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Em tempo... 08 de março, Feliz dia das Mulheres 🌹

Habeas corpus coletivo beneficia mães e gestantes presas - Conectas Por quatro votos a um, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu habeas corpus coletivo em favor de todas as mulheres gestantes e mã…

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É ilícita prova obtida pela polícia ao verificar celular sem autorização, diz STJ É ilícita a prova obtida por meio da análise de aparelhos telefônicos de investigados sem sua prévia autorização ou de prévia autorização judicial devidamente motivada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia...

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TJ/SP permite prisão domiciliar a mulher presa com recém-nascido Ela entrou em trabalho de parto um dia após ser pega pela PM com maconha.

Ministro substitui prisão preventiva de mãe de dois filhos por recolhimento domiciliar - RSDireito O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva de J.V.C., mãe de dois filhos pequenos, pelo recolhimento domiciliar, cabendo ao juízo de primeira instância avaliar a necessidade de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do...

Segundo o acórdão, ‘o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional’.
"Dessa forma, a melhor exegese é a que reconhece que os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão, atendidos os pressupostos do benefício, ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar”, concluiu o relator.

STJ mantém auxílio-reclusão a dependentes de preso em domiciliar Em decisão unânime, ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negam recurso especial em que INSS buscava desconto do

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