Advogada Rosana Saes Bermejo

Todas as armas de uso permitido e de uso restrito devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), em meio eletrônico disponibilizado pela . A obrigatoriedade vale, inclusive, para as já registradas em outros sistemas. A medida vem após a edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019.

O cadastramento das armas deverá ocorrer em até 60 dias, contados a partir de hoje,1º de fevereiro de 2023. As armas de uso restrito pertencentes a colecionadores, atiradores e caçadores (CAC’s) deverão estar acompanhadas de guia de tráfego expedida pelo Comando do Exército.

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Portal CNJ
14/01/2023

A ação conjunta para a realização das audiências de custódia das pessoas presas pelos atos de terrorismo que aconteceram no dia 8 de janeiro e das pessoas acampadas próximo ao QG do Exército Brasileiro, em Brasília, ouviu, 507 pessoas até a manhã de sexta-feira (13/1). O mutirão é realizado por juízes federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e por juízes estaduais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A Corregedoria Nacional de Justiça acompanha o desenvolvimento da medida.

Acesse os dados das audiências realizadas até a manhã desta sexta-feira (13/1):

TJDFT

TRF1

Nota da Corregedoria Nacional de Justiça - 14/1/2023 - Portal CNJ CompartilheA ação conjunta para a realização das audiências de custódia das pessoas presas pelos atos de terrorismo que aconteceram no dia 8 de janeiro e das pessoas acampadas próximo ao QG do Exército Brasileiro, em Brasília, ouviu, 507 pessoas até a manhã de sexta-feira (13/1). O mutir....

" A Justiça, por sua vez, está se adaptando a essa nova realidade, por meio de Resoluções do CNJ e de cada tribunal do nosso país, e começa a "pensar e judicar digitalmente". Nem se fale, de resto, em "futuro do processo penal", pois esta já é uma realidade da era líquida".

A localização por geotagging usada como prova digital O ministro do STF Alexandre de Moraes acolheu a petição [1] ajuizada pela AGU no âmbito dos Inquéritos 4.781 e 4.874, que tramitam no Supremo, requerendo uma série de medidas judiciais em resposta aos atos criminosos ocorridos no dia 8 de janeiro, na Praça dos Três Poderes, em Brasília,...

| 📣 Atenção, pessoal!!! No dia 16 de janeiro de 2023, o serviço de atendimento online da Receita Federal – Chat RFB – receberá atualizações que visam melhorar a interação entre contribuintes e atendentes.

😀 Confira algumas novidades:
✔ Atendente e contribuinte poderão responder às mensagens recebidas, ou suas próprias mensagens, fazendo referência ao texto desejado;
✔ A tela de diálogo não mais será fechada quando o atendimento for finalizado pelo atendente. A conversa permanecerá aberta até que o contribuinte selecione a opção "Sair";
✔ Remoção das opções “Emitir GPS de débito confessado em GFIP” e “Regularização de cadastro previdenciário”.

🎯 O propósito é tornar o atendimento mais rápido e objetivo.

Mais informações, acesse ➡ bit.ly/3GyYQpG

Paridade de armas

Será que só eu sou assim?

O Dia da Justiça foi instituído em 1951 como forma de homenagem aos profissionais que atuam no sistema de Justiça.

Fome: Preso por roubo ganha liberdade mas pede para ficar até o jantar - Migalhas Promotor do caso fez duras críticas ao sistema de Justiça: "máquina de moer pobre".

Prerrogativas

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Delegados e Policiais, em caráter emergencial, pode decidir sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e Familiar

A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros.

Recentemente o STF validou mudanças na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas - Portal do Conhecimento. Alteração feita em 2019 permite afastar o suposto agressor do domicílio em caso de risco à vida da mulher sem decisão judicial.

JAMAIS ficarei silente frente a uma situação de Injustiça!!