Costa Advogados & Associados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (25/6) para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento não foi concluído e o resultado será apresentado nesta quarta (26/6), bem como a fixação da tese e os critérios que devem diferenciar usuário de traficante.

Conforme a maioria dos votos, o porte deve ser caracterizado como ilícito de natureza administrativa, sem consequências penais, como por exemplo ficar registrado na ficha criminal do usuário. Outras informações você confere no nosso portal: https://bit.ly/porte-uso-pessoal

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O Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta-feira (26/6) a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Ao fixar a tese, o Plenário decidiu que a substância pode ser apreendida e o usuário poderá sofrer sanções de advertência e cumprimento de medidas educativas: https://bit.ly/criterios-usuario

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https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/entenda-stf-volta-a-julgar-recurso-sobre-posse-de-maconha-para-consumo-pessoal/?

Entenda: STF volta a julgar recurso sobre posse de maconha para consumo pessoal O julgamento do caso está na pauta do Plenário desta quinta-feira (20).

A juíza de Direito Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes, da 2ª vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, deferiu pedido de tutela de urgência em uma ação de divórcio para definir tutoria compartilhada de um animal de estimação entre o casal.

A magistrada determinou que o pet deve permanecer uma semana com cada uma das mulheres, retirando-o na residência com quem ele estiver às sextas-feiras às 19 horas.

Na decisão, a magistrada citou precedente do STJ que reconhece os animais de companhia como seres dotados de sensibilidade, cujo bem-estar deve ser considerado em decisões legais que afetam sua guarda.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/23102023-Terceira-Turma-cassa-ordem-de-prisao-de-devedor-que-foi-exonerado-do-pagamento-de-pensao-a-filhas-maiores.aspx?fbclid=IwAR0sSnwS0P7DVRnE799a2bE_AQ7a5EELNld-nvw6TjlM7E1JlW9I0pC8s44_aem_AaXHcxwvkDR2JJtMImb4FHr58DHLMQCbY9Ffq9qA78-F_L6ueJvUOZjhB-1ABpFhBbY

Cassada prisão de pai devedor que foi exonerado do pagamento de pensão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de con...

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/23102023-Pratica-de-artes-marciais-justifica-elevacao-da-pena-base-em-crime-de-lesao-corporal--define-Sexta-Turma.aspx?fbclid=IwAR0ogRPEbE7oIoeFud9yrAhcheEZK4lLVGj8HKtysjdp7yoOVOS6gcOpg4s_aem_AaXzt9Zd1o4bvgK8rjae09f-FYttdcjp10FoBUT0OWkIjkcHspVOEE6-4ypjOj2JTiU

Prática de artes marciais justifica pena maior por lesão corporal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais. Para o colegiado, os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem a utilização da violência apenas em situaçõ...

Tom e Pretinha, dois cachorros que foram baleados enquanto brincavam em um terreno baldio sob a vista do tutor, serão indenizados em danos morais e materiais. Eles foram aceitos como parte no processo movido pelo dono. A decisão é do juiz de Direito Osvaldo Alves do Amaral, da 1ª vara Cível de Porto União/SC.

A ação foi movida pelo tutor e pelos dois cães, Tom e Pretinha, em face de um vizinho. De acordo com os autos, o réu efetuou entre quatro e seis disparos de arma de fogo em direção aos animais enquanto eles brincavam em um terreno baldio. O dono dos cachorros também estava no local na companhia de um amigo para gravar um vídeo da superlua.

Tom foi atingido por um tiro na pata direita e foi submetido a tratamentos e cirurgia, tendo o custo total de R$ 3.511,05, ficando com lesão permanente na pata.

Pretinha, por sua vez, foi atingida por dois disparos, que alvejaram o tórax e a escápula, ficando hospitalizada por vários dias, tendo o custo total de R$ 3.580,70.

Nova lei garante distribuição gratuita, pelo SUS, em todo estado de SP.

Nova lei de SP garante fornecimento de remédio à base de canabidiol - Migalhas Um grupo de trabalho será criado para regulamentar a legislação e serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis.

Azul impede voo de gato mesmo com exigências cumpridas e é condenada A proibição da viagem aérea de um animal após o seu tutor realizar o pagamento devido, adquirir caixa de transporte conforme as especificações indicadas pela companhia aérea e embarcar no aparelho…

Tutora vai à Justiça para incluir gastos com cachorro no Imposto de Renda

O ensino do Direito no Brasil foi instituído em 1827, quando a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, foram criadas em 11 de agosto daquele ano. Foi por meio delas que foram formados os primeiros advogados brasileiros.

Tanto a advocacia quanto a magistratura são fundamentais para a promoção da justiça e a pacificação social. Cumprir com essa missão não é tarefa fácil. Hoje, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homenageia todos os profissionais do Direito, especialmente magistrados, magistradas, advogados e advogadas que, diariamente, colaboram com o Poder Judiciário.

Filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem de sucessões, conforme o artigo 1.829 do Código Civil. Mas, caso a pessoa falecida não tenha filhos, cônjuge ou companheiros, a herança pode ficar para os pais (ascendentes). Não havendo descendentes, cônjuge ou ascendentes, são herdeiros os parentes colaterais de até 4º grau (pela ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos). Os mais próximos excluem os remotos, exceto os sobrinhos, que têm o direito de representar os irmãos do falecido. No entanto, caso não haja herdeiros, a herança vai para o município.

➡️ Quando há filhos e cônjuge, é importante observar que não importa se eles são frutos do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação extraconjugal: todos os filhos têm os mesmos direitos. Já a fatia da herança pertencente ao cônjuge dependerá do regime de bens adotado pelo casal.

⚠️ Importante! Caso o autor da herança queira beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento.

Saiba mais sobre sucessão hereditária nos artigos 1.829 a 1.844 do Código Civil: https://bit.ly/RegrasDeSucessão

Autismo: TJ/PE fixa nove teses que obrigam planos a custear tratamento - Migalhas As operadoras terão que cobrir métodos e terapias especiais conforme prescrição médica.

‘Buldogue’ viaja na cabine de avião com passageira após advogado acionar Justiça do Amazonas O Juiz de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, Alexandre Henrique Novaes de Araújo, determinou que a empresa GOL LINHAS

https://www.direitonews.com.br/2022/07/heranca-irmaos-deseja-vender-imovel-acontece.html?fbclid=IwAR2dEMLaKXw7Yganwzbt6LLiGWkO-UcYzyRt0qDKyOK7Z9uKUsGOtyLBLIY&m=1&fs=e&s=cl

Herança: Um dos irmãos não deseja vender o imóvel, o que acontece? O patrimônio é um bem extremamente valioso, pois oferece proteção e segurança a milhares de pessoas. Mas quando a matriarca ou patriarca da família

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STJ decidirá se ex deve pagar pensão a cães após separação do casal - Migalhas O caso está na pauta desta terça-feira, 21, na 3ª turma.

A Sexta Turma do STJ concluiu que a produção artesanal do óleo da Cannabis sativa com fins terapêuticos não representa risco de lesão à saúde pública ou a qualquer outro bem jurídico protegido pela legislação antidrogas.

No caso julgado, três pessoas conseguiram salvo-conduto para cultivar maconha com a finalidade de extrair óleo medicinal para uso próprio, sem o risco de sofrerem qualquer repressão por parte da polícia e do Judiciário.

Todas elas já usavam o canabidiol e tinham autorização da Anvisa para importar a substância. No entanto, alegaram dificuldade para continuar o tratamento, em razão do alto custo da importação. Saiba mais: http://kli.cx/h2wr

ilustração de folhas de maconha e frascos de remédios de canabidiol. Acima o texto: "Cultivo da maconha. Pacientes conseguem salvo-conduto para cultivarem Cannabis com fim medicinal"

A Justiça determinou que a empresa de ônibus Pluma pague a passagem de ida e de volta para que Claudeir Costa dos Santos, que é dono do cachorro Thor, possa buscar ele em Cascavel , no oeste do Paraná.

O homem, que mora no Espírito Santo, veio para o Paraná em fevereiro deste ano em busca de um emprego. Como não deu certo, ele decidiu voltar pra casa.

Sem dinheiro, Claudeir conseguiu a passagem de ônibus dele e Thor com ajuda do Centro POP de Cascavel. Mesmo tendo tudo que era necessário para levar o cão, a empresa se recusou a levá-lo, alegando que Thor era muito pesado.

Atualmente, o animal está em um abrigo para animais em Cascavel à espera do dono.

Na decisão expedida na sexta-feira (6) a Justiça determinou que empresa seja intimada pessoalmente e que cumpra o determinado - passagem e hospedagem de ida e volta para o homem e o cachorro - em 24 horas.

Em caso de descumprimento, a empresa será impedida de emitir passagens, através do acionamento da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em todo território nacional.

A decisão ainda prevê pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

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📸: RPC Cascavel



Direitos dos Animais

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‼️ Esse é o 1º caso do tipo no Superior Tribunal de Justiça. O que for decidido será válido para a primeira instância, e isso vai colaborar para resolução de casos similares.

⬇️ Qual a sua opinião sobre isso? Acha justo dividir os custos após o término do relacionamento? ⬇️

Se arrependeu do conteúdo de seu testamento? Saiba que você pode revogar ou alterar o testamento, totalmente ou parcialmente, a qualquer tempo. (Código Civil, Arts. 1.969 e 1.970) *Mas se houver reconhecimento de filho, a disposição é irrevogável.

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