Vinícius Aguiar - Advogado

As informações de hoje são para as mamães de plantão 🤱🏾
Trouxe alguns dos direitos básicos das mães e é fundamental que estejam cientes de suas garantias.
Já salve a publicação para não perder e envie para uma mamãe 🥰

O dia 25 de março é conhecido no Brasil como Dia da Constituição. Tal data celebra esse documento fundamental para o funcionamento de nosso país enquanto nação. O dia 25 de março foi escolhido porque, nessa data, em 1824, o Brasil outorgou sua primeira Constituição. Ela foi redigida após a independência e esteve em vigência no período monárquico 🇧🇷

Você sabia que existem algumas pessoas que não podem ser testemunhas em um processo judicial? São elas:
📌Menores de 16 anos;
📌Amigos ou inimigos de ambas partes;
📌Os cônjuges, pais e filhos.

Você já sabia dessa informação?
Já salve para não perder!

É importante se atentar para alguns quesitos antes de contratar um advogado! Para não ter dor de cabeça, não cometa os seguintes erros:

✅Não observar a qualificação do profissional
✅Não especificar diligência
✅Não definir honorários
✅ Não estar atento aos meios de comunicação
✅Desprezar condutas éticas
✅Rejeitar um candidato por preconceito

Essa dica foi interessante? Salve para não perder!

Atenção, prestador de serviços 📢
Seguem algumas dicas para elaborar um bom contrato:

✅ A negociação é a fase que antecede todo contrato. É nela que as partes manifestam sua vontade de elaborá-lo e definem, ainda que de maneira incipiente, seus termos e condições. Logo, é importante garantir que, nessa fase preliminar, você gaste o tempo que sentir necessário para esclarecer todas as dúvidas;
✅ Um erro muito comum é utilizar modelos prontos na Internet, e somente fazer a alteração dos dados para adequação. Não faça isso!
Se você quer um bom contrato, utilize modelos da Internet somente como base de pesquisa, para facilitar o trabalho;
✅ Adote, em todo o contrato, uma linguagem simples, direta, harmônica e uniforme.

RECOMENDAÇÃO DE SÉRIE: SUITS 🎥

Mike Ross é um garoto que abandonou a faculdade de direito mas, brilhante como é, consegue uma entrevista com o respeitado Harvey Specter, um dos melhores advogados de Manhattan. Quando percebe o talento nato e a memória fotográfica do garoto, Harvey o contrata e, juntos, eles formam uma dupla imbatível.
Essa é a minha série de advocacia favorita!
E você? Já assistiu Suits?
Conta para mim aqui nos comentários

Já não sabe mais o que fazer com as constantes ligações abusivas de empresas e companhias? 🤔

Conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou ao constrangimento nas ligações, mesmo em casos em que a pessoa esteja inadimplente. É expresso, também, no artigo que chamadas excessivas e em horários impróprios configuram ligações abusivas, pois invadem a tranquilidade e intimidade do consumidor.
De acordo com o Correio Braziliense, as opções são: entrar em contato com a empresa, ou registrar uma reclamação no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em casos mais insistentes, entrar com uma ação judicial contra a empresa responsável.

"Só sente o sabor da conquista aquele que sente o peso da luta. Por isso, persevere e não pare de lutar, pois uma hora você será recompensado pelo seu esforço." 🏆

Isso é mais comum do que imagina! Mas, atenção:
⚠O primeiro passo é entrar em contato com o banco por onde fez a transação. O banco pedirá a restituição para a pessoa que recebeu o PIX.
Caso ela se recuse a devolver o valor, registre um boletim de ocorrência e procure um advogado especialista.

Apropriação indébita é crime segundo o Art. 168 do Código Penal! Fique esperto 😉

FELIZ DIA DA MULHER!
O post de hoje é dedicado para todas as mulheres que lutam por uma sociedade justa e equilibrada. Obrigada pelo exemplo de força, persistência e resistência.
Feliz dia, mulher🌻

O IPTU consiste no Imposto Predial e Territorial Urbano. Trata-se de um tributo municipal cobrado das pessoas que contam com um ou mais imóveis em seu nome, residenciais ou comerciais. Cada propriedade apresenta um IPTU distinto.
Segue informações importante a respeito dessa contribuição:

🔑O IPTU é cobrado pelo Município onde o imóvel está situado. Então, por exemplo, se o apartamento está no Município do Rio de Janeiro, sua legislação específica que vai ser aplicada, inclusive no que tange a alíquota aplicada.
🔑 O imposto é pago quando se está com a posse do imóvel. Então, por exemplo, se ainda não terminou a construção, o IPTU é pago pela construtora.
🔑A dívida de IPTU é do imóvel. Isso significa que ela segue o imóvel, independentemente de quem seja o proprietário no momento. Em outras palavras, o IPTU não foi pago em 2020 pelo antigo proprietário. Ao vender o imóvel em 2021, a dívida passa a ser do novo proprietário, em tese.