Jackson Vicente Advogado

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A cor da pele não pode ser a razão para realização de busca pessoal por parte do agente policial 📚⚖️💼✊🏽

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Você pode ter direito a valores junto ao seu FGTS.

Na prática, o FGTS funciona como uma “poupança forçada”. Assim como nas poupanças, os depósitos mensais do FGTS são acrescidos de correção monetária e juros de mora de 3% a 6% ao ano.

O índice de atualização monetária dos saldos do FGTS é a TR (Taxa Referencial).

Ocorre que, a partir de janeiro de 1999, a TR começou a ficar defasada. Ate meados do ano de 1999, o IPCA, o INPC e a TR apresentavam valores bem similares. Após, a TR caiu em desvalorização e, consequentemente, a correção monetária do FGTS também foi impactada.

O FGTS praticamente não esta sendo atualizado monetariamente. E é esse o argumento que vem sendo utilizado para embasar a necessidade de revisão do saldo do FGTS. Tal acao propõe um ganho em media de 80% a mais no saldo.
Têm direito à revisão do FGTS os trabalhadores que possuam saldo na conta do FGTS a partir de janeiro de 1999 até 2013.

Documentos necessários para a ação de revisão do FGTS:

• Cópia de Documento de Identidade com foto (RG ou CNH);
• Comprovante de Residência
• Cópia da CTPS, em que apresente o número do P*S;
• Cópias de Extratos de Depósitos do FGTS a partir de 1991;
• Procuração;
• Declaração de Hipossuficiência Econômica
* Extrato analítico do FGTS, pode ser solicitado de forma online, através do site ou do aplicativo da CEF, ou diretamente nas agencias bancarias da Caixa Economica Federal.

Se houver modulação, apenas as ações ajuizadas até o julgamento do STF terão os valores de FGTS corrigidos.

Portanto, apesar de ainda não sabermos a data de julgamento, recomendo que ajuíze as ações a fim de preservar seu direito.

Você sabia que de acordo com o Código de Trânsito (Lei 9.503/93), se sua multa não for expedida em 30 dias, deverá ser julgará insubsistente?

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

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Parabéns a todos os colegas pelo seu dia.

Feliz dia do advogado.

O racismo estrutural impregnado no DNA da nossa sociedade é revoltante.

Notas de repúdio, que sindicâncias, afastamento de funcionários, nada disso resolve o problema desumano.

Lutemos por cultura, conhecimento e representatividade. ✊🏽

Indenização por danos morais.

A 18ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou decisão de 1º grau que condenou uma empresa de autopeças de Osasco-SP a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 65 mil a um trabalhador judeu. O colegiado apenas afastou a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil, pois não vislumbrou qualquer conduta ilícita dos advogados da reclamada, mantendo todos os demais pontos da sentença de origem.

Contratado em 2016 para aumentar o canal de vendas da companhia, o profissional alegou que passou a sofrer assédio moral e perseguição a partir de 2019 por um diretor administrativo, o que culminou na rescisão do pacto laboral em 2020. Entre os comportamentos adotados pelo diretor estavam: saudações nazistas (com o braço esticado) em reuniões da empresa; enaltações públicas à figura de Hi**er; afirmações de que não gostava de trabalhar com latinos; e até zombaria a ponto sensível da religiosidade do reclamante, o Shabbat. No judaísmo, o Shabbat é o período de descanso e oração que começa no pôr do sol de sexta e se estende até o início da noite de sábado.

Consumidores terão até o fim de 2022 para remarcarem viagens e eventos cancelados pela pandemia
Lei 14.186/2021 entrou em vigor na última sexta-feira (16.07) e estende até 31 de dezembro do ano que vem o prazo para remarcações e emissão de créditos.

Feliz dia do amigo. ⚖️💼👊🏽📚