Ricardo Nunes & Advogados

Um administrador de empresa foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (RS, PR e SC) por crime de sonegação fiscal.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o administrador do Frigorífico Mastersul teria sonegado mais de R$ 5,9 milhões em tributos e contribuições sociais previdenciárias entre 2009 e 2012.

O empresário de 68 anos, residente em Porto Alegre, deve cumprir pena de cinco anos e oito dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagar 216 dias-multa, com o valor unitário do dia-multa em um quinto do salário mínimo. A decisão foi proferida por unanimidade pela 7ª Turma.

Link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/20/tribunal-condena-administrador-a-pagar-mais-de-r-59-milhoes-por-sonegacao-fiscal.ghtml
Fonte: Valor Econômico
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A Receita Federal não poderá mais, de forma automática, apenas com a verificação de dívida em aberto, encaminhar ao Ministério Público pedido de investigação de sócio ou administrador de empresa por crime tributário.

Portaria publicada pelo órgão passou a exigir para essa comunicação - chamada de representação para fins penais - a comprovação de fatos que indiquem a ocorrência de um crime.

A partir de uma representação, o Ministério Público avalia se abre um inquérito. É a primeira etapa. Quando instaurado, o sócio ou o administrador corre o risco de ser denunciado e ter que responder como réu em uma ação penal.

Link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/19/camara-esta-prestes-a-aprovar-projeto-que-regulamenta-o-trust.ghtmlhttps://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/20/receita-deve-apontar-crime-para-pedir-investigacao-do-ministerio-publico.ghtml
Fonte: Valor Econômico
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O Projeto de Lei (PL) nº 4.758, de 2020, que regulamenta o trust passou pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça (CCJ) e está em vias de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, na qual interessa às famílias mais endinheiradas.

O trust é um contrato privado, lastreado em confiança. O instituidor (chamado de settlor ou grantor) transfere a propriedade de parte ou da totalidade de seus bens a alguém (o trustee), que assume a obrigação de administrá-los em benefício do próprio instituidor ou de pessoas por ele indicadas, geralmente herdeiros.

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Fonte: Valor Econômico
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Em breve as empresas do Estado de São Paulo poderão ter um alívio em seu caixa, pois o Governo pretende analisar e liberar de forma mais rápida os créditos acumulados de ICMS dos “bons” contribuintes, que são aqueles classificados como A +, A e B na Secretaria da Fazenda.

Os créditos facilitam no momento de pagar os fornecedores e também podem ser transferidos para empresas interdependentes ou até vendidos para terceiros.

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De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), cerca de 68 processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) são relevantes para a indústria. Entre os temas estão assuntos relacionados ao precatório, jornada em atividade insalubre, preço mínimo para o frete rodoviário e multas na negativa de compensação de tributos. Porém a maior parte dos processos é de matéria tributária.

Um dos casos trata das multas cobradas 50% do valor total do crédito objeto de declaração não homologada ou do valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Já sobre os precatórios, o CNI acompanha dois processos.

Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/precatorio-e-multa-por-compensacao-estao-na-mira-da-industria-no-stf.ghtml
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Até o fim deste mês a Fazenda Nacional receberá negociações de dívidas tributárias referentes a ágio, na chamada transação, quem realizar não precisará abrir mão de discutir a totalidade da autuação fiscal. Nisso poderão ficar de fora a multa e discussões sobre outros tipos de ágio. As orientações estão em parecer que foi publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As discussões de ágio envolvem em torno de R$ 150 bilhões, segundo projeção da Fazenda Nacional. Com o parecer, pode haver um estímulo à adesão da transação do ágio. Isso porque a norma tira dúvidas que os advogados têm manifestado à procuradoria, desde que o Edital nº 9/2022, sobre a negociação dessas dívidas - geralmente de altos valores - foi aberto.

Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/01/pgfn-flexibiliza-negociacao-de-debitos-de-agio-com-empresas.ghtml
Fonte: Valor Econômico
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Na prática, os contribuintes do setor de tecnologia cujo benefício foi cancelado e que discutem, até hoje, a cobrança de P*S e Cofins, de 2015 a 2018, podem apresentar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para garantir a alíquota zero.

Segundo dados da Fazenda Nacional (2021), a alíquota zero de P*S e Cofins que incide sobre a receita bruta da venda a varejo de determinados eletrônicos, como smartphones e notebooks, até 2015, representava uma redução de R$ 6,7 bilhões de gasto tributário anual.

Saiba mais:
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*S *s

A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o bloqueio do passaporte para pagamento de dívidas. Essa decisão foi destacada pela Turma e deve durar tempo suficiente para obrigar o pagamento do débito.

Esse é o caso de uma senhora de 71 anos que teve seu passaporte apreendido pela Justiça. Ela buscava a devolução do documento para apoiar a filha, que mora nos Estados Unidos e precisa de ajuda para enfrentar uma enfermidade. O resultado da apreensão é por conta de um débito de honorário advocatício.

Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/02/stj-autoriza-bloqueio-de-passaporte-at-pagamento-de-dvida.ghtml
Fonte: Valor Econômico
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Por considerar que a medida foi baseada em "fundamentação absolutamente vazia" e violou o direito à privacidade, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) expediu nesta sexta-feira (1º/7) liminar para suspender decisão de primeiro grau que havia quebrado o sigilo telemático de contas do Google cujos titulares são suspeitos de envolvimento em fraude fiscal.

O pedido de quebra de sigilo havia sido feito pela Receita Federal em ação de produção antecipada de provas. A liminar que o anulou atende a uma solicitação de mandado de segurança feita pelo Google Brasil Internet e Google LLC contra ato do juiz federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES.

Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2022-jul-01/trf-suspende-quebra-sigilo-mail-investigacao-fiscal
Fonte: Conjur
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O juiz Marcio Martins de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP), determinou que sejam abatidos pela União os valores depositados administrativamente em relação ao crédito tributário exigido em um processo fiscal, no valor de cerca de R$ 73 mil.

O contribuinte, uma empresa de atacado e varejo, deverá ser intimado para pagamento da diferença e, somente se a quantia não for recolhida, seu nome poderá ser inscrito no Cadin (cadastro de inadimplentes).

O caso envolve empresa que foi autuada pela Receita Federal por suspeita de interposição fraudulenta (real importador oculto) em declaração de importação de mercadorias e teve seu nome inscrito no Cadin.

Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2022-jul-01/uniao-abater-valoresdepositados-administrativamente-juiz
Fonte: Conjur


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Fiscais do país são orientados pela Receita Federal a não incidir o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas para pagar por serviços prestados no Brasil por empresas no Japão. De acordo com especialistas, a medida tem como objetivo atrair multinacionais do país asiático.

Além de afastar a incidência de 15% do imposto nessas atividades, essa medida é considerada um passo importante do governo brasileiro para a entrada do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Fonte: Valor Econômico
Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/06/30/fisco-orienta-sobre-tributacao-de-remessas.ghtml
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Para os contribuintes que tiverem débitos de tributos municipais (nas capitais brasileiras) poderão ser impactados com a decisão do Supremo Tribunal Federal. o STF vai definir se as prefeituras são obrigadas a limitar a atualização dessas dívidas ao índice adotado pela taxa Selic.

Sem a imposição da Selic como teto, os municípios cobram juros e correção monetária que aumentam significamente o valor das dívidas. A corte aceitou analisar esse tema e a decisão deverá ser replicada pelo Judiciário de todo o país.

Fonte: Valor Econômico
Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/06/30/stf-podera-limitar-a-selic-correcao-de-debitos-de-iss.ghtml
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Em breve será definida a taxa de juros, pelo Pleno do Tribunal Regional de São Paulo, que deve ser aplicada nas contribuições previdenciárias que incidem sobre verbas tributárias a serem pagas pelas empresas, após condenação judicial. A alíquota do tributo pode chegar até 20%.

Esse movimento pode gerar um impacto financeiro nas empresas. Algumas turmas do TRT aplicam a Selic como defende a União. Outras determinam a incidência da Taxa Referencial (TR). A fixação dessa nova tese está prevista para outubro.

Fonte: Valor Econômico
Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/06/29/trt-de-sao-paulo-definira-taxa-de-juros-de-contribuicao-ao-inss.ghtml
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Por entender que o banco Santander violou o princípio da boa-fé-objetiva, o juiz Sílvio César dos Santos Maria, da 15ª Vara Cível e Empresarial do Tribunal de Justiça do Pará, anulou a consolidação de propriedade em nome da instituição financeira de imóvel com parcelas atrasadas.

No caso, o autor da ação deixou de pagar parcelas de financiamento por conta de problemas financeiros provocados pela crise sanitária imposta pelo avanço do coronavírus no país. Ele quitou parte do saldo em atraso e foi notificado posteriormente da sua inadimplência em relação a valores já pagos.

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Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2022-jun-27/juiz-suspende-leilao-imovel-nulidade-notificacao-banco
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A juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para obrigar uma agência marítima a receber contêineres, por verificar ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, em posse de uma importadora sem a cobrança antecipada de taxa de sobrestadia.

Segundo a importadora, a agência marítima teria condicionado o recebimento dos contêineres ao pagamento da sobrestadia.

Fonte: Conjur
Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2022-jun-27/juiza-suspende-cobranca-antecipada-sobrestadia-conteineres
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Os smart contracts são contratos digitais elaborados pela tecnologia “blockchain” que vieram atender duas demandas de segurança jurídica dos negócios: ambiguidade do texto contratual e os obstáculos para execuções das obrigações contidas no contrato.

A utilização e a disseminação dos “smart contracts” impactará decisivamente a tributação. Atualmente, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) já integra nota fiscal eletrônica (prova da operação mercantil), escrituração contábil (balanço patrimonial e resultado) e apuração dos tributos sobre o lucro. Já é possível que eletronicamente haja o controle de estoques das sociedades empresárias por parte do Fisco.

Saiba mais:https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2022/06/smart-contracts-e-a-tributacao-eletronica.ghtml
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A Receita Federal tem tornado o arrolamento de bens mais criterioso, porém passará a facilitar a substituição do patrimônio dos sócios empresários, que foram submetidos à medida restritiva do Fisco, por ativos da empresa.

O arrolamento é um monitoramento dos bens feito pela Receita Federal. Na prática, pode acabar se tornando um empecilho porque, caso os bens sejam arrolados, é necessário avisar a Receita Federal sobre qualquer movimentação que os envolva.

Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/06/28/socios-podem-pedir-troca-de-bens-monitorados-pelo-fisco.ghtml
Fonte: Valor Econômico
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Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída, não se mostra possível exigir da substituta o pagamento do mesmo imposto que deixou de ser recolhido enquanto vigente essa decisão.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela refinaria de petróleo Manguinhos para afastar a responsabilidade tributária ao crédito de ICMS-ST no estado de São Paulo.

Link: https://www.conjur.com.br/2022-jun-20/liminar-favor-quem-compra-suspende-icms-st-quem-vende
Fonte: Conjur
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O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se o parcelamento for feito depois de já bloqueados os valores, ressalvada a possibilidade excepcional de substituir a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia.

Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese seguindo o rito dos recursos repetitivos para disciplinar as consequências do parcelamento da dívida fiscal nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em que houver bloqueio de bens.

Link:https://www.conjur.com.br/2022-jun-21/bloqueio-via-bacenjud-nao-mantem-parcelamento-fiscal
Fonte: Conjur
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A Justiça do Trabalho e a Justiça comum têm determinado, em decisões recentes, a penhora de milhas aéreas de devedores, na ausência de dinheiro ou bens para quitar condenações judiciais.

Isso abre mais possibilidade para dar tramitação nos processos e as milhas têm esse poder. Já que muitos processos não conseguem ser encerrados porque não é localizado o patrimônio para quitar as dívidas.

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Fonte: Valor Econômico
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Decisão do Superior Tribunal de Justiça acendeu um alerta em relação a possibilidade de sequestro de bens em processos de sonegação fiscal. A 5ª Turma, através desse entendimento, adotou no caso de um sócio de uma empresa, acusada de suprimir ou reduzir o pagamento de ICMS-ST em valor superior a R$12 milhões no Estado de Minas Gerais.

Os ministros consideraram a Lei nº 3.240, de 1941. Nele está escrito no artigo 1º a possibilidade de sequestro de qualquer bem pertencente a acusados por crimes que geram prejuízo para a Fazenda Pública.

Link:https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/06/15/stj-autoriza-sequestro-de-bens-em-processo-de-sonegacao-fiscal.ghtml
Fonte: Valor Econômico
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Foi derrubada uma cobrança de Imposto de Renda pela Câmara Superior de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais contra um contribuinte que vendeu participação em uma empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço. Na votação os conselheiros entenderam que a Receita Federal não comprovou fraude na operação.

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Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, o volume de demandas que empresas têm recebido de titulares de dados pessoais é alto. Quase 80% das empresas responderam nesse sentido através da pesquisa realizada pelo Congresso de Direito Digital, Tecnologia e Proteção de Dados, promovido na semana passada pela Opice Blum Academy.

Essa situação é grave, pois quanto maior o volume de demandas, maios o risco de denúncia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e judicialização.

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Na segunda-feira (13), o Supremo Tribunal Federal fechou o placar para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro contra a proibição de empresas da Zona Franca de Manaus importarem petróleo e derivados com isenção de P*S e Cofins.

O julgamento encerra dia 20, mas os onze ministros da Corte já proferiram seus votos. Se nenhum deles mudarem de ideia, o resultado coloca ponto final nas discussões que vêm ocorrendo no setor e na Receita Federal.

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Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/stf-derruba-veto-de-bolsonaro-que-impedia-tributacao-de-combustiveis-por-empresas-da-zona-franca.ghtml
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*S *s

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mudar a regra do “pedido de destaque” deixa as empresas em desvantagens na briga sobre a tributação do terço de férias. Em caso de derrota nesse processo, o resultado pode gerar uma dívida, junto à União, de cerca de R$100 bilhões, de acordo com a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat).

Esse pedido de destaque é usado para transferir um caso do plenário virtual para a sessão presencial. Antes as discussões eram reiniciadas com o placar zero. Agora os votos dos ministros da Corte serão preservados.

Os ministros já decidiram que as empresas têm que incluir o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Porém ainda não bateram o martelo a respeito da “modulação de efeitos”. Se não for feita essa aplicação, a Receita Federal ficará livre para cobrar valores não recolhidos no passado. Antes da decisão que validou a tributação, em agosto de 2020.

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Um tema muito discutido nas últimas semanas no Supremo Tribunal Federal é sobre se a cobrança do Difal deve ser feita esse ano ou apenas em 2023. Apesar desse processo ainda estar em andamento, a 4ª Vara Cível de Curitiba entendeu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS do comércio eletrônico só deve ser cobrado ano que vem.

Houve muitas liminares concedidas, porém grande parte delas foram cassadas por presidentes de Tribunais de Justiça. A Procuradoria-Geral do Estado defende que a cobrança seja realizada neste ano e está recorrendo a todas as decisões contrárias. Porém, a palavra final da discussão caberá ao Supremo Tribunal Federal, que analisa quatro ações diretas de inconstitucionalidade.

Fonte: Valor Econômico
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Após o STF decidir que o imposto de renda não incide sobre a pensão alimentícia, mães e filhos têm conseguido liminares favoráveis na justiça para excluir a cobrança desses valores recebidos.

Porém, essa decisão, tem gerado dúvidas sobre como proceder para deixar de pagar o imposto e como recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos. Especialistas afirmam que o caminho mais seguro, para as mães, é entrar com uma ação judicial, para evitar autuações.

Fonte: Valor Econômico

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que as cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, através da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

Relator do recurso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino explicou inicialmente que a cooperativa de crédito se equipara a uma instituição financeira pela atividade desenvolvida; por isso, sujeita-se ao regime de liquidação especial estabelecido na Lei 6.024/1974.


Saiba mais: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11022022-Cooperativas-de-credito-podem-ser-submetidas-a-processo-de-falencia--decide-Terceira-Turma.aspx

Fonte: STJ
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Quando falamos a respeito do parcelamento da contribuição previdenciária obrigatória, não se deve cancelar o benefício de desoneração da folha de pagamento. Nesse caso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região suspendeu uma multa de R$16 milhões aplicada pela Receita Federal a uma empresa catarinense do setor de transportes.

Esse benefício foi instituído como compulsório pela Lei 12.546/2011. O contribuinte deveria calcular a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa, em alíquotas que variam de 1% a 2,5% em vez da tradicional apuração sobre o valor da folha de pagamento.

Com a Lei 13.161/2015, tal mecanismo passou a ser opcional. Desde então, a empresa só precisa manifestar a opção no pagamento da contribuição relativa a janeiro de cada ano, e o recolhimento sobre a receita bruta é permitido no restante do exercício fiscal.

Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2022-jun-08/parcelamento-debito-nao-afasta-opcao-desoneracao-folha

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Fonte: Conjur

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (08/06) o projeto de lei que impede a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. A proposta será enviada ao Senado.


Saiba mais: https://www.camara.leg.br/noticias/884959-camara-aprova-projeto-que-impede-cobranca-de-icms-sobre-custo-adicional-de-energia-acompanhe/

Fonte: Agência Câmara de Notícias
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