Cascone Advogados Associados

* VENHA FAZER PARTE DO NOSSO TIME *

Estamos com vaga aberta para:
- ADVOGADO (A) TRABALHISTA - Para atuar em Campinas -SP.

Requisitos:
- Proatividade e diligência
- Disponibilidade imediata

Com visão humanista, o nosso escritório tem como princípios a atuação com responsabilidade social e o zelo com os impactos e reflexos de nossas ações perante a sociedade, e buscamos constantemente ser referência na defesa dos direitos sociais e na luta pelo exercício pleno da cidadania.

Buscamos alguém comprometido com nossa missão, se você acredita e gostaria de fazer parte de um time engajado na defesa do cliente, nos mande seu currículo através do e-mail: [email protected].

* 29 DE AGOSTO - DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA - OS AVANÇOS CONQUISTADOS E AS BATALHAS AINDA ENFRENTADAS PELAS MULHERES LÉSBICAS EM NOSSA SOCIEDADE *

Hoje, celebramos o dia da visibilidade lé***ca e não podemos deixar de relembrar uma conquista histórica que teve um impacto profundo nas famílias formadas por casais do mesmo s**o. O direito de paternidade/maternidade casais homoafetivos através da adoção ou gestação.

No Brasil temos exemplos de pessoas públicas na vanguarda dessa luta. Cássia Eller e sua esposa foram pioneiras ao garantir o registro da dupla maternidade de seu filho, uma conquista que, embora tenha ocorrido após o falecimento de Cássia (em 2001), representou um importante primeiro passo na equidade e reconhecimento jurídico de outras famílias LGBTQIAPN+ no país.

- O texto continua em nosso site, clique no link para acessar: https://www.cascone.adv.br/destaques/no-dia-da-visibilidade-lesbica-refletimos-sobre-os-avancos-conquistados-e-as-batalhas-ainda-enfrentadas-pelas-mulheres-lesbicas-em-nossa-sociedade

* 22 DE AGOSTO - FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, 36 ANOS DE HISTÓRIA E RESISTÊNCIA! *

Fundada pelo Governo Federal em 22 de agosto de 1988, com a finalidade de promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira, a Fundação Cultural Palmares completa hoje 36 anos.

O nome "Palmares" faz referência ao Quilombo dos Palmares, que, sob a liderança de figuras históricas como Zumbi dos Palmares, chegou a abrigar cerca de 20 mil pessoas. Os quilombos eram comunidades formadas por africanos e seus descendentes que resistiam a escravidão, sendo uma das mais importantes e emblemáticas organizações de luta negra pela liberdade durante o período colonial.

A escolha do nome Palmares para a Fundação, é uma forma de reconhecer e homenagear essa luta histórica e a contribuição significativa das comunidades afro-brasileiras para a cultura e a sociedade brasileira. A Fundação Cultural Palmares continua a tradição de resistência e celebração da identidade cultural negra, promovendo a preservação de tradições, apoiando projetos culturais e protegendo patrimônios históricos e culturais relacionados à cultura negra.

Além disso, a Fundação promove a preservação das comunidades remanescentes de quilombo, bem como realiza atividades educativas e de conscientização, lutando contra preconceitos e desigualdades históricas.

Nós, da Cascone Advogados, valorizamos o impacto da Fundação Cultural Palmares na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Que a data de hoje nos inspire a refletir sobre as conquistas alcançadas e os desafios que ainda enfrentamos.

* 5 ANOS DO BARCO HOSPITAL "PAPA FRANCISCO" *

O barco hospital “Papa Francisco”, que hoje (20) completa 5 anos de construção e mais de 80 expedições atua no atendimento médico em uma região de cerca de 700 mil moradores de comunidades ribeirinhas nos Estados do Pará e Amazonas, tornou-se um importante instrumento no combate a Pandemia na região. Nosso Escritório tem orgulho de ter atuado em nome do Sindicato dos Químicos Unificados e da Atesq, conjuntamente com o MPT, no Caso Shell/Basf, que possibilitou o acordo histórico que destinou recursos para a construção e equipamento do barco hospital “Papa Francisco”

* VENHA FAZER PARTE DO NOSSO TIME *

Estamos com vaga aberta para:
- ADVOGADO (A) TRABALHISTA JÚNIOR - Para atuar no município de São José dos Campos e região.

Requisitos:
- Proatividade e diligência
- Disponibilidade imediata

Com visão humanista, o nosso escritório tem como princípios a atuação com responsabilidade social e o zelo com os impactos e reflexos de nossas ações perante a sociedade, e buscamos constantemente ser referência na defesa dos direitos sociais e na luta pelo exercício pleno da cidadania.

Buscamos alguém comprometido com nossa missão, se você acredita e gostaria de fazer parte de um time engajado na defesa do cliente, nos mande seu currículo através do e-mail: [email protected].

* 11 DE AGOSTO - DIA DA PESSOA ADVOGADA *

O exercício da advocacia é um dom, associado diariamente a muito esforço e resiliência.

A pessoa advogada dedica sua vida a absorver problemas de terceiros, e se responsabiliza a usar todas as estratégias e ferramentas legais para resolvê-los ou amenizar seus desconfortos, e sabe que essencialmente sua função é lidar com sonhos, vidas, expectativas e esperanças.

Não à toa que a advocacia seja instrumento fundamental e indispensável para dar voz à sociedade e garantir a manutenção e aprimoramento da democracia e das garantias individuais e coletivas.

No dia Nacional da Pessoa Advogada, nós do escritório Cascone relembramos a importância da nossa profissão e reafirmamos nosso orgulho em fazer parte da história de nossos clientes e de poder interceder por cada um deles.

Viva a verdadeira advocacia!

* 09 DE AGOSTO - DIA INTERNACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS *

O Dia Internacional dos Povos Indígenas foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1994, e apesar dos avanços políticos há muitos desafios em efetivar e garantir a inclusão desses povos numa participação plena na sociedade.

É preciso enaltecer, e é preciso homenagear as tradições dos povos originários, além de promover a conscientização sem o apagamento de suas identidades, destacando a importância de seus direitos e reafirmando as garantias previstas na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Reconhecer os povos indígenas é reconhecer a si, é garantir a preservação de uma cultura enriquecedora e de uma identidade única.

* EMPREGADOR PODE ALTERAR O HORÁRIO DE TRABALHO? *

O empregador possui o direito de direcionar o modo como as atividades dos seus empregados deve ser exercida, o que inclui a definição dos horários de entrada, saída e intervalo, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Mas uma vez estabelecidos, esses horários podem ser alterados pelo empregador? Depende.

A definição do horário de trabalho está sujeita às necessidades do empregador. Na ausência de regras específicas previstas em convenções coletivas; acordos coletivos; contrato de trabalho ou na legislação, pode haver sua modificação, desde que haja o consentimento do empregado e que tais mudanças não resultem em prejuízos ao trabalhador, conforme entendimento do artigo 468 da CLT, que dispõe sobre as alterações das condições de trabalho.

É importante observar que essas alterações devem respeitar a jornada de trabalho diária máxima estabelecida para a categoria do trabalhador.

E se não houver consentimento do empregado?

Se a ausência de consentimento for motivada por prejuízo devidamente comprovado que acarrete dano, como, por exemplo, uma alteração que impossibilite o empregado de continuar estudando, isso deve ser comunicado ao empregador e, se necessário, discutido judicialmente.

Não se configurando prejuízo ao empregado, a alteração será considerada lícita e deverá ser cumprida.

* 25 DE JULHO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER NEGRA LATINO-AMERICANA E CARIBENHA *

Hoje, celebramos a força, a resistência e a contribuição das mulheres negras da América Latina e do Caribe. Desde 1992 o dia 25 de julho é dedicado a dar visibilidade às suas lutas e conquistas, promovendo a igualdade e combatendo o racismo e o sexismo.

Ainda, vale destacar que neste dia também celebramos no Brasil o Dia Nacional de Tereza de Benguela, uma líder quilombola que lutou bravamente contra a escravidão no século XVIII. Sua liderança e coragem servem de exemplo para milhares de mulheres negras que ainda sofrem duplamente: tanto por serem mulheres, quanto pelas consequências da escravidão.

Que esta data sirva de incentivo para fomentar a luta por um mundo mais justo e igualitário, onde todas as mulheres possam viver com dignidade e respeito.

* 18 DE JULHO - DIA INTERNACIONAL NELSON MANDELA *

Nascido em 18 de julho de 1918, Mandela dedicou sua vida à luta contra a opressão e em favor da igualdade.

Um fato que poucos sabem é que, além do enfrentamento severo ao apartheid, Mandela também foi um defensor fervoroso da educação, acreditando que "a educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo."

Ele nos lembrou que através do conhecimento podemos quebrar as correntes da ignorância e construir um futuro mais brilhante para todos.

Suas palavras e ações antirracistas continuam a inspirar milhões de pessoas ao redor do mundo a lutar por justiça, paz e liberdade. Um legado que nos lembra do poder da resistência e da importância de lutar por um mundo mais justo e igualitário para todos.

"Ninguém nasce odiando o outro pela cor de sua pele, ou por sua origem, ou sua religião. Para odiar as pessoas precisam aprender, e se elas aprendem a odiar, podem ser ensinadas a amar"." - Nelson Mandela

VIVA NELSON MANDELA!!

* FALTAS INJUSTIFICADAS PODEM IMPACTAR NO VALOR DO VALE-REFEIÇÃO *

O desconto do vale-refeição em caso de faltas injustificadas pode ser feito pelo empregador, exceto se houver negociação coletiva com o sindicato dispondo o contrário.

Muitas empresas têm em seus regulamentos internos a permissão de desconto do valor correspondente ao benefício, quando ocorrem faltas sem justificativa do empregado. Isso acontece porque o vale-refeição é um benefício vinculado ao dia de trabalho efetivo do trabalhador, cujo intuito é de possibilitar a alimentação adequada durante o expediente.

Assim, é fundamental que o colaborador mantenha um controle preciso de sua frequência e, caso ocorram faltas, que estas sejam devidamente comunicadas e justificadas conforme os procedimentos estabelecidos pela empresa e pela legislação. Tal procedimento é essencial para evitar descontos indevidos e preservar os direitos trabalhistas do empregado.

Portanto, é de grande importância que o trabalhador esteja ciente das normas legais e das políticas internas da empresa, visando resguardar seus interesses e garantir o pleno exercício de seus direitos laborais.

* 07 DE JULHO - O MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO E SUA IMPORTÂNCIA PARA O COMBATE AO RACISMO NO BRASIL *

Fundado em 18 de junho de 1978 e lançada publicamente no dia 7 de julho de 1978, portanto, contando com mais de 45 anos de história, o Movimento Negro Unificado (MNU) é uma organização de ativismo político, social e cultural, que tem por objetivo central o empoderamento da cultura negra e o combate à discriminação racial.

Reconhecido como o maior movimento negro da América Latina, o MNU se consolidou como um importante instrumento de transformação da forma como o Negro enfrenta a discriminação racial e o racismo no Brasil.

Por toda a sua história, o MNU se dedicou a desmascarar o racismo velado no Brasil, contando como marco de resistência um ato público e político ocorrido em plena ditadura militar, na escadaria do teatro municipal de São Paulo, que denunciou manifestações de racismo praticados pelo regime de exceção.

Contando com a distribuição de materiais pedagógicos, como boletins e cadernos, o MNU tem grande importância na construção da identidade racial para jovens negros, os direcionando a temas centrais de empoderamento e emancipação cultural.

Consolidado como um movimento de referência histórica na luta contra a discriminação racial no Brasil, o Movimento Negro Unificado tornou-se indispensável para a construção da identidade racial no país.

* 28 DE JUNHO - DIA DO ORGULHO LGBTQIAPN+ *

🌈 Hoje celebramos o Dia do Orgulho LGBTQIAPN+! 🌈

Desde a decisão histórica do STF que, em 2011, reconheceu a união civil entre pessoas do mesmo s**o, milhares de casais puderam oficializar seu amor e direitos no Brasil. De lá para cá, mais de 70 mil casamentos LGBTQ+ foram registrados, marcando uma grande conquista na luta pela igualdade e inclusão.

Os registros de casamentos homoafetivos no Brasil cresceram quatro vezes desde 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a união entre pessoas do mesmo s**o (relembre mais abaixo). Em média, são realizadas 7,6 mil celebrações por ano no país.

De acordo com o levantamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), no Brasil, em 10 anos os cartórios contabilizaram 76.430 casamentos entre pessoas do mesmo s**o. Em 2013, primeiro ano de vigência da autorização nacional, foram 3.700 celebrações.

Nós da Cascone Advogados nos orgulhamos em apoiar e defender os direitos da comunidade LGBTQIAPN+. Seguimos firmes na luta por um mundo mais justo e diverso para todas as pessoas, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

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Estamos com vaga aberta para:
- ESTAGIÁRIO (A) DE DIREITO ÁREA TRABALHISTA do 6.º ao 7.º semestre, cursando período noturno - Para atuar na unidade de Campinas - SP - Jornada de 6 horas.

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* NASCE JOÃO CANDIDO, O ALMIRANTE NEGRO *

Em 24/06/1880 nasce João Candido Felisberto, no Rio Grande do Sul.

Filho de escravos, começou sua participação política com apenas 13 anos, lutando a serviço do governo na Revolução Federalista, em 1893.

Seguindo carreira na marinha, participou e comandou a Revolta dos Marinheiros do Rio de Janeiro ("Revolta da Chibata"). Foi com essa liderança que João ficou conhecido como o Almirante Negro, ocasião em que 2.379 marinheiros - em sua maioria negros e pardos, assumiram o comando de quatro navios de guerra aos gritos de "Viva a liberdade!" e "Abaixo a chibata!".

Após a Revolta da Chibata o Almirante foi renegado, preso e expulso da marinha, mesmo tendo sido absolvido das acusações.

Durante toda sua vida João atuou na política, tendo contato com o líder da Ação Integralista Brasileira e com o Partido Comunista durante o governo Vargas, inclusive tendo sido preso sob suspeita de relacionar-se com integrantes da Aliança Liberal.

Até o fim de sua vida continuou sendo observado pelas autoridades por ser acusado de subversivo.

O Almirante foi um líder nato e faleceu aos 89 anos na cidade de São João do Meriti/RJ, tendo sido concedida sua anistia póstuma pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Viva João! Viva a liberdade!

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* CASCONE NA MÍDIA – AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS´s) *

Confira como ficaram as previsões do piso salarial e da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS´s) com a Emenda Constitucional 120 de maio/22, o tema 1.132 do STF e o tema 347 da TNU.

Leia o artigo completo clicando no link: https://www.migalhas.com.br/depeso/409588/nota-tecnica-os-direitos-dos-acs-s-em-debate]

* UNIFORME DEVE SER TROCADO ANTES OU APÓS BATER O PONTO? *

Depende!

Caso não haja determinação pela empresa de que o empregado realize a troca de uniforme em suas dependências, o tempo utilizado pelo empregado para a troca da roupa NÃO é computado na jornada de trabalho e não gera direito a pagamento de horas extras. Assim, esse período não deve ser registrado nos cartões de ponto.

Por outro lado, caso a empresa obrigue o funcionário a realizar a troca de uniforme e/ou de outros itens (a exemplo de capacetes, botas, luvas, etc...) dentro de suas dependências, o tempo despendido para a troca deve ser computado na jornada de trabalho e poderá gerar o direito de pagamento de horas extras.

Assim, nesse último caso, o registro do início da jornada deve ser feito ANTES da colocação do uniforme, e o registro de encerramento do expediente deve ser feito APÓS a retirada do uniforme.

Ah! Mas existe um limite de tolerância: se o tempo usado para colocação e retirada do uniforme for inferior a 5 minutos cada (totalizando 10 minutos diários), esse período é considerado dentro do limite de tolerância, não gerando direito ao pagamento de horas extras (art. 4º, § 2º e art. 58, §1º, ambos da CLT).

* SOU OBRIGADO (A) A TRABALHAR O EXPEDIENTE TODO EM PÉ *

Se o trabalho em pé é uma exigência da função que desempenhamos, é responsabilidade do empregador buscar alternativas para minimizar os impactos negativos sobre nossa saúde. Intervalos para descanso, pausas adequadas e o fornecimento de equipamentos ergonômicos são algumas medidas que podem ser adotadas para atender a esse propósito.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 199, parágrafo único, estabelece que as condições ergonômicas devem ser respeitadas pelos empregadores. Assim, obrigar um funcionário a permanecer em pé durante todo o expediente pode ser considerado uma prática prejudicial à saúde, configurando um descumprimento das normas trabalhistas.

A Norma Reguladora 17 orienta que os empregadores devem fornecer assentos aos trabalhadores, especialmente quando o trabalho estático é predominante, visando prevenir o cansaço excessivo e outros problemas de saúde decorrentes da permanência prolongada em pé. Portanto, a NR 17 complementa a legislação trabalhista ao estabelecer diretrizes específicas para a ergonomia no ambiente de trabalho, garantindo a saúde e o conforto dos trabalhadores que desempenham suas atividades em pé.

Trabalhador, conheça seus direitos! Em caso de dúvidas, consulte um advogado para orientação. O escritório Cascone Advogados reforça seu compromisso na defesa dos direitos dos trabalhadores.

* 17 DE MAIO - DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À LGBTFOBIA *

Em 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) removeu a homossexualidade do Código Internacional de Doenças (CID), marcando um momento significativo na luta pelos direitos LGBTQIAPN+. Como resultado, a data de 17 de maio foi escolhida como o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, celebrando o progresso rumo à igualdade e à plena inclusão social.

Arrasta para o lado para conferir o restante do conteúdo!

* DECISÃO LIMINAR POSSIBILITA A EMPREGADA PÚBLICA COM MIASTENIA GRAVE QUE CUMPRA SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE TELETRABALHO *

Proferida decisão liminar que concedeu a uma empregada pública, vinculada a uma Autarquia do Estado de São Paulo, o direito de realizar teletrabalho em decorrência de seu diagnóstico de Miastenia Grave.

A Miastenia Grave é uma doença autoimune, na qual o corpo produz anticorpos que provocam uma alteração na comunicação entre o sistema nervoso e o músculo, produzindo episódios de fraqueza muscular generalizada, falta de ar, dores musculares, dentre outros.

A empregada beneficiária da decisão recebeu o diagnóstico da doença em meados do ano de 2015, tornando excessivamente extenuante a sua permanência em pé durante a jornada, e o seu deslocamento para o trabalho através de transporte público.

Além disso, em virtude das peculiaridades da doença, a trabalhadora teve dificuldades para se afastar pelo INSS e não conseguia retornar ao trabalho naquelas condições, prejudicando seus rendimentos e subsistência.

Em sua decisão, a magistrada entendeu que a documentação médica apresentada confirma o alegado diagnóstico de miastenia grave e concedeu a tutela de urgência sob o fundamento de que a Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito à saúde, entendendo ser de melhor arbítrio priorizar o direito à saúde da autora da ação.

Sobre a decisão cabe recurso.

Todos os dias milhares de mães trabalhadoras levantam cedo, acordam e cuidam de seus filhos, pegam o transporte público para levá-los à escola e ir ao trabalho, passam o dia em seus empregos, pegam o transporte público para buscar seus filhos e voltar para seus lares, cuidam de sua família, para só depois usar o pouco tempo que lhes restou para cuidar de suas necessidades individuais e finalmente descansar algumas horas antes de iniciar tudo novamente.

Ainda assim, todos os dias milhares de mães trabalhadoras sentem-se culpadas e insuficientes por não poderem dar mais de si para seus filhos, para seus empregos e para si mesmas.

A mãe trabalhadora merece a segurança de um ambiente de trabalho acolhedor e compreensível frente aos inúmeros acontecimentos que lhe fogem ao controle e que lhe exigem atuações que não existem nas dinâmicas e rotinas dos demais trabalhadores.

Não é aceitável que, no Brasil, após 24 meses após a licença maternidade, quase metade das mães trabalhadoras estejam fora do mercado de trabalho, sendo a sua maioria demitidas sem justa causa.(*)

Em termos sociais, é inadmissível que ainda não tenhamos entendido a força e o esforço da mãe trabalhadora ainda, e, que a manutenção de um emprego digno para a mulher nestas condições é imprescindível para o adequado desenvolvimento de toda a geração futura do país enquanto nação.

A mãe merece muito mais que do que um dia para as homenagear: merece proteção legal e física, reconhecimento e acolhimento genuínos.

Nosso escritório parabeniza todas as mães trabalhadoras e sua extraordinária resiliência, renovando nosso compromisso de lutar em busca do respeito e empatia que todas merecem.

Fonte: “Licença maternidade e suas consequências no mercado de trabalho do Brasil”, realizada pela Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV EPGE).

* REDAÇÃO CASCONE *

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Em prol de condições dignas de trabalho e respeito à humanidade da trabalhadora e do trabalhador.

Renovamos nossos esforços na garantia da saúde, segurança e remuneração adequada para toda a classe trabalhadora, e convidamos você a se juntar à luta!

* 28 DE ABRIL - DIA NACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRABALHO *

No dia 28 de abril é celebrado o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, bem como o Dia Mundial da Saúde e Segurança no Trabalho.

A legislação acidentária ainda tem muito a evoluir e acompanhar os movimentos do mundo do trabalho, mas ainda assim é responsável pelo amparo de diversas famílias que se encontram na dramática situação da ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.

Segundo pesquisa promovida pelo Ministério Público do Trabalho, apenas em 2022 foram oficialmente registrados 612,9 mil acidentes de trabalho e mais de 2.500 óbitos – sendo concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cerca de 148,8 mil benefícios acidentários.

Por esses motivos, o mês de abril é destinado à conscientização acerca da saúde e da segurança no trabalho – não queremos mais notícias de mortes de trabalhadores que poderiam ter sido evitadas.

Confira as imagens acima e a cartilha no link: https://naoresponder.cascone.adv.br/abril-verde-beneficios-inss com mais informações sobre acidentes e doenças do trabalho.

* 27 DE ABRIL - DIA DO EMPREGADO E DA EMPREGADA DOMÉSTICA *

O Dia dos Empregados Domésticos nos convida a refletir sobre os direitos fundamentais desses profissionais e sua contribuição vital para o funcionamento da sociedade civil.

Afinal, são esses empregados que permitem a muitos outros empregados saírem de suas residências para trabalhar com tranquilidade, contando com o suporte em seus lares e no cuidado com seus familiares.

No contexto atual, reconhecer e valorizar os direitos dos empregados domésticos torna-se ainda mais crucial para promover a equidade e o respeito em todas as esferas da sociedade.

Entre os direitos essenciais dos empregados domésticos, destacam-se a necessidade de um trabalho digno, que inclua um ambiente laboral seguro e remuneração justa, conforme estabelecido pelas leis trabalhistas. Além disso, é imperativo garantir o direito ao descanso, à segurança social e à igualdade de tratamento, combatendo qualquer forma de discriminação e assegurando oportunidades de formação e desenvolvimento profissional.

Ao reconhecer e promover esses direitos, não apenas estamos valorizando a contribuição vital dos empregados domésticos, mas também fortalecendo os alicerces de uma sociedade mais justa e inclusiva.

* IBDP - ADVOGADA, CLAUDIA COSTA, É NOMEADA DIRETORA ADJUNTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO *

A Advogada e Coordenadora da Área Previdenciária, Claudia Costa, foi nomeada como Diretora Adjunta de Direito Previdenciário Militar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Entre os objetivos do Instituto estão o planejamento, produção e edição de obras e materiais informativos relativos a seguridade social e outros temas jurídicos; a atuação junto aos poderes públicos visando o aperfeiçoamento da legislação e das normas, bem como o cumprimento das leis relativas a seguridade social em atenção à efetividade da norma; a atuação judicial e extrajudicial na defesa de quaisquer direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; além da promoção de estudos, pesquisas e eventos relacionados com a seguridade social.

As forças de segurança, como os servidores públicos, tem regramento previdenciário próprio e o IBDP tem em seu escopo o estudo de todos os ramos do Direito Previdenciário.