Carneiro & Carneiro Advogados

Copeira que fazia montagem e distribuição de alimentos em todos os setores do hospital, exceto na emergência, deverá receber adicional de insalubridade em grau médio.

Assim, além de seu salário, a trabalhadora terá direito a uma remuneração extra de 20% sobre o salário mínimo da região.

Na sentença, a juíza argumentou, ainda, que o "contato habitual e permanente, manuseando utensílios utilizados por pacientes em hospital," está previsto na NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de insalubridade no ambiente de trabalho.

Fonte: processo n 0000991-35 2021 5 12 0016.

Você conhece alguém que está em uma situação semelhante? Indique auxílio jurídico especializado em Direito do Trabalho.

Procura melhorar o ambiente de trabalho de sua empresa? Conheça o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e as vantagens que ele oferece!

O programa visa incentivar empresas a buscarem pela melhora da qualidade alimentar dos trabalhadores. Desta forma, diversos benefícios estão agregados em sua adesão.

Confira alguns pontos positivos:

1️⃣ Economia: aderindo ao programa, sua empresa recebe a isenção de encargos sociais sobre o valor do benefício e abatimentos no valor do Imposto de Renda.

2️⃣ Bem-estar: sua empresa promoverá um ambiente mais saudável aos colaboradores.

3️⃣ Liberdade: ao oferecer os benefícios alimentares os trabalhadores ganham mais autonomia em suas refeições.

4️⃣ Flexibilidade: a adesão pode ocorrer de várias formas, como o oferecimento de cartões vale-alimentação/refeição, a produção de comidas no próprio estabelecimento, cestas básicas, etc.

5️⃣ Facilidade: para realizar sua inscrição no PAT, basta entrar no site do governo e preencher um formulário.

Precisa de assessoria trabalhista para a implementação do PAT? Consulte um especialista!

Será que você, enquanto usufrui de suas férias, pode ser chamado para voltar ao trabalho ou desenvolver alguma atividade para a empresa? Confira!

O período de férias tem o objetivo de desconectar o trabalhador de seu ofício e recompor a higidez física e mental.

Mas, além de uma norma para garantir a saúde do funcionário, esse descanso é um dever imposto ao contratante - tratado pelo Direito como direito-dever.

O empregador, então, não pode convocar o empregado para a empresa no período de afastamento, pois estará cometendo uma infração contratual passível de indenização.

Inclusive, existem julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, em virtude da frustração do objetivo das férias (descanso), condenaram o contratante ao pagamento de todo o período de férias em dobro.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área de Direito do Trabalho.

Você trabalha em uma empresa e, apesar de ter a mesma função que outro funcionário, recebe um salário menor? Fique atento ao direito à equiparação salarial!

Equiparação salarial é a garantia que o trabalhador possui de exigir que o seu salário seja o mesmo que o de qualquer outro que desempenhe a mesma tarefa.

Mas, para que isso seja possível, será necessário o cumprimento de alguns requisitos. Confira:

Identidade de função:Não confunda função com cargo! Se você exerce determinada função, mas, na verdade, tem atribuições de um cargo superior, você poderá pedir equiparação salarial.

Igual valor:Trata-se de um requisito subjetivo pelo qual o empregado deve provar que o trabalho era prestado com igual produtividade e com o mesmo grau de perfeição técnica.

Mesmo empregador e mesmo estabelecimentoO pedido só poderá ocorrer entre trabalhadores de uma mesma companhia e de uma mesma filial - não basta que sejam apenas do mesmo município.

Diferença de tempo de serviço:Não poderá haver diferença de tempo de serviço superior a quatro anos, assim como, de tempo na função, superior a dois anos.

Importante esclarecer que, caso a empresa tenha quadro de carreira ou plano de cargos, não será possível solicitar a equiparação salarial.

Você cumpre os requisitos acima? Entre em contato conosco e iremos te ajudar no seu pedido de equiparação salarial!

Na linguagem financeira, é comum os termos 'bruto' e 'líquido'. Mas você sabe o que eles significam? Vamos esclarecer!

O valor bruto é a quantia total antes de qualquer desconto. É o valor inicial, sem considerar despesas, impostos ou deduções.

Pode se referir ao seu salário, ao preço de um produto, à receita de uma empresa, entre outros.

Agora, o valor líquido é a quantia que sobra após todos os descontos serem aplicados ao valor bruto.

No caso do salário, é o dinheiro que efetivamente você recebe depois dos descontos obrigatórios, como INSS e imposto de renda. Na análise de uma empresa, é o lucro após todas as despesas e impostos.

Interessante, não é mesmo? O significado dos termos faz toda a diferença.

Em caso de dúvidas, procure um profissional especializado!

O compliance trabalhista pode ser adotado de várias formas por uma empresa. Você conhece alguma delas?

O termo se refere a um conjunto de medidas que busca adequar a cadeia produtiva de uma empresa às normas legais vigentes.

Com a sua adoção, é possível evitar ou reduzir o número de processos judiciais ou administrativos que o negócio eventualmente enfrentaria - sendo, portanto, benéfico à imagem e às finanças.

Essa técnica pode ser implementada a partir de algumas das seguintes ações:

- Criação de um setor interno responsável pelo compliance;

- Contratação de uma consultoria especializada em Direito do Trabalho;

- Indicação ao setor de Recursos Humanos para atuar em conjunto com o trabalhador, criando um ambiente no qual as condutas de ambas as partes são pautadas por um código pré-estabelecido;

- Viabilização de treinamento regular aos funcionários;

- Disponibilização de canais de denúncia para apuração de quaisquer irregularidades.

Precisa de ajuda para desenvolver esse setor no seu negócio? Entre em contato com um profissional especializado.

Imagine que o seu empregador leia as conversas do seu WhatsApp pessoal e te demita por justa causa!

Pode parecer um absurdo, mas isso aconteceu com um trabalhador de uma construtora que, devido à quebra de privacidade desmotivada, receberá indenização por danos morais.

Na ocasião, as mensagens tinham sido enviadas fora do horário de trabalho, sempre pelo telefone pessoal.

No julgamento, a juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS considerou nula a demissão por justa causa, convertendo-a em despedida imotivada por iniciativa do empregador – condenando a ex-empregadora, inclusive, ao pagamento de todas as verbas trabalhistas a que o empregado tem direito.

Passou por uma situação semelhante? Conte com o auxílio de um advogado.

Você sabia que a identificação de pessoas via satélite pode ser utilizada como prova de vínculo empregatício?

Em caso recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) decidiu que o trabalhador pode apresentar provas digitais em sua defesa - incluindo a geolocalização.

Foi considerado que o celular do trabalhador pôde demonstrar que ele estava na empresa nos dias e horários em que a defesa o acusou de estar ausente.

Essa tecnologia tem sido cada vez mais utilizada como prova em casos trabalhistas, principalmente para comprovar horas extras.

Mas é importante lembrar que a utilização de dados pessoais deve ser feita com cuidado, respeitando a privacidade do trabalhador!

Fonte: Ação Trabalhista 0010553-36.2021.5.15.0129.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas ou precisa de ajuda em questões legais, procure um escritório especializado e obtenha aconselhamento jurídico.

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Autor em ação trabalhista alega ter trabalhado como cuidador de um depósito de verduras.

Solicita, assim, o reconhecimento de vínculo de emprego na Justiça – fato confirmado por duas testemunhas que afirmaram ter prestado serviços para a mesma empresa.

Diante das divergências entre o estabelecimento, o trabalhador e as testemunhas, o juiz optou por utilizar a ferramenta da linha do tempo do Google Maps a fim de confirmar as alegações.

Com os dados obtidos a partir do aparelho de uma dessas testemunhas, foi comprovado que ela comparecia diariamente em endereço diverso – impossibilitando a prestação de serviços para o referido depósito.

Com isso, o juiz concluiu pela negativa do vínculo de emprego requerido.

Fonte: TRT da 4ª região.

Gostaria de entender sobre os meios de comprovar vínculo? Contate um advogado!

Por que alguns empregados não param em algumas empresas, enquanto em outras há filas esperando uma oportunidade?

Empresas como Microsoft, Delta Cafés e Hovione lideram a lista das mais desejadas. Mas o que podemos aprender com elas? Acompanhe!

Antes, vale ressaltar que isso não tem relação apenas com o nome ou a fama delas, está mais relacionado ao que oferecem:

Salários atraentes e bons benefícios;

Equilíbrio entre vida pessoal e profissional;

Ambiente de trabalho agradável;

Oportunidades de progressão na carreira.

Então, o que essas corporações mais desejadas têm em comum é a capacidade de atender às reais necessidades e desejos dos profissionais, atraindo assim os melhores talentos!

Você se inspira em alguma grande empresa?

Conte nos comentários quais iniciativas você acha mais interessantes!

Você sabe quais profissionais são trabalhadores domésticos?

Para se enquadrar nessa categoria, o empregado deve ter sua mão de obra utilizada sem o fim de obter lucro ao patrão.

As funções adotadas, então, devem ser relativas apenas à manutenção da residência e do seu entorno.

Além disso, o trabalho no ambiente familiar precisa ocorrer por mais de 2 dias na semana.

As principais profissões desse grupo são:

- Cozinheiro(a);
- Governanta;
- Mordomo;
- Babá;
- Lavador e lavadeira;
- Faxineiro(a);
- Vigia;
- Piloto particular de avião e helicóptero;
- Motorista particular;
- Jardineiro(a);
- Acompanhante de idosos(as);
- Caseiro(a) de propriedade que não tenha finalidade lucrativa.

Quer saber mais sobre essa modalidade de trabalho? Contate um advogado!

O benefício de licença-paternidade oferece 5 dias de afastamento aos pais de recém-nascidos, mas você sabia que alguns homens possuem direito a 180 dias?

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou a licença-paternidade de 180 dias para servidores públicos que são pais solos - criam os filhos sem a presença da mãe.

O ministro relator Alexandre de Morais afirmou que os bebês possuem direito à presença materna ou paterna durante os primeiros meses de vida, entendimento seguido por todos os ministros.

O caso concreto que estava em julgamento tratava de um servidor público do INSS que teve duas gêmeas por meio de uma barriga de aluguel.

Após entrar na justiça para conquistar o direito à licença de 180 dias, o pai a obteve em duas instâncias.

O INSS recorreu e o caso chegou até o Supremo Tribunal Federal.

Como a decisão tem repercussão geral, vale para todos os servidores públicos que forem pais de crianças recém-nascidas sem a presença da mãe!

Ainda, em caso da morte da mãe durante a licença-maternidade, os ministros entendem que o benefício deve ser transferido ao pai da criança.

O que você achou da decisão? Comente!

Você sabia que o ambiente de trabalho saudável é um direito fundamental do trabalhador? Entenda!

Para o Direito, o espaço de trabalho é todo lugar em que são desempenhadas atividades laborais.

Esse ambiente, segundo a Constituição Federal e a CLT, deverá ser justo e saudável, sendo que, nos casos em que o perigo e a insalubridade são inevitáveis, há previsão de pagamento adicional ao trabalhador.

O desrespeito ao direito, porém, não necessariamente envolverá perigos diretos.

Caso haja cobrança excessiva de metas, ação hostil de superiores, incentivo à rivalidade entre funcionários, assédio moral, assédio sexual e perseguição, não haverá um ambiente laboral adequado.

Na identificação de uma dessas condutas ou similares, mesmo não sendo o caso de pagamento adicional, haverá direito à indenização por dano moral e/ou existencial.

Portanto, se você presenciar qualquer situação capaz de gerar sofrimento, frustração, pressão desnecessária e exagerada, dor ou comoção, procure um advogado especializado.

Ao lado desse profissional, você será capaz de exigir indenização compatível ao dano sofrido!

O intervalo intrajornada é a famosa hora do almoço, pausa para o lanche, descanso ou intervalo.

Seu objetivo é permitir que o empregado descanse, se alimente adequadamente e recupere suas energias.

Devido a sua importância, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a concessão é obrigatória. Acompanhe!

- Para jornadas de trabalho superiores a seis horas diárias, o período deve ser de, no mínimo, uma hora;

- Para jornadas inferiores a seis horas, mas acima de quatro, o período deve ser de, no mínimo, quinze minutos.

Além disso, o intervalo intrajornada é um direito fundamental do trabalhador e não pode ser suprimido!

Caso o empregador negue a concessão, estará sujeito a prestar indenização.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

Já se perguntou se é permitido solicitar a certidão de antecedentes criminais durante um processo seletivo para uma vaga?

A regra geral é clara: não é permitido exigir essa certidão de um candidato.

Mas para toda regra, existem exceções. Acompanhe!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) destaca que há cargos que exigem um grau especial de confiança. Veja alguns exemplos que podem pedir:

- Empregados domésticos;
- Cuidadores em creches e asilos;
- Motoristas de carga;
- Bancários;
- Quem trabalha com ferramentas perfurocortantes;
- Aqueles que lidam com substâncias tóxicas;
- Profissionais que manejam informações sigilosas, entre outros.

Mas cuidado! Solicitar essa certidão fora das situações previstas pode resultar em indenização por danos morais.

Diante disso, entender esse tema é essencial! Pois evita complicações legais e garante um processo seletivo ético e justo, aumentando a boa visão reputacional da empresa.

E você, já sabia disso? Conte aqui nos comentários!

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Todas as pessoas que exercem atividade remunerada são obrigadas a contribuir para Seguridade Social.

No caso do empregado celetista, a responsabilidade pela contribuição é do empregador. E será que você, trabalhador, sofrerá alguma consequência para o recolhimento fora do prazo?

Se a empresa atrasar o repasse das contribuições previdenciárias ou não o fizer, saiba que você não poderá ser responsabilizado!

Em seu extrato contributivo, conhecido como CNIS, haverá um indicador apontando uma pendência naquelas competências (mês(es)).

Mas não se preocupe! Mesmo assim você poderá requerer os seus benefícios, basta comprovar a atividade remunerada.

Além disso, quando precisar entender todas as suas informações contributivas, não deixe de contar com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário.

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É comum ocorrerem situações em que o funcionário evita ou simplesmente não comparece para assinar a rescisão.

Entenda como proceder nesses casos!

1) Antes de qualquer coisa, foque nas suas obrigações legais!

Como previsto em lei, é dever da empresa realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 dias após o término do contrato, mesmo que o funcionário não apareça.

Lembre-se! O depósito poderá ser feito no banco ou por meio de uma ação de consignação em pagamento. Dessa forma, você consegue comprovar o pagamento caso haja algum problema futuro.

2) Comunique a rescisão aos órgãos competentes!

Mesmo com a ausência do empregado, a responsabilidade da empresa permanece.

Ou seja, você precisa cumprir esse dever para se manter em total conformidade com as normas trabalhistas, não deixando brecha para problemas futuros.

É importante seguir todas as etapas de forma correta para que sua empresa não seja penalizada com uma multa equivalente ao salário do empregado.

Ou seja, assim você protege a saúde financeira e a reputação do seu negócio!

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Você sabe qual é a diferença entre o salário mínimo e o piso salarial?

O primeiro representa o menor valor legal que um empregador pode pagar ao trabalhador - independentemente da sua profissão, região ou se diz respeito a trabalho urbano ou rural.

Esse valor é unificado e vale para todo o território brasileiro.

O piso salarial, por sua vez, é a quantia mínima que um funcionário deve receber em função de determinada atividade profissional.

Esse valor depende da categoria de trabalho, podendo variar em cada região, estado ou cidade.

Resumindo e exemplificando, enquanto a menor quantia que qualquer profissional pode receber é o salário mínimo, o menor valor que um engenheiro mecânico deve ganhar é o piso salarial da engenharia.

Está em dúvida se recebe o salário equivalente ao seu piso salarial?

Para entender mais sobre os seus direitos trabalhistas, contate um advogado especializado.

Você sabia que o 13º salário é uma garantia fundamental ao trabalhador?

Isso mesmo! Ele é protegido pela Constituição Federal brasileira, portanto não pode ser retirado ou suprimido, nem mesmo por negociação coletiva ou individual.

Todos os empregados com carteira assinada têm direito a ele - que deve ser pago pelo empregador ou, se forem aposentados ou pensionistas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E como funciona esse pagamento? A legislação atual prevê que o pagamento deverá ser realizado em até duas parcelas, sendo que a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Além disso, o empregado poderá solicitar que o pagamento seja realizado juntamente com as suas férias, desde que tenha formalizado essa solicitação, de forma escrita, até o mês de janeiro do respectivo ano.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

Uma funcionária da Havan foi dispensada por justa causa após postar fotos em seu WhatsApp pessoal referindo-se à empresa como tóxica.

Ao alegar ter sido demitida injustamente, a mulher solicitou a reversão da dispensa para sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias e danos morais.

No julgamento, a juíza concluiu que não houve provas de desrespeito ou maltrato por parte da empresa, e que a trabalhadora não poderia ter utilizado as redes sociais para proferir essas ofensas.

O caso mostra que certas práticas na internet podem ter consequências graves para o empregado.

Por isso, é importante lembrar que a liberdade de expressão tem limites! É preciso cautela ao postar conteúdo na web, especialmente se estiver relacionado ao trabalho.

Fonte: processo n. 0010483-38.2022.5.18.0052.

Está precisando de assessoria trabalhista? Busque um advogado de confiança.

O departamento de Recursos Humanos desempenha um papel fundamental na garantia do cumprimento das leis trabalhistas e na proteção dos direitos dos funcionários.

Por isso, separamos 2 dicas jurídicas essenciais para esse setor:

1- Conheça a Legislação: conhecer a legislação é fundamental para evitar litígios e multas. Isso inclui regulamentações sobre horas extras, folgas remuneradas, licenças e muito mais.

2- Coletar a Documentação Adequada: manter registros precisos e completos de todos os aspectos relacionados ao emprego, desde contratos de trabalho até avaliações de desempenho é essencial para a tomada de decisões, resolução de disputas e proteção da empresa em caso de litígios.

Lembre-se de que a conformidade com as leis trabalhistas não apenas protege a empresa legalmente, mas também contribui para um ambiente de trabalho saudável e positivo.

Um RH bem informado e juridicamente sólido é um ativo inestimável para qualquer organização.

Dúvidas? Deixe o seu comentário.

É dever da empresa realizar os depósitos ao INSS em nome de seus funcionários.

Se acontecer algum contratempo, o trabalhador não poderá ser penalizado. Por isso, é essencial verificar regularmente as contribuições realizadas. Acompanhe:

1.) Comece acessando o portal "Meu INSS".

É uma ferramenta disponível tanto para computadores quanto para celulares. Caso seja sua primeira visita, crie um cadastro e siga os passos indicados.

2.) Busque a opção "Extrato de contribuição (CNIS)".

Esse documento digital é valioso! Nele, você verá um histórico detalhado de depósitos e poderá confirmar se a empresa está realmente pagando seu INSS em dia!

Agora, uma orientação importante: não espere para verificar apenas quando surgir uma necessidade. Mantenha o hábito regular para que qualquer problema que surgir seja resolvido o mais rápido possível.

E não se esqueça que a informação é sua maior aliada! Assim, você garante que seus direitos estão sendo respeitados.

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Às vésperas das festas de fim de ano, pilotos e comissários anunciaram greve que afetará, por tempo indeterminado, os principais aeroportos do país.

Trata-se da reivindicação de alguns diretos para a categoria visando incorporá-los à Convenção Coletiva de Trabalho.

Dentre os principais pleitos, podemos destacar:

- Definição de horários;

- Proibição de alterações na folga;

- Recomposição salarial pelo índice INPC + 0,5% de aumento real.

O sindicato que representa os trabalhadores alertou que as empresas não se mostram dispostas a atender tais requisições - foram negadas em duas oportunidades.

Gostaria de entender como funciona uma negociação sindical? Entre em contato com um advogado!

Você deve ter ouvido falar da greve dos pilotos e comissários que se iniciou nos últimos dias!

Talvez, até mesmo, você tenha perdido um voo devido a ela.

Mas você sabe como é aprovada uma greve nacional?

O primeiro passo é a convocação de duas Assembleias Gerais pela Diretoria da entidade sindical interessada - no caso dos pilotos, o SNA, Sindicato Nacional dos Aeronautas.

Para que o exercício da greve seja autorizado, deve haver 2/3 dos votos favoráveis em primeira convocação e 1/3 em segunda convocação.

Após a autorização, o empregador deverá ser notificado, por escrito, a fim de que solucione as reivindicações da classe trabalhadora sob pena de ter seus funcionários em abstenção pacífica e temporária do trabalho.

Uma vez não atendidos os pedidos, os trabalhadores poderão interromper suas atividades de forma não violenta.

Deseja entender melhor sobre o direito à greve? Contate um advogado.

Trabalhos análogos à escravidão podem ocorrer das seguintes formas:

- submissão do trabalhador à jornada exaustiva;
- sujeição do empregado a condições degradantes de trabalho;
- restrição da locomoção do trabalhador;
- realização de vigilância ostensiva no local de trabalho;
- captura dos documentos e objetos pessoais do trabalhador.

Precisa de auxílio jurídico com relação ao tema? Busque um profissional especializado.

Como você costuma gerir as questões trabalhistas da sua empresa? Você sabia que o compliance trabalhista faz parte de uma boa administração?

Compliance nada mais é do que um programa de integridade que visa adequar uma empresa à determinada lei, norma ou regra.

No trabalhista, não é diferente!

Nesse caso, o objetivo será o de mitigar riscos e eventuais prejuízos, evitando condutas que contrariem a legislação ou acordos e convenções coletivas de trabalho.

A organização vai desde o recrutamento e seleção de funcionários até o momento de uma eventual demissão.

Ainda, a atuação da equipe de compliance não se restringe à adequação de condutas da empresa com os funcionários, mas também trabalha para desenvolver um melhor relacionamento entre os empregados.

Acompanhe as vantagens que um bom programa de integridade pode proporcionar à companhia:

a) aumento de produtividade;
b) valorização da imagem da empresa;
c) redução dos índices de acidente de trabalho;
d) redução do passivo trabalhista.

Se você é empresário e quer desenvolver um programa de compliance trabalhista, consulte um advogado especializado na área.

Se você é empresário e está pensando em contratar funcionários para trabalhar em regime de home office, não pode deixar de ler este post!

Com o avanço tecnológico e Pandemia da COVID-19, o trabalho remoto passou a ser tratado com bastante ênfase! Mas será que há alguma diferença do trabalho presencial?

A legislação atual não traz qualquer distinção, sendo preservados todos os direitos trabalhistas!

Inclusive, na hipótese de haver a migração da modalidade para um empregado que recebia vale-refeição/alimentação, os valores correspondentes não podem ser suprimidos.

Além disso, é possível convencionar, por meio de acordo individual de trabalho, responsabilidades e atribuições, como a adequação de equipamentos de tecnologia, melhoras no serviço de internet e compra de itens necessários para a construção de um escritório em casa.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

Você conhece os principais direitos garantidos e assegurados pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho?

1- Jornada de trabalho: a lei prevê que a carga não deve ultrapassar 44 horas semanais, tudo o que for trabalhado além desse limite será considerado hora extra.

2 - FGTS: a empresa é obrigada a depositar o equivalente a 8% do valor do salário bruto do colaborador. Esse depósito é uma reserva caso o trabalhador seja demitido ou necessite para a compra da casa própria, por exemplo.

3- Férias: conforme o previsto em lei, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados.

Além dos mencionados, destacamos os direitos de registro em carteira de trabalho, descanso semanal remunerado, 13º salário, vale-transporte, horas extras, licença-maternidade, aviso prévio e rescisão de contrato.

Seus direitos estão sendo garantidos? Para mais informações, entre em contato com um advogado trabalhista!