso pode requerer junto ao INSS a reconsideração, solicitando o restabelecimento do benefício. Nessa situação, o segurado continuará com o benefício suspenso (ou reduzido) até nova perícia e nova análise do instituto. Se o entendimento for favorável e o benefício for restabelecido, o beneficiário receberá todos os pagamentos atrasados de uma única vez.
Outra alternativa é o segurado requerer o restabelecimento do benefício judicialmente. Nesse caso, o diferencial é que o beneficiário passará por nova perícia, realizada por novo perito nomeado pelo juiz e não por um perito do INSS. Da mesma forma como na esfera administrativa, diante de uma decisão favorável, receberá os pagamentos atrasados todos de uma só vez.

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O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Pode ser sub-dividido para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em diferentes condições com o restante da sociedade.
O requisito, além das condições acima, é o estado de miserabilidade comprovado do grupo familiar e fazer inscrição no CadÚnico antes de fazer o requerimento no INSS.
O valor do benefício é de um salário mínimo, não tem 13º salário e há revisão a cada 2 anos, podendo ser cessado.

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Acordo extrajudicial – É qualquer acordo em que os envolvidos terão a oportunidade de checá-lo e assiná-lo, sem precisar iniciar um processo na Justiça. Sendo sua validade, a mesma.
Mas não esqueça de consultar e executar através de um profissional para manter a segurança jurídica necessária.

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Por incrível que pareça, muitas pessoas ainda acreditam que com a falência empresarial, é possível cessar o pagamento da pensão alimentícia.
Felizmente, essa é uma das realidade que passou a ser possível com a reforma do Direito Civil ocorrida em 2002.
Portanto, se há atraso no pagamento da pensão, cabe "Ação de Execução de Pensão Alimentícia". Procure um profissional.

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Todo segurado pode dar entrada sozinho em sua aposentadoria através do "Meu INSS", mas geralmente cometem esses 7 erros:
1- planejam a aposentadoria apenas pelo simulador do "Meu INSS"
2- comparam o seu caso com o do colega
3- saber escolher a melhor aposentadoria aposentadoria para o seu caso
4- não faz o planejamento e pede a aposentadoria a qualquer tempo
5- não confere o CNIS com a CTPS
6- não confere o tempo especial (que pode ser convertido em comum)
7- acredita que o benefício negado é não ter direito a se aposentar
Procure um advogado especialista.

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O INSS não contribuído pelo empregador, além de ser ilegal e entre outras situações prejudiciais ao empregado, muitas vezes deixa de se APOSENTAR na data correta pela falta de conhecimento e correta assessoria.
E esse fato pode ter ocorrido com o seu primeiro empregador! E por causa de "meses", você deixou de entrar nas regras de transição da reforma da previdência.
Procure um profissional da área e se informe.

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GRÁVIDA PODE SER DEMITIDA?
Em primeiro momento podemos dizer que "NÃO", pois a trabalhadora gestante possui a "estabilidade gestante". Do momento que soube da gestação até 5 meses após o parto.
Mas atenção, pois mesmo gestante, a trabalhadora que cometer qualquer ato faltoso listado no artigo 482 da CLT - aqueles direcionados a QUALQUER trabalhador (furto, violação de segredo, insubordinação, abandono de emprego e... entrega de atestado médico falso), poderá ser demitida por JUSTA CAUSA.
Assim, se você foi demitida enquanto gestante, procure um profissional e seus direitos.

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A negativa indevida de cobertura de tratamento saúde de urgência enseja danos morais passíveis de indenização, uma vez que envolve direito fundamental.
Para obter a negativa do tratamento pelo plano, você pode simplesmente requerer que eles o enviem por email ou carta em prazo de 24 horas.
Mas se a operadora não o fizer, o consumidor deverá fazer um pedido por escrito e enviar por email ou protocolar em dos postos de atendimento ao cliente da operadora especificando o prazo de 24 horas para resposta, também por escrito, nos termos da RN 395/2016, da ANS.

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O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO é a melhor forma de escolher como percorrer financeiramente e administrativamente até o momento de dar entrada em sua aposentadoria. Desde ter uma estimativa de ganho inicial, até preparar toda a documentação para entrar com o requerimento no INSS para evitar uma exigência que muitas vezes atrasa em até 3 anos ou mais!
Por isso, procure um profissional, se informe e não espere apenas que por ter completado os requisitos de uma aposentadoria, seja a melhor opção para você!

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Para VIAGENS NACIONAIS, adolescentes maiores de 16 anos, podem viajar apenas com sua RG dentro do território nacional (mas NÃO podem se hospedar sem seus responsáveis em hotel/pousada)
Para VIAGENS AO EXTERIOR, o ECA exige que a criança ou o adolescente menor de 18 anos estejam acompanhados de ambos os pais ou, no caso de viagem com apenas um dos pais, autorização expressa do outro. Se estiverem acompanhados de terceiros, ambos os genitores devem autorizar a viagem.

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REVISÃO DE ALIMENTOS

Para quem recebe: deverá provar através de qualquer documento que os gastos aumentaram e que houve diminuição da renda. Apresentar a certidão de nascimento da criança/adolescente e cópia da sentença do juiz.

Para quem paga: deverá provar que está absolutamente impossibilitado(a) de continuar com a despesa com o montante em que está e apresentar um novo valor. Não pode é deixar de pagar!

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1) O QUE SIGNIFICA ABRIR UM INVENTÁRIO?
Quando uma pessoa morre e deixa bens e/ou dívidas, é preciso abrir um inventário para declarar essa herança ao estado e torná-la pública. No inventário é feita a identificação dos herdeiros, dos bens e dívidas deixados por ele, além da forma de "dividir" os bens e a dívida (se tiver).
2) POR QUE É PRECISO ABRIR UM INVENTÁRIO?
Se o inventário não for aberto depois do falecimento, os bens ficam bloqueados e os herdeiros, ficam impedidos vendê-los.
3) EXISTE PRAZO PARA ABRIR UM INVENTÁRIO?
Sim. É preciso dar entrada no inventário em um prazo de até 60 dias contados a partir do dia do óbito. Caso contrário, paga-se multa de 10% sobre o ITCMD devido.
4) É PRECISO UM ADVOGADO PARA ABRIR UM INVENTÁRIO?
Sim, é preciso contratar um advogado ou um defensor público, por determinação da lei. Um único profissional pode advogar para a família toda ou, cada herdeiro pode contratar seu próprio advogado.
5) QUANTO COBRA UMA DVOGADO?
Os advogados cobram um percentual sobre o valor da herança. Existe uma tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com sugestões de honorários para diferentes tipos de processos.
6) É POSSÍVEL EVITAR UMA ABERTURA DE IVENTÁRIO?
Sim, desde que a pessoa em vida tenha já realizado a distribuição dos bens por meio de um Testamento.

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Na atividade diária, o frentista do posto de combustível, está exposto à condições de perigo tanto à sua pessoa quanto à sua saúde, pelo contato a produtos químicos, como por exemplo ao benzeno, presente na gasolina e no diesel.
Por isso, o direito à aposentadoria especial ao frentista, que lhe dá o direito a se retirar mais cedo daquela condição de trabalho.
Para fazer prova do tempo trabalhado naquela condição, não esqueça de pedir ao seu empregador um documento chamado PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Em regra, ao frentista, são exigidos 25 anos de atividade comprovada.

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ATIVIDADE ESPECIAL + APOSENTADORIA
O que é a aposentadoria especial? A aposentadoria especial é devida a todo trabalhador que consegue comprovar que a sua atividade laboral foi prejudicial à sua saúde ou integridade física. O enquadramento não é por profissão, mas sim por comprovação, no caso concreto, da nocividade do trabalho.
Com isso, existem 3 enquadramentos para atividades especiais:
15, 20 e 25 anos de trabalho ININTERRUPTOS para se aposentar como especial.
Caso contrário, o segurado poderá converter o tempo que trabalhou como especial para tempo comum e "ganhará" alguns como compensação.

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O Decreto 9.734/2019, foi promulgado pelo presidente Bolsonado, possibilitando que a parte em um processo Cível ou Comercial que seja residente fora do Brasil e este país seja signatário do acordo internacional de Haia, esta pessoa ou empresa, seja citada/intimada a responder o processo.

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Os recebimentos de saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado) e décimo terceiro proporcional são usados como base para um depósito de FGTS. Calcula-se 8% de cada um desses recebimentos ao calcular rescisão. ... Esse valor é depositado no FGTS e você poderá sacá-lo.
O empregador terá 10 dias da rescisão para efetuar a indenização.

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A guarda unilateral a dada a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, a guarda compartilhada é a dada em conjunta ao pai e mãe que não vivam sob o mesmo teto.
Quem detém a guarda unilateral, planeja e decide o melhor futuro para a criança.
Já a guarda compartilhada, os pais, em conjunto, decidem o melhor para o(s) seu(s) filho(s) de forma amigável.
A guarda compartilhada não isenta o(a) genitor(a) de pagar a pensão alimentícia.

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A conversão do tempo especial em comum é permitida para todo trabalhador que possui o tempo especial trabalhado ANTES da Reforma da Previdência.
Através da conversão, os homens podem ter o seu tempo especial valendo 40% a mais quando convertido em tempo comum e as mulheres 20% a mais de tempo.
A conversão de tempo é uma alternativa muito importante para quem possui tempo de contribuição misto, ou seja, parte especial, parte comum e pode facilitar, adiantando a aposentadoria de muitas pessoas.
Para saber se isso é uma vantagem no seu caso, o ideal é fazer um planejamento previdenciário, para fazer o cálculo de toda a sua trajetória de contribuição descobrindo a melhor hora e a melhor regra para se aposentar.

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O que fazer nos casos de cobranças indevidas de valores nas faturas? O consumidor deve guardar todas as faturas e notas de compras. Caso apareça a cobrança de um produto ou serviço não adquirido ou se um valor for cobrado mais de uma vez, avise à administradora do cartão e peça o estorno.
De acordo com o órgão estadual de defesa do consumidor, é muito fácil identificar possíveis tarifas cobradas indevidamente, pois de acordo com Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, apenas 5 (cinco) tipos de tarifas podem ser cobradas: tarifa de anuidade, tarifa de emissão de segunda via de cartão (a pedido do consumidor), tarifa de saque, tarifa de pagamento de conta (boletos) com cartão e tarifa de avaliação emergencial de crédito.

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Quem não consegue fechar todos os anos de atividade especial, pode usar o período de atividade especial para adiantar sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição!

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EXONERAÇÃO DE PENSÃO é ação judicial para pedir a suspensão do pagamento da pensão alimentícia, pois tal obrigação NÃO É feita de forma automática quando o filho completa 18 anos.
Pode ser feita antes do filho completar 18 anos desde que comprove que ele seja capaz de manter-se sozinho, esteja trabalhando e arcando com os gastos.

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Você sabia que desde janeiro de 2020, através do chamado "Pacote Anticrime" que alterou uma série de leis penais brasileiras, o tempo máximo de prisão no Brasil, passou de 30 para 40 anos?

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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
X
CONTRIBUINTE FACULTATIVO

Contribuinte Individual é aquele que exerce QUALQUER atividade remunerada sem carteira assinada. Ou seja, é o médico, dentista, advogado... mas também é representante comercial, o camelô, a "sacoleira", a vendedora de cosmético, a diarista, o empresário. Todo aquele que trabalha por conta própria.

Contribuinte Facultativo é aquele que não tem qualquer obrigação de contribuir com o sistema social. NÃO POSSUI RENDA (não é que esteja desempregado) - o estudante acima de 16 anos, a dona de casa.

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A Carteira de Trabalho Digital, veio para substituir (aos poucos) a antiga Carteira de Trabalho de papel.
A Carteira de Trabalho Digital pode ser feita de forma gratuita através do computador ou do celular pelo aplicativo CTPS Digital, no site servicos.mte.gov.br. Essa versão digital pode substituir o documento em papel.
O número da carteira digital é o mesmo do CPF.
Aqueles que já possuem a carteira de trabalho física já têm seus dados automaticamente migrados para a digital. Agora, quem ainda não tem, precisa fazer o cadastro.

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Diferente do que muitos ainda pensam, o acordo trabalhista é legal, sim!
Após a Reforma Trabalhista, em 2017, o acordo trabalhista é um modelo de demissão consensual, que demonstra a concordância entre empresa e funcionário ao encerrar um contrato de trabalho.
Existem 3 tipos:
1) ACORDO LEGAL TRABALHISTA: entre empregado e empregador
2) ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL: representado por advogados e homologado por um juiz
3) ACORDO DE PAGAMENTOS EM ATRASO: entre empregado, Ministério Público do Trabalho e empresa que esteja passando dificuldade financeira e necessite parcelar a rescisão.

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1) O QUE SIGNIFICA ABRIR UM INVENTÁRIO?
Quando uma pessoa morre e deixa bens e/ou dívidas, é preciso abrir um inventário para declarar essa herança ao estado e torná-la pública. No inventário é feita a identificação dos herdeiros, dos bens e dívidas deixados por ele, além da forma de partilha e pagamento das dívidas. Feito esse processo, é preciso pagar os impostos e, então, distribuir a herança entre os herdeiros e eventuais credores.
2) QUAIS SÃO OS CUSTOS ENVOLVIDOS NA ABERTURA DE UM INVENTÁRIO?
Em geral, paga-se o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre o valor total dos bens, que variam de acordo com o estado.
3) QUAL A DIFERENÇA ENTRE INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL?
O inventário extrajudicial só pode ser feito quando não houver menores como herdeiros, quando o falecido não deixar testamento e se todas as certidões forem negativas, comprovando que o falecido não possuía ações cíveis, criminais ou federais e se não houver conflitos em relação à divisão do patrimônio.
4) POR QUE É PRECISO ABRIR UM INVENTÁRIO?
Se o inventário não for aberto depois do falecimento, os bens ficam bloqueados e os herdeiros, ficam impedidos de gerenciá-los ou vendê-los.
5) EXISTE PRAZO PARA ABRIR UM INVENTÁRIO?
Sim. É preciso dar entrada no inventário em um prazo de até 60 dias contados a partir do dia do óbito. Caso contrário, paga-se multa de 10% sobre o ITCMD devido.
6) É PRECISO UM ADVOGADO PARA ABRIR UM INVENTÁRIO?
Sim, é preciso contratar um advogado ou um defensor público, por determinação da lei. Um único profissional pode advogar para a família toda ou, cada herdeiro pode contratar seu próprio advogado.
7) QUANTO COBRA UMA DVOGADO?
Os advogados cobram um percentual sobre o valor da herança. Existe uma tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com sugestões de honorários para diferentes tipos de processos.
8) É POSSÍVEL EVITAR UMA ABERTURA DE IVENTÁRIO?
Sim, desde que a pessoa em vida tenha já realizado a distribuição dos bens por meio de um Testamento.

O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO é a melhor forma de escolher como percorrer financeiramente e administrativamente até o momento de dar entrada em sua aposentadoria. Desde ter uma estimativa de ganho inicial, até preparar toda a documentação para entrar com o requerimento no INSS para evitar uma exigência que muitas vezes atrasa em até 3 anos ou mais!
Por isso, procure um profissional, se informe e não espere apenas que por ter completado os requisitos de uma aposentadoria, seja a melhor opção para você!

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De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o vício for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.
Mas, se o produto não apresentar defeito, o lojista não é obrigado a trocar (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor).
Apesar de muitas lojas adotarem uma política de trocas de mercadorias para fidelizar a clientela, elas não têm a obrigação de efetuar trocas.
Seja compreensivo e use da boa fé!

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