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⚖️ Feriado de 7 de Setembro cai neste sábado! Como f**am os direitos dos trabalhadores?

Com o feriado nacional de 7 de setembro chegando e caindo num sábado em 2024, muitos trabalhadores se perguntam: "E agora, como f**a minha jornada?"

🔸 A legislação trabalhista brasileira estabelece que o trabalho em feriados, sejam eles civis ou religiosos, é proibido, exceto quando houver necessidade por exigência técnica da empresa. Em tais casos, o empregador deve:

• 🕑 Conceder folga compensatória durante a semana OU
• 💸 Pagar o dia em dobro pelo trabalho no feriado

O advogado Lucas de Almeida Gáy, especialista em Direito do Trabalho, explica que essa regra vale para todos os feriados, inclusive quando o feriado cai no sábado ou domingo.

⚠️ Para os trabalhadores que não trabalham aos sábados por realizarem compensação de jornada, não há alteração nas horas semanais previstas no contrato. O feriado no sábado não autoriza a redução das horas durante a semana.

🔹 "O trabalhador deve observar que o feriado no sábado apenas signif**a que o trabalho naquele dia é vedado ou deve ser compensado em outro momento", conclui Lucas.

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🚫💰 Compra e venda: Empresa deve pagar multa de R$ 80 milhões após desistir de compra de imóvel

A 3ª Turma do STJ confirmou, por unanimidade, a condenação de uma empresa imobiliária ao pagamento de uma multa de R$ 80 milhões à Monark, fabricante de bicicletas, após a desistência da compra de um terreno em São Paulo.

📜 O caso remonta a 2003, quando a empresa ofereceu R$ 230 milhões pelo terreno de 80 mil m², mas desistiu após alegar que a Monark não revelou passivos ambientais. A Monark, por sua vez, manteve a exigência da multa conforme contrato.

🌳 O TJ/SP entendeu que não houve omissão de passivo ambiental, considerando que a empresa teve conhecimento pleno das condições do imóvel da Monark. Além disso, o pedido de prazo adicional foi considerado incompatível com as tratativas iniciais, que previam três dias para a conclusão do negócio.

📝 O STJ destacou a boa-fé objetiva da Monark durante as negociações, mantendo a penalidade imposta.

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🚫 Sem Imunidade: Supremo confirma bloqueio do X (antigo Twitter) no Brasil

🖥️ Tecnologia | Constitucional

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o bloqueio da rede social X (antigo Twitter) em território brasileiro. A medida foi tomada após a plataforma, de propriedade do empresário Elon Musk, ignorar reiteradamente decisões judiciais brasileiras e encerrar suas operações no Brasil, tentando fugir de suas responsabilidades legais.

📌 A decisão foi inicialmente proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, que deu 24 horas para a empresa indicar um representante no Brasil. Com o descumprimento da ordem, Alexandre determinou o bloqueio da rede social. Em seu voto, Alexandre destacou que o encerramento da subsidiária brasileira do X foi uma manobra ilícita e fraudulenta para evitar o cumprimento das ordens do Poder Judiciário.

👥 Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz F*x seguiram o relator. Dino ressaltou que nenhuma empresa pode atuar em um país e escolher quais regras vai seguir, e Cármen Lúcia enfatizou que a decisão não se trata de censura, mas de garantir o respeito às leis brasileiras.

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🚨 Justiça autoriza penhora de poupança para quitar crédito trabalhista

💼 A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) permitiu a penhora de valores depositados em poupança para pagamento de dívida trabalhista, reconhecendo que créditos de natureza alimentar possuem prioridade.

📌 No caso em questão, uma devedora possuía cerca de R$ 51 mil em uma conta poupança na Caixa Econômica Federal. O credor, buscando a quitação de um crédito trabalhista, solicitou a penhora dos valores. Inicialmente, o pedido foi negado pela 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que se baseou na regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, protegendo valores em poupança até o limite de 40 salários-mínimos.

💥 Contudo, a relatora, juíza Renata Lopes Vale, determinou que, apesar da proteção legal para valores em poupança, o caráter alimentar do crédito trabalhista justif**a a penhora. Além disso, foi levantada a suspeita de possível dilapidação patrimonial pela devedora, o que reforçou a decisão do Tribunal.

⚖️ O TRT-3 decidiu então pelo bloqueio dos valores na conta poupança da devedora até o limite da dívida, além de solicitar à Caixa Econômica Federal um extrato detalhado para verif**ar se houve fraude à execução.

👉 Conclusão: A decisão do Tribunal reafirma que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas pode superar a impenhorabilidade de valores em poupança, principalmente quando há indícios de tentativa de ocultação de patrimônio.

📂 Processo: 0010984-38.2018.5.03.0023

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🗓️ Feriados aos Sábados: O Funcionário Deve Trabalhar Menos na Semana?

No segundo semestre de 2024, enfrentaremos três feriados nacionais que cairão em sábados: Independência do Brasil (7 de setembro), Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro) e Finados (2 de novembro). 🏖️ Isso gerou muitas dúvidas sobre como isso afeta a jornada de trabalho dos empregados em regime de compensação de horas. 🤔

🔍 Como Funciona na Prática?

De acordo com a Lei 605/49, art. 1º, os funcionários têm direito ao feriado remunerado. Portanto, quando um feriado cai no sábado, não é necessário compensar as horas de trabalho desse dia.

Exemplo: Um empregado trabalha 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e mais 4 horas no sábado, totalizando 44 horas semanais. Se ele tem um acordo de compensação de horas, prorrogando a jornada diária em 48 minutos para compensar o sábado, e um feriado cair em um sábado, ele não precisa compensar essas horas. Nesse caso, a carga horária deve ser reduzida para 8 horas diárias, ou as horas a mais devem ser pagas como horas extras.

💡 O Que Isso Signif**a para a Empresa?

Empresas que ajustam corretamente a jornada de trabalho durante semanas com feriados aos sábados evitam problemas legais e garantem um ambiente de trabalho saudável para todos. 💼

Mantenha-se informado sobre as leis trabalhistas e procure orientação jurídica sempre que necessário para assegurar o cumprimento das normas e o respeito aos direitos de seus colaboradores. ⚖️

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💼 Direitos Trabalhistas Que Você Pode Não Saber Que Tem! 💼

👶 1. Licença Paternidade de até 20 dias: Sim, você sabia que além dos 5 dias de licença paternidade, pode ter até 20 dias se sua empresa participa do Programa Empresa Cidadã? Aproveite esse tempo para estar com seu bebê nos primeiros dias de vida. 👶❤️

🛌 2. Auxílio-Doença: Ficou doente e precisou se afastar do trabalho? Se você contribuiu para o INSS, tem direito ao auxílio-doença, que é pago após 15 dias de afastamento. Saiba mais sobre os requisitos e como solicitar. 💊🩺

💰 3. FGTS e Multa Rescisória: Ao ser demitido sem justa causa, além de sacar o saldo do FGTS, você tem direito a uma multa de 40% sobre esse valor. Essa é uma garantia de proteção financeira em caso de demissão. 💵📄

🏖️ 4. Férias Proporcionais: Trabalhou mais de 12 meses sem tirar férias? Ou foi demitido antes de completar um ano? Você tem direito a férias proporcionais, e deve receber o valor correspondente ao tempo trabalhado. 🌞📅

🍽️ 5. Direito ao Intervalo para Descanso: Trabalha mais de 6 horas por dia? Então tem direito a um intervalo de pelo menos 1 hora para refeição e descanso. Isso é essencial para manter sua energia e produtividade. 🕒🥗

📚 6. Treinamento e Desenvolvimento: Algumas empresas oferecem treinamentos e cursos como benefícios. Aproveite essas oportunidades para crescer e se desenvolver profissionalmente. 🎓💼

Conclusão: Conhecer seus direitos é fundamental para garantir que você esteja sendo tratado de forma justa no trabalho. Se achar que seus direitos não estão sendo respeitados, converse com seu empregador ou procure orientação jurídica. Seu trabalho é valioso, e você merece todas as proteções e benefícios que a lei lhe garante! ⚖️💪

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🚫 Cessão de Créditos Trabalhistas: TRTs Reforçam a Impossibilidade de Alienação 🚫

Imagine que João, um trabalhador, ganhou uma ação trabalhista e tem direito a receber um valor da empresa onde trabalhava. Antes de receber o dinheiro, uma empresa oferece a ele uma quantia menor em troca do direito de receber esse valor no futuro. João aceita, mas a Justiça do Trabalho decide que essa negociação não é válida, pois os direitos de João não podem ser vendidos ou transferidos antes de o valor ser completamente definido e garantido.

Recentemente, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) das 15ª, 5ª e 9ª regiões tomaram decisões importantes que reafirmam a proteção dos direitos dos trabalhadores. 🔒 Esses tribunais decidiram, de forma unânime, que a cessão de créditos trabalhistas a terceiros não pode ser realizada antes da liquidação definitiva. ✋ A razão? A natureza alimentar desses créditos, que são essenciais para a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, tornando-os inalienáveis. 💼👨‍👩‍👧‍👦

Em casos distintos, empresas tentaram adquirir créditos trabalhistas de reclamantes, mas os TRTs mantiveram o entendimento de que essa prática é ilegal. A Justiça do Trabalho destaca que os direitos trabalhistas não devem ser negociados ou alienados antes de sua liquidação completa, protegendo, assim, a dignidade e o sustento dos trabalhadores. ⚖️

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🚫 Vaga Fake? Promessa de Emprego Falsa Gera Indenização. 🚫

Uma recente decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou que falsas promessas de emprego não f**am impunes! 😡

Uma empresa de informática foi condenada a pagar R$ 10 mil em indenização a um jovem após prometer uma vaga de emprego que, na verdade, estava condicionada à contratação de um curso profissionalizante. 🧑‍💻🎓

A decisão destacou que a prática configurou venda casada e falha na informação, violando os direitos do consumidor. 📜⚖️

A relatora, desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, reforçou a importância da transparência e da proteção ao consumidor, principalmente quando se trata de jovens em busca de oportunidades. 👩‍⚖️👨‍💼

💼 Lição do dia: Empresas devem sempre agir com ética e clareza em suas ofertas. Falsas promessas podem sair caro!

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⚖️ Crime no Campo:

🕊️ A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fazendeiro de Porto Alegre do Norte (MT) não deve ser responsabilizado pela morte de um mecânico agrícola em sua fazenda. O Tribunal entendeu que o crime, ocorrido em outubro de 2019, não estava relacionado ao trabalho ou às funções desempenhadas pela vítima e pelo assassino.

🔍 O gerente da fazenda, em depoimento, afirmou ter agido em legítima defesa após a vítima, visivelmente embriagada e armada com uma faca, o ter confrontado por causa de sua demissão. Durante a luta, o gerente desarmou o mecânico e o matou com uma espingarda e a faca que havia tomado da vítima.

⚖️ O Tribunal Regional do Trabalho havia anteriormente tratado o caso como acidente de trabalho, condenando o empregador a indenizar a viúva e o filho da vítima. No entanto, o TST reverteu a decisão, destacando que a responsabilidade objetiva do empregador se aplica apenas quando a atividade da empresa é de risco, o que não era o caso.

E você, o que achou desta decisão? 👍👎

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🔍 Decisão Judicial Reforça a Necessidade de Transparência nas Operações Empresariais

⚖️ A 1ª Turma do TRT da 18ª Região proferiu uma decisão importante em um caso de fraude à execução, onde uma empresária utilizava a conta bancária de sua filha para realizar transações comerciais e financeiras, buscando evitar bloqueios judiciais. 💼💰

📊 Após investigação, foi comprovado que, embora a filha não tenha sido identif**ada como sócia oculta, a conta dela era usada para movimentar os valores da empresa, configurando a tentativa de ocultar patrimônio. Com base nessas evidências, o tribunal autorizou o redirecionamento da cobrança contra a filha.

🔗 Essa decisão reforça a importância de manter clareza e legalidade em todas as operações financeiras empresariais. O uso de meios dissimulados para evitar responsabilidades financeiras é tratado com rigor pela Justiça do Trabalho, que busca garantir a execução justa dos direitos trabalhistas. 💼⚖️

💼 É importante entender essa decisão e as implicações para o ambiente empresarial.

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📜 Novo Marco para Inventários no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, mesmo na presença de herdeiros menores incapazes. Essa medida simplif**a ainda mais o processo de inventário, que agora pode ser realizado diretamente em cartórios, tornando-o mais ágil e acessível. ⚖️💼

🔍 O que mudou? Antes, o inventário extrajudicial só era possível se o herdeiro menor fosse emancipado. Agora, basta que haja consenso entre os herdeiros e que seja garantida a parte ideal dos bens ao menor. O Ministério Público ainda revisará a partilha para assegurar os direitos do menor.

✅ Impacto: Essa decisão promete desafogar o Judiciário, já sobrecarregado com milhões de processos, ao permitir que inventários envolvendo menores sejam resolvidos sem a necessidade de ações judiciais. Mais agilidade e menos burocracia para as famílias brasileiras. 🕒💼

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Fonte: Agência Brasil

🚨 Ação Impossível: Justiça do Trabalho Reafirma Proteção de Aposentado por Invalidez 🚨

Uma decisão relevante da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo destacou a importância das garantias legais para trabalhadores aposentados por invalidez. O juiz João Paulo Gabriel de Castro Dourado declarou nula a dispensa de um empregado cujo contrato de trabalho estava suspenso devido à aposentadoria por invalidez, reforçando que a empresa não pode extinguir um contrato suspenso.

🔹 O Caso: Um profissional da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi notif**ado sobre sua demissão sem justa causa, mesmo recebendo aposentadoria por invalidez desde 2021. A empresa alegou que a incapacidade teria se tornado permanente, justif**ando a rescisão do contrato. No entanto, não apresentou comprovação da conversão da aposentadoria em definitiva.

🔹 A Decisão: O magistrado destacou que a empresa se baseou em dispositivos legais que não se aplicavam ao caso, como aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Segundo a decisão, o artigo 475 da CLT prevê que o contrato de trabalho permanece suspenso enquanto o trabalhador estiver em benefício de aposentadoria por invalidez, tornando impossível sua extinção.

🔹 Consequências: A decisão determinou a reintegração do trabalhador, mantendo seu vínculo ativo, embora suspenso, e a continuidade do plano de saúde nas mesmas condições anteriores ao desligamento.

⚖️ Proteção ao Trabalhador: Essa sentença reafirma a proteção legal oferecida aos trabalhadores aposentados por invalidez, assegurando que seus direitos sejam respeitados mesmo em situações de incerteza. É um lembrete da importância de um entendimento claro das leis trabalhistas e previdenciárias para evitar injustiças e garantir a dignidade do trabalhador.

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🚨 Prisão Injusta: A Luta por Justiça e Dignidade 🚨

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 400 mil em indenização ao produtor cultural Ângelo Gustavo Pereira Nobre, que passou quase um ano preso injustamente, acusado de um crime que não cometeu. O caso é um lembrete doloroso das falhas no sistema de justiça que podem devastar a vida de cidadãos inocentes.

Ângelo foi reconhecido por uma foto no Facebook como o suposto autor de um roubo, sem qualquer outra prova consistente. O resultado? Um jovem preso por 365 dias até conseguir provar sua inocência, período marcado por sofrimento e trauma, não só para ele, mas também para sua família.

⚖️ A Decisão do TJ/RJ: Após analisar as provas, a 7ª Câmara de Direito Público do TJ/RJ concluiu que a condenação foi baseada em uma investigação precária e falha. Documentos médicos e testemunhas confirmaram que Ângelo não poderia ter cometido o crime devido a seu estado de saúde debilitado, provando sua inocência.

💔 O Impacto na Vida de Ângelo: Mais do que um erro judicial, esse caso ilustra o impacto devastador de uma prisão injusta na vida de uma pessoa e sua família. Como sociedade, precisamos reforçar a importância de um sistema judicial justo e cuidadoso, que proteja a dignidade e os direitos humanos de todos os cidadãos.

🏛️ A Responsabilidade do Estado: Casos como o de Ângelo nos lembram da responsabilidade civil objetiva do Estado em casos de encarceramento indevido. A justiça deve ser o pilar de uma sociedade democrática, garantindo que erros assim não se repitam.

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🤰 Fui demitida e descobri que estou grávida: Tenho algum direito? 👶

Imagine que você foi demitida e, logo depois, descobriu que está grávida. Essa situação pode parecer desesperadora, mas a lei brasileira oferece proteção às gestantes, mesmo após a demissão.

Segundo o artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), as mulheres grávidas têm direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso signif**a que, mesmo se você foi demitida, pode ter o direito de ser reintegrada ao seu cargo ou receber uma compensação financeira.

⚖️ Como garantir seus direitos?

1. Confirme a data da gravidez - A estabilidade começa a partir da confirmação da gravidez. É essencial saber essa data.
2. Reúna provas - Guarde documentos médicos, carta de demissão e outros registros importantes que comprovem sua situação.
3. Busque ajuda legal - Um advogado trabalhista pode orientar sobre como proceder para garantir a reintegração ou a compensação financeira devida. A Constituição Federal (art. 7º, inciso XVII) e a CLT (art. 396) garantem a estabilidade e proteção da gestante.

💡 Exemplo Prático: Se você descobriu a gravidez após a demissão, reúna todas as provas da gravidez e do momento em que ela foi descoberta. Com essas informações, é possível pedir a reintegração ao trabalho ou, se não for possível, buscar uma compensação justa pelas verbas rescisórias e pela estabilidade não respeitada.

🔍 Direitos Adicionais: Além da estabilidade, a grávida tem direito ao salário-maternidade (art. 71 da CLT e lei 8.213/91), férias proporcionais, 13º salário, entre outros benefícios. Se a empresa não respeitar esses direitos, ela pode enfrentar processos judiciais.

Conclusão: Conhecer e defender seus direitos é fundamental. Se você passou por essa situação, não hesite em buscar orientação legal para garantir que seus direitos e os de seu bebê sejam respeitados.

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🚨 Justiça Barra Cobrança de R$ 318 mil: Plano de Saúde Não Pode Abandonar Paciente! 💪⚖️

🏛️ A decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu uma operadora de planos de saúde de cobrar cerca de R$ 318 mil 💰 de um cliente, destacando a importância do princípio da boa-fé objetiva nos contratos de saúde. 📄

🏥 A operadora havia emitido um boleto em nome da filha do beneficiário após a rescisão do contrato durante a internação do paciente em um hospital, o que foi contestado judicialmente. ⚖️

🛑 O Tribunal, ao negar o pedido da operadora para reverter a decisão, sublinhou que a rescisão de um plano de saúde não pode desamparar um paciente em tratamento, especialmente em casos onde a continuidade dos cuidados é crucial para a sobrevivência do beneficiário. 🆘

📌 A decisão reflete a aplicação do Tema 1.082 do STJ, que estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento até a alta médica, desde que o cliente continue a arcar com as contraprestações devidas. 💉

👥 Este caso serve como um exemplo de como os tribunais protegem os direitos dos consumidores em situações de vulnerabilidade, reforçando que as operadoras de saúde têm a obrigação de garantir a cobertura completa dos serviços durante o período de tratamento, sem imposições financeiras indevidas. 🛡️

🤝 Essa decisão não só protege os direitos dos beneficiários de planos de saúde, mas também reitera a necessidade de transparência e boa-fé nos contratos, aspectos cruciais no relacionamento entre consumidores e prestadores de serviços essenciais como os de saúde. 🏥💼

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⚖️ A Atuação Estratégica do Advogado como Assistente de Acusação em Processos Criminais

No campo do direito penal, o papel do advogado como assistente de acusação é crucial para assegurar que os direitos da vítima sejam plenamente defendidos. Atuando ao lado do Ministério Público, o assistente de acusação representa os interesses da vítima ou de seus familiares, trazendo uma perspectiva detalhada e complementar à acusação pública.

📌 O que faz o assistente de acusação?

O assistente de acusação pode intervir em diversos momentos do processo penal, incluindo a proposição de provas, a formulação de perguntas às testemunhas e a participação nos debates orais. Sua função é auxiliar na busca pela verdade, garantindo que todas as provas relevantes sejam apresentadas e que os direitos da vítima sejam respeitados.

🕵️ Por que a sua atuação é tão importante?

• Proteção dos direitos da vítima: Em muitos casos, a vítima tem um interesse direto no resultado do processo penal, especialmente quando busca reparação por danos sofridos. A presença de um advogado como assistente de acusação assegura que esses interesses sejam plenamente considerados.
• Complementaridade ao Ministério Público: Enquanto o Ministério Público pode ter uma visão mais ampla do caso, o assistente de acusação pode focar em detalhes específicos que são cruciais para a vítima, proporcionando uma atuação mais detalhada e atenta aos interesses do ofendido.
• Influência no resultado do processo: A atuação do assistente de acusação pode ser determinante em processos complexos, ajudando a garantir uma condenação justa ou influenciando decisões de recursos.

🎯 Um exemplo de atuação:

• Em casos de crimes contra a vida, como homicídios, o assistente de acusação pode garantir que todos os elementos que comprovam a intenção do acusado sejam plenamente explorados, fortalecendo a busca por uma condenação justa.

O papel do advogado como assistente de acusação vai além de uma simples assistência; ele é um verdadeiro guardião dos direitos da vítima no processo penal. Sua atuação é essencial para garantir a justiça e a equidade em cada julgamento.

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🚨 Segurança no Trabalho: Responsabilidade Além do Expediente 🚨

A 2ª Turma do TST decidiu que uma construtora e uma empresa de usinas fotovoltaicas devem indenizar a família de um eletricista assassinado por um colega em um alojamento de canteiro de obras. Essa decisão ressalta a importância de garantir a segurança dos trabalhadores, mesmo fora do horário de expediente.

🏠 Alojamento: Uma Extensão do Local de Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho considerou que o alojamento é uma extensão do ambiente de trabalho, o que implica que as empresas têm a responsabilidade de zelar pela segurança dos trabalhadores, mesmo em suas horas de descanso.

⚖️ Responsabilidade do Empregador

A relatora destacou que, segundo o Código Civil, a responsabilidade do empregador vai além do local físico de trabalho, incluindo situações onde o ambiente de trabalho facilita a ocorrência de incidentes. A decisão foi unânime, reforçando a necessidade de medidas de segurança efetivas em todos os espaços de convivência dos funcionários.

👩‍👧 Indenização para a Família

A viúva e a filha do eletricista receberão a indenização devido à falha da empresa em garantir a segurança adequada no alojamento.

Esta decisão é um alerta para todas as empresas: a responsabilidade pela segurança dos funcionários não termina quando o expediente acaba.

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🎉 11 de Agosto - Dia do Advogado 🎉

Hoje celebramos todos aqueles que, com dedicação e integridade, transformam o Direito em realidade! 👩‍⚖️👨‍⚖️

Na sua jornada, o advogado defende a justiça, assegura a liberdade e promove a cidadania. Cada caso, cada consulta, cada processo é uma oportunidade de garantir que os direitos de todos sejam respeitados e protegidos.

A todos os advogados que lutam diariamente por um mundo mais justo, o nosso sincero reconhecimento e agradecimento.

🔹 FJG Advogados Associados
🔹 + 30 anos de experiência e comprometimento com a justiça.

🚨 Advogado pego com R$ 500 mil em espécie! 🚨

Fausto Leite, presidente do Republicanos em Aracaju, foi flagrado transportando R$ 500 mil em espécie do Rio de Janeiro para Sergipe. A Polícia Rodoviária Federal fez a apreensão na BR-116, em Feira de Santana, Bahia.

Fausto Leite alegou que o dinheiro seria proveniente de honorários advocatícios, mas as justif**ativas apresentadas à polícia foram consideradas vagas e contraditórias. Ele já foi superintendente do Ibama e atualmente lidera o partido Republicanos em Aracaju, ligado a figuras como o governador Tarcísio de Freitas.

O Republicanos-Sergipe emitiu nota negando qualquer vínculo do dinheiro com processos eleitorais e reafirmando seu compromisso com a transparência e a legalidade.

Além de advogado, Fausto Leite é jornalista e professor universitário, e já ocupou o cargo de superintendente do Ibama em Sergipe. O desenrolar deste caso pode ter implicações não apenas legais, mas também políticas, dada a posição de destaque que ele ocupa dentro do Republicanos, partido ligado a importantes figuras políticas nacionais.

💬 O que você acha dessa situação? Compartilhe sua opinião nos comentários!

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📢 Má Gestão e Superfaturamento: Ex-Síndico Condenado a Ressarcir Condomínio em Goiânia 🏢💰

Em decisão da 31ª Vara Cível de Goiânia, o ex-síndico de um condomínio foi condenado a pagar R$ 19 mil por má gestão e contratos superfaturados durante seu mandato. A sentença, proferida pelo juiz José Augusto de Melo Silva, destacou a negligência na administração e o sobrepreço na venda de dispositivos de proteção contra surtos, que causaram prejuízos ao condomínio.

🔍 Contexto do Caso: Durante sua gestão de março a agosto de 2017, o ex-síndico autorizou gastos sem a aprovação da assembleia geral, contratando serviços de manutenção elétrica que apresentaram irregularidades e superfaturamento. A auditoria identificou que os dispositivos entregues não correspondiam às especif**ações contratadas, resultando em um prejuízo signif**ativo.

📜 Decisão Judicial: O juiz considerou a falta de diligência e a negligência na contratação e fiscalização dos serviços prestados. Além da indenização de R$ 19 mil, o prestador de serviços também foi condenado a ressarcir o ex-síndico pelos valores pagos.

Este caso reforça a importância da transparência e da responsabilidade na gestão de recursos comuns, destacando que síndicos devem sempre atuar em conformidade com os interesses dos condôminos e dentro das normas legais.

Processo: 5465611-95.2019.8.09.0051

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⚖️ Justiça Federal condena Samarco, Vale, BHP e Fundação Renova a pagar R$ 56 milhões por campanha publicitária enganosa 💰

A Justiça Federal determinou que as mineradoras Samarco, Vale, BHP e a Fundação Renova paguem R$ 56 milhões por danos materiais e morais. 🏛️💼 A condenação resulta de uma campanha publicitária considerada enganosa, relacionada às medidas reparatórias do desastre na bacia do Rio Doce, ocorrido em novembro de 2015. 🌊🏭 A campanha foi julgada como uma "narrativa fantasiosa" que desrespeitava as vítimas e a sociedade brasileira. 🎭😞

De acordo com o juiz Federal Vinícius Cobucci, a Fundação Renova desviou-se de sua finalidade ao promover uma imagem positiva de suas ações, sem refletir a realidade. 🚫🤥 O caso destaca a necessidade de veicular informações de forma transparente e objetiva, conforme exigido pelo TTAC - Termo de Transação e Ajustamento de Conduta. 📝👀

Além da multa, as empresas e a Fundação Renova deverão realizar uma contrapropaganda esclarecendo os pontos considerados incorretos. 📢🔍 A decisão sublinha que a romantização da reparação e a relativização do sofrimento dos atingidos constituíram uma campanha de desinformação. 💔🗣️

As empresas afirmaram que irão recorrer da decisão. ⚖️🔄
Processo: 1113838-89.2023.8.26.0100 📂🔢

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