adv.milaoliveira

Comprar um imóvel é um grande investimento e exige atenção a vários detalhes. Para garantir uma transação segura, siga estas recomendações:

1. **Verifique a Matrícula**: Certifique-se de que o vendedor é o legítimo proprietário do imóvel conferindo a matrícula no cartório de registro, popularmente chamado de “RGI”.
2. **Recolha o ITBI**: O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis deve ser recolhido junto ao Município do local do imóvel antes de concluir a compra.
3. **Escritura Pública**: Para imóveis acima de 30 salários mínimos, a formalização por escritura pública perante um Tabelião de Notas é essencial para assegurar a legalidade do negócio.
4. **Consulte um Advogado**: Um profissional pode oferecer orientação especializada e garantir que todos os aspectos legais sejam corretamente tratados.

Cuide desses pontos para uma compra segura e sem surpresas, e conte com nossos especialistas para uma orientação completa.

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🏠✨ Você sabia? Seu imóvel pode estar irregular por falta de registro e formalidades legais, mesmo que você já esteja morando nele. Isso ocorre quando você realiza a compra por meio de instrumento particular, mesmo com firma reconhecida, nos casos em que deveria ser formalizada Escritura Pública perante um Tabelião de Notas. 📜

O Art. 108 do Código Civil Brasileiro é claro ao estabelecer que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Ou seja, para garantir a legalidade e proteger seus direitos nas transações imobiliárias, não basta redigir um contrato e reconhecer firma no Cartório, é necessário fazer uma análise anterior à formalização do negócio. Não atendidas as formalidades, seu contrato não poderá ser registrado

Mas calma! Existem soluções para regularizar seu imóvel e resolver essas pendências.

🛠️✨ Não deixe essa situação se complicar. Entre em contato com nossos especialistas através do nosso perfil e descubra como podemos ajudar a resolver essa questão e garantir a segurança jurídica do seu patrimônio. 🔍🏡

👩🏽‍💻 É importante ressaltar que a alienação parental é prejudicial para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança, causando danos significativos ao seu bem-estar.

Por isso, é fundamental identificar e combater esse tipo de comportamento, buscando a intervenção adequada por meio de acompanhamento psicológico e medidas legais, quando necessário.

Está passando por alguns dos pontos acima? Se sim, entre em contato conosco pelo link na bio 📞

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Diante de acusações caluniosas, você pode confiar no nosso escritório para defender seus direitos e buscar a verdade. 💼⚖️

Proteja sua dignidade e liberdade 👊🏻

Estou aqui para te ajudar a entender e prevenir contra este tipo de crime. 👩🏽‍💻

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👩🏽‍💻Da reunião com um cafezinho ao chat online, tô sempre pronta pra te ajudar, onde quer que você esteja. 💼💬

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Que este dia seja repleto de amor, paz e muita alegria! Feliz Páscoa a todos! 🐰🌷

Se vocês, casais LGBT+, estão prontos para dar o próximo passo e adotar, estou aqui para oferecer minha orientação e encaminhá-los na sua causa.

Juntos, vamos tornar esse sonho uma realidade. 🌈💼

👩🏽‍💻 você conhece os trâmites para um divórcio e dissolução de união estável?

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Em um mundo onde a justiça é nossa bússola, a força e a determinação das mulheres brilham como estrelas.

Hoje, celebramos não ap***s nossas conquistas, mas também reafirmamos nosso compromisso com a igualdade de gênero e a luta contínua pelos direitos das mulheres.

Que possamos continuar quebrando barreiras, inspirando mudanças e construindo um futuro mais justo para todas. Feliz Dia Internacional da Mulher! 💪👩‍⚖️✨

👩🏽‍💻No Brasil, as consequências de comprar um celular roubado podem ser graves.

Portanto, comprar um celular roubado no Brasil não ap***s pode levar a consequências legais sérias, mas também é uma prática que alimenta o crime e prejudica a sociedade como um todo. É importante evitar esse tipo de transação e optar por adquirir produtos de fontes legítimas e confiáveis.

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👩🏽‍💻 Papai e mamãe, sempre temos que fazer pelo bem da criança 🤍

Se você passa por alguma situação deste tipo, entre em contato pelo link da bio e saiba sobre os seus direitos.

👩🏽‍💻 NUNCA TE CONTARAM?

A legítima defesa pode ser aplicada em várias situações. Saber sobre onde e como se defender de forma lícita pode ser a diferença entre evitar grandes prejuízos e evitar sofrer processos criminais.

📞 Para maiores informações entre em contato pelo link da bio.

• Descumprimento de Medida Protetiva!

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Doutora em ação 👊🏻

VOCÊ SABIA? 👩🏽‍💻

Associação para o Tráfico: Lei 11. 343 de 23 de agosto de 2006.

O crime de associação para tráfico de dr**as está previstos nos artigos 33 e 34 da Lei de Dr**as. Assim, a legislação expõe que manter maquinários, aparelhos, instrumentos e demais objetos destinados à fabricacao de dr**as, caracteriza o crime.

Art. 35 da citada lei. associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º e art. 34 desta Lei.

Pena. reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e o pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias- multa.

Art. 33 caracteriza como crime: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer dr**as, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena- reclusão de 5 (cinco) a 15 anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multas.

Art. 34 também caracteriza como crime: Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar, ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado a fabricação, preparação, produção ou transformação de dr**as, sem autorização ou em desacordo com determinado legal ou regulamentar:

Pena- reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multas.

Para maiores informações:

📞 +55 21 96452-5896

VOCÊ SABIA? 👩🏽‍💻

O crime de organização criminosa está previsto no art. 2º, da Lei nº. 12.850/2013, que conceitua: promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.

A organização criminosa acontece em razão da associação de 4 ou mais pessoas, que se ordenam de forma estruturada e com divisão de tarefas, ainda que de maneira informal, com objetivo de obter, de forma direta ou não, vantagem de qualquer natureza, pela prática de crimes cujas p***s máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional, segundo a Lei nº. 12.850/2013, art. 1º, § 1º.

O centro da definição de organização criminosa caracteriza-se, portanto, na associação, que significa a reunião, o agrupamento de pessoas com o objetivo de delinquir.

Portanto, é necessária a reunião de quatro ou mais pessoas ordenadas estruturalmente pela divisão de tarefas com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de crimes graves.

Para maiores informações:

📞21 96452-5896

A Lei 14.811 de 12 de janeiro de 2024, incluiu no Código Penal a Tipificação do Bullying ( intimidação sistemática) e o Cyberbullying) (intimidação sistemática virtual).

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ENTENDA: O NOVO SALÁRIO MINIMO E O REFLEXO NA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O salário-mínimo nacional foi alterado e passou a ser de R$ 1.412,00. Esse aumento é referente ao salário de Janeiro de 2024, sendo assim, para recebimento a partir de fevereiro de 2024.

Se a pensão alimentícia do seu filho(a), foi fixada no percentual do salário-mínimo, saiba que a partir de fevereiro o seu filho terá direito ao aumento na pensão.

Para mais informações, entre em contato!

XII Conferência Estadual da Advocacia ✨
35 anos da Constituição Federal de 1988✨⚖️