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Na dúvida, não arrisque! Procure um advogado especialista.

Parabéns a todas as mamães! 💙💙💙

Segundo a Lei 4.266, todas as empresas vinculadas à Previdência Social devem pagar o salário-família a seus empregados elegíveis para o benefício. Deste modo, se for direito do colaborador, a empresa é obrigada a pagar o benefício. Então se você é trabalhador ou trabalhadora com carteira de trabalho assinada, tem filhos até 14 anos e salário mensal até 1.819,26 tem direito ao salário família. Ao ser contratado apresente registro de nascimento dos filhos a empresa.

O que acontece se a mulher descobre que está grávida depois de ser demitida? Ela perde esse direito? Como ela deve proceder para garantir seus benefícios? Essas são algumas das dúvidas mais comuns sobre esse assunto. O empregador precisa saber da gravidez para garantir a estabilidade?

Não. A lei não exige que a empregada comunique ao empregador sobre sua gravidez para ter direito à estabilidade. Basta que ela esteja grávida no momento da demissão para ter esse direito reconhecido. O que fazer se descobrir a gravidez depois de ser demitida?

Se a mulher descobrir que estava grávida no momento em que foi demitida sem justa causa, ela tem duas opções: pedir para ser reintegrada ao emprego ou receber uma indenização equivalente aos salários e benefícios do período de estabilidade.

Para isso, ela deve procurar um advogado trabalhista ou um órgão de defesa dos direitos dos trabalhadores (como o Ministério Público do Trabalho ou o sindicato da categoria) e entrar com uma reclamação trabalhista contra o empregador. Quer saber mais ? Procure um advogado especialista.

Aposentadoria a prazo de carência: Entenda o que é o prazo de carência e como ele influencia seus benefícios previdenciários. Saiba quando você pode começar a desfrutar do merecido descanso. Consulte um advogado previdenciário para garantir seus direitos.

Toda vez que ocorre a rescisão do contrato de trabalho, surge a dúvida, tanto para trabalhador, quanto para o empregador, sobre o pagamento das verbas rescisórias.
Se essa também é a sua dúvida, calma que já vamos te explicar.
Em se tratando de demissão sem justa causa, são devidas as seguintes verbas ao trabalhador: o saldo de salário, 13º salário proporcional, aviso prévio, férias proporcionais, multa do FGTS, saque do FGTS e seguro desemprego.
Se você fez o pedido de demissão, fará jus ao recebimento do saldo de salário, 13º salário proporcional, aviso prévio e férias proporcionais. Dessa forma, não fará jus ao recebimento de Multa do FGTS, saque do FGTS e seguro desemprego. Dessa forma, as verbas rescisórias variam de acordo com o término do contrato de trabalho, sendo as mais comuns as constantes acima.

Você trabalhador, já sabia dos seus direitos?

Você empregador, já sabia de suas obrigações?

ESTAMOS A DISPOSIÇÃO!

PARABÉNS TRABALHADORES! Contem com a gente pela luta dos seus direitos! 💪🏼

: A imagem mostra um anúncio de uma transmissão ao vivo (live) com a foto de duas profissionais. À esquerda está Gabrielle Bezerra, descrita como advogada, mãe de autista, e especialista em Direitos das pessoas com deficiência. À direita está Kelly Freitas, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário. O tema da live é “BPC e Auxílio Inclusão 2024”. A data agendada é 18 de Janeiro às 12:30h no Instagram
O fundo da imagem é azul com texturas que lembram circuitos ou um design tecnológico, e há o logo do escritório Bezerra, Feijó, Freitas e Pinheiro Advocacia & Consultoria no canto inferior direito.

Por exemplo se você trabalha 8h por dia, só pode trabalhar até 10h por dia.
Mais dúvidas entra em contato: 86 99902-3240

Parabéns Síndicos e Síndicas!👩‍💼👨‍💼

🏙 Estamos sempre trabalhando para melhorar cada vez mais a nossa parceria!

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Uma dúvida constante nas ações de pensão alimentícia. A questão é que vai depender do caso concreto.
No entanto em termos gerais as prestações alimentícias são mensais, ou seja, se não consta no termo de acordo ou na sentença que nas férias o valor será menor ou não prestado, não tem o que falar em exclusão do pagamento no mês das férias.

Deficiência não pode ser impedimento para candidato em concurso público. O exame da incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será feito por uma equipe multidisciplinar, durante o estágio probatório.
STJ

Muito orgulho!

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Tal fato enseja rescisão indireta do Contrato de Trabalho.
Ficou curioso? Quer saber mais? Conhece alguém que tenha interesse no assunto? Comenta, curti ou compartilha!
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OUTUBRO ROSA. 🎀👛🥿👚

SEGUIMOS NA LUTA DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

A Resolução Administrativa n. 9 de 14 de agosto de 2020 implementou o cronograma de retomada das atividades presenciais de forma gradativa na seguintes datas:
- 1⁰ Etapa: 31 de agosto de 2020.
- 2⁰ Etapa: 14 de setembro de 2020.
- 3⁰ Etapa: 28 de setembro de 2020.
- 4⁰ Etapa: 26 de outubro de 2020.

O BFP está a disposição.

Sim. O trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar conta para aposentadoria. Para tanto, o trabalhador precisa apresentar provas. Além disso, é muito importante que existam testemunhas para corroborar o trabalho rural, de modo a tornar mais robusta a prova da atividade para a efetiva utilização somada ao tempo de trabalho urbano.
Na dúvida entre em contato.

QUE A NOSSA CAUSA SEJA SEMPRE A JUSTA! FELIZ DIA A TODOS OS COLEGAS ADVOGADOS!

Se a sua função exigir que você a faça guiando uma motocicleta, sim, você tem direito ao adicional de periculosidade.
A proteção ao trabalhador exposto ao risco em atividades perigosas tem base constitucional, uma vez que se encontra positivada no rol dos direitos sociais e de proteção aos trabalhadores, conforme se depreende da leitura do artigo 7º, inciso XXIII:
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
O adicional de periculosidade é parcela salarial prevista no art. 193 da CLT que tem por escopo compensar o trabalho prestado em condições que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (Lei 12.740/2012); atividades de trabalhador em motocicleta (Lei 12.997/2014).
Assim, a Lei n. 12.997 de 2014 trouxe ao nosso ordenamento a definição de que atividade laborativa com utilização de motocicleta possui risco acentuado a integridade do trabalhador, portanto, devendo ser ressarcido por essa exposição, sendo que a contraprestação é pecuniária, implicando-se num incremento de 30% sobre o salário do empregado.
Na dúvida entre em contato! Estamos a disposição! 👍

Feliz dia dos Pais!

Será que agora vai??

Imagine a seguinte situação hipotética: José foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, tendo o juiz fixado o regime semiaberto. Ocorre que, no momento de cumprir a pena, verificou-se que não havia no local estabelecimento destinado ao regime semiaberto que atendesse todos os requisitos da LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
José poderá cumprir a pena no regime fechado enquanto não há vagas no semiaberto? NÃO.
Isso porque, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
No Brasil, adota-se o sistema progressivo. Assim, de acordo com o CÓDIGO PENAL e com a LEI DE EXECUÇÃO PENAL, as p***s privativas de liberdade deverão ser executadas (cumpridas) em forma progressiva, com a transferência do apenado de regime mais gravoso para menos gravoso tão logo ele preencha os requisitos legais.
O STF destacou, no entanto, que este sistema progressivo de cumprimento de p***s não está funcionando na prática, tendo em vista a falta de vagas nos regimes semiaberto e aberto.
Desse modo, os presos dos referidos regimes estão sendo mantidos nos mesmos estabelecimentos que os presos em regime fechado e provisórios.

CONHECE ALGUÉM QUE ESTEJA PRECISANDO DESSA ORIENTAÇÃO?
ESTAMOS A DISPOSIÇÃO!

F**A ATENTO!
Quer saber mais? Estamos a disposição!

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos.
O colegiado manteve decisão de segunda instância que validou o acordo firmado entre a mãe e o pai de duas crianças, que envolveu a desistência em relação a 15 parcelas mensais de pensão alimentícia não pagas. A mãe havia ajuizado a ação de execução de alimentos, mas, com o acordo, o tribunal estadual extinguiu o processo.
Para o Ministério Público, no entanto, o caráter irrenunciável e personalíssimo dos alimentos não permitiria que a mãe abrisse mão de cobrar os valores de que as filhas menores de idade são credoras. O MP apontou a existência de conflito de interesses entre mãe e filhas, e defendeu a nomeação de um curador especial.
Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, a extinção da execução em virtude da celebração do acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo para as crianças, pois não houve renúncia aos alimentos indispensáveis ao seu sustento, mas ap***s quanto à dívida acumulada.
"As partes transacionaram somente o crédito das parcelas específicas dos alimentos executados, em relação aos quais inexiste óbice legal", explicou o relator.

Na dúvida, estamos a disposição!
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O síndico que é remunerado ou tem isenção de taxa de condomìnio é segurado obrigatório da Previdência Social na condição de contribuinte individual.
Quer saber mais? Conhece alguém que quer saber esse assunto? Estamos a disposição!