Advogado Araujo

Fique Ligado!! Você tem até 2 anos após a data da demissão para entrar com uma ação trabalhista. Porém, lembre-se que você só pode reivindicar direitos dos últimos 5 anos trabalhados antes da demissão.

⚖️ Não perca tempo! Procure garantir seus direitos.

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes de contribuintes falecidos.

As regras sobre o tempo de recebimento da pensão por morte para óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021, mudaram após a publicação de uma portaria pelo Ministério da Economia em dezembro de 2021.

Os prazos atualizados são os seguintes, de acordo com a idade do dependente na data do óbito:

Menos de 22 anos

até 3 anos

De 22 a 27 anos

até 6 anos

De 28 a 30 anos

até 10 anos

De 31 a 41 anos

até 15 anos

De 42 a 44 anos

até 20 anos

A partir de 45 anos

pensão vitalícia

Os critérios para receber a pensão vitalícia, no caso de óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021, são os seguintes:

Dependente ter pelo menos 45 anos na data do falecimento do segurado;

O segurado precisa ter realizado mais de 18 contribuições ao INSS;

O casamento ou união estável deve ter iniciado há pelo menos dois anos antes do óbito

Para saber mais sobre o assunto e tirar dúvidas, procure um advogado especializado e de confiança.

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Vai fazer o requerimento da aposentadoria? Fique atento em todas as informações para não ter a aposentadoria negada. Para te ajudar, separei seis motivos comuns que fazem o INSS negar uma aposentadoria.

Confira:

*1 Insuficiência de tempo de contribuição

Para não errar no cálculo do tempo, é preciso ficar atento, pois exige muitos detalhes tanto de quem fornece os dados quanto de quem faz a contagem.

*2 Exposição à insalubridade não reconhecida

Segundo a lei previdenciária, o trabalhador com 25 anos de exposição à insalubridade, pode se aposentar mais cedo.

*3 Falta de reconhecimento da atividade rural ou pesca

O tempo de serviço pode ser contado a partir dos 12 anos de idade.

*4 Falta de contribuição por parte do empregador

Caso a empresa não tenha feito a contribuição para o INSS, o tempo de trabalho será registrado, porém, será negado.

*5 Documentos ou carteira de trabalho rasurados.

É importante que os documentos estejam legíveis e sem rasuras.

*6 Contribuição do autônomo ou empresário não registrados

Autônomos precisam contribuir com o INSS para ter direito ao requerimento da aposentadoria.

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Garantindo os Direitos dos Trabalhadores Domésticos! Aqui estão os direitos que todos merecem e devem conhecer:

Direito às férias
Regulamentação do horário de trabalho
Horas extras e décimo terceiro salário
Adicional noturno
Adicional de prontidão
Piso Regional garantido
Vale-transporte assegurado
Descanso Semanal Remunerado (DSR)
Hora intervalar indenizatória
Verbas rescisórias
Adicional de 1/3 sobre as férias
Pagamento de FGTS em caso de demissão
Domingo em dobro
Direito ao seguro-desemprego em caso de demissão
Licença-maternidade garantido para as empregadas domésticas
Direito ao salário base

Todo trabalhador, inclusive a empregada doméstica, tem o direito a um ambiente de trabalho justo e digno!

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Você sofreu um acidente de trabalho e ficou com sequelas? Você sabia que pode ter direito ao auxílio-acidente, um benefício mensal pago pelo INSS? O auxílio-acidente é um direito de todos os trabalhadores que sofreram um acidente de trabalho, mesmo que não tenham se afastado do trabalho. Para ter direito ao auxílio-acidente, é necessário que o acidente de trabalho tenha causado uma redução da capacidade para o trabalho, ainda que parcial e temporária.
Advogado Araujo é especialista em direito previdenciário e pode te ajudar a solicitar o auxílio-acidente.
Agende uma consulta gratuita e saiba mais sobre seus direitos!
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Advogado Araujo é um escritório de advocacia especialista em auxílio-doença, e dentro do mesmo existem etapas a serem analisadas cuidadosamente , estamos aqui para ajudá-lo com cada etapa. Como por exemplo, a análise e perícia médica, elas são as etapas responsáveis por verificar se o segurado cumpre os requisitos para a concessão do auxílio-doença.

1️⃣ A primeira etapa é a análise documental, que é realizada pelo INSS. O INSS verifica se o segurado atende aos requisitos formais para a concessão do benefício, como qualidade de segurado, carência e período de afastamento do trabalho.

2️⃣ A segunda etapa é a perícia médica, que é realizada por um médico do INSS. O médico perito avalia a incapacidade temporária do segurado para o trabalho ou atividade habitual.

👩‍⚕️ Na perícia médica, o médico perito realiza um exame físico e entrevista o segurado. O médico perito também pode solicitar exames complementares, como exames laboratoriais ou exames de imagem.

Após a perícia médica, o médico perito emite um laudo pericial. O laudo pericial é o documento que atesta a incapacidade temporária do segurado para o trabalho ou atividade habitual.

Se o segurado for considerado incapaz, o INSS concederá o auxílio-doença.
Se o segurado for considerado apto, o INSS indeferirá o benefício.

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Advogado Araujo Escritório de Advocacia

ADVOGADO ARAUJO é um escritório especializado em benefícios continuados (BPC/LOAS). Prestamos assistência jurídica de qualidade a pessoas singulares que pretendam obter ou manter um BPC.

O Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como BPC/LOAS, é um programa brasileiro de assistência social que proporciona renda mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que atendam aos requisitos previstos em lei. O BPC é uma importante rede de segurança para aqueles que não têm condições de se sustentar a si próprios ou às suas famílias.

Nossa missão é auxiliar nossos clientes em todas as etapas do processo de solicitação e revisão do BPC. Isso inclui orientação sobre os requisitos, preenchimento de formulários, coleta de documentação necessária, representação em recursos e ações judiciais, se necessário. Não deixe de entrar em contato conosco!

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SE LIGA - Pagar o salário em atraso ou não pagar o salário gera direito à indenização por dano moral?
O atraso ou não pagamento de salário é caracterizado como dano moral, sendo assim, o empregado tem o direito à indenização por dano moral. Tire suas dúvidas!
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SE LIGA - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, mas o pagamento do benefício será devido apenas enquanto o segurado estiver nessa situação. Saiba mais.
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SE LIGA - 5 fatos que você precisa saber sobre pensão alimentícia.

1- Pode ser paga entre, pais e filhos, parentes, cônjuges, conviventes e para mulher grávida.
2- Não existe valor padrão e é possível pedir revisão do valor.
3- Pode ser paga em dinheiro ou benefícios.
4- É paga ao filho até os 18 anos, caso o filho esteja na faculdade, até os 24 anos.
5- O não pagamento da pensão pode acarretar em prisão.
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Seu patrão te liga constantemente fora do horário de trabalho?
Acionar o empregador constantemente, por telefone, para que este realize atendimentos fora do expediente de trabalho caracteriza sobreaviso e torna obrigatório o pagamento adicional de hora extra.
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Está precisando de auxílio jurídico e profissional? Venha até nós!
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