Capellato & Galvão Advocacia e Assessoria Jurídica

A excelência é um hábito. Você nos inspira a, todos os dias, ir além: buscar jurisprudências, analisar as oportunidades de cada nova lei, nos antever às tendências de mudanças. Tudo isso é para você estar satisfeito com o nosso suporte.

Nessa parceria, todos terminam melhores do que começaram. Obrigado por nos motivar. Feliz Dia do Cliente!

Gerenciar o patrimônio de uma família apresenta uma série de desafios, proporcionalmente maiores de acordo com a diversidade dos bens envolvidos. São inúmeros segmentos para se manter atualizado sobre legislação, tributação e sucessão.

Arranjos como o da holding familiar ajudam a organizar o patrimônio sob um só guarda-chuva, tendo mais tranquilidade para preservar e expandir o patrimônio conquistado, protegendo seus descendentes e amados.

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Além de dificuldades para vender ou mesmo alugar o imóvel, imobilizando capital e gerando prejuízo, um imóvel irregular está sujeito a multas e penalidades, que podem chegar até à demolição!

Outro ponto importante em prol da regularização é evitar impasses jurídicos, que podem envolver o antigo proprietário, a prefeitura ou outros credores. Tudo isso, além de exigir advogados, impede o acesso a financiamentos ou mesmo seguros para o imóvel.

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Às margens do Ipiranga, escolhemos independência. A liberdade que vem dela é um privilégio e uma responsabilidade: devemos lutar para que os direitos concedidos a todos sejam exercidos por todos. Somente assim, alcançamos a justiça.

Esta é uma luta que conhecemos bem. Está na história, do Brasil e nossa. Enquanto existirmos, seguiremos garantindo que seus direitos sejam respeitados. Dessa forma, poderemos celebrar, verdadeiramente, nossa independência!

Após constituição de devedor em mora, ajuizar ação de reintegração de posse por parte do credor fiduciário dispensa a realização de leilões públicos.

A decisão da Terceira Turma do STJ torna o único requisito para a reintegração a consolidação da propriedade em nome do credor, usando como base o artigo 30 da Lei 9.514/1997.

Na prática, a decisão do STJ traz celeridade a um processo que trazia insegurança jurídica aos credores, tornando a consolidação da propriedade uma consequência automática de uma inadimplência que leva à constituição em mora do devedor.

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Desde janeiro de 2023 até agora, ao menos 32 casos de despejo ocorreram em cortes estaduais pelo Brasil, com 24 registros de decisões favoráveis ao despejo determinado por meio de arbitragem.

Os magistrados têm entendido que, por terem cláusulas arbitrais válidas, os contratos de imóveis podem ser resolvidos a partir das decisões dos árbitros.

Embora a sentença arbitral não possa fazer a execução direta, pode fazê-la por meio indireto, determinando a desocupação e firmando um prazo para, em caso de descumprimento, o juiz de direito possa conferir efetividade ao determinado.

A melhor forma de lidar com inadimplências é verificando o contrato, confirmando se há uma cláusula de arbitragem e, nesse caso, se valendo deste recurso para agilizar a resolução do conflito.

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O risco, traço essencial de um contrato de seguro, se caracteriza pela possibilidade de um evento futuro e incerto, que ameaça o interesse do segurado, ocorra. Dessa forma, se justifica a necessidade de uma proteção, com termos e condições regidos em contrato.

Assim sendo, cabe ao segurador garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, mediante recebimento de contraprestação. Em outras palavras, ao contratar um seguro, o segurador transfere o risco para o segurador.

Como o segurador firma contratos com vários segurados, o risco se pulveriza, pois há um fundo comum para suportar o ônus em caso de sinistro.

Entretanto, quando o risco é agravado, o contrato pode se desequilibrar, colocando risco demais sobre o segurador sem uma proporcional contraprestação do segurado. A isso pode se dever uma série de fatores, que vão desde a mudança da conjuntura a até mesmo omissões, involuntárias ou dolosas, de informações.

Quando se comprova um desequilíbrio intencional de uma das partes, é possível inclusive buscar a anulação do contrato. Pelo artigo 768 do Código Civil, o segurando perde direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, por exemplo.

Outro ponto importante é a conduta do segurado no contexto do sinistro. Um comportamento que leve ao evento também pode anular o contrato, como um acidente de trânsito causado por embriaguez ao volante.

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O novo Código Civil, proposto por comissão de juristas em 2023 e em apreciação pelo Senado, pode promover mudanças profundas no direito das sucessões do Brasil, como o reconhecimento em herança de bens digitais com valor financeiro, incluindo senhas, dados financeiros, perfis de redes sociais, contas, arquivos de conversas, vídeos, fotos e até mesmo programas de milhas, dentre outros.

Outro ponto importante do texto é a garantia dos direitos da personalidade e a eficácia civil dos direitos que se projetam após a morte que não possuem conteúdo econômico. Isso tem como objetivo garantir a privacidade, a intimidade, a imagem, o nome, a honra e os dados pessoais, por exemplo.

A respeito dos legítimos herdeiros, filhos gerados por reprodução assistida post mortem foram inseridos na linha sucessória, desde que nascidos em um prazo de cinco anos após a abertura da sucessão e mediante autorização expressa e inequívoca do autor da herança para uso do material criopreservado.

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O IPTU, nos termos do artigo 156, inciso I, da Constituição, é imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, o que levanta a interpretação de que a pessoa constitucionalmente legitimada a pagar o tributo é o proprietário do imóvel.

Contudo, o credor fiduciário, ao receber a propriedade do bem, deve arcar com essa despesa?

Pelo Código Civil, ele detém a propriedade fiduciária com o único escopo de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante. Dessa forma, não compete a ele quaisquer dos poderes inerentes à propriedade.

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A paternidade exige Lealdade aos nossos valores, Excelência nas intenções, Modernidade na capacidade de nos adaptarmos ao novo e Agilidade para sempre mantermos os pequenos a salvo e com muito amor.

Para você, que leva esse LEMA a sério todos os dias e ama cada momento deles, um feliz Dia dos Pais!

É dever do advogado lutar por uma justiça equânime e universal, tendo nas leis suas únicas, mas poderosas armas.

Nossa responsabilidade nos motiva a ir cada vez mais longe na busca pelas melhores soluções jurídicas para você. Conte sempre conosco!

A recuperação judicial é um mecanismo legal para a reestruturação econômica de empresas em dificuldades. Além de permitir maiores prazos para a quitação de débitos, oferece também uma segurança de patrimônio.

No artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 está explícito que, ao longo da suspensão de obrigações que a recuperação judicial oferece, não são permitidas "a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial".

Como resultado, bens considerados fundamentais para a atividade empresarial que se busca reerguer ficam comercialmente imobilizados, dedicados exclusivamente às necessidades da empresa. Isso dá previsibilidade e segurança para o cumprimento de contratos e aumenta a credibilidade perante o mercado, que vê a empresa com mais chances de sair da situação difícil.

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Decisões conflitantes entre a terceira e a quarta turmas do Superior Tribunal de Justiça jogam incerteza sobre a possibilidade de levar um imóvel a leilão para quitar despesas condominiais.

Enquanto a Terceira Turma entendeu que o caráter ambulatorial das despesas condominiais não impede que o alienador a excepcione em hipóteses específicas, concluindo que o devedor fiduciário é quem deve responder com patrimônio para satisfazer a dívida, a quarta turma entendeu que a natureza "propter rem" (por causa da coisa") atribui ao titular da propriedade a obrigação de cumprir prestação destinada a harmonizar o exercício de seu direito com outro incidente sobre a mesma coisa ou mesmo coisa vizinha.

A decisão da Quarta Turma tem o objetivo de evitar uma proteção especial contra as dívidas do condomínio, o que, na prática puniria os demais condôminos, que estão em dia com seus débitos.

É uma disputa ainda longe de acabar, mas que coloca gestores condominiais em alerta, pois pode desburocratizar a cobrança de débitos atrasados.

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Após decisão do STF em 2021, por 9 votos mais 1, ficou definido que o direito ao esquecimento não é compatível com nossa constituição. Em outras palavras, qualquer evento passado da vida de qualquer um pode ser exposto para o público a qualquer tempo.

Em tempos de internet, com motores de busca alimentados por otimização e publicações impulsionadas, é natural haver apreensão sobre a impossibilidade de ocultar fatos que hoje só trariam constrangimento e até mesmo sofrimento a quem os protagoniza.

A boa notícia é que ainda há formas de conseguir ser desindexado num mecanismo de busca. Por meio dos chamados direitos da personalidade, abarcados pela constituição, é possível conquistar o direito de remover determinados links dos resultados de busca.

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O SUS é fundamental para garantir o direito à saúde para todos os cidadãos, como consta no artigo 6º, 196, 197, 198, II, CF/88. Mas nem todo paciente consegue o acesso aos tratamentos que necessita, especialmente os de alto custo, voltados a doenças raras ou que necessitam de medicamentos específicos.

É aí que o sistema judicial entra em cena, auxiliando pessoas a garantir o acesso a seus direitos.

De fato, a justiça pode solucionar a questão e garantir aos pacientes seus direitos à saúde em face dos municípios, estados e União, como consta no Tema 6 da Repercussão Geral do STF. A questão está nos desafios para que as decisões sejam mais do que meros despachos e tenham consequências práticas.

Em outras palavras, que os pacientes tenham acesso a seus tratamentos ou medicamentos necessários para, em alguns casos, a própria sobrevivência.

O principal desafio de judicializar a saúde é que, mesmo a demanda sendo justa e necessária, sobrecarrega o sistema judicial e desorganiza a gestão de recursos que, por exemplo, poderiam melhorar a estrutura do próprio SUS.

Ao mesmo tempo, levando em conta o caráter social do SUS, a judicialização muitas vezes se revela perversa, pois é mais (e melhor) utilizada por aqueles que possuem tempo e recursos, deixando à margem aqueles menos favorecidos que mais se valeriam do serviço, mas acabam sendo negligenciados para o cumprimento de despachos de juízes.

Em outras palavras, o acesso à saúde ainda não é universal, como a Constituição Federal exige. E o judiciário, na medida do possível, tenta garantir que ao menos aqueles que exigem por este direito possam usufruí-lo.

Quer saber mais sobre os seus direitos, não apenas no SUS, mas também nos planos de saúde? Acesse o link da bio.

Direitos reais estão previstos no art. 1.225 e seguintes do Código Civil, abrangendo uma série de outros direitos. Em resumo, os direitos reais são regras que recaem sobre o vínculo entre a coisa e a pessoa, a defesa da relação entre pessoa e coisa perante terceiros.

As espécies de direitos reais são inúmeras e estão listadas no Código Civil. Podemos destacar o direito da propriedade, que dá à pessoa o direito de usar, g***r, dispor e reaver a coisa; de superfície, que permite a construção ou a plantação em terreno alheio; de servidões, que permitem ao indivíduo atravessar terreno alheio para se locomover; e de usufruto, o direito à posse por tempo determinado conferido pelo proprietário a um terceiro.

Há muitos outros e, como se vê, estão principalmente associados ao Direito Imobiliário. Você provavelmente vai se deparar com alguma dúvida ou algum questionamento referente a direitos reais se operar no mercado imobiliário ou mesmo se possuir um número considerado de propriedades imobiliárias no seu patrimônio.

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Um bom advogado defende os interesses de seu cliente. Um ótimo advogado é amigo dele, pois compartilha de seus objetivos e faz o que está ao seu alcance para garantir as melhores aplicações da lei, que garantam equilíbrio e justiça.

Neste dia especial, saudamos nossos amigos que confiam em nós para terem maior segurança jurídica nas tomadas de decisão. Contem sempre conosco!

A blockchain é um registro descentralizado e imutável de transações. No meio digital, é essencial para dar credibilidade a operações e garantir que elas não sejam feitas mais de uma vez. Por exemplo, ao efetuar um pagamento em criptomoeda.

Essa tecnologia se mostrou muito útil para outras operações, especialmente no mundo dos contratos, estabelecendo uma base de confiança e transparência para registrar compromissos online.

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Campinas inspira, impressiona e apaixona. Para quem conhece, a maior dificuldade é ir embora ❤️

Neste dia especial de uma marca tão simbólica, registramos nosso amor e orgulho em fazer parte dessa história, com tantas novas páginas pela frente. Parabéns, Campinas!

Leis são resultados da deliberação dos representantes do povo no Poder Legislativo, sancionadas pelo Poder Executivo e aplicadas pelo Poder Judiciário.

Ainda mais importante, leis são o conjunto de direitos e deveres que nos igualam na vida em sociedade, trazem segurança e permitem que possamos empreender, estabelecer vínculos e ter ferramentas para promover a justiça.

Como defensores das leis, celebramos o dia de hoje e convidamos à reflexão sobre a importância delas em nossas vidas. Conte conosco para ver seus direitos efetivados!

Em um mercado de consumidores cada vez mais conscientes e legislações cada vez mais exigentes, a ética ganha relevância.

O compliance empresarial, código de condutas que seguem um comportamento ético e moral de forma institucionalizada, envolvem mais do que a obediência a leis e normas externas: ele engloba também políticas e regras internas da própria organização.

Além do aumento na fidelidade dos clientes, o compliance é importante para melhorar o ambiente de trabalho, o que vai atrair e reter talentos. Outro ponto essencial é a redução na margem para erros e corrupção. Não só você vai proteger os ativos da empresa de profissionais mal-intencionados, como também de sanções e multas do poder público.

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A holding patrimonial costuma ser uma estratégia fiscal para, principalmente, administrar, comprar e vender imóveis.

Contudo, ao incluir um imóvel sob a gestão de uma holding, se utilizado no implemento da atividade da sociedade empresária, como uma sede, um imóvel rural ou uma propriedade para aluguel, ele deve ser lançado em conta específica dentro do ativo imobilizado. Se for destinado à venda, vira um ativo circulante.

É importante saber disso porque, como a Receita Federal já esclareceu, o registro de uma sociedade para desenvolver atividade de compra e venda não desnatura a obrigação tributária de um bem. É necessário aferir se a característica essencial desse bem configura ativo não circulante ou circulante.

Se um imóvel vendido não fizer parte efetivamente do ativo circulante, o fisco pontua que deve ser apurado o ganho de capital, que comporá a base de cálculo do tributo da holding patrimonial.

Dessa forma, é fundamental que gestores de holdings patrimoniais entendam a natureza e a finalidade dos imóveis que a compõem. Clique no link da bio e fale conosco para saber qual a melhor estratégia para organizar e proteger seu patrimônio.

O anteprojeto de reforma do Código Civil foi entregue pela comissão de juristas responsável, com uma das alterações mais polêmicas sugeridas sendo a retirada dos cônjuges do rol de herdeiros necessários.

É importante salientar que o Código Civil atual, sancionado em 2002, foi elaborado em 1969, quando o divórcio sequer era legalizado. Por esta configuração, o cônjuge seria um "super-herdeiro", herdando os bens particulares do falecido em concorrência com descendentes ou ascendentes.

Hoje, levando em conta casamentos feitos em separação de bens, o STJ já entende que nem sempre o cônjuge tem direito à herança. Além disso, existem novas configurações familiares no Brasil de hoje, sendo necessária uma nova configuração também no direito das heranças.

Entre em contato e saiba como proteger seu patrimônio e garantir a transmissão patrimonial de acordo com suas vontades, em acordo com a legislação atual e já se preparando para as eventuais mudanças que a reforma do Código Civil trará. É só clicar no link da bio!

O Código Civil estabelece um prazo de 30 dias para a abertura de um inventário, enquanto no Código de Processo Civil o prazo é de 60 dias. Entretanto, ultrapassar estes prazos não impossibilitam a abertura de inventários e nem mesmo gera multas, dada a competência exclusiva de estados e Distrito Federal sobre o imposto de transmissão causa mortis.

Na prática, a legislação garante um período de luto para famílias organizarem a vida após o óbito sem a necessidade imediata de satisfazer os "apetites" tributários das unidades da federação. Alguns estados, como São Paulo, adotam o mesmo limite de 60 dias.

Já no Rio de Janeiro, por exemplo, o prazo para abertura do inventário é de 90 dias, enquanto, em Minas Gerais, ele é o dobro do que consta no Código de Processo Civil: 180.

Assim sendo, você poderá ter mais do que 60 dias para abrir o inventário de bens do seu parente falecido, a depender de qual estado você está, mas nunca menos. Dessa forma, há um mínimo de tranquilidade garantida na organização da transmissão patrimonial.

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Ao incorporar bens em uma holding patrimonial, como imóveis, é fundamental compreender as definições de valor real e venal.

O valor real é aquele usado por compradores, vendedores e profissionais do setor imobiliário, enquanto o valor venal é uma estimativa que o Poder Público realiza para servir de base de cálculo para impostos. O valor venal é registrado em certidão.

Esses valores não são compatíveis e, muitas vezes, a diferença pode ser superior a duas vezes. Dessa forma, ter uma certidão de valor venal vai reduzir drasticamente seu IPTU.

A depender da utilização do imóvel, a holding não precisará pagar o ITBI, referente à transmissão da pessoa física para a pessoa jurídica da holding. Para isso, basta que a holding não explore diretamente o imóvel para exploração de atividade econômica como arrendamento, aluguel ou venda.

Isso significa, em outras palavras, que imóveis que rendem indiretamente à holding, como a sede de uma fábrica, não pagam ITBI na incorporação.

Na transmissão da holding, a alíquota do ITCMD incide sobre o valor do patrimônio contábil real, normalmente menor do que o valor real da soma de todos os bens.

Estas são apenas as bases para começar um planejamento sucessório que potencialize e proteja seu patrimônio, visando um necessário alívio na carga tributária. Entre em contato conosco e saiba mais!

Micro e pequenas empresas podem ter uma restituição maior dos tributos sobre exportações.

A iniciativa já existe e abate 0,1% sobre a receita do bem exportado de toda empresa, mas os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, estudam elevá-la para esta fatia do mercado.

Com a implementação da reforma tributária em 2027, a medida, ainda sem um percentual definido, seria provisória, dado o entendimento do governo que a reforma já acaba com o problema da cumulatividade de impostos sobre exportações.

Das 28,5 mil empresas brasileiras que exportam bens, 11,5 mil são micro e pequenas empresas. A sua é uma delas? Clique no link da bio e saiba como reduzir o impacto dos impostos na sua competitividade!

Construir, vender e até mesmo alugar imóveis pode ficar mais atraente após a reforma tributário. É o que aponta a proposta de regulamentação do texto apresentado pelo governo, que traz como novidades a progressividade no pagamento do CBS e do IBS, além de um desconto de 20% na alíquota cheia, atualmente estimada em 26,5%.

Isso levaria a carga tributária a 21,2% sobre o valor de venda de imóveis novos, com aumento proporcional de acordo com o valor final do imóvel e um "redutor social" estipulado em R$ 100 mil.

Com isso, segundo o governo, um apartamento novo de até R$ 200 mil poderia ficar isento de imposto, considerando o redutor social, o desconto do custo do terreno e a dedução de tributos sobre diferentes etapas da construção.

Este é um avanço em relação à realidade de momento, na qual empresas recolhem impostos, mas não podem recuperar os créditos da tributação de insumos.

No que diz respeito a venda entre pessoas físicas, contribuintes que não efetuem operações com recorrência não sofrerão com a incidência de impostos. Aluguéis também não pagarão os novos tributos, graças a um "fator de reajuste" proposto para dedução do valor de imóveis alugados por empresas.

Dessa forma, para empresas, o tributo será o mesmo cobrado do setor hoteleiro sobre locações por temporada inferior a 90 dias. Empresas como o Airbnb pagarão sobre sua margem de lucro, sem onerar quem aluga por meio da plataforma.

Fale conosco e saiba como ajustar seu negócio para esta nova fase do setor imobiliário brasileiro!

Descobrir o mundo envolve muitas atividades: ir à escola, passar tempo com os mais velhos, brincar com os amigos, conhecer os primeiros interesses. Nenhum deles envolve o trabalho.

Usar o trabalho infantil como ferramenta para reduzir a pobreza rouba infâncias e não elimina a pobreza. No Brasil, ninguém pode trabalhar antes dos 14 anos. E, neste caso, somente na condição de aprendiz.

Se você souber de uma situação de trabalho infantil, use um destes canais para fazer sua denúncia: Ministério Público do Trabalho; ouvidorias dos tribunais da Justiça do Trabalho; Conselho Tutelar de sua cidade; Delegacia Regional do Trabalho mais próxima; Secretarias de Assistência Social.

A discussão franca sobre o regime de bens de uma relação costuma, mas não precisa ser um tabu para casais prestes a compartilhar uma vida juntos.

Decisões sem uma reflexão adequada agora provavelmente terão impactos inesperados no futuro, inclusive no patrimônio empresarial do casal. Em resumo, o casamento ou união estável são modelos de "sociedade". Como em qualquer sociedade, os riscos são compartilhados.

O regime de bens existe exatamente para definir os termos dessa partilha. Dessa forma, pode impactar profundamente os rumos de uma empresa, não só economicamente, mas também na composição do quadro social.

Analisando um exemplo hipotético de dissolução matrimonial no qual havia a comunhão parcial de bens, o risco do ingresso de um sócio indesejado, a depender das regras estabelecidas no respectivo contrato social ou estatuto social da empresa, é real. Isso pode levar, além do custo econômico, a litígios societários que carregam consigo um alto custo emocional e impactos na gestão do negócio.

É possível prevenir e até mesmo corrigir regimes de bens para trazer segurança e previsibilidade ao seu patrimônio empresarial. Acesse o site e consulte nossos especialistas para entrar em contato e saber mais.

O Direito Imobiliário tem boa parte de sua doutrina coincidente com a do Direito Tributário. Saber os impostos ligados a imóveis é importante na hora de organizar e planejar atividades de compra, venda e locação.

O IPTU, por exemplo, é o imposto incidente sobre qualquer propriedade dentro do âmbito urbano, com alíquota fixada por lei municipal e incidente sobre o valor do imóvel.

O ITBI, por sua vez, incide na transmissão entre pessoas vivas, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais. É cobrado do comprador quando o proprietário cede ou cede direitos ao seu imóvel. Também é de responsabilidade municipal.

Há também tributos incidentes sobre doação, herança, aluguel e venda com ganho de capital. Cada um deles tem suas particularidades e trâmites para evitar inconvenientes legais e prejuízos financeiros.

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