Sousa Santos Advogados

Os direitos das mulheres são um conjunto de normas e valores reivindicados para as mulheres em diversos países. Dizem respeito a direitos civis e políticos essenciais, como o direito à igualdade e à liberdade.

É importante ressaltar que os direitos das mulheres podem ter caráter internacional, como acontece com os tratados e convenções internacionais e regionais. E, claro, seu caráter também pode ser nacional, caso da legislação interna dos países.

No Brasil, por exemplo, a Constituição Federal de 1988 prevê a igualdade entre homens e mulheres. Assim, proibe a discriminação de gênero e prevê a ampliação dos direitos civis, sociais e econômicos das mulheres.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), os 12 direitos das mulheres são:

Direito à vida;
Direito à liberdade e à segurança pessoal;
Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação;
Direito à liberdade de pensamento;
Direito à informação e à educação;
Direito à privacidade;
Direito à saúde e à proteção desta;
Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família;
Direito a decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los;
Direito aos benefícios do progresso científico;
Direito à liberdade de reunião e participação política;
Direito a não ser submetida a torturas e maltratos.

Esperamos que tenha gostado deste artigo sobre os direitos das mulheres!

O funcionário é obrigado a fazer hora extra quando estiver registrado em contrato de trabalho individual ou coletivo, mas isso não quer dizer, necessariamente, que se não estiver registrado mediante contrato o colaborador não tem a obrigação de realizar as horas a mais.

Para explicar melhor, entenda que a Consolidação das Leis Trabalhistas diz, no seu art. 61, que mesmo não registrado em contrato de trabalho, existe uma única situação em que o colaborador é obrigado a permanecer após seu expediente: em caso de força maior.

Basicamente, o caso de força maior está relacionado a situações que acarretam prejuízo financeiro para a empresa ou que por alguma outra razão as atividades não possam ser realizadas em outro dia.

As férias são um período de descanso direcionado aos funcionários de uma empresa. Esse é um benefício garantido por lei a todos os trabalhadores em regime celetista.

A legislação trabalhista brasileira prevê que, a cada 1 ano de trabalho completo, o colaborador tem o direito de tirar 30 dias de descanso de seu trabalho. Esses dias são remunerados junto ao acréscimo de férias.

Apesar do benefício existir há 95 anos no país, as férias laborais demoraram muito tempo para se consolidar no Brasil como um direito trabalhista que não pode ser negado ou negligenciado. Antes desse período se tornar o que é hoje, ele passou por diversos decretos e atualizações.

É direito do empregado doméstico o intervalo intrajornada para repouso e alimentação. De acordo com a Lei 13.467/2017 “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.

O empregador doméstico precisa ficar atento para não ter um problema com gastos extras e possíveis ações trabalhistas. O emprego doméstico é regido pela Lei Complementar 150, que em seu Art. 13, parágrafo 1º e 2º, dita as regras para a concessão de intervalo para repouso e alimentação:

Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

Planejamento tributário é a gestão do pagamento de tributos de uma empresa e também o estudo de maneiras de reduzir legalmente a carga tributária que incide sobre ela. Assim como um administrador faz a gestão do estoque, das vendas, dos recursos humanos e demais áreas, o cumprimento das suas obrigações fiscais também deve ser gerido de maneira organizada.

Quanto maior for a empresa e mais complexa a sua atividade (vários tipos de produtos e serviços), mais trabalho o contador terá. Então, se esse for o caso, ter um ou mais profissionais trabalhando internamente pode ser uma boa ideia. Para microempresas, terceirizar o serviço a um escritório de contabilidade geralmente é o suficiente.

Mesmo que o trabalho seja terceirizado, é importantíssimo que você e o contador tenham um canal direto de contato e alinhem bem os objetivos. Novamente vale o conselho: escolha alguém em quem você confie, mas também que tenha conhecimento, ética e responsabilidade.

Para que você entenda melhor para que serve a tributação no Brasil e como é importante conhecê-la, peça ajuda de um advogado especialista.

Na verdade, a nota fiscal é apenas um comprovante de compra e venda.

Nos casos em que a mercadoria apresente defeito e o conserto não foi realizado no prazo de 30 dias determinado pelo Código de Defesa do Consumidor, será possível:

substituir o produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso;

devolver imediatamente a quantia paga, sendo o valor atualizado, sem prejuizo d eeventuais perdas e danos;

abatimento proporcional do preço.

A emissão das notas fiscais é obrigatória sempre que algum produto for vendido ou algum serviço for prestado. Caso o cliente prefira apenas a nota fiscal eletrônica, não há necessidade de impressão. A nota fiscal é uma segurança do cliente, e uma forma de sua empresa estar em dia com as obrigações tributárias.

Caso você não consiga uma boa relação com a loja para eventual troca do rpoduto, procure um advogado especialista, que possa ajudar você a resolver esse problema.

Sim. O fato de não haver o pagamento da pensão, não exime do direito da criança ou do adolescente em ter contato com ambos os pais, pois o objetivo é sempre ter o bom convívio familiar, mesmo com os pais separados.

Ter contato com ambos os pais é extremamente importante para o crescimento e desenvolvimento físico e psicológico do menor, sendo-lhe assegurado este direito no art. 19,9 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Claro que o não é correto deixar de pagar os alimentos ao filho, pois assim, sua subsistência estará comprometida, assim, há outros meios de realizar a cobrança da pensão que não vem sendo paga, através da execução de alimentos, podendo inclusive ocasionar na prisão civil do devedor de alimentos.

Contudo, mesmo sem pagar a pensão alimentícia, o devedor tem direito sim de ter contato físico com o filho, pois proibir o filho de ter contato com o genitor devedor poderá ocasionar na alienação parental, o que não é permitido, pois, tira o filho do convívio de um dos pais.

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Regime de bens no casamento é a escolha da forma que irá ocorrer a partilha dos bens com o término do relacionamento.

A escolha do regime de bens evita grandes dores de cabeça no momento de dividir esses bens.

Pensando em você que tem dúvidas como funciona o regime de bens no casamento, nós, da Advogados Sousa Santos, preparamos esse texto sobre regime de bens no casamento: como definir?

Regime de bens no casamento tem a finalidade de garantir os direitos e obrigações de cada uma das partes envolvidas no matrimônio.

Com o casamento, surgem direitos e obrigações em relações às pessoas e aos bens patrimoniais.

O regime de bens é o conjunto de normas aplicadas aos interesses econômicos resultantes do casamento.

O regime de bens começa a vigorar desde a data do casamento.

O regime de bens são:

• Regime da comunhão parcial de bens
• Regime universal de bens
• Separação de bens.
• Participação final nos Aquestos

A escolha do regime de bens pode ser muito útil para alguns casais, evitando diversas discussões futuras.

No entanto, por possuir diversas regras, o ideal é que o interessado nesse tipo de convenção busque informações ao máximo, prevenindo riscos e eventuais dificuldades futuras.

Outro ponto a ser destacado é que é aconselhável buscar o auxílio de um advogado de confiança para que o regime escolhido atenda aos requisitos e haja menos riscos legais.

Além de atribuir certeza à autoria da assinatura, o reconhecimento de firma torna mais robusta a prova documental, haja vista que considera-se autêntico o documento quando o tabelião reconhecer a firma do signatário (BRASIL, Lei 13.105, 2015, art. 411, I).

No reconhecimento de firma deverão ser mencionados, por extenso e de modo legível, os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas e se foram reconhecidas por autenticidade ou por semelhança, todavia, se não for feita a menção expressa quanto à espécie do reconhecimento de firma, reputar-se-á que houve reconhecimento de firma por semelhança (MARANHÃO, Provimento 11, 2013, art. 700, § 5º).

Processo de divórcio é a maneira legal de dissolver o casamento, bem como todas as suas obrigações. Ou seja, com a separação, as obrigações legais como o regime de bens, por exemplo, são suspensas.

O seu casamento não está dando mais certo. Portanto, você e sua esposa decidiram seguir caminhos diferentes. Assim, vocês querem dar entrada no divórcio para recomeçar suas vidas.

No entanto, para que isso aconteça, é necessário que você saiba como fazer o divórcio, o que é necessário, se precisa de advogado ou não, entre outras coisas.

Desse modo, seguindo as nossas dicas simples, você poderá evitar complicações e atrasos desnecessários no processo do seu divórcio.

Por isso, caso você ainda tenha dúvidas sobre o divórcio após ler o artigo, nossa equipe estará à sua disposição.

Sabe aquele cliente que chega no escritório e a primeira pergunta que faz é: Doutor, essa causa é ganha? Pois é, esse cliente acredita piamente que o objeto de sua demanda lhe será favorável e procura um advogado apenas para concretizar esta certeza. Contudo, neste ponto está o erro.
Explica-se.
O direito não é uma ciência exata, em que dois mais dois são quatro ou que a igualdade entre as partes é absoluta. Esta ciência depende de uma série de fatores, dentre eles os riscos e as consequências da demanda. O cliente pode ter certeza de tal causa, entretanto se não tiver provas do que alega de nada adianta.

Processo não é um jogo de dados, em que a parte joga pra cima e esperar contar com a sorte para ganhar. Não! Processo demanda pessoas, tempo, dinheiro e provas, não apenas das partes, mas do poder público também. Muitos demandantes procuram o judiciário para se aventurar e tentar a sorte como se o
Judiciário fosse um investimento financeiro de risco.
E, como se isso não fosse o suficiente, existe algo que é maior do que o exposto acima e se chama ética. E esta esta intimamente ligada ao caráter e a formação pessoal de cada profissional, ademais possui previsão legal no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil que, em seu artigo 9°, versa que o
"advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda".

O advogado deve fazer tudo que está ao seu alcance para obter êxito na demanda, isto é, todo o seu conhecimento jurídico, provas, teses, argumentos, toda a sua perspicácia, enfim todos os meios legais e cognitivos para atingir o resultado favorável.
Ao cliente se deve dizer quais as possibilidades de êxito e a viabilidade da demanda. O profissional da advocacia não pode fomentar a procura desenfreada e sem fundamento ao judiciário. Portanto, o advogado, como qualquer outro profissional deve ser honesto com o cliente, não pode aceitar um caso apenas para ganhar dinheiro com ele, tampouco prometer "causa ganha" á quem claramente não a tem, até porque eticamente isto é vetado.

Excelente trabalho e exemplo do Dr. Carlos Alberto!

Já não é dúvida para nenhuma empresa que realizar um bom planejamento tributário pode evitar problemas fiscais e ajudar a empresa a projetar com mais acerto sua margem de lucro, além de calcular melhor o preço de seus produtos. Primeiramente, antes de qualquer ação de planejamento, é necessário conhecer quais impostos incidem sobre a atividade de uma empresa, já que pode haver variações inclusive na classificação dos níveis de governo.

O planejamento tributário exige uma análise das várias opções de modalidades de tributos federais, estaduais e municipais, de acordo com o porte, o volume de negócios, e a situação econômica da empresa, para que possa ser escolhida a melhor forma de recolher impostos com menos despesas.

Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.

No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região ou país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo.

A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do Poder Judiciário, porém já é aceita a noção de que outros órgãos também exerçam a função, desde que exista autorização constitucional.

Jurisdição é o poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de lei e punir quem as infrinja em uma área predefinida. É a capacidade instituída de forma legal de aplicar a lei e de conhecer as infrações cometidas contra a lei, estabelecendo as punições adequadas.

O tema da jurisdição é objeto de estudo das disciplinas de direito constitucional, direito internacional privado, direito processual, direito administrativo, entre outros. Em direito administrativo também existe a jurisdição administrativa, que é o limite da competência administrativa de um órgão público.

A jurisdição ressalta ser a garantia de existência do Estado Democrático de Direito, a permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e a respeitabilidade à Constituição Federal no que concerne à obediência aos seus princípios, valores e vontades.

A jurisdição atua por meio dos juízes de direito e tribunais regularmente investidos, jurisdição é atividade do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante a provocação de alguém que exerce o direito de ação.

Toda empresa, algum dia, já precisou receber um atestado médico de um colaborador. Aliás, é bem comum que exista nas empresas uma pasta cheia de atestados, pelos mais diversos motivos e diagnósticos.

O papel que justifica uma ausência, é entregue pelo funcionário aos gestores para que a falta naquela ocasião seja abonada. Esse procedimento é baseado em lei, e uma vez que o funcionário justifica sua ausência por motivos de saúde não pode sofrer descontos em sua remuneração.

Mas, e quando o colaborador entrega o atestado e mesmo assim é descontado? Parece raro, mas existem muitos casos desse tipo, o que acaba gerando conflito entre o colaborador e a empresa.

Por isso, os atestados médicos têm muita importância, e saber como proceder nesses casos de acordo com o que diz a lei é essencial tanto para os profissionais de DP e RH quanto para os colaboradores e gestores.

O atestado médico é um documento fornecido por um profissional de saúde, atestando que determinado paciente não tem condições de exercer suas atividades por determinado tempo.

Este documento geralmente é apresentado na empresa para justificar as ausências de um funcionário por motivo de doença, é um comprovante de que o funcionário precisa se afastar de seu trabalho por aquele período de tempo.

Além do atestado, existe outro documento com uma finalidade parecida, o que acaba confundindo muitas pessoas: a declaração de comparecimento ou declaração de horas.

Sintam-se à vontade para tirar todas as dúvidas conosco! 😊

O auxílio acidente é um benefício de caráter indenizatório pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando algum segurado sofre acidente ou doença de qualquer natureza e desenvolve sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade laboral.

O direito não é concedido apenas em caso de acidente, mas, também, quando decorrer de doenças de qualquer natureza.

O acidente ou doença não precisa, necessariamente, estar relacionado ao trabalho para se ter o direito ao benefício.

Esse benefício permite que o segurado retorne ao trabalho e receba o seu salário integral, pois ele é considerado como uma indenização.

Assim, o benefício é pago como um adicional ao salário do trabalhador.

O aviso prévio é a comunicação obrigatória antecipada que o empregado ou empregador deve emitir no caso da solicitação do rompimento de um contrato de trabalho de prazo indeterminado.

É uma obrigação legal prevista na CLT e que deve ocorrer pelo menos 30 dias antes da data em que se decide encerrar a relação de trabalho. Caso seja o funcionário o optante pelo término da relação de trabalho, o aviso prévio deve constar na carta de demissão.

Nesta situação, o objetivo principal é que o empregador consiga se preparar para a saída daquele colaborador. Agora, se a decisão for da empresa, o benefício passa a ser do empregado, que tem no aviso prévio uma segurança para procurar outro emprego.

Existem três tipos de aviso prévio são eles: trabalhado, indenizado e proporcional. Nós veremos cada um deles neste texto, mas agora vamos falar sobre o principal, o aviso prévio trabalhado.

Quando o funcionário pede demissão ou a empresa solicita o encerramento do contrato, o colaborador pode ser dispensado de cumprir o aviso prévio. Nesse caso será praticado o aviso prévio indenizado.

Essa previsão consta nos parágrafos 1 e 2 do artigo 487 da CLT, e a dispensa do aviso pode tanto ocorrer por parte do empregado quanto do empregador, veja:

“Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Caso a pessoa queira exercer seu direito de arrependimento a lei não exige que o comprador explique porque desistiu da compra, e o vendedor não tem outra opção que não seja a imediata devolução do valor pago.

Muitos estabelecimentos comerciais, contrariando a lei, exigem, para efetuar a desistência, que o produto esteja lacrado ou na embalagem, mas não é isso que diz o CDC, que garante que o direito à desistência da compra ocorre sobre o produto e não sobre a embalagem ou caixa.

Quanto à desistência de compras realizadas na própria loja ou estabelecimento comercial, não há disposição legal que regule essa situação ou obrigue o vendedor a efetivar a devolução, salvo se o produto apresentar defeitos ou danos.

Apesar de ser conhecido como horário de almoço, intervalos durante o expediente, qual é o direito de colaborador registrado, pode ser usado para qualquer uso: desde uma refeição em si, como um horário para o banco ou realizar outra tarefa.

A determinação de intervalos durante o expediente, o qual não é contado nas horas trabalhadas e, por isso, não é remunerado, tem o objetivo de evitar o esgotamento físico e emocional dos funcionários que trabalham durante horas.

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, como diferentes jornadas de trabalho que ocorrem com intervalos diferentes de intervalos concedidos aos colaboradores.

Após quatro horas de trabalho contínuo, dentro de jornadas que não excedam seis horas, é obrigatório que o empregador dê 15 minutos de intervalo para descanso, de acordo com o 1 ° parágrafo do artigo 71 da CLT:

Art. 71 § 1º – Não exceder 6 (seis) horas de trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração exceder 4 (quatro) horas.

Já para viagens de trabalho que ultrapassem seis horas contínuas de duração, uma concessão, no mínimo uma hora e no máximo duas horas, de intervalos durante o expediente aos colaboradores e obrigatória.

Durante este período, os colaboradores podem descansar ou se alimentar. Veja o que prevê o Art. 71 da CLT:

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para descanso ou alimentação, ou qual será, no mínimo, 1 (uma) hora e salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não pode exceder 2 (duas) horas.

§ 4º – Quando o intervalo de descanso e alimentação, previsto neste artigo, não é concedido pelo empregador, é obrigado a pagar ou o período correspondente a um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora trabalho normal.

Caso o gestor não permita que seus colaboradores desfrutem deste horário de pausa, seja ele para qualquer fim, uma empresa corre o risco de pagar uma multa de 50% sobre o tempo que o colaborador deixou de descansar.

O contrato de prestação de serviços proporciona agilidade, profissionalismo e transparência e ainda previne possíveis contratempos de ordem judicial.

Portanto é preciso estar atento aos detalhes para que o documento elaborado cumpra o seu papel.

O contrato pode ser escrito ou verbal, porém quando escrito contém maior clareza, tornando-se mais confiável, no caso de algum impasse judicial.

Para elaborar um contrato de prestação de serviço adequado, devem ser declaradas no corpo do documento, todas as informações que integram o acordo entre o contratante e a contratada.

Lembre-se que os contratos são firmados em momentos de paz, mas geralmente são utilizados quando surgem conflitos. Portanto quanto mais detalhadas são as informações que constam nele, maior será a segurança para alcançar o que foi acordado.

Lojas não podem exigir nota fiscal para trocar produto

No entanto, exceto em casos de vícios do produto, estabelecimentos comerciais não são obrigados a realizar a troca. Saiba quais são seus direitos:

Precisar trocar um produto nunca é algo agradável. Primeiro pelas expectativas frustradas de não poder usar o item imediatamente. E segundo pela possibilidade de lidar com dificultadores por parte do estabelecimento onde a compra foi feita. Mas uma coisa, ao menos, é preciso que todo consumidor saiba: em casos de vícios do produto, nenhuma loja pode exigir a apresentação da nota fiscal como condição para a realização de uma troca.

“O simples fato do consumidor não ter a nota fiscal não pode ser um impeditivo para ele exercer o seu direito, especialmente em relação ao vício do produto”, diz Raquel Casais, especialista em Defesa do Consumidor da PROTESTE.

Como comprovar a compra:

Segundo autoridades, há outras formas de se comprovar que o item foi comprado em um determinado estabelecimento. Veja algumas delas:

•Fatura do cartão de crédito
•Recibos de pagamento
•Certificado de garantia preenchido pela loja
Etiqueta (dependendo do produto)
•Código de barras

Além disso, a especialista destaca que a troca de um produto comprado em loja não é um direito do consumidor garantido por lei. Exceto em casos de vício do produto, desde que seguido o que está disposto no Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor 😉

Antes de entender se você tem direito ao Programa de Integração Social (P*S), é preciso saber o que ele é. A sigla corresponde a uma contribuição social recolhida por empresas e transformada em abono salarial a trabalhadores.

O P*S corresponde aos valores de cotas — saldos acumulados na conta do trabalhador — destinados àqueles que tiveram carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988.

De acordo com o advogado, o P*S consiste em um número cadastrado com 11 dígitos decimais e é voltado a funcionários de empresas privadas e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O P*S desse tipo de colaborador é administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

O advogado listou os itens necessários para receber o abono salarial do P*S. Confira:

1. O trabalhador precisa estar cadastrado há pelo menos cinco anos no P*S.

2. Ter recebido de empregador pessoa jurídica remuneração média de até dois salários-mínimos no período trabalhado no ano-base.

3. Ter trabalhado com carteira assinada por no mínimo 30 dias do ano-base.

4. Estar na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) pertinente ao ano-base.